Código de Ética Sindipetro-SC


CÓDIGO DE ÉTICA

Janeiro de 2015

Código de Ética do SINDIPETRO-SC

 

Código de Ética

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DIRETORIA

Presidente – Robson de Souza

1º Vice-Presidente – Reinaldo Francisco Geraldi

2º Vice-Presidente – Reigiani Souza

3º Vice-Presidente – Flademir Fröhlich

4º Vice-Presidente – Evilásio Romão Júnior

Secretário – Joacir Mendes

Tesoureiro – Darby Ubiratan de Liz

1º Conselheiro Fiscal – Vilson Maurici Rudnick

2º Conselheiro Fiscal – Eduardo Schmidt

3º Conselheiro Fiscal – Germano Basso Júnior

1º Delegado Representativo – Robson de Souza

2º Delegado Representativo – Lineu Barbosa Villar

Projeto gráfico e edição

DH Multimídia

http://www.dhmultimidia.com

F: (47) 9704-4620

Atualizado conforme as normas da ABNT e a nova ortografia.

Tiragem

1.500 exemplares

Sede

Rua Porto União, 606 – Bairro Anita Garibaldi

Cep: 89203-460 Joinville/SC

Fones: (47) 3433-0932 / 0800-474474

Email: sindipetro@sindipetro.com.br

http://www.sindipetro.com.br

 

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SUMÁRIO

Missão, Visão e Valores…………………………………………………………………….4

Mensagem do Presidente…………………………………………………………………..5

Termo de compromisso……………………………………………………………………..6

Base Territorial do SINDIPETRO-SC…………………………………………………7

Preâmbulo do Código de Ética…………………………………………………………9

Capítulo I

Responsabilidade do associado no exercício do varejo de combustíveis…………………10

Capítulo II

Responsabilidade do associado perante o SINDIPETRO-SC………………………………….11

Capítulo III

Responsabilidade do associado perante seus funcionários e colaboradores……………12

Capítulo IV

Responsabilidade dos associados perante os consumidores………………………………..13

Capítulo V

Das relações do associado com a Administração Pública……………………………………14

Capítulo VI

Das relações do associado com o Meio Ambiente………………………………………………15

Capítulo VII

Das relações do associado com a Sociedade…………………………………………………….16

Capítulo VIII

Das relações do associado com os concorrentes e demais agentes do mercado……..17

Das disposições finais……………………………………………………………………….18

ANEXO I – Estatuto Social do SINDIPETRO-SC………………………………………………20

ANEXO II – Resolução ANP nº 41/2013………………………………………………………..35

ANEXO III – Informações relevantes (órgãos de fiscalização)…………………………..60

 

Código de Ética

Missão

O Sindipetro tem por missão representar, apoiar, agregar e orientar os

postos de combustíveis de Santa Catarina, assegurando-lhes melhores

condições para gerar resultados positivos e desenvolver a sociedade.

Visão

Liderar a comunidade empresarial do comércio de combustíveis de

Santa Catarina, com reconhecida influência no desenvolvimento do Estado.

Valores

Ética, transparência na gestão, foco no associado, gestão participativa,

responsabilidade social e ambiental.

 

“Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência,
então, não é um modo de agir, mas um hábito”.

Aristóteles, filósofo grego

Mensagem do Presidente

Caro associado,

Idealizado pelo SINDIPETRO-SC – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de
Petróleo de Santa Catarina, este Código de Ética pretende ser uma ferramenta sempre
às suas mãos e às de seus colaboradores, orientando ações e manifestações perante
a sociedade, clientes e funcionários, de um modo geral.

Este Código de Ética reúne um conjunto de diretrizes legais, princípios e valores que
sugerimos sejam integrados às rotinas de trabalho do posto de combustíveis, respeitadas
a liberdade, a individualidade e as especificidades de seu negócio.

O SINDIPETRO-SC recomenda a seus associados a condução de seus negócios,
comprometidos com os maiores valores humanos: de proteção à dignidade da vida
humana, especialmente quanto às relações de consumo, de trabalho e de proteção do
meio ambiente.

O presente Código de Ética tem por finalidade, pois, nortear as ações dos associados
do SINDIPETRO-SC com absoluto respeito à Constituição Federal, à legislação e aos
princípios dela desdobrados, explicitando parâmetros de conduta ética, de profissionalismo,
de integridade e de honestidade – valores esses que julgamos imprescindíveis
para os agentes que atuam nesse mercado tão relevante à economia e à sociedade
brasileira.

 

Robson de Souza

Presidente

SINDIPETRO-SC

 

Código de Ética

Termo de Compromisso

A presidência e a diretoria do SINDIPETRO-SC – Sindicato do Comércio Varejista
de Derivados de Petróleo do Estado de Santa Catarina, eleita para o mandato 2014 a
2018, comprometeram-se, em ato solene de posse, aos 13 de janeiro de 2014, perante
todos os associados a:

I. Cumprir fielmente a Constituição Federal e toda a legislação vigente;

II. Cumprir rigorosamente o Estatuto do SINDIPETRO-SC, no exercício de suas atribuições,
especialmente em favor dos interesses legítimos da categoria, bem como
daqueles do associado;

III. Atuar com altivez, independência e alta probidade, e nos limites de suas atribuições
estatutárias;

IV. Comparecer às reuniões e assembleias convocadas pelo SINDIPETRO-SC, respeitando
a assiduidade necessária para o melhor desempenho das suas atividades
sindicais;

V. Exercer de modo proativo as funções que lhes forem confiadas, jamais extrapolando
as determinações emanadas do Estatuto, da Assembleia Geral e da Direção do
SINDIPETRO-SC;

VI. Pautar seu comportamento de acordo com os mais altos padrões de honestidade,
ética e integridade, como principais valores para o exercício das atividades de liderança
sindical;

VII. Não agir em infração à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011), orientada pelos
ditames constitucionais de liberdade de livre iniciativa, de livre concorrência, da
função social da propriedade, da defesa do consumidor, abstendo-se de praticar
qualquer ato que seja qualificado como desleal ou ilegal, sob as penas de regresso
e responsabilidade individual;

VIII. Não praticar atos de corrupção e atos lesivos à Administração Pública, sob as
penas de regresso e responsabilidade individual (Lei nº 12.846/2013);

IX. Zelar pelo patrimônio material e imaterial do SINDIPETRO-SC, respondendo pessoalmente
por eventual dano causado, dolosa ou culposamente, à instituição.

 

Mapa de Santa Catarina

Base Territorial do

SINDIPETRO-SC

 

Código de Ética

O SINDIPETRO-SC tem base territorial no Estado de Santa Catarina, nos Municípios
de Abdon Batista, Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Águas Frias, Águas
Mornas, Alfredo Wagner, Alto Bela Vista, Anchieta, Angelina, Anita Garibaldi, Anitápolis,
Antônio Carlos, Arabutã, Araranguá, Armazém, Arroio Trinta, Arvoredo, Balneário
Arroio do Silva, Balneário Barra do Sul, Balneário Gaivota, Bandeirante, Barra Bonita,
Bela Vista do Toldo, Belmonte, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Jesus,
Bom Jesus do Oeste, Bom Retiro, Braço do Norte, Brunópolis, Caçador, Caibi, Calmon,
Campo Alegre, Campo Belo do Sul, Campo Erê, Campos Novos, Canoinhas, Capão Alto,
Capinzal, Capivari de Baixo, Catanduvas, Caxambu do Sul, Celso Ramos, Cerro Negro,
Chapadão do Lageado, Cocal do Sul, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas,
Coronel Martins, Correia Pinto, Corupá, Criciúma, Cunha Porã, Cunhataí, Curitibanos,
Descanso, Dionísio Cerqueira, Entre Rios, Ermo, Erval Velho, Faxinal dos Guedes,
Flor do Sertão, Formosa do Sul, Forquilhinha, Fraiburgo, Frei Rogério, Galvão, Garuva,
Governador Celso Ramos, Grão-Pará, Gravatal, Guaraciaba, Guaramirim, Guarujá
do Sul, Guatambu, Herval d’Oeste, Ibiam, Ibicaré, Içara, Iomerê, Ipira, Iporã do Oeste,
Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Irineópolis, Itá, Itaiópolis, Itapiranga, Itapoá,
Jaborá, Jacinto Machado, Jaguaruna, Jaraguá do Sul, Jardinópolis, Joaçaba, Joinville,
Jupiá, Lacerdópolis, Lages, Lajeado Grande, Lauro Muller, Lebon Régis, Leoberto
Leal, Lindóia do Sul, Luzerna, Macieira, Mafra, Major Gercino, Major Vieira, Maracajá,
Maravilha, Marema, Matos Costa, Meleiro, Modelo, Mondaí, Monte Carlo, Mon-

te Castelo, Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Nova
Veneza, Novo Horizonte, Orleans, Otacílio Costa, Ouro, Ouro Verde, Paial, Painel, Palma
Sola, Palmeira, Palmitos, Papanduva, Paraíso, Passo de Torres, Passos Maia, Pedras
Grandes, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte
Alta, Ponte Alta do Norte, Ponte Serrada, Porto União, Praia Grande, Presidente Castello
Branco, Princesa, Quilombo, Rancho Queimado, Rio das Antas, Rio Fortuna, Rio

Negrinho, Rio Rufino, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Salto Veloso, Sangão, Santa Cecília,
Santa Helena, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul, Santa Terezinha, Santa
Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bento do Sul, São Bernardino, São Carlos,
São Cristóvão do Sul, São Domingos, São Francisco do Sul, São João do Itaperiú, São
João do Oeste, São João do Sul, São Joaquim, São José do Cedro, São José do Cerrito,
São Lourenço do Oeste, São Ludgero, São Martinho, São Miguel da Boa Vista, São Miguel
do Oeste, São Pedro de Alcântara, Saudades, Schroeder, Seara, Serra Alta, Siderópolis,
Sombrio, Sul Brasil, Tangará, Tigrinhos, Timbé do Sul, Timbó Grande, Três Barras, Treviso,
Treze de Maio, Treze Tílias, Tunápolis, Turvo, União do Oeste, Urubici, Urupema, Urussanga,
Vargeão, Vargem, Vargem Bonita, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xaxim e Zortéa.

 

Preâmbulo do Código de Ética

Considerando que o SINDIPETRO-SC é a entidade sindical de 1º grau que representa
a revenda varejista de combustíveis automotivos instalada em aproximadamente 70%
da base territorial do Estado de Santa Catarina;

Considerando que o SINDIPETRO-SC, enquanto órgão de classe, conforme disposição
estatutária, foi instituído para os fins de estudo, coordenação, proteção e representação
legal de seus representados e associados;

Considerando a necessidade de o SINDIPETRO-SC orientar a atuação de seus representados
e associados no cumprimento da lei e da ética, estimulando ações responsáveis
e íntegras, adotando elevados padrões éticos na condução das suas atividades
profissionais e no seu relacionamento com a instituição, com a sociedade, com o meio
ambiente, com a administração pública, com seus funcionários e colaboradores, com
seus clientes, e perante os demais agentes do mercado,

O SINDIPETRO-SC, revestido das prerrogativas a si conferidas, comprometido com
os mais elevados padrões de conduta ética, e visando à ampla veiculação destes a
todos os seus representados, com absoluto respeito à individualidade de cada associado,
faz publicar o presente CÓDIGO DE ÉTICA, que tem caráter vinculante e, portanto,
deve ser observado e cumprido por todos os associados na condução de seus negócios.

