ME MEI Empresa – Atividades em residências


Secretaria Municipal de Fazenda – SMF

Atividades em residências

A Lei 2062/93 permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte estabeleçam-se na residência de um de seus titulares. Para fins de aplicação da lei, microempresas e empresas de pequeno porte são as que possuem até dois empregados.
O funcionamento como “fundo de quintal” em unidade residencial unifamiliar (casa) é amplo, com restrições para:

 

  • estabelecimentos de ensino;
  • clínicas médicas ou veterinárias com internação;
  • comércio de produtos químicos ou combustíveis;
  • bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;
  • comércio de armas e munições;
  • casas de diversões;
  • indústrias classificadas nos incisos I e II do art. 75 do Decreto 322 de 3/03/76.

Para as unidades residenciais multifamiliares (apartamentos e casas de vila) o funcionamento é restrito sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadorias e a colocação de publicidade.

 

É IMPORTANTE OBSERVAR EM “FUNDO DE QUINTAL”:

  • que o titular da firma ou um dos sócios more efetivamente no local.
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