NCP – REPRESENTAÇÃO À Petrobras / FUP


ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

NÚCLEO DA CIDADANIA PETROLEIRA – NCP, associação civil, sem fins lucrativos,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.756.895/0001-01, com sede na Rua
Comendador Gomes Costa, 36 – 1º andar – Barris – Salvador/BA – CEP 40070-120, vem,
respeitosamente, com fulcro no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/92; artigo 202, da Constituição Federal; Lei Complementar 109/2001; artigo 1º, inciso XXIV, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União e demais previsões legais e normativas pertinentes, propor a presente

REPRESENTAÇÃO

em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, com sede na Av. República do
Chile, 65 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20031-912 e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 34.053.942/0001-50, com sede na Rua do Ouvidor, 98 – Centro – Rio de
Janeiro/RJ – CEP 20040-030, pelos motivos abaixo aduzidos:

I – LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE

 

1. A Representante é uma Associação Civil, constituída com o escopo de, entre outras coisas, promover a defesa dos interesses dos cidadãos petroleiros junto ao sistema Petrobrás e
empresas de atividades na área das indústrias de petróleo e gás, direitos civis, trabalhistas, previdenciários, estes, tanto no que diz respeito ao sistema de previdência da Petros como da
previdência oficial, e, nessa condição, vale-se da presente para requerer a Vossa Senhoria, tendo-se em vista a competência estabelecida pela legislação ao E. Tribunal de Contas da
União – TCU, a apuração dos fatos relacionados abaixo, posto que existem fundados indícios de graves infrações na administração da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE
SOCIAL – PETROS, traduzindo-se em irreparáveis e incomensuráveis prejuízos que, somados, poderão levar esta Entidade à completa insolvência, mormente pela continuidade
dos atos.

2. Cumpre salientar que esses fatos já foram objeto de inúmeras reclamações, representações e outras iniciativas que objetivaram, com a apuração das responsabilidades e
efetiva punição dos culpados, a sanação dos atos perniciosos para o patrimônio da Fundação.
No entanto, não se tem notícia de qualquer medida administrativa ou judicial nesse sentido.

3. A legitimidade da Representante é respaldada pelo artigo 53, da Lei 8.433/92, que reza:

Art. 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

§ 3º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

§ 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa. (g.n.)

II – OBJETIVO DA REPRESENTAÇÃO

4. A presente representação objetiva requerer a V. Sa. a APURAÇÃO, por intermédio do C. Tribunal de Contas da União, de atos praticados pela Direção da Fundação Petros, e, em
algumas oportunidades, em parceria com a Direção da Petrobrás, em operações que causaram-lhe relevantes e irrecuperáveis prejuízos.

5. Frise-se que os fatos abaixo elencados, em vez de contribuírem para a valorização ou manutenção do patrimônio da Fundação, comprometem-lhe, com expressiva gravidade, a
própria capacidade de honrar seus compromissos estatutários.

6. Saliente-se que outras Instituições já foram instadas a se manifestarem sobre tais fatos.
Contudo, até o momento, nenhuma providência fora tomada no sentido de obstar a dilapidação do patrimônio da Fundação, cuja inércia tem contribuído para o incessante
aumento do déficit operacional, que tem previsão sombria para este ano, considerando que já em 31 de agosto deste último, esse déficit atingiu o total de R$13,55 bilhões, com fortes
indícios de manipulação no valor dos ativos, objetivando-se constar prejuízo menor no fechamento do ano.

III – DOS FATOS QUE ENSEJAM MINUCIOSA APURAÇÃO

7. Há claros indícios de operações realizadas sem o menor cuidado que se espera dos administradores da Fundação Petros, que, não obstante serem superavaliadas às vésperas do
fechamento das contas e melhorar, ARTIFICIALMENTE, os resultados, significaram gravosos prejuízos para o seu patrimônio, cujas consequências impõem riscos de toda ordem
para a sua capacidade de cumprir as obrigações sociais perante os seus participantes, repita-se.

8. Cabe salientar que a partir de abril/2013 o resultado de algumas operações financeiras, e até novembro deste mesmo ano, levaram a Fundação a registrar déficit da ordem de R$ 6,8
bilhões. No entanto, em dezembro/2013, esta previsão fora reduzida para R$ 2,3 bilhões,
motivada por outras operações que tiveram o propósito de maquiar a realidade.