 

Código de Ética

Capítulo I

Responsabilidade do associado no exercício do

varejo de combustíveis

Art. 1º – É responsabilidade fundamental do associado, com relação à condução
de seus negócios:

a. primar pela ética, integridade, probidade e boa-fé, buscando alcançar crescimento
e rentabilidade com responsabilidade social e ambiental;

b. observar com rigor o sistema de leis, normas e costumes que regem a atividade
de revenda varejista de combustíveis automotivos;

c. administrar seu negócio planejando suas ações e investimentos também em favor
do aprimoramento e valorização da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos;

d. preservar o dever fiduciário com relação a seus clientes; e

e. respeitar o sistema de liberdade de iniciativa e de livre concorrência.

 

Capítulo II

Responsabilidade do associado

perante o SINDIPETRO-SC

Art. 2º – É responsabilidade fundamental do associado, com relação ao SINDIPETRO-
SC:

a. ter compromisso com as causas do SINDIPETRO-SC e contribuir com seu desenvolvimento
e excelência;

b. contribuir para análise, avaliação, aprimoramento, inclusive o encaminhamento
de sugestões ou propostas para o desenvolvimento do varejo de combustíveis;

c. estar firmemente comprometido com a promoção do varejo de combustíveis automotivos
no mercado nacional;

d. não atuar nem manifestar opinião que possa denegrir ou prejudicar a imagem e a
reputação do SINDIPETRO-SC;

e. além da responsabilidade de preservação da reputação do SINDIPETRO-SC, contribuir
para a melhoria de sua imagem de confiança e credibilidade;

f. manter suas informações cadastrais devidamente atualizadas perante o SINDIPETRO-
SC;

g. pagar as contribuições associativas nas datas de vencimento; e

h. cumprir as recomendações deste Código de Ética e as disposições do Estatuto
Social do SINDIPETRO-SC.

 

Código de Ética

Capítulo III

Responsabilidade do associado perante seus

funcionários e colaboradores

Art. 3º – É responsabilidade fundamental do associado, com relação a seus funcionários
e colaboradores:

a. promover condições de trabalho que propiciem o equilíbrio entre a vida profissional
e a pessoal e familiar;

b. garantir segurança e saúde no trabalho, disponibilizando, para isso, todas as
condições e equipamentos necessários, adotando medidas de prevenção eficientes
para minimizar os riscos à vida ou à integridade física de seus funcionários e
colaboradores;

c. reconhecer o direito de livre associação de seus empregados, respeitar e valorizar
sua participação em sindicatos, e não praticar qualquer tipo de discriminação
com relação a seus empregados sindicalizados;

d. respeitar e promover a diversidade e combater todas as formas de preconceito e
discriminação;

e. promover a igualdade de oportunidades para todos os empregados, usando como
critério de ascensão profissional o mérito individual pautado pela aferição de desempenho;

 

f. não tolerar assédio moral, sexual, verbal, visual ou físico, e/ou danos morais entre
seus colaboradores, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo de medidas
criminais cabíveis;

g. zelar para que seus funcionários tenham conhecimento e qualificações técnicas
necessárias para o exercício de suas funções, promovendo a capacitação contínua;

 

h. pautar as relações no ambiente de trabalho pela cortesia e respeito, comprometendo-
se a oferecer um ambiente de trabalho saudável e seguro, livre de intimidação,
ofensas, abusos ou hostilidade; e

i. pagar remunerações justas aos seus colaboradores, respeitando as disposições
em Convenção Coletiva da categoria.

 

Capítulo IV

Responsabilidade do associado

perante os clientes e consumidores

Art. 4º – É responsabilidade fundamental do associado, com relação a seus clientes
e consumidores:

a. oferecer produtos e serviços de qualidade, num padrão de atendimento transparente,
eficiente, eficaz, cortês e respeitoso, visando à plena satisfação dos seus
clientes e consumidores;

b. prestar informações claras e adequadas ao consumidor sobre seus produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, preço e riscos que apresentem;

c. reparar possíveis perdas ou prejuízos decorrentes de danos causados sob sua
responsabilidade aos seus consumidores e clientes, com a máxima agilidade e
em prazos exequíveis;

d. realizar publicidade clara e verdadeira, proibida a prática de propaganda enganosa
ou abusiva;

e. realizar os testes de análise de qualidade dos combustíveis, nos termos estabelecidos
pela Agência Nacional do Petróelo, sempre que solicitados por seus clientes
e consumidores;

f. garantir a segurança e integridade dos consumidores enquanto se encontrarem no
pátio do posto, administrando com rigor os riscos intrínsecos da atividade;

g. manter um canal de comunicação eficiente com seus consumidores, recebendo
inclusive críticas e reclamações;

h. zelar pelo sigilo e confidencialidade de todas as informações referentes a seus
clientes e consumidores;

i. utilizar-se de especial cuidado na identificação e cumprimento de seus deveres
fiduciários perante o público consumidor; e

j. respeitar todas as disposições do Código de Proteção do Consumidor, mantendo
uma edição à disposição de seus clientes e consumidores;

 

Código de Ética

Capítulo V

Das relações do associado com a Administração Pública

Art. 5º – É responsabilidade fundamental do associado, com relação ao Poder
Público:

a. em atenção à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não oferecer, prometer ou
autorizar que se dê qualquer bem ou valor a agentes públicos, diretamente ou por
intermédio de terceiros, a fim de influenciar a ação de tais agentes ou funcionários
para obter vantagens impróprias – é, pois, vedado solicitar ou aceitar suborno;

b. relacionar-se com ética e respeito com os agentes da Administração Pública,
especialmente quando em decorrência das atividades do posto, não obstruindo o
exercício de suas funções;

c. contribuir com o desenvolvimento social e econômico do País, especialmente recolhendo
todos os tributos devidos em razão de suas atividades; e

d. na hipótese de doações para campanhas eleitorais, cumprir com rigor as exigências
da lei, conforme orientações do Tribunal Superior Eleitoral, jamais colaborando
para a captação ilícita de sufrágio.

 

Capítulo VI

Das relações do associado com o Meio Ambiente

Art. 6º – É responsabilidade fundamental do associado, com relação ao Meio
Ambiente:

a. conduzir as atividades do posto com responsabilidade social e ambiental;

b. implantar na rotina de atividades do posto ações visando a maximizar a eficiência
dos controles ambientais contra os riscos de danos;

c. otimizar o uso de fontes de energia e de recursos naturais, promovendo a redução
do consumo, evitando o desperdício;

d. investir na sustentabilidade ambiental de seu estabelecimento;

e. reciclar os resíduos gerados em seu estabelecimento;

f. implantar métodos e equipamentos para redução da geração de resíduos sólidos e
emissão de gases poluentes;

g. controlar a qualidade dos efluentes líquidos, através de sistemas eficientes de
contenção de poluentes;

h. investir em ações internas e externas de conscientização e educação ambientais;

i. identificar, avaliar e administrar seus passivos ambientais, atuando preventivamente
e corretivamente; e

j. operar apenas com Licença de Operação Ambiental (LOA) vigente e cumprir com
rigor todas as suas condicionantes.

 

Código de Ética

Capítulo VII

Das relações do associado

com a Sociedade

Art. 7º – É responsabilidade fundamental do associado, em suas relações com a
Sociedade:

a. apoiar ações de voluntariado, participando de programas e campanhas de cunho
social e cultural, interagindo ativamente com a comunidade, também incentivando
ações de voluntariado de seus colaboradores;

b. exercer influência social, em todos os meios, como parte do exercício de sua
responsabilidade econômica, ambiental, social, política e cultural para com seu
Município, com Santa Catarina e o Brasil;

c. manter canais permanentes de comunicação e diálogo com a comunidade do
entorno de seu estabelecimento, com o objetivo de prevenir, monitorar, avaliar e
controlar os impactos de suas atividades;

d. reparar possíveis perdas ou prejuízos decorrentes de danos causados sob sua
responsabilidade às pessoas ou comunidades afetadas, com a máxima agilidade; e

e. incentivar e apoiar o desenvolvimento de projetos e estudos sobre o varejo de
combustíveis.

 

Capítulo VIII

Das relações do associado com os concorrentes e

demais agentes do mercado

Art. 8º – É responsabilidade fundamental do associado, em suas relações com
seus concorrentes e demais agentes do mercado:

a. não violar o sistema constitucional de livre concorrência (CF, artigo 170, IV), observando
com rigor as proibições da lei de defesa da concorrência, especialmente:
a.i) não discutir preços com os concorrentes; a.ii) não dividir clientes, mercados
ou territórios com concorrentes; e a.iii) não participar de reuniões com objetivos
ilegais com concorrentes;

b. manter relação com seus concorrentes e fornecedores, fundado nos princípios
éticos, tratando-os com o mesmo respeito, integridade e honestidade com que a
empresa espera ser tratada;

c. não desmerecer ou macular a atuação dos concorrentes, baseado em informações
infundadas;

d. selecionar e contratar fornecedores e prestadores de serviços baseando-se em
critérios de qualidade, custo e pontualidade, e exigir um perfil ético em suas práticas
de gestão e de responsabilidade social e ambiental, recusando práticas de
concorrência desleal, trabalho infantil, trabalho forçado ou compulsório, e outras
práticas contrárias aos princípios deste Código;

e. não realizar, nem intermediar negócios e investimentos considerados ilegais, imorais
ou antiéticos;

f. repudiar a prática de ações que afetem a imagem da classe ou do varejo de combustíveis
como um todo; e

g. estimular a permanente melhoria da qualidade dos combustíveis e demais produtos
colocados à venda no posto.

 

Código de Ética

Das disposições finais

Art. 9º – A transgressão ao disposto no presente Código de Ética, no Estatuto
Social ou nas deliberações tomadas em Assembleia Geral constitui infração sujeita à
aplicação das seguintes penalidades, de acordo com a gravidade das faltas cometidas:

I. advertência;

II. suspensão;

III. destituição; e

IV. expulsão.

§ 1º Considerando a gravidade da infração, as penas de suspensão, destituição e
expulsão poderão ser aplicadas pelo prazo de dois a oito anos.

§ 2º Na hipótese de condenação por crime contra a ordem econômica (Lei nº
8.137/90, artigo 4º), o revendedor será destituído e/ou não admitido para os cargos de
representação do SINDIPETRO-SC.

§ 3º Na aplicação das penalidades serão levadas em conta a natureza e a gravidade
da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes
disciplinares do representado.

I. são consideradas atenuantes:

a) ausência de punição anterior;

b) prestação de relevantes serviços ao SINDIPETRO-SC.

II. são consideradas agravantes:

a) existência de punição anterior; e

b) concurso de mais de uma pessoa.

Art. 10 – As penalidades serão estipuladas com base nos seguintes critérios:

I. extensão do dano patrimonial causado ao SINDIPETRO-SC;

II. prejuízo à imagem do SINDIPETRO-SC; e

III. número de dispositivos contrariados.

Art. 11 – Compete ao Conselho de Ética a apuração de transgressão de preceitos
contidos neste Código, exarando, ao final, relatório contendo parecer sobre a aplicação,

 

ou não, de penalidade.

