Contabilidade e Mercado de Trabalho Aulas 6 a 10


  • Introdução

    A Contabilidade funciona sob um amplo e variado ordenamento jurídico-normativo, dividido em dois grandes ramos: Contabilidade Empresarial e Contabilidade Pública.

    Essas áreas são conduzidas tecnicamente pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) – este último, aglutinador de diversas outras entidades que têm interesse direto no processo de normatização contábil.

    Atuando como agente de ligação das informações econômicas, financeiras e patrimoniais das organizações com os grupos interessados e, de forma mais ampla, com a própria sociedade, o contabilista deve pautar seu exercício profissional em elevados padrões éticos e morais, alinhados com os superiores valores humanos e sociais.

    Esta aula trata da legislação contábil, dos órgãos normativos da Contabilidade e das responsabilidades dos profissionais que atuam na área.

  • Objetivos

    Listar os principais pontos da legislação aplicável à Contabilidade.

    Reconhecer as responsabilidades imputadas aos contabilistas pelo Código Civil e pelo
    Código de Ética da categoria.

  • Créditos

    Nathalia Rangel

    Designer Instrucional

    Flávia Teófilo

    Revisora

    Luís Rodrigues

    Web Designer

    Rostan Luiz

    Desenvolvedor

Internacionalização da Contabilidade

No exercício da soberania, os países adotam, entre muitos outros aspectos, diferentes leis, idiomas, políticas tributárias, fiscais e previdenciárias, o que torna heterogênea a linguagem da informação contábil.

A globalização, que quebrou as fronteiras impostas pelas distâncias, tornou inexorável o estabelecimento de uma linguagem comum para o mundo dos negócios, dentro do qual a Contabilidade tem papel de destaque, notadamente no que se refere às demonstrações financeiras, principal meio através do qual as organizações trocam informações relativas ao patrimônio e aos resultados da gestão.

O objetivo do processo de convergência é que os países adotem os mesmos princípios básicos de Contabilidade, a fim de tornar cada vez mais inteligível a troca de informações.

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a crescente importância da internacionalização das normas contábeis vem levando inúmeros países a caminhar para uma convergência que tenha como consequência:

Organismos de normalização contábil

Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

No Brasil, o CFC é o órgão que tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente:

Em 2010, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 12.249/2010, que institui a obrigatoriedade do
Exame de Suficiência na área contábil.

A estrutura das NBCs está regulamentada na Resolução CFC nº 1.328/2011. Essas normas se classificam como:

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

O CPC é uma entidade autônoma criada pela Resolução CFC nº 1.055/2005 a partir da união de seis entidades que têm interesse no processo de normatização da Contabilidade.

São entidades que compõe o CPC:

Além dessas, são sempre convidados a participar do CPC representantes de mais quatro entidades.

São entidades que participam do CPC como convidadas:

É possível que você esteja se perguntando:
Qual é o objetivo do CPC?

O estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.”

Disponível em: http://www.cpc.org.br/CPC/CPC/Conheca-CPC. Acesso em: 20 jul. 2017.

E suas atribuições, quais são?

Estudar, pesquisar, discutir, elaborar e deliberar sobre o conteúdo e a redação de Pronunciamentos Técnicos.

O CPC pode emitir Orientações e Interpretações, além dos Pronunciamentos Técnicos, sendo que todos poderão ser consubstanciados em NBC pelo CFC e em atos normativos pelos órgãos reguladores brasileiros, visando dirimir dúvidas quanto à implementação desses Pronunciamentos Técnicos.


No processo de criação do CPC, o CFC apresentou as seguintes alegações em relação às seis entidades que reivindicaram tal medida:

A crescente importância da Contabilidade, que levou à tendência mundial de se contar, no processo de emissão de pronunciamentos contábeis, com a participação não só dos Contadores preparadores das informações dessa natureza e dos seus Auditores Independentes, mas também com a dos usuários dessas informações, como os profissionais de investimentos e órgãos reguladores, dos que fiscalizam esse processo e dos que pesquisam e estudam, academicamente, a Ciência Contábil;

A confiabilidade nas Demonstrações Contábeis por toda a sociedade interessada torna-se maior quando uma entidade for responsável pelo preparo e pela emissão e divulgação das regras que as regem;

A tendência da grande maioria dos países desenvolvidos e dos países de economia mais relevantes em desenvolvimento de adotar uma entidade única com a participação de todos os interessados na informação contábil, inclusive sendo esse o modelo adotado pelos órgãos internacionais de maior relevância no mundo de hoje, como o IASB;

O fato de que, no Brasil, diversas entidades representativas dos segmentos de preparadores de informações contábeis, seus auditores, profissionais de investimentos, usuários, fiscalizadores e pesquisadores acumulam experiência suficiente para formalizar a implantação de um comitê que as reúna e possa, de maneira central, elaborar pronunciamentos técnicos contábeis;

Algumas dessas entidades, que buscam as melhores práticas nos seus respectivos segmentos de atuação, vêm demonstrando interesse em se beneficiar do processo de elaboração de pronunciamentos contábeis, para posterior deliberação em suas áreas de competência, bem como vêm incentivando a criação de um comitê aglutinador dos diversos interessados;

A confiança depositada no CFC pelas referidas entidades na criação e na manutenção de um comitê autônomo, democrático e independente e que deverá representar, de maneira mais ampla, os pensamentos e os interesses da coletividade em relação às normas contábeis.

