Código de Ética do ASSECOR SINDICAL


CÓDIGO DE ÉTICA DO

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA

DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ASSECOR SINDICAL

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º A Assembleia Geral do ASSECOR SINDICAL, no uso se duas atribuições, reunida em (DATA), delibera e ratifica o presente Regimento Interno, proposto pelo Conselho Deliberativo.

Art. 2º Fica instituído o Código de Ética do ASSECOR SINDICAL, com as seguintes finalidades:

I – tornar claras as regras éticas de conduta dos filiados do ASSECOR SINDICAL, em seu âmbito e seus eventos, quaisquer que sejam, e fora dela.

II – preservar a imagem do ASSECOR SINDICAL e a reputação do filiado cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

III- minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse do filiado e seu dever pessoal, no trato das coisas associativas, sejam elas de interesse pessoal ou do corpo de filiados.

Art. 3º As normas deste Código aplicam-se a todos os filiados à ASSECOR, inclusive aos dirigentes.

Art. 4º No exercício de suas funções, os Conselheiros e Diretores deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à
clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança dos demais filiados e do público em geral.

Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos de todos os filiados na relação entre suas atividades associativas, de modo a prevenir eventuais
conflitos de interesses.

Capítulo II Dos Deveres

Art. 5º – São deveres de todos os filiados:

I – observar as normas constantes do Estatuto, dos Regimentos e das decisões dos órgãos de Direção do Sindicato, desde que aprovados na forma do Estatuto;

II – comportar-se com isenção de espírito sectário, religioso ou político-partidário dentro das dependências da Associação ou em atividades a que comparecer como representante do ASSECOR SINDICAL;

III – zelar pelo bom nome do ASSECOR SINDICAL, comunicando sempre as incorreções porventura encontradas e que venham a contribuir para desvirtuação dos
propósitos e objetivos da Associação;

IV – zelar e conservar os bens materiais do Sindicato quer sejam eles de natureza permanente ou transitória;

V – contribuir regularmente com as mensalidades e contribuições estabelecidas neste Estatuto.

VI – cooperar sempre, dentro de suas possibilidades, para a plena realização dos objetivos da entidade e suas atividades;

VII – comparecer ou participar das reuniões e Assembleias Gerais regularmente convocadas e deliberar sobre os assuntos nelas tratados;

VIII – manter seus dados cadastrais atualizados junto à ASSECOR;

Parágrafo único. O filiado está sujeito às sanções previstas no Estatuto e no presente Código de Ética pelo descumprimento das normas estatutárias e regimentais do
ASSECOR SINDICAL.

Capítulo III Das Penalidades

Seção I Da Advertência

Art. 6º – Aplicar-se-á pena de advertência ao filiado que:

I – Dolosamente praticar ato que contraponha os objetivos e finalidades do ASSECOR SINDICAL, definidos em Estatuto, com repercussão restrita ao âmbito da Associação;

II – Apresentar-se em nome do ASSECOR SINDICAL sem para isso estar constituído pelo voto ou por indicação da Diretora ou do Conselho Deliberativo por ato
devidamente documentado;

III – fruir de direitos sociais em débito com o ASSECOR SINDICAL;

IV – envolver o ASSECOR SINDICAL ou atrelar seu nome a assuntos estranhos aos interesses dos Analistas e Técnicos da Carreira de Planejamento e Orçamento,
principalmente os de natureza político-partidária ou religiosa.

Seção II Da Suspensão

Art. 7º – Aplicar-se-á suspensão ao filiado que:

I – Agredir verbalmente, por escrito e/ou fisicamente qualquer pessoa, associada ou não, utilizando o nome do ASSECOR SINDICAL ou, ou quando:

a) Estiver participando de reunião de interesse dos filiados do ASSECOR SINDICAL; e

b) Estiver participando de atividades sociais promovidas pelo ASSECOR SINDICAL.

II – Apresentar-se e/ou representar em nome do ASSECOR SINDICAL sem para isso estar legitimado pelo voto ou por indicação da Diretora ou do Conselho Deliberativo,
por ato documentado, e com essa participação gerar prejuízos materiais e/ou morais aos
interessados;

III – Desrespeitar qualquer determinação emanada dos poderes constituídos do ASSECOR SINDICAL;

IV – For condenado por 2 (duas) vezes à pena de advertência no período de 2 (dois) anos.

V – Sem causar prejuízo pecuniário à ASSECOR, canalizar recursos provenientes do patrimônio desta, independentemente de sua origem, em desrespeito às regras do
Estatuto Social.