Parágrafo único. O parecer do Conselho de Ética será submetido à Diretoria do SINDIPETRO-
SC, nos termos do artigo 12 do Estatuto, para a competente decisão.

Art. 12 – O Conselho de Ética será composto por 5 (cinco) associados, com mais
de 5 (cinco) anos de associação, não integrantes da Diretoria.

Parágrafo único. O associado estará impedido de atuar no Conselho de Ética quando
o processo disciplinar for do seu interesse ou possuir relação de amizade íntima com
uma das partes.

 

Código de Ética

Anexo I – Estatuto Social do SINDIPETRO-SC

CAPÍTULO I

DOS FINS DO SINDICATO

Art. 1º – O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa
Catarina, entidade sindical de primeiro grau, com sede e foro na cidade de Joinville,
Estado de Santa Catarina, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e
representação legal da categoria econômica do comércio varejista de combustíveis minerais
e de lojas de conveniência, integrante do Sistema Confederativo da Representação
Sindical do Comércio, a que se refere o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal,
por prazo indeterminado, com base territorial no Estado de Santa Catarina, composta
das cidades: Abdon Batista, Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Águas Frias,
Águas Mornas, Alfredo Wagner, Alto Bela Vista, Anchieta, Angelina, Anita Garibaldi,
Anitápolis, Arabutã, Araranguá, Armazém, Arroio Trinta, Arvoredo, Balneário Arroio do
Silva, Balneário Barra do Sul, Balneário Gaivota, Balneário Rincão, Bandeirante, Barra
Bonita, Bela Vista do Toldo, Belmonte, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom
Jesus, Bom Jesus do Oeste, Bom Retiro, Braço do Norte, Brunópolis, Caçador, Caibi,
Calmon, Campo Alegre, Campo Belo do Sul, Campo Erê, Campos Novos, Canoinhas,
Capão Alto, Capinzal, Capivari de Baixo, Catanduvas, Caxambu do Sul, Celso Ramos,
Cerro Negro, Chapadão do Lageado, Chapecó, Cocal do Sul, Concórdia, Cordilheira Alta,
Coronel Freitas, Coronel Martins, Correia Pinto, Corupá, Criciúma, Cunha Porã, Cunhataí,
Curitibanos, Descanso, Dionísio Cerqueira, Entre Rios, Ermo, Erval Velho, Faxinal
dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Forquilhinha, Fraiburgo, Frei Rogério,
Galvão, Garuva, Governador Celso Ramos, Grão-Pará, Gravatal, Guaraciaba, Guaramirim,
Guarujá do Sul, Guatambu, Herval d’Oeste, Ibiam, Ibicaré, Içara, Iomerê, Ipira,
Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Irineópolis, Itá, Itaiópolis,
Itapiranga, Itapoá, Jaborá, Jacinto Machado, Jaguaruna, Jaraguá do Sul, Jardinópolis,
Joaçaba, Joinville, Jupiá, Lacerdópolis, Lages, Lageado Grande, Lauro Müller, Lebon
Régis, Leoberto Leal, Lindóia do Sul, Luzerna, Macieira, Mafra, Major Gercino, Major
Vieira, Maracajá, Maravilha, Marema, Matos Costa, Meleiro, Modelo, Mondaí, Monte
Carlo, Monte Castelo, Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Erechim, Nova Itaberaba,
Nova Veneza, Novo Horizonte, Orleans, Otacílio Costa, Ouro, Ouro Verde, Paial,

Painel, Palma Sola, Palmeira, Palmitos, Papanduva, Paraíso, Passo de Torres, Passos

Maia, Pedras Grandes, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Planalto Alegre,

 

Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Ponte Serrada, Porto União, Praia Grande, Presidente
Castelo Branco, Princesa, Quilombo, Rancho Queimado, Rio das Antas, Rio Fortuna,
Rio Negrinho, Rio Rufino, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Salto Veloso, Sangão, Santa
Cecília, Santa Helena, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul, Santa Terezinha, Santa
Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bento do Sul, São Bernardino, São Carlos,
São Cristóvão do Sul, São Domingos, São Francisco do Sul, São João do Itaperiú, São
João do Oeste, São João do Sul, São Joaquim, São José do Cedro, São José do Cerrito,
São Lourenço do Oeste, São Ludgero, São Martinho, São Miguel da Boa Vista, São Miguel
do Oeste, São Pedro de Alcântara, Saudades, Schroeder, Seara, Serra Alta, Siderópolis,
Sombrio, Sul Brasil, Tangará, Tigrinhos, Timbé do Sul, Timbó Grande, Três Barras,
Treviso, Treze de Maio, Treze Tílias, Tunápolis, Turvo, União do Oeste, Urubici, Urupema,
Urussanga, Vargeão, Vargem, Vargem Bonita, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xaxim, Zortéa,
e outras destas derivadas, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a
matéria e o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações,
no sentido da solidariedade profissional e de subordinação aos interesses nacionais.

Parágrafo único. Para que melhor possa o Sindicato exercer suas funções e atingir
seus objetivos, sua base territorial será dividida em subsedes, que serão criadas e
instaladas, através de Assembleias Gerais, convocadas para tal fim, atendendo reivindicação
das empresas vinculadas e/ou por iniciativa da Diretoria.

Art. 2º – São prerrogativas do Sindicato:

a. Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses
gerais da categoria, ou os de seus associados;

b. Celebrar contratos coletivos de trabalho;

c. Eleger os representantes da respectiva categoria;

d. Colaborar com o Estado, com órgão técnico e consultivo, no estudo e nas soluções
dos problemas que se relacionem com a sua categoria;

e. Impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada,
nos termos da legislação em vigor; e

f. Integrar-se ao Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, a
que se refere o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 3º – São deveres do Sindicato:

a. Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

 

Código de Ética

b. Manter serviços de assistência judiciária para os associados;

c. Promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

Art. 4º – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a. Observância rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres
cívicos;

b. Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com
as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas a cargos
eletivos estranhos ao Sindicato;

c. Inexistência de exercício de cargo eletivo cumulativamente com os empregos remunerados
pelos Sindicatos ou por entidade de grau superior;

d. Gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

e. Abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades mencionadas
no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive as de caráter político-
partidário; e

f. Não permitir cessão remunerada ou gratuita da sede social a entidade de índole
político-partidária.

Art. 5º – O Sindicato não poderá filiar-se a organizações internacionais nem com
elas manter relações sem prévia licença concedida por decreto do Presidente da República,
na forma da Lei.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 6º – A toda firma ou empresa que participe da atividade econômica abrangida
pelo Sindicato, satisfazendo às exigências da legislação sindical, assiste o direito de
ser admitida no quadro social.

Parágrafo Único. No caso de ser a admissão recusada por motivo de falta de idoneidade,
devidamente comprovada, caberá recurso do interessado para a Assembleia Geral.

Art. 7º – Dividem-se os associados em:

a. FUNDADORES – Aqueles que tenham participado da Assembleia Geral da Fundação;

b. EFETIVOS – Aqueles que apresentarem seu pedido de admissão instruído com os

 

seguintes elementos:

I. Menção do nome e sede da firma ou empresa;

II. Prova de atividade, mediante certificado de registro do comércio ou de repartição
arrecadadora; e

III. Menção do nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, residência, número
e data da carteira de identidade de cada um dos sócios ou administradores da
firma ou empresa.

c. BENEMÉRITOS – aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato,
inclusive tendo:

I. Manifestado alto espírito de colaboração com os poderes públicos;

II. Promovido a solidariedade da classe; e

III. Concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações
ou legados.

Art. 8º – Na sede do Sindicato encontra-se um livro de registro de associados,
autenticado pela autoridade competente e do qual deverão constar as especificações
exigidas no artigo anterior.

Art. 9º – De todo ato lesivo de direito, contrário a este Estatuto, emanado da diretoria
ou da Assembleia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 dias, à
Assembleia Geral.

Art. 10 – São direitos dos associados:

a. Tomar parte, votar e ser votado na Assembleia Geral;

b. Requerer, com número de associado não inferior a 10%, a convocação da Assembleia
Geral Extraordinária, justificando-a; e

c. Gozar dos serviços do Sindicato.

§ 1º Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

§ 2º Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício
da atividade.

Art. 11 – São deveres dos associados:

a. Pagar pontualmente a mensalidade e/ou anuidade, fixada por Assembleia Geral;

 

Código de Ética

b. Comparecer às Assembleias Gerais e acatar as suas decisões;

c. Desempenhar bem o cargo para o qual foi eleito e naquele em que tenha sido
investido;

d. Prestigiar o sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito
associativo entre os elementos de sua categoria;

e. Comparecer às sessões cívicas, comemorativas das datas e festas nacionais,
realizadas na sede social ou sob convocação do Sindicato;

f. Não tomar decisões que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do
Sindicato;

g. Respeitar em tudo a lei e acatar as autoridades constituídas; e

h. Cumprir o presente Estatuto.

Artigo 12 – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de elimi-

nação do quadro social.

§ 1º Serão suspensos dos direitos de associados os que:

a. Não comparecerem a 3 Assembleias Gerais consecutivas sem causa justificada;e

b. Desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria.

§ 2º Serão eliminados do quadro social os que:

a. Por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral
ou material do Sindicato, se constituírem nocivos à entidade; e

b. Sem motivo justificado, atrasarem-se em mais de 3 (três) meses no pagamento
de suas mensalidades e/ou anuidades.

§ 3º As penalidades serão impostas pela Diretoria.

§ 4º A aplicação de penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência
do associado, o qual deverá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 dias,
contados do recebimento da notificação.

§ 5º Da penalidade imposta caberá recurso à Assembleia Geral.

§ 6º A simples manifestação da maioria não será base para aplicação de qualquer

penalidade, que só terá cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto.

 

§ 7º Para o exercício da atividade, a cominação de penalidade não implicará em
incapacidade, que só poderá ser declarada pela autoridade competente.

Art. 13 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão
reingressar, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral, ou liquidem seus
débitos, em se tratando de atraso de pagamento.

Parágrafo único. Na hipótese de readmissão, o associado receberá novo número de
matrícula, sem prejuízo da contagem do tempo como associado.

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

Art. 14 – Obedecidas as normas constantes da legislação do trabalho e as disposições
deste Estatuto, o processo eleitoral para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos

Delegados Representantes junto ao Conselho da Federação (efetivos e suplentes) realizar-
se-á segundo regulamento a ser baixado pela Diretoria e aprovado pela Assembleia
Geral, o qual fica fazendo parte integrante deste Estatuto, não podendo sofrer qualquer
alteração no decurso de 10 (dez) meses que antecederem o término de cada mandato.

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses de recurso ou protesto, a posse dos eleitos
dar-se-á ao término do mandato anterior.

CAPÍTULO IV

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 15 – As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às
leis vigentes deste Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de
votos, em relação ao total de associados em primeira convocação e, em segunda, por
maioria dos votos dos associados presentes, salvo os casos especiais previstos neste
Estatuto.