Secretaria do Tesouro Nacional

Criada através do Decreto nº 95.452/1986, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é vinculada ao Ministério da Fazenda e tem a atribuição de editar, para aplicação pelas entidades do Setor Público Federal, normas, manuais e instruções de procedimentos, contábeis.

A STN edita também o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, de uso obrigatório pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Legislação brasileira aplicada à Contabilidade

No Brasil, o ordenamento jurídico aplicável à Contabilidade é amplo e se divide em dois grandes ramos: Contabilidade Empresarial e Contabilidade Pública.

Contabilidade Empresarial

É amplo o arcabouço legal da Contabilidade Empresarial, variando em alguns casos conforme o tipo de sociedade, como ocorre, por exemplo, com as Sociedades por Ações, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que possuem legislações específicas.

São as seguintes as principais normativas aplicáveis à Contabilidade Empresarial:

  • LEI Nº 6.404/1976

  • LEI Nº 6.385/1976

  • LEI Nº 11.638/2007

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

  • LEI Nº 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL)

  • NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBCS)

  • NORMAS GERAIS SOBRE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

  • NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS

Contabilidade Pública

Em 2004, o CFC deu o primeiro passo dentro do processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público para os padrões internacionais estabelecidos pela IFAC.

Em 2007, com a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, sob a coordenação do CFC, com a participação do IBRACON e da STN, o movimento de convergência ganhou força.

Logo no ano seguinte, 2008, como resultado desse processo, o CFC editou as dez primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Púbicas (NBCASP T16), que foram internalizadas, em tempos diferentes, pelos entes públicos brasileiros da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital.

A continuidade do processo de convergência da Contabilidade Pública para padrões internacionais tem provocado uma rápida e constante dinâmica de atualização das normas do Setor Público.

A Contabilidade Pública, também conhecida como Contabilidade Governamental, tem como principais atos regulatórios:

  • LEI Nº 4.320/1964

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

  • DECRETO Nº 6.976/2009

  • CÓDIGOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

  • NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (NBC T SP)

  • PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP)

Profissional da Contabilidade

As transformações do mercado de trabalho têm provocado constantes mudanças nas competências necessárias ao exercício da profissão de contabilista, exigindo a permanente atualização dos profissionais que atuam na área.

Quando há comprovação de que a Contabilidade apresentou informações divergentes da realidade, o contador é colocado sob suspeição, e pode ser civilmente responsabilizado por eventuais danos a terceiros e instado a reparar as vítimas.

Responsabilidade do contabilista – Código Civil

Os artigos 1177 e 1178 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) tratam
das responsabilidades do contador.

De acordo com Fiuza (2006 apud SANTOS, 2011):

“[…] como regra geral de responsabilidade na relação de preposição, em virtude de ato culposo que o preposto (contabilista) venha causar, ele será pessoalmente responsável perante o preponente e haverá responsabilidade objetiva da empresa, cabendo a esta indenizar os prejuízos causados, enquanto no caso de ato doloso ocorrerá situação de solidariedade, de modo que será exigido do preponente juntamente com o preposto o ressarcimento de prejuízos provocados a terceiros. […]

[Portanto], “o preponente responderá pelos atos que seus prepostos pratiquem dentro do estabelecimento, havendo sempre a presunção de que estes estão autorizados […]”.

Entretanto, se os atos forem praticados fora do estabelecimento:

“[…] o preponente somente responderá pelas obrigações contraídas pelo preposto que expressamente constarem em documentos” (FIUZA, 2006 apud SANTOS, 2011).

Em outras palavras, não será exigida indenização do preponente se o contabilista exceder os limites de seus poderes, causando eventuais prejuízos a terceiros (FIUZA, 2006, p. 964).

Desse modo, comparando as mudanças ocorridas no código civil percebe-se que a escrituração efetuada de má-fé pelo contabilista é considerada ineficaz em relação à empresa, e que este deverá responder solidariamente perante terceiros.

Responsabilidade do contabilista – Código de Ética

O exercício da profissão de contabilista deve estar fortemente alinhado com os mais elevados padrões éticos.

“A humanidade encontra-se em crise moral refletida pela violência, egoísmo, indiferença para com o seu semelhante, desejo desenfreado pelo poder, não respeitando as diferenças entre os indivíduos, causando assim uma crise ética tanto no âmbito pessoal quanto no profissional” (SILVA, 2003, p. 9).

A intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil.

Considerando isso, o CFC editou a Resolução CFC nº 803/1996, aprovando Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), que tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.

Sá ([s.d.] apud SILVA, 2003) destaca algumas virtudes como básicas, que são comuns a quase todas as profissões, ao afirmar:

“Virtudes básicas profissionais são aquelas indispensáveis, sem as quais não se consegue a realização de um exercício ético competente, seja qual for a natureza do serviço prestado”.

Destacam-se algumas virtudes referenciais a qualquer profissão e que podem ser consideradas imprescindíveis para todo
profissional da Contabilidade.

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