Porte de Arma para Advogados


A lei de nº 10.826/2003 instituiu o Estatuto do Desarmamento, cujo objeto reside em regulamentar o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição em território nacional. De tal modo, a lei veio a proibir o porte de armas por civis, salvo em casos de comprovada necessidade e devido registro nos Órgãos competentes.Além disso, o Estatuto do Desarmamento criou campanhas de desarmamento, a fim de estimular a sociedade brasileira à retirada de circulação do maior número possível de armas de fogo, contribuindo para a redução da violência no país.

Em suma, por meio da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) restou regulamentado o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como criado o Sistema Nacional de Armas – no Ministério da Justiça – cujas atribuições, entre outras, nos termos do artigo  do Estatuto do Desarmamento, identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro (I); cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País (II) e cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal (III).

De tal sorte, o artigo 3o do Estatuto do Desarmamento impõe a obrigatoriedade do registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Requisitos para aquisição

Quanto aos requisitos à aquisição da arma de fogo, prescreve o artigo  do Estatuto do Desarmamento que “para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: ”

a) Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

b) A apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; e

c) Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Atendidos os requisitos, nos termos do § 1º do artigo  da lei 10.826/2003, o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. Ademais, a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei (§ 2º, art.  da lei 10.826/2003).

Posse e porte da arma de fogo

Todavia, urge salientar, nos termos do artigo  do Estatuto do Desarmamento, que o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Logo, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional (art. 6odo Estatuto do Desarmamento), salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

a) Os integrantes das Forças Armadas;

b) Os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

c) Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

d) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço;

e) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

f) Os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51IV, e no art. 52XIII, da Constituição Federal;

g) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

h) As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

i) Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

j) Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

k) Os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

Consequências penais da inobservância das regras de posse e porte

Importa-nos, nesse particular, a análise dos artigos 1214 e 16 do Estatuto do Desarmamento, senão vejamos:

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – Modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Extrai-se da simples exegese dos artigos retro colacionados que as penas em abstrato cominadas variam salutarmente em decorrência de dois critérios, quais sejam: natureza da arma e circunstância fática (posse ou porte).

Considera-se, nos termos do decreto nº 5.123/2004, que são armas de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército (artigo 10, decreto nº 5.123/2004) e que arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército (artigo 11, decreto nº 5.123/2004).

Porte de arma de fogo para advogados

Por fim, insta salientar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 704/2015 que visa inserir nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.

Justificação:

Veja o Projeto de Lei na íntegra.

Qual sua opinião sobre a atual regulamentação da posse e porte de armas de fogo e da possível autorização do porte para o advogado?

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