Parágrafo único. A convocação à Assembleia Geral será feita por edital, publicado

com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de grande circulação na base

territorial do Sindicato.

Art. 16 – Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias, observadas as pres

 

Código de Ética

crições anteriores:

a. Quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;

 

b. Por requerimento dos associados, em número de 10% (dez por cento), os quais
especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

Art. 17 – À convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela
maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos Associados, não poderá opor-se o
Presidente do Sindicato, que terá de promovê-la dentro de 5 (cinco) dias contados da
entrada do requerimento na Secretaria.

§ 1º Deverá comparecer à reunião, sob pena de nulidade, a maioria dos que a promoverem;

 

§ 2º Na falta de convocação pelo Presidente, fá-la-ão, expirado o prazo marcado
neste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la.

Art. 18 – As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos
para os quais foram convocadas.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 19 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 7 ( sete)

membros efetivos e 7 (sete) suplentes, com as funções de Presidente, 1º Vice-Presidente,
2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente e 4º Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro,
eleitos quadrienalmente pela Assembleia Geral, e tantos vice-presidentes e
diretores regionais, quantas forem as subsedes, e que serão investidos nos cargos
quando da criação das referidas subsedes, cujos mandatos coincidirão, após a primeira
investidura nos cargos da Diretoria, os quais não responderão, subsidiariamente,

por qualquer obrigação, social ou não, da entidade.

Art. 20 – À Diretoria compete:

a. Dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o Patrimônio
Social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada;

 

b. Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;

c. Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades
competentes, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembleias
Gerais;

d. Organizar até 30 de outubro de cada ano e submeter à apreciação da Assembleia
Geral e com o parecer do Conselho Fiscal, a proposta de Orçamento da receita e
despesa para o exercício seguinte, observadas as instruções contidas na legislação
vigente;

e. Organizar até 30 de junho de cada ano e submeter à apreciação da Assembleia
Geral e com o parecer do Conselho Fiscal, relatório das ocorrências do ano anterior,
devendo do mesmo constar:

I. Resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior;

II. Relação dos associados admitidos durante o ano e menção dos respectivos números
de matrícula; e

III. Relação dos associados que, nesse período, deixarem de fazer parte do quadro
social, com as especificações dos motivos de tal ocorrência;

f. Aplicar penalidades previstas neste Estatuto;

g. Reunir-se em sessão extraordinária sempre que o Presidente ou a sua maioria
convocar; e

h. Nomear Diretores regionais que, em conjunto com o Vice-Presidente Regional,
administrarão as subsedes.

§ 1º As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima
de mais da metade de seus membros.

§ 2º As peças de que cogitam as letras “d” e “e” deste artigo obedecerão aos modelos
exigidos pela legislação vigente e deverão ser organizadas por contabilista legalmente
habilitado e assinadas pelo Presidente e pelo Tesoureiro.

Art. 21 – Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão
no exercício financeiro correspondente levantado para esse fim, por intermédio de contabilista
legalmente habilitado, dos balanços de receita e despesa e econômico no livro Diário
e Caixa, os quais, além da sua assinatura, conterão as do Presidente e do Tesoureiro.

Art. 22 – Ao Presidente compete:

 

Código de Ética

a. Representar o Sindicato perante a Administração Pública e em juízo, podendo,
nesta ultima hipótese, delegar poderes;

b. Convocar as sessões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e
instalando estas últimas;

c. Assinar as atas das sessões, o Orçamento Anual, o Relatório do Exercício anterior
e todos os papéis que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livros
da Secretaria e da Tesouraria;

d. Ordenar as despesas autorizadas, visar os cheques e contas a pagar, em conjunto
com o Tesoureiro; e

e. Nomear os funcionários do Sindicato e fixar-lhes os vencimentos, consoante as
necessidades do serviço e com aprovação da Assembleia Geral.

§ 1º Ao 1º Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos,
e ao 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes, caberá substituir o 1º Vice nos seus impedimentos,
bem como poderão ter funções específicas na coordenação de departamentos
por deliberação da Diretoria.

§ 2º Aos Vice-Presidentes Regionais caberá representar a Entidade e a categoria
perante a Administração pública e em juízo, coordenar toda a parte administrativa da
subsede, em sua respectiva base territorial, em consonância com as normas e orientações
da Diretoria, podendo, na ausência desta, ser substituída ou representada pelos
Diretores Regionais respectivos.

Art. 23 – Ao Secretário compete:

a. Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;

b. Preparar a correspondência de expediente do Sindicato;

c. Ter sob sua guarda o arquivo;

d. Redigir e ler as atas das sessões da Diretoria; e

e. Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.

Art. 24 – Ao Tesoureiro compete:

a. Substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

b. Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

c. Assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis que dependam de sua

assinatura, bem como efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

 

d. Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

e. Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual; e

f. Recolher os dinheiros do Sindicato aos Bancos, onde mantiver conta corrente.

Parágrafo único. É vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder importância superior
a um salário mínimo.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 25 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros
efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos quadrienalmente pela Assembleia Geral, na forma
deste Estatuto, limitada sua competência à fiscalização da gestão financeira.

Art. 26 – Ao Conselho Fiscal compete:

a. Dar parecer sobre o Orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;

b. Opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o
Balanço Anual;

c. Reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário;
e

d. Dar parecer sobre o Balanço do exercício financeiro e apor nele seu visto.

Parágrafo único. O parecer sobre o Balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária
da receita e despesa e respectivas alterações, deverá constar da ordem do
dia da Assembleia Geral Ordinária, convocada nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DA PERDA DO MANDATO

Art. 27 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato

nos seguintes casos:

a. Malversação ou dilapidação do Patrimônio Social;

b. Grave violação deste Estatuto;

c. Abandono de cargo, na forma prevista no art. 33; e

d. Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício
do cargo.

 

Código de Ética

§ 1º A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

§ 2º Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de
notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na
forma deste Estatuto.

Art. 28 – Na hipótese de perda do mandato, as substituições far-se-ão de acordo
com o que dispõe o artigo 30 e seus parágrafos.

CAPÍTULO VIII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 29 – A convocação de suplente, quer para a Diretoria, quer para o Conselho
Fiscal, compete ao Presidente ou seu substituo legal, e obedecerá à ordem de menção
na chapa eleita.

Art. 30 – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá,
automaticamente, o cargo vacante, o substituto legal, previsto neste Estatuto.

§ 1º Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os
suplentes, que preencherão os últimos cargos.

§ 2º A providência indicada no parágrafo anterior é aplicável em caso análogo que
ocorra, com relação aos membros do Conselho Fiscal.

§ 3º As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato.

§ 4º Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada,
igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, reunirá a Diretoria, para ciência do ocorrido.

Art. 31 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e não houver

suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral, a fim

de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.

 

Art.32 – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior,
procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições, para a investidura
nos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, na conformidade do presente Estatuto e
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse.

Art.33 – Em caso de abandono, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores,
não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver
abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato da administração sindical ou
de representação econômica, durante 5 (cinco) anos.

Art. 34 – Revogado

CAPÍTULO IX

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 35 – Constituem rendas da Entidade:

a. A contribuição confederativa instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição
Federal, que será cobrada pelos Sindicatos ou pelas Federações ou pela CNC,
estabelecidos os valores e critérios pela forma abaixo:

I. Os dos Sindicatos, pelas respectivas Assembleias Gerais; e

II. Os das Federações e da CNC, pelos respectivos Conselhos de Representantes;

b. A contribuição associativa, instituída, fixada e cobrada de seus filiados;

c. Rendas produzidas pelo exercício de suas atividades; e

d. Outras rendas, inclusive doações, auxílios e subvenções.

Parágrafo único. Na partilha da receita prevista na alínea “a” deste artigo, serão
destinados 5% em favor da CNC, e o restante será acordado entre Sindicato e Federações,
garantido, para os primeiros, um percentual mínimo de 70%; para as últimas,
um percentual de 25%.

Art. 36 – As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na legislação

vigente.

Art. 37 – A administração do Patrimônio, constituído pela totalidade dos bens

que possuir, compete à Diretoria.

 

Código de Ética

Art. 38 – Os títulos de renda, bem como os bens imóveis só poderão ser alienados
mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria
absoluta dos sócios quites.

Art. 39 – No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem
crime contra a personalidade internacional, a estrutura, a segurança do Estado
e a ordem político-social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades,
serão aplicados em obras de assistência social, a juízo da Assembleia
Geral, convocada parta este fim.

Art. 40 – Os atos que importam na malversação ou dilapidação do patrimônio do
sindicato ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade
da legislação penal.

Art. 41 – No caso de dissolução do sindicato, o que só se dará por deliberação
expressa da Assembleia Geral para esse fim convocada, e com presença mínima de
2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas
decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em caixa e em
bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta bancária bloqueada
e será restituído, acrescido dos juros respectivos, ao Sindicato da mesma categoria
que vier a ser constituído, e desde que não tenha sido obedecida a deliberação da
Assembleia Geral estabelecida no artigo 39.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia
Geral relativas aos seguintes assuntos:

a. Eleição de associados para representação da respectiva categoria, prevista em Lei;

b. Tomada e aprovação de contas da Diretoria;

c. Aplicação do Patrimônio;

d. Julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; e

e. Pronunciamento sobre relação ou dissídios de trabalho.

Art. 43 – A aceitação de cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro do Sindicato

 

não importa na obrigação de residir na localidade em que o mesmo estiver sediado.

Art. 44 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,
impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Lei.

Art. 45 – Não havendo disposição especial contrária, prescreve em dois anos o
direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contida neste
Estatuto.

Art. 46 – No dia em que se realizarem eleições para renovação da Diretoria, serão
assegurados o sigilo e a liberdade de voto e será proibida a propaganda eleitoral.

Art. 47 – A Diretoria ficará sujeita às penalidades previstas no art. 553, alínea “c”
da Consolidação das Leis do Trabalho se, por inobservância dolosa deste Estatuto, der
causa à nulidade do pleito.

Art. 48 – Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno,
criará subsedes para melhor proteção de seus associados e da categoria representada,
as quais serão instituídas por deliberação de Assembleia Geral, convocada para
tal fim, na região a ser atendida pela subsede.

Art. 49 – A chapa da Diretoria é eleita em bloco, não sendo permitida a designação
nas cédulas, do cargo a ser exercido pelo candidato.

Art. 50 – Os associados que participaram da Assembleia Geral de fundação, de
conformidade com o artigo 7º – I são as seguintes empresas: Irmãos Paust Ltda., Valdir
Lenzi, Posto Waldemar Koentopp Veículos Ltda., Posto Príncipe Ltda., Postos Amin
Ltda., João Correa Filho & Cia. Ltda., Augusto Richter & Filhos Ltda., Posto Continental
Ltda. e Posto Ipê Ltda.

Art. 51 – O mandato da atual Diretoria encerrar-se-á em 10/01/2014, estando ora

ela assim constituída: Presidente – Lineu Barbosa Villar, brasileiro, divorciado, empre-

sário, CPF 579.021.608-06, residente e domiciliado nesta cidade; Secretário – Arnaldo
José da Silva, brasileiro, casado, comerciante, CPF 019.365.229-34, residente e domici

liado nesta cidade; Tesoureiro – Nivaldo Damiani, brasileiro, casado, comerciante, CPF

 

Código de Ética

082.743.559-20, residente e domiciliado nesta cidade.