Parágrafo único – A pena de suspensão terá duração de até 30 (trinta) dias, conforme a gravidade do ato praticado, e não desobrigará o condenado ao pagamento
das contribuições devidas à ASSECOR.

Seção III

Da Exclusão

Art. 8º – A exclusão será aplicada ao filiado que:

I – praticar ato grave que afete o bom nome do ASSECOR SINDICAL ou cause prejuízo ao patrimônio social;

II – tiver condenação, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção penal
praticado nas relações com o ASSECOR SINDICAL;

III – for responsável por desvio de valores do ASSECOR SINDICAL;

IV – for condenado por 2 (duas) vezes à pena de suspensão no período de 2 (dois) anos;

V – causar prejuízo pecuniário à ASSECOR ao canalizar recursos do patrimônio desta, independentemente de sua origem, sem a observância do disposto no Estatuto
Social.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o julgamento de processo disciplinar cujo objeto é a aplicação da pena de exclusão em decorrência de duas
condenações pela prática de ato punido com suspensão deve averiguar se a reincidência
reflete a incompatibilidade da postura do infrator com os interesses dos demais filiados e
a resistência em acatar os comandos emanados pela Associação.

Seção IV

Da Destituição dos Dirigentes

Art. 9º Será destituído o Dirigente do ASSECOR SINDICAL que:

I – for punido com suspensão;

II – for condenado à pena de exclusão;

III – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas sem
justificativa formal apresentada à presidência do órgão ao qual está vinculado.

§ 1º A destituição do cargo de Dirigente não afasta a aplicação das penalidades
previstas nos artigos 7º e 8º deste Estatuto.

§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, o julgamento de processo disciplinar cujo
objeto é a aplicação de pena de destituição do cargo em decorrência de condenação a
pena de suspensão deve levar em consideração se a infração praticada traduz a
incompatibilidade da postura do infrator com cargo de Dirigente do ASSECOR SINDICAL.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, a aplicação da pena de
destituição do cargo será automática.

Capítulo IV

Do processo disciplinar

Seção I

Da Apuração e do Julgamento das Infrações Disciplinares

Art. 10 – O processo para apuração de infração disciplinar iniciar-se-á mediante
representação dirigida ao Conselho de Ética.

§ 1º Todos os filiados à ASSECOR poderão apresentar representação;

§ 2º A representação deverá ser escrita e indicar o ato infracional supostamente
cometido, o responsável pela sua prática e as provas de sua ocorrência.

Art. 11 – Aberto o processo, o Conselho de Ética notificará o representado, que
terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação, para
apresentação de defesa prévia.

Parágrafo único. Por meio da defesa prévia, o representado deverá narrar sua
versão dos fatos, apresentar, se houver, provas documentais de sua defesa e informar se
pretende produzir provas periciais e/ou testemunhais.

§ 2º Caso dirigente do ASSECOR SINDICAL seja representado por ato punível
com destituição do cargo, este será afastado de suas atividades até o julgamento
definitivo do processo disciplinar.

Art. 12 – Caso a representação trate de fatos que possam ensejar a exclusão
dos quadros sociais e o representado não apresentar defesa, o Conselho de Ética
indicará um filiado que atuará na condição de defensor dativo.

Art. 13 – Se for requerida, seja pelo representante, seja pelo representado,
produção de prova testemunhal, quem a requerer deverá cuidar para que a testemunha
compareça, no local, dia e hora designados pela autoridade competente para relatar sua
versão dos fatos, a qual será registrada para fins de consideração no julgamento.

Art. 14 – Decorrido o prazo para a defesa, o Conselho de Ética atenderá aos
requerimentos de produção de prova pericial e/ou testemunhal, conforme o caso.

Parágrafo único. Após a produção da prova testemunhal, nem o representado
nem a testemunha poderão permanecer no espaço onde estiver sendo realizada a
reunião.

Art. 15 – Produzidas as provas requeridas, o processo será submetido à
apreciação pelo Conselho de Ética, que julgará o processo disciplinar.

Parágrafo único. A decisão conterá:

I – relatório, que sucintamente esclarecerá o objeto da representação, a tese de
defesa do representado e as provas que instruíram o processo disciplinar;

II – fundamentação, que exporá as razões do julgador para a condenação ou
absolvição do representado;

III – dispositivo, que indicará se o representado deve ser absolvido ou condenado
e, nesta hipótese, a pena que deve ser aplicada.