Art. 52 – O presente Estatuto, em vigor desde a data de sua aprovação pela

Assembleia Geral, só poderá ser reformado por outra Assembleia, para esse fim especialmente
convocada, estando presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados
quites, cabendo à Diretoria submeter as modificações a registro perante a autoridade
competente.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 53 – O mandato de 4 (quatro) anos, previsto nos artigos 19 e 25 deste Estatuto,
será aplicado a partir das eleições de 2006.

Joinville, 31 de agosto de 2011.

 

Anexo II

Resolução ANP nº 41/2013

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, RESOLUÇÃO

ANP Nº 41, DE 5.11.2013 – DOU 6.11.2013

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
– ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de
Diretoria nº 1111, de 23 de outubro de 2013,

Considerando a necessidade de atualização e aperfeiçoamento do arcabouço legal
referente à atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos;

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis, definido, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como
de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de
autorizações; e

Considerando a necessidade de disciplinar a atuação de cada agente integrante do
abastecimento nacional de combustíveis e fiscalizar sua atuação no mercado, resolve:

Das Disposições Gerais

Art.1º – Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à

autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
e a sua regulamentação.

Parágrafo único. A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos engloba

as seguintes modalidades:

a) revenda varejista de combustíveis automotivos;

b) revenda varejista exclusiva de GNV;

c) revenda varejista flutuante; e

d) revenda varejista marítima.

Art. 2º – A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, considerada
de utilidade pública, compreende:

I – a aquisição e o armazenamento de combustíveis automotivos a granel, de óleo

 

Código de Ética

lubrificante acabado envasado e a granel, de aditivo envasado para combustíveis
líquidos, de aditivo envasado para óleo lubrificante acabado, de graxas lubrificantes
envasadas e de querosene iluminante a granel ou envasado;

II – a aquisição, o recebimento, a compressão, a comercialização no próprio estabelecimento
e a comercialização a varejo, no caso de GNV;

III – a comercialização a varejo, em seu estabelecimento, de combustíveis automotivos
no tanque de consumo dos veículos automotores terrestres, das embarcações
marítimas, lacustres e fluviais ou em recipientes que observem o disposto no parágrafo
único do art. 17 e o art. 34-A desta Resolução; de óleo lubrificante acabado
envasado e a granel; de aditivo envasado para combustíveis líquidos; de aditivo
envasado para óleo lubrificante acabado; de graxas lubrificantes envasadas e de
querosene iluminante a granel ou envasado; e/ou

IV – o controle da qualidade dos combustíveis automotivos, referente aos ensaios para
a análise das características descritas no Regulamento Técnico ANP nº 1/2007 da
Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, ou outra que venha a substituí-la.

Parágrafo único. A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ocorre
em estabelecimento denominado posto revendedor de combustíveis automotivos,
posto revendedor exclusivo de GNV, posto revendedor flutuante ou posto revendedor
marítimo.

Art. 3º – No exercício das atividades mencionadas no art. 2º deverão ser observadas,
além do disposto nesta Resolução e nas legislações vigentes no âmbito federal,
estadual e municipal, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
e as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Inmetro).

Das Definições

Art. 4º – Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – Combustíveis automotivos: compreende etanol hidratado combustível (ou aditivado);
etanol hidratado combustível Premium (ou aditivado); gasolina comum tipo
C (ou aditivada); gasolina Premium tipo C (ou aditivada); óleo diesel B S500 (ou
aditivado); óleo diesel B S10 (ou aditivado); óleo diesel marítimo A; ou gás natural
veicular (GNV);

 

II – Concessionária Estadual de Gás Natural Canalizado: pessoa jurídica autorizada a
exercer os serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos revendedores
varejistas de combustíveis, explorados com exclusividade pelos Estados,
diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição
Federal;

III – Distribuidor de combustíveis: pessoa jurídica autorizada pela ANP, nos termos da
regulamentação específica, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis
líquidos derivados de petróleo, biocombustíveis e outros combustíveis
automotivos especificados ou autorizados pela ANP;

IV – Distribuidor de GNC a granel: pessoa jurídica, constituída de acordo com as leis
brasileiras, autorizada a exercer a atividade de compressão de gás natural, bem
como as de armazenamento, distribuição e comercialização de GNC no atacado;

V – Distribuidor de GNL a granel: pessoa jurídica, constituída de acordo com as leis
brasileiras, autorizada a exercer as atividades de aquisição ou recepção, armazenamento,
transvasamento, controle de qualidade e comercialização do GNL por
meio de transporte próprio ou contratado, podendo exercer a atividade de liquefação
de gás natural;

VI – Fornecedor de etanol combustível:

a) produtor de etanol com unidade fabril instalada no território nacional,

b) cooperativa de produtores de etanol,

c) empresa comercializadora de etanol,

d) agente operador de etanol, ou

e) importador de etanol.

VII – Gás Natural (GN) ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso
nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios
petrolíferos ou gasíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases
raros;

VIII – Gás Natural Comprimido (GNC): gás natural processado e condicionado para o
transporte em cilindros ou ampolas à temperatura ambiente e pressão próxima à
condição de mínimo fator de compressibilidade;

IX – Gás Natural Liquefeito (GNL): é o gás natural no estado liquido obtido mediante
processo de criogenia a que foi submetido e armazenado em pressões próximas à
atmosférica;

X – Gás Natural Veicular (GNV): mistura combustível gasosa, tipicamente proveniente
do GN e biogás, destinada ao uso veicular e cujo componente principal é o metano,

 

Código de Ética

observadas as especificações estabelecidas pela ANP;

XI – Óleo lubrificante acabado envasado e a granel: óleo lubrificante acabado envasado
em embalagens, bombonas, tambores ou tanques;

XII – Posto revendedor de combustíveis automotivos: estabelecimento localizado
em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece
tanque de consumo dos veículos automotores terrestres ou recipientes que
observem o disposto no parágrafo único do art. 17 e o art. 34-A desta Resolução;
óleo lubrificante acabado envasado e a granel; aditivo envasado para
combustíveis líquidos; aditivo envasado para óleo lubrificante acabado; graxas
lubrificantes envasadas e querosene iluminante a granel ou envasado;

XIII – Posto revendedor-escola: estabelecimento de revenda varejista de combustíveis
automotivos, com autorização da ANP, nos termos da regulamentação específica,
para (a) capacitar e treinar mão de obra, em suas instalações, no atendimento
adequado ao consumidor nas atividades de revenda de combustíveis automotivos;
(b) implantar e desenvolver novas tecnologias aplicadas à operação do
posto revendedor; e (c) comercializar combustíveis automotivos;

XIV – Posto revendedor flutuante: estabelecimento localizado em embarcação sem
propulsão, que opera em local fixo e determinado pela Capitania dos Portos que
revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo de
embarcações marítimas, lacustres e fluviais ou recipientes que observem o disposto
no parágrafo único do art. 17 e o art. 34-A desta Resolução; óleo lubrificante
acabado envasado e a granel; aditivo envasado para combustíveis líquidos;
aditivo envasado para óleo lubrificante acabado; graxas lubrificantes envasadas
e querosene iluminante a granel ou envasado;

XV – Posto revendedor marítimo: estabelecimento localizado em terra firme, que revende,
a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo de
embarcações marítimas, lacustres e fluviais, tanque de consumo dos veículos
automotores terrestres ou recipientes que observem o disposto no parágrafo único
do art. 17 e o art. 34-A desta Resolução, observado o inciso VIII do art. 21; óleo
lubrificante acabado envasado e a granel; aditivo envasado para combustíveis
líquidos; aditivo envasado para óleo lubrificante acabado; graxas lubrificantes
envasadas e querosene iluminante a granel ou envasado; e

XVI – Posto revendedor exclusivo de GNV: estabelecimento localizado em terra firme que
comercializa exclusivamente GNV para abastecimento de veículos automotores
terrestres.

 

Art. 5º – Adicionalmente à comercialização, a varejo, de combustíveis automo-

tivos, de óleo lubrificante acabado envasado ou a granel, de aditivo envasado para
combustíveis líquidos, de aditivo envasado para óleo lubrificante acabado, de graxas

lubrificantes envasadas e de querosene iluminante a granel ou envasado, fica faculta-
do o desempenho, na área ocupada pelos postos revendedores, de outras atividades
comerciais e de prestação de serviços, sem prejuízo da segurança, saúde, meio ambiente
e do bom desempenho da atividade da revenda varejista.

Art. 6º – A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos somente
poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que atender,
em caráter permanente, aos seguintes requisitos:

I – possuir autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos outorgada
pela ANP; e

II – atender, em caráter permanente, ao disposto nesta Resolução.

Da Autorização para o Exercício da Atividade de

Revenda Varejista de Combustíveis Automotivos

Art. 7º – O requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos deverá ser realizado por meio de sistema disponível
no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, mediante:

I – Preenchimento de Ficha Cadastral com o número de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre outras informações, devendo possuir a
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos como principal;

II – Digitalização do Alvará de Funcionamento ou de outro documento expedido pela
prefeitura municipal referente ao ano de exercício; do Certificado Nacional de Borda-
Livre, no caso de revenda varejista flutuante; da Licença de Operação ou documento
equivalente expedido pelo órgão ambiental competente; e do Certificado de
Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente;

III – Preenchimento, em campo específico na Ficha Cadastral, dos endereços completos
de todas as vias de acesso, no caso de revenda varejista que possuir mais de
uma via de acesso ao seu estabelecimento, tais como logradouros em esquina,
praças, vias secundárias ou assemelhados, mesmo que não estejam indicados no
seu comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; e

IV – Digitalização de um dos documentos constantes na alínea “k” do § 2º deste arti

 

Código de Ética

go, no caso de revenda varejista de combustíveis automotivos em endereço onde
operava outra revenda varejista de combustíveis automotivos autorizada pela ANP.

§ 1º A ANP verificará, mediante consulta on-line à base de dados de outros órgãos,
as informações referentes:

a) à inscrição e à situação cadastral no CNPJ, analisando a razão social, o número
de inscrição no CNPJ, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE), cuja atividade principal deve ser a de revenda varejista de combustíveis
automotivos, a regularidade jurídica e o endereço do estabelecimento;

b) à Inscrição Estadual, analisando a razão social, o número, a atividade econômica
como a de revenda varejista de combustíveis automotivos e a regularidade
jurídica;

c) ao ato constitutivo do requerente, cujos registros não podem diferir daqueles
constantes do CNPJ, bem como aos responsáveis legais e suas respectivas datas
de entrada no quadro societário; e

d) ao atendimento dos incisos IV a IX do art. 8º desta Resolução.

§ 2º A ANP poderá solicitar, a qualquer momento, durante o processo de autorização
ou após a sua outorga, para fins de comprovação das informações declaradas no endereço
eletrônico http://www.anp.gov.br, conforme parágrafo anterior, um ou mais dos
seguintes documentos, a ser(em) protocolizado(s) na ANP no prazo estabelecido na
solicitação:

a) requerimento de autorização da interessada assinado por responsável legal ou
por procurador, acompanhado de cópia autenticada de documento de identificação
do responsável legal ou de cópia autenticada de instrumento de procuração
e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;

b) Ficha Cadastral preenchida, conforme modelo disponível no endereço eletrônico
da ANP (http://www.anp.gov.br), assinada por representante legal ou procurador,
identificando a pessoa jurídica como:

1. revenda varejista de combustíveis automotivos;

2. revenda varejista exclusiva de GNV;

3. revenda varejista flutuante; ou

4. revenda varejista marítima;

c) comprovante da regularidade da inscrição e de situação cadastral CNPJ, referente
ao estabelecimento, que especifique a atividade de revenda varejista de

 

combustíveis automotivos como atividade principal;

d) cópia do documento de Inscrição Estadual, referente ao estabelecimento, que
especifique a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
como atividade principal, cujos registros não podem diferir daqueles constantes
do cadastro do CNPJ;

e) cópia autenticada do ato constitutivo de pessoa jurídica e de todas as alterações

realizadas ou a última alteração contratual consolidada, registrados e arquivados
na Junta Comercial, que especifique a atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos, cujos registros não podem diferir daqueles constantes
do cadastro do CNPJ;

f) Certidão da Junta Comercial contendo histórico com as alterações dos atos
constitutivos da pessoa jurídica;

g) cópia autenticada ou cópia com certificação eletrônica do Alvará de Funcionamento
ou de outro documento expedido pela prefeitura municipal, referente ao
ano de exercício, que comprove a regularidade de funcionamento em nome da
pessoa jurídica requerente para o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos, no endereço da instalação indicado na Ficha
Cadastral;

h) no caso de revenda varejista flutuante, cópia autenticada do Certificado Nacional
de Borda-Livre, emitido pela Capitania dos Portos;

i) cópia autenticada da Licença de Operação ou documento equivalente expedido
pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo de validade, no endereço
do empreendimento indicado na Ficha Cadastral, especificando a atividade de
revenda varejista de combustíveis automotivos, ou documento expedido pelo
órgão ambiental competente que autorize o funcionamento do empreendimento;

 

j) cópia autenticada do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de
Corpo de Bombeiros competente, dentro do prazo de validade, que aprove o
empreendimento para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos, no endereço indicado na Ficha Cadastral; e

k) comprovação de encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída
no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos em endereço onde
operava outra revenda varejista de combustíveis automotivos autorizada pela
ANP, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:

 

Código de Ética

1. requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustíveis automotivos, outorgado pela ANP, assinado por
representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida;

2. cópia autenticada de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de
despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada
do estabelecimento revendedor por quem é de direito;

3. cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial,
indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento
da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento;

4. distrato social;

5. cópia autenticada de ato de incorporação, fusão ou sucessão, indicando que a pessoa
jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída;

6. comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de mudança de atividade econômica
da pessoa jurídica substituída;

7. Inscrição Estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da
pessoa jurídica substituída, ou comprovação de mudança de atividade econômica; ou

8. declaração expedida pela prefeitura, informando o encerramento de atividade ou
baixa de ofício da pessoa jurídica substituída.

§ 3º Na análise da solicitação de autorização para o exercício de atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos, caberá à ANP verificar se o endereço apresentado

pelo interessado não caracteriza duplicidade de endereço com outra autorização concedida
anteriormente para a mesma pessoa jurídica ou para outra pessoa jurídica que
exerça atividade regulada pela ANP.

§ 4º Nos casos de incorporações, cisões e fusões de revendas, quando permanecer
pelo menos uma pessoa jurídica já autorizada pela ANP, poderá ser apresentado o
protocolo de solicitação de transferência de titularidade no órgão ambiental e cópia
autenticada da Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão
ambiental competente, em nome da revenda anterior, dentro do prazo de validade.

§ 5º A ANP poderá solicitar documentos, informações ou providências adicionais
que considere pertinentes à outorga de autorização da pessoa jurídica.

Art. 8º – Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica:

 

I – que tenha sido instruída com informações inverídicas ou inexatas ou com documento
falso ou inidôneo;

II – que estiver com a inscrição no CNPJ enquadrada como suspensa, inapta, baixada
ou cancelada ou que possuir atividade econômica principal diversa de comércio
varejista de combustíveis para veículos automotores, na Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;

III – que estiver com seus dados cadastrais em desacordo com os registrados no CNPJ;

IV – que esteja em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin), constituído após decisão administrativa definitiva,
decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei
nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

V – de cujo quadro de sócios participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócia
de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, em data
anterior à do requerimento, constituído após decisão administrativa definitiva,
decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº
9.847, de 26 de outubro de 1999;

VI – que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização
para o exercício de atividade regulada pela ANP revogada em decorrência de
penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10
da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

VII – de cujo quadro de sócios participe pessoa física responsável por pessoa jurídica
que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, tenha tido o exercício
de atividade regulada pela ANP revogada em decorrência de penalidade
aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº
9.847, de 26 de outubro de 1999;

VIII – nos casos especificados na alínea “k” do § 2º do art. 7º com débito inscrito
no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do
exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26
de outubro de 1999, em nome da pessoa jurídica substituída que operava no
endereço do estabelecimento ou nos endereços das vias de acesso, indicados na
Ficha Cadastral; ou

IX – de cujo quadro de sócios participe pessoa jurídica que seja autorizada pela ANP
à atividade de distribuição de combustíveis líquidos autorizada pela ANP, à exceção
dos casos autorizados para o exercício da atividade de posto revendedor-
escola por distribuidor de combustíveis automotivos.

 

Código de Ética

Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos incisos V e VII deste artigo quando
o sócio retirou-se do quadro da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu

origem ao débito.

Art. 9º – A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe esta Resolução,

poderá obstar o ingresso e a permanência de agente econômico na categoria de revenda
varejista de combustíveis automotivos, caso presentes fundadas razões de

interesse público apuradas em processo administrativo, garantidos o contraditório e

a ampla defesa.

Art. 10 – A ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade de revenda

varejista de combustíveis automotivos para cada estabelecimento da pessoa jurídica
requerente que atender às exigências estabelecidas nesta Resolução, publicando-a no
Diário Oficial da União (DOU).

§ 1º A pessoa jurídica somente poderá iniciar o exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos após a publicação da autorização de que trata
o caput deste artigo no DOU.

§ 2º Quando da publicação da autorização para o exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos no DOU, a pessoa jurídica deverá atender a
todas as exigências constantes do art. 7º desta Resolução, assim como mantê-las
durante o exercício da atividade.

Das Alterações Cadastrais

Art. 11 – As alterações cadastrais da revenda varejista de combustíveis automotivos
deverão ser realizadas no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, por meio de
preenchimento de Ficha Cadastral, observados os seguintes casos:

I – na alteração referente à opção de exibir ou de não exibir a marca comercial de um
distribuidor de combustíveis, o revendedor deverá efetuar a alteração na Ficha
Cadastral, obrigando-se a:

a) no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da alteração indicada
na Ficha Cadastral, retirar todas as referências visuais da marca comercial
do distribuidor antigo e identificar na bomba medidora a origem do

 

combustível, informando o nome-fantasia, se houver, a razão social e o CNPJ
do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo; e

b) adquirir e comercializar combustíveis do novo distribuidor indicado na Ficha
Cadastral a partir da data da alteração cadastral indicada na referida Ficha
Cadastral; ou

II – nos demais casos de alterações cadastrais, o revendedor deverá efetuar a alteração
na Ficha Cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato.

§ 1º Será considerada como data de alteração da marca comercial a data de alteração

na Ficha Cadastral.

§ 2º A alteração cadastral de quadro societário da revenda varejista não será deferida
quando do novo quadro societário participar pessoa física ou jurídica que tenha
sido sócia de pessoa jurídica que não tenha liquidado débitos e cumprido obrigações
decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP, salvo o disposto no
parágrafo único do art. 8º desta Resolução.

§ 3º A alteração no endereço deverá ser realizada observando-se o disposto nos incisos
II a IV do art. 7º e no inciso VIII do art. 8º, devendo, entretanto, aguardar a devida
atualização do cadastro, no endereço eletrônico da ANP, para iniciar sua operação.

§ 4º A ANP poderá solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória
relativa às alterações cadastrais.

§ 5º As alterações de que tratam os incisos deste artigo poderão implicar o indeferimento
da solicitação pela ANP, quando o processo encontrar-se em fase de análise,
ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada, desde que a pessoa jurídica
interessada não regularize as pendências no prazo estabelecido, após a devida notificação
pela ANP.

§ 6º A alteração cadastral referente ao encerramento da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos deverá ser comunicada à ANP pelo revendedor que
deixará de atuar na referida instalação, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir
da última comercialização de produtos pelo revendedor.

 

Código de Ética

Das Instalações da Revenda Varejista

Art. 12 – A construção e a operação das instalações da revenda varejista de
combustíveis automotivos ficam dispensadas, respectivamente, das autorizações de
construção (AC) e de operação (AO) da ANP, devendo, entretanto, observar as normas

e regulamentos editados pelos seguintes órgãos:

I – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

II – Inmetro;

III – Prefeitura Municipal;

IV – Corpo de Bombeiros competente; e/ou

V – órgão ambiental competente.

Parágrafo único. O revendedor varejista de combustíveis automotivos que comercializar
exclusivamente GNV ficará dispensado de possuir, em seu estabelecimento,
capacidade de armazenagem de combustíveis líquidos.

Art. 13 – O revendedor varejista de combustíveis automotivos que comercialize
GNV deverá dispor, em seu estabelecimento, de instalação para compressão de GNV e
equipamento de medição.

Da Aquisição de Combustível Automotivo,

exceto Gás Natural Veicular (GNV)

Art. 14 – O revendedor varejista de combustíveis automotivos somente poderá
adquirir:

I – combustíveis automotivos a granel e querosene iluminante a granel ou envasado
de distribuidor de combustíveis autorizado pela ANP, observado o art. 25 desta
Resolução;

II – óleo lubrificante acabado envasado ou a granel, registrado na ANP;

III – aditivo para combustíveis líquidos envasado, registrado na ANP;

IV – aditivo para óleo lubrificante acabado envasado, registrado na ANP; e/ou

V – graxas lubrificantes envasadas, registradas na ANP.

 

Da Aquisição de Gás Natural Veicular (GNV)

Art. 15 – O revendedor varejista somente poderá adquirir GNV:

I – de concessionária estadual de distribuição de gás natural canalizado;

II – de distribuidor de GNL, autorizado pela ANP;

III – de distribuidor de GNC, autorizado pela ANP; e/ou

IV – de distribuidor de combustíveis, autorizado pela ANP.

Parágrafo único. O revendedor varejista que comercialize GNV deverá identificar de
forma destacada e de fácil visualização, em cada dispenser, o nome-fantasia, se houver,
a razão social e o CNPJ do fornecedor de GNV, no caso de o fornecedor de GNV não
ser o distribuidor detentor da marca comercial relativa aos combustíveis líquidos.