Art. 16 – A decisão do processo disciplinar deverá ser comunicada ao representado
pelos Correios, por correspondência com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por
meio de assinatura em 2ª via, com o registro de: dia, mês, ano, hora e assinatura do
recebimento.

Parágrafo único. As decisões dos recursos serão comunicadas na forma deste
artigo.

Art. 17 – O membro do Conselho de Ética estará impedido de atuar quando o
processo disciplinar for do seu interesse ou possuir relação de amizade íntima com uma
das partes representante ou representada.

Art. 18 – No caso de afastamento, impedimento ou suspensão do membro do

Conselho de Ética, em razão do disposto no artigo anterior, ou por qualquer outro motivo,
deverá obrigatoriamente ser convocado o suplente.

Seção II

Do Recurso

Art. 19 – Comunicada a penalidade, o filiado poderá apresentar recurso, no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicação.

§ 1º – O recurso será dirigido ao Conselho de Ética, que deverá encaminhá-lo à
autoridade competente para julgamento.

§ 2º – Os recursos interpostos fora do prazo serão inadmitidos, o que impedirá o
conhecimento e julgamento das razões neste expostas.

§ 3º – À exceção da pena de suspensão aplicada ao dirigente e da pena de
exclusão aplicada a qualquer filiado, decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo
sem que o representado apresente recurso, o Conselho de Ética deverá promover a
execução da decisão condenatória.

Art. 20 – Os recursos interpostos contra decisão condenatória à penalidade de
advertência e de suspensão serão julgados pela Diretoria Executiva, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis do seu recebimento.

Parágrafo único. A decisão da Diretoria Executiva é irrecorrível e será executada
imediatamente após ser comunicada ao filiado representado.

Art. 21 – Os recursos interpostos contra decisão condenatória à penalidade de
exclusão do quadro social do ASSECOR SINDICAL serão julgados pela Assembleia
Geral.

§ 1º – Ao receber os recursos previstos no caput, o Conselho de Ética deverá
requerer à Diretoria a convocação de Assembleia Geral para o seu julgamento.

§ 2º – A Diretoria deverá convocar a Assembleia Geral prevista no parágrafo
anterior no prazo de 30 dias contados da data do recebimento do requerimento.

§ 3º – Na Assembleia de julgamento do recurso, poder-se-á deliberar outros
assuntos, desde que constem do edital de convocação.

§ 4º – A decisão da Assembleia Geral é irrecorrível e será executada imediatamente
após ser comunicada ao representado.

Seção III

Do processo disciplinar dos Dirigentes do ASSECOR SINDICAL

Art. 22 – O processo disciplinar dos Dirigentes do ASSECOR SINDICAL seguirá o
mesmo trâmite do dos demais filiados, ressalvadas pelas exceções prevista nesta Seção
III, do Capítulo IV, do Código de Ética.

Art. 23 – Transitada em julgado a decisão que condena o Dirigente à pena de
suspensão, o Conselho de Ética automaticamente encaminhará o processo à Assembleia
Geral a fim de que seja julgada a aplicação da pena de destituição do cargo.

§ 1º A convocação da Assembleia Geral dar-se-á na forma do artigo artigo 19, §§
1º, 2º e 3º, deste Código de Ética,

§ 2º O julgamento perante a Assembleia Geral deverá obedecer, sob pena de
nulidade, o disposto no artigo 9º, § 2º, deste Código de Ética.

Art. 24 – Caso dirigente do ASSECOR SINDICAL seja representado por ato punível
com exclusão do quadro social ou exclusivamente com a destituição do cargo, o processo
disciplinar seguirá o seguinte procedimento:

I – A representação será recebida pelo Conselho de Ética, que promoverá a
instrução do processo na forma dos artigos 10 a 14 do presente Código de Ética.

II – Instruído o processo, o Conselho de Ética adotará os atos necessários para
para levá-lo a julgamento, com observância ao disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do
artigo 20 deste Código de Ética.

III – Após a deliberação do julgamento a Comissão de Ética reduzirá a termo a
decisão tomada pela Assembleia Geral, na forma do artigo 15, parágrafo único, do
presente Código de Ética.

IV – Os recursos contra decisão condenatória à penalidade de exclusão e/ou de
destituição de cargo eletivo do ASSECOR SINDICAL observarão os artigos 19 a 21 deste
Código de Ética.

Capítulo V

Das disposições finais

Art. 25 – Este código de ética é aplicado diretamente e com ele também são
aplicadas as regras previstas no Estatuto do ASSECOR SINDICAL.

Art. 26 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho de
Ética, respeitando-se a legislação em vigor.

 

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