Art. 16 – O revendedor varejista de combustíveis automotivos não poderá exercer

a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e a atividade de

Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel.

Da Comercialização

Art. 17 – O revendedor varejista de combustíveis poderá revender, a varejo, em
seu estabelecimento, destinado ao consumidor, observado o art. 25 desta Resolução,
os seguintes produtos:

I – combustíveis automotivos;

II – óleo lubrificante acabado envasado ou a granel;

III – aditivo para combustíveis líquidos envasado;

IV – aditivo para óleo lubrificante acabado envasado;

V – graxas lubrificantes envasadas;

VI – querosene iluminante a granel ou envasado; e/ou

VII – outros produtos relacionados às outras atividades comerciais e de prestação de
serviços, conforme artigo 5º desta Resolução.

Parágrafo único. A comercialização de combustíveis automotivos a varejo em recipientes,
fora do tanque de consumo dos veículos automotores, somente será permitida
em recipientes certificados para armazenamento de combustíveis automotivos, que
possam ser reutilizados pelo consumidor final, observado o art. 34-A desta Resolução.

 

Código de Ética

Da Exibição dos Preços Praticados dos

Combustíveis ao Consumidor

Art. 18 – O revendedor varejista deverá exibir os preços de todos os combustíveis
automotivos comercializados no estabelecimento, para pagamento à vista, em painel
de preços, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização
a distância, tanto durante o dia, quanto à noite.

Parágrafo único. Quando houver opção de pagamento a prazo, todos os preços deverão
estar indicados no referido painel.

Art. 19 – Quando houver diferença de preço e/ou prazo de pagamento para o

mesmo produto, a bomba e/ou o bico fornecedor deverão ser identificados de forma
destacada e de fácil visualização com a respectiva condição, e registrar o valor total a
ser pago pelo consumidor na condição escolhida.

Art. 20 – Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados
deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas
medidoras.

Parágrafo único. Na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará
da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos,
considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais.

Das Vedações ao Revendedor Varejista de

Combustíveis Automotivos

Art. 21 – É vedado ao revendedor varejista de combustíveis automotivos:

I – alienar, emprestar, transferir, permutar ou comercializar combustíveis automotivos
com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertença à
mesma pessoa jurídica;

II – condicionar a revenda de combustível automotivo ou a prestação de serviço ao consumidor
à revenda de outro combustível automotivo ou à prestação de outro serviço;

III – estabelecer limites quantitativos para revenda de combustíveis automotivos ao
consumidor;

 

IV – misturar qualquer produto ao combustível automotivo, exceto quando da aditivação
de combustíveis líquidos, no tanque de consumo do veículo do consumidor, a
seu pedido;

V – exercer a atividade no estabelecimento, caso um ou mais dos seguintes documentos
esteja(m) fora do prazo de validade, quando constar situação cancelada,
inapta ou similar, ou quando inexistir, observados os §§ 2º e 3º deste artigo:

a) Alvará de Funcionamento ou outro documento expedido pela prefeitura municipal
referente ao ano de exercício;

b) Certificado Nacional de Borda-Livre, emitido pela Capitania dos Portos;

c) Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental
competente;

d) certificado ou documento equivalente, expedido pelo Corpo de Bombeiros competente;

 

e) inscrição estadual; ou

f) CNPJ.

VI – fornecer, ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado
na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão
metrológico competente, quando couber;

VII – comercializar e entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento
da revenda varejista e, para o caso de posto revendedor flutuante ou
marítimo, em local diverso das áreas adjacentes ao estabelecimento da revenda
varejista;

VIII – comercializar óleo diesel marítimo A para o abastecimento de veículos automotores
terrestres, assim como comercializar óleo diesel B para o abastecimento
de embarcações;

IX – possuir em seu estabelecimento tanque de armazenamento que não esteja interligado
à bomba medidora ou equipamento filtrante para combustíveis líquidos,
exceto:

a) nos casos de tanque para armazenamento de óleo lubrificante acabado usado/
contaminado;

b) quando da desativação de operação de tanque, devendo possuir cópia autenticada
do requerimento de desativação do referido tanque protocolizado no
órgão ambiental competente;

c) tanques subterrâneos destinados à captação de águas pluviais; ou

X – disponibilizar para comercialização ou comercializar combustíveis automotivos

 

Código de Ética

ou querosene iluminante a granel que não se enquadrem nas especificações
estabelecidas na legislação vigente, e/ou gasolina automotiva na qual esteja
presente marcador de solventes;

XI – operar bombas de abastecimento por meio de dispositivos remotos que possibilitem
a alteração do volume de produtos adquiridos por consumidor;

XII – operar instalações por meio de dispositivo que induza a erro o agente de fiscalização
quanto à qualidade do combustível.

§1º A vedação constante no inciso I deste artigo não se aplica no caso de sucessão,
devendo a pessoa jurídica sucessora registrar na documentação de movimentação de
combustíveis automotivos os estoques físicos de todos os combustíveis adquiridos
da revenda sucedida a qualquer título, mantendo em suas instalações documentação
comprobatória dessa operação.

§2º Para fins da análise de documentação de que trata o inciso V deste artigo, se-

rão aceitos os protocolos válidos de pedido de renovação do documento vencido no

órgão competente, solicitado antes do vencimento do mesmo, observada a legislação

aplicada pelo órgão.

§3º Caso o revendedor não disponha da Licença de Operação ou documento equivalente
expedido pelo órgão ambiental competente e/ou do Certificado de Vistoria ou
documento equivalente expedido pelo Corpo de Bombeiros competente, será notificado
para, no prazo de até 30 (trinta) dias, protocolizar os documentos pendentes na ANP,
sob pena de aplicação de penalidade nos termos da Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, e instauração de processo de revogação nos termos do art. 30 da presente
Resolução.

Das Obrigações do Revendedor Varejista de

Combustíveis Automotivos

Art. 22 – O revendedor varejista de combustíveis automotivos obriga-se a:

I – manter atualizados, nas instalações do posto revendedor, os documentos referentes
ao processo de outorga da autorização, de que trata a presente Resolução,
para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos;

II – dispor de capacidade de armazenamento de combustíveis automotivos, nos ter

 

mos do disposto no art. 12;

III – adquirir combustível automotivo a granel de distribuidor de combustíveis e revendê-
lo a varejo em seu estabelecimento, abastecendo tanque de consumo dos
veículos automotores terrestres, das embarcações marítimas, lacustres e fluviais
ou em recipientes de combustíveis que atendam ao disposto no item 5.3 da norma
ABNT NBR15594-1:2008 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis
– Posto revendedor de combustível veicular (serviços). Parte 1: Procedimento
de operação, ou outra que venha a substituí-la, e na Portaria nº 326, de 11 de
dezembro de 2006, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial – INMETRO, ou outra que venha a substituí-la;

IV – solicitar o Boletim de Conformidade do combustível automotivo, no ato de recebimento
do produto, e mantê-lo no estabelecimento;

V – somente armazenar ou comercializar combustíveis automotivos, óleo lubrificante
envasado ou a granel de acordo com o registro de produto, e querosene iluminante
a granel, sob sua responsabilidade, conforme as especificações técnicas
estabelecidas na legislação em vigor;

VI – fornecer combustível automotivo somente por intermédio de equipamento medidor,
denominado bomba medidora para combustíveis líquidos ou dispenser para
GNV, aferido e certificado pelo INMETRO ou por pessoa jurídica por ele credenciada;

 

VII – manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos
medidores e tanques de armazenamento de sua propriedade, bem
como os de terceiros, cuja manutenção seja de sua responsabilidade;

VIII – notificar o distribuidor de combustíveis proprietário de bomba medidora e tanques
de armazenamento, quando houver necessidade de manutenção dos mesmos;

 

IX – identificar em cada bomba medidora de combustível, no painel ou nos painéis
de preços, e nas demais manifestações visuais, de forma destacada, visível e de
fácil identificação para o consumidor, o combustível comercializado, conforme
a tabela abaixo, podendo ser utilizada, adicionalmente, a marca comercial ou
nome-fantasia do produto:

 

Código de Ética

Nomenclaturas na Bomba

Nomenclatura

Resoluções ANP

Produto Aditivado

Produto não aditivado

Etanol Aditivado ou Etanol

Comum Aditivado

Etanol ou Etanol Comum

Etanol Hidratado Combustível

Etanol Hidratado Combustível
Premium

Etanol Premium

Etanol Premium Aditivado

Gasolina; ou

Gasolina Comum

Gasolina Aditivada; ou

Gasolina Comum Aditivada

Gasolina Comum tipo C

Gasolina Premium tipo C

Gasolina Premium

Gasolina Premium Aditivada

Diesel; ou Diesel Comum;

Óleo Diesel; ou Óleo Diesel

Comum

Diesel S500; ou

Óleo Diesel S500

Diesel Aditivado; ou Diesel Comum Aditivado

Óleo Diesel Aditivado; ou Óleo

Diesel Comum Aditivado

Diesel S500 Aditivado;ou

Óleo Diesel S500 Aditivado

Óleo Diesel B S500

Diesel S10; ou

Óleo Diesel S10

Diesel S10 Aditivado; ou

Óleo Diesel S10 Aditivado

Óleo Diesel B S10

Querosene; ou

Querosene Iluminante

Querosene Iluminante

Diesel Marítimo; ou

Óleo Diesel Marítimo

Óleo Diesel Marítimo A (DMA)

Gás Natural Veicular GNV);

Gás Natural Veicular; ou

GNV

Gás Natural Veicular (GNV)

 

X – exibir, no mínimo, 1 (um) quadro de aviso, conforme especificações a serem
disponibilizadas no endereço eletrônico da ANP (http://www.anp.gov.br), na área
onde estão localizadas as bombas medidoras, de modo visível e destacado, com
caracteres legíveis e de fácil visualização, com as seguintes informações:

a) razão social e, quando houver, o nome-fantasia da revenda varejista, conforme
constante no CNPJ;

b) número do CNPJ;

c) número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP;

d) identificação do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e
revenda de combustíveis: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
– ANP, bem como o sítio da ANP na internet http://www.anp.gov.br;

e) os dizeres: “Reclamações que não forem atendidas pelo revendedor varejista
deverão ser dirigidas para o Centro de Relações com o Consumidor – CRC da
ANP – ligação gratuita – <acrescentar número telefônico do CRC>”; e

f) o horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor;

XI – funcionar, no mínimo, de segunda-feira a sábado, das 06:00 às 20:00 horas, ou
em outro horário que vier a ser estabelecido pela ANP;

XII – funcionar em dia de eleição municipal, estadual, distrital ou federal, independentemente
do dia da semana;

XIII – armazenar combustível automotivo em tanque subterrâneo, exceto nos casos
de revenda varejista marítima, cujo(s) tanque(s) pode(m) ser do tipo aéreo, e
revenda varejista flutuante, observadas as normas específicas de qualidade,
segurança e meio ambiente;

XIV – manter, no posto revendedor, conforme regulamentação específica, a documentação
de movimentação de combustíveis automotivos, bem como disponibilizar
aos agentes de fiscalização, no ato da ação de fiscalização, as 3 (três) últimas
notas fiscais de aquisição dos combustíveis automotivos;

XV – alienar todo o óleo lubrificante usado ou contaminado gerado aos coletores autorizados
pela ANP, caso realize, no posto revendedor, troca de óleo lubrificante;

XVI – manter, no posto revendedor, conforme legislação específica, o Certificado de
Coleta de Óleo Usado ou Contaminado, referente à alienação mencionada no
inciso XV, pelo período de 6 (seis) meses;

XVII – permitir o livre acesso ao posto revendedor, bem como disponibilizar amostras
dos combustíveis automotivos comercializados, para monitoramento da qualidade,
e a documentação, inclusive notas fiscais, relativa à atividade de revenda

 

Código de Ética

varejista de combustíveis automotivos, a agentes de fiscalização da ANP, de órgãos
conveniados e entidades contratadas pela ANP;

XVIII – manter em sua instalação planta simplificada, ou sua cópia, devidamente atualizada,
em que conste a localização e a identificação dos tanques, das bombas
medidoras para combustíveis, dos bicos de abastecimento e das tubulações
que os interligam, bem como de filtros, bocas de tanques, poços de inspeção,
respiros de tanques, informação sobre localização do sistema de compressão
de GNV e outros equipamentos acessórios eventualmente existentes;

XIX – paralisar a utilização da bomba medidora interligada ao tanque que sofreu descarga
acidental de outro combustível que não o armazenado;

XX – os postos revendedores marítimos que comercializarem mais de um combustível
deverão segregar e identificar os produtos comercializados;

XXI – manter atualizada, na instalação do posto revendedor, a Ficha de Informações
de Segurança de Produto Químico (FISPQ), de acordo com norma da ABNT, de
todos os combustíveis comercializados.

Parágrafo único. Os revendedores varejistas de combustíveis automotivos que comercializarem
etanol deverão manter a nomenclatura de álcool etílico hidratado combustível
ou etanol hidratado combustível na documentação fiscal.

Das Obrigações do Revendedor Varejista de

Combustíveis Automotivos que comercialize

Gás Natural Veicular (GNV)

Art. 23 – O revendedor varejista de combustíveis automotivos que comercialize
GNV obriga-se a observar o disposto nos artigos 21 e 22 desta resolução, e:

I – disponibilizar GNV ao consumidor final à pressão máxima de abastecimento estabelecida
em Norma Técnica da ABNT; e

II – fornecer GNV somente por intermédio de equipamento de medição aferido e certificado
pelo INMETRO ou por empresa por ele credenciada.

Art. 24 – O revendedor varejista de combustíveis automotivos que comercialize
GNV e que tenha interesse em construir, ampliar e operar Unidades de Compressão
de Gás Natural Comprimido – GNC, para fins de prestação de serviço de compressão
aos Distribuidores de GNC a granel devidamente autorizados pela ANP, deverá solicitar

 

prévia autorização, mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da
Resolução ANP nº 41, de 5 de dezembro de 2007, ou regulamentação superveniente.

Da Identificação da Origem do

Combustível Automotivo

Art. 25 – O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao
consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado.

 

§ 1º Após o deferimento, pela ANP, da informação constante na Ficha Cadastral,
de que trata o art. 7º, ou alteração cadastral por meio do preenchimento da Ficha
Cadastral a que se refere o inciso I, do art. 11, a informação de opção, ou não, de exibir
a marca comercial de distribuidor estará disponível no endereço eletrônico da Agência
(http://www. anp. gov. br).

§ 2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a
marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá:

I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel
de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível
a distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e

II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido
pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial.

§ 3º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por não
exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor
varejista:

I – não poderá exibir marca comercial de distribuidor em suas instalações, devendo
retirar a(s) logomarca(s) e a identificação visual com a combinação de cores que
caracterizam distribuidor autorizado pela ANP;

II – não poderá exibir qualquer identificação visual que possa confundir ou induzir a
erro o consumidor quanto à marca comercial de distribuidor; e

III – deverá identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba
medidora para combustíveis líquidos, o CNPJ, a razão social ou o nome-fantasia
do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo.

 

Código de Ética

§ 4º Se o posto revendedor exibir marca comercial de distribuidor em suas instala-

ções, o revendedor deverá adquirir, armazenar e comercializar somente combustível

forrnecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial, exceto nos casos previstos
no inciso I do art. 11.

§ 5º Para efeito dos parágrafos 2º a 4º deste artigo, devem ser consideradas como
marcas comerciais do distribuidor:

I – as marcas figurativas ou nominativas utilizadas para distinguir produto
ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; e/ou

II – as cores e suas denominações, se dispostas ou combinadas de modo peculiar e
distintivo, ou caracteres que possam, claramente, confundir ou induzir a erro o
consumidor.

Do Exercício da Atividade de Revenda Varejista de

Combustíveis Automotivos por Distribuidor

Art. 26 – Fica vedada ao distribuidor de combustíveis líquidos autorizados pela
ANP a participação no quadro de sócios de revendedor varejista de combustíveis automotivos
autorizado pela ANP, assim como o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos.

§ 1º O caput do artigo não se aplica quando o posto revendedor destinar-se ao
treinamento de pessoal, com vistas à melhoria da qualidade do atendimento aos consumidores,
devendo observar a regulamentação referente ao exercício da atividade de
posto revendedor-escola.

§ 2º O revendedor, de que trata o parágrafo anterior, deverá atender às disposições
desta Resolução e possuir autorização específica da ANP, como posto revendedor-escola.

 

Da Desativação das Instalações

Art. 27 – Quando da desativação das instalações do posto revendedor, sem que
outra pessoa jurídica continue a operar no mesmo endereço, o revendedor deverá preencher
no sistema disponível no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, no prazo

 

máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato, requerimento solicitando o
cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos, observando a legislação pertinente do órgão ambiental
competente.

Das Disposições Transitórias

Art. 28 – Ficam concedidos ao revendedor varejista de combustíveis automotivos
em operação na data de publicação desta Resolução, autorizado nos termos da Portaria
ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, os seguintes prazos:

I – 60 (sessenta) dias para atualizar os dados referentes à instalação (ex. tancagem,
produtos armazenados, número de bicos de abastecimento, etc.), por meio de
preenchimento de Ficha Cadastral disponível no endereço eletrônico http://www.
anp.gov.br; e

II – 180 (cento e oitenta) dias para o atendimento ao disposto no art. 18; incisos X e
XVIII do art. 22 e art. 26 desta Resolução.

Parágrafo único. Durante o decorrer do prazo concedido para o cumprimento do art.
18 e do inciso X do art. 22 desta Resolução deverão ser mantidos o painel de preços e
o quadro de avisos, conforme estabelecido nos incisos VII e VIII e § 1º do art. 10, e no
Anexo da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, publicada no DOU em 7 de julho
de 2000.

Das Disposições Finais

Art. 29 – O requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos instruído nos termos da Portaria ANP nº 116,
de 5 de julho de 2000, que possua pendência documental quando da publicação da
presente Resolução, deverá ser reinstruído nos termos do art. 7º.

Art. 30 – A autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos é outorgada em caráter precário e será:

I – cancelada nos seguintes casos:

a) extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente;

b) por decretação de falência da pessoa jurídica;

 

Código de Ética

c) por requerimento do revendedor varejista nos casos de encerramento do exercício
da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos; ou

d) a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, quando constar situação
cancelada, inapta ou similar, em um ou mais dos seguintes documentos:

1. comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ;

2. documento de Inscrição Estadual; ou

3. Alvará de Funcionamento ou de outro documento expedido pela prefeitura municipal
referente ao ano de exercício.

Parágrafo único. Caso o motivo que tenha ensejado o cancelamento da autorização
seja regularizado, a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista será
restabelecida, com a publicação no DOU, desde que os demais documentos referentes
à outorga da autorização encontrem-se dentro do prazo de validade.

II – revogada, a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado,
em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa
que:

a) a revenda varejista de combustíveis automotivos não iniciou o exercício da
atividade 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da autorização para o
exercício da atividade no DOU;

b) houve paralisação injustificada da atividade, sem registro de quaisquer operações
comerciais, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

c) a revenda varejista de combustíveis automotivos deixou de atender a pelo menos
um dos documentos elencados no § 2º do art. 7º desta Resolução, à exceção
das alíneas (c), (d) e (g), estando sujeita à aplicação de medida cautelar
nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

d) há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente;
ou

e) a atividade está sendo exercida em desacordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. O cancelamento ou a revogação, conforme o caso, da autorização
para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos será
publicado no DOU.

 

Art. 31 – Os novos requerimentos para o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos deverão ser protocolizados na ANP, com a documentação
indicada no § 2º do art. 7º desta Resolução, até que o sistema para o processo
de autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, de que trata o caput
do art. 7º, esteja disponibilizado no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br.

Art. 32 – Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução, relacionados
com o assunto ora regulamentado, serão objeto de análise e deliberação da
ANP.

Art. 33 – O não-atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator
às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº
2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 34 – Ficam revogadas a Portaria DNC nº 30, de 6 de julho de 1994, publicada
no DOU em 8 de julho de 1994, a Portaria ANP nº 32, de 6 de março de 2001, publicada
no DOU em 7 de março de 2001, os arts. 1º a 4º, e 6º, da Resolução ANP nº 33, de 13
de novembro de 2008, publicada no DOU em 14 de novembro de 2008, e os artigos da
Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, publicada no DOU em 7 de julho de 2000, à
exceção dos incisos VII e VIII e § 1º do art. 10, e do Anexo, que vigorarão por 180 (cento
e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 34-A. Os efeitos do art. 17, parágrafo único, e do art. 22, inciso III, desta Resolução,
este no que trata exclusivamente da aquisição de combustíveis em recipientes,
somente passarão a vigorar, para fins de cumprimento pelo revendedor varejista, após
publicação de regulamentação específica que trate de recipientes certificadas para
armazenamento de combustíveis automotivos e suas reutilizações pelo consumidor
final.

Art. 35 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

 

Código de Ética

Anexo III

Informações relevantes (órgãos de fiscalização)

– Agência Nacional do Petróleo – ANP – http://www.anp.gov.br

– FECOMBUSTÍVEIS – http://www.fecombustiveis.org.br

– IBAMA – http://www.ibama.gov.br

– Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – portal.mte.gov.br

– Vigilância Sanitária / CEREST – portal.anvisa.gov.br

– Secretaria de Estado da Fazenda de SC – GescoL – http://www.sef.sc.gov.br

– CREA/SC – http://www.crea-sc.org.br

– INMETRO – http://www.inmetro.gov.br

– IMETRO/SC – http://www.imetro.sc.gov.br

– PROCON – http://www.procon.sc.gov.br

– FATMA e órgãos ambientais municipais – http://www.fatma.sc.gov.br

– Ministério Púbico (Programa Combustível Legal) – http://www.mpsc.mp.br

– Polícia Civil – http://www.policiacivil.sc.gov.br

– Corpo de Bombeiros – Militar – http://www.cbm.sc.gov.br

Voluntário – http://www.abvesc.net.br

– TST12 – http://www.trt12.jus.br

– STJ – http://www.stj.jus.br

– STF – http://www.stf.jus.br

– TRF4 – www2.trf4.jus.br

 

 

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