9. Com o escopo de informar V. Sa. sobre algumas operações perniciosas para a Fundação, sem a pretensão de referir-se a todas aquelas que revelam-se temerárias, mas,
apenas exemplificativamente, e de forma sucinta, pede-se venia para reportar-se às seguintes:

III.1 – Itaúsa

10. Em que pesem os esclarecimentos prestados pela Fundação Petros sobre as negociações com Ações de Itaúsa Investimentos Itaú S.A., cabe informar V. Sa. que em dezembro de 2013, a Petros possuía 14,92% do capital votante desta companhia, cujo código em Bolsa é ITSA3, sendo que em 10/01/2014 esta comunicou ao Mercado que havia adquirido participação acionária relevante na empresa, cujo percentual lhe daria o direito de indicar um membro do Conselho de Administração.

11. Frise-se que para atingir esse percentual na participação do capital da Itaúsa ON, a Petros comprou ações, em leilão público, realizado em 30/12/2010, com ágio que provocou
prejuízo calculado em, aproximadamente, R$ 524 milhões em valores atualizados.

12. Isso porque, para atingir o percentual de 14,92% das ações de Itaúsa ON, a Petros, em dezembro de 2013, comprou 717.214 ações, que equivaliam a 89,56% do total de 800.800
dessas ações negociadas na Bolsa no período.

13. Em razão disso, as ações de Itaúsa ON, que tem pouquíssima liquidez no mercado, atingindo, em 13/12/2013, o preço mínimo no ano de R$ 9,60, fecharam o mês de dezembro
(30/12/2013), com o preço de R$ 12,70, provocando uma valorização, MAS FICTÍCIA no Relatório de Atividades da Petros, de um mês para o outro, da ordem de 24,51%, reduzindo o
déficit em R$ 793 milhões.

14. Não há afastar os claros indícios de manipulação nos negócios realizados com estas ações na Bolsa, com o escopo de elevar o preço ao patamar irreal de R$ 12,70, sem que a
própria BM&FBOVESPA e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, órgão fiscalizador do Mercado, tenham tomado qualquer providência.

15. Ademais, como salientado acima, em 10/01/2014, a Petros comunicou, oficialmente, ter atingido o percentual de 15% do capital votante, sendo que em apenas 7 (sete) Pregões,
adquiriu 97,07% de todas as ações negociadas em Bolsa nesse período.

16. Há, ainda, fortes indícios de que a Petros, conforme Relatórios de Atividades de novembro e dezembro/2013, tenha, em 18/12/2013, vendido Debêntures da JHSF
Participações (renda fixa), equivalentes a R$ 86,4 milhões, cujo rendimento era de IPCA +
9% a.a., em troca de ações sem liquidez.

17. Logo em seguidas às movimentações das ações de Itaúsa ON pela Petros, o seu valor voltou à normalidade, sendo, então, já em .21/2/2014, negociadas a R$ 9,10.

III.2 – Invepar

18. A Petros é detentora de ações da empresa Invepar na proporção de 35.764.281 ON e 71.528.561 PN, que, juntas, equivalem a 25% do capital total da empresa, e que não são
negociadas em Bolsa. Esta empresa, em 2012, adquiriu a concessão do Aeroporto de Guarulhos, classificado, dois anos após, como o PIOR AEROPORTO DO MUNDO.

19. A Invepar pagou pela concessão de Guarulhos o valor de R$ 16,213 bilhões, com sobrepreço de 26% acima do segundo colocado no leilão em fevereiro de 2012, atingindo ágio
de 373% sobre o valor inicial.

20. Em fevereiro de 2012 a Petros realizou vultoso aporte de recursos na Invepar, parte deles utilizados para o resgate de debêntures emitidos por esta mesma empresa, no valor de
R$137,682 milhões que lhe rendiam IPCA+9,75% a.a. preterindo, como se vê, ativo que lhe proporcionava melhores rendimento e liquidez.

21. Ao mesmo tempo, a Construtora OAS, para integralizar sua participação na Invepar,
repassou-lhe a Línea Amarilla, empresa localizada no Peru, na época, ultra deficitária.

22. Para se ter uma idéia do pernicioso investimento da Petros na Invepar, cujo “investimento” consumiu cerca de R$1,5 bilhão, o rendimento obtido a título de dividendos
alcançou a inexpressiva quantia de, somente, R$ 377.887,81 (0,003522% por ação).

23. Vale destacar que no período de janeiro a dezembro de 2013, o valor unitário das
ações de Invepar ON e PN, fora mantido em R$ 20,67. Todavia, no final de dezembro de 2013, seu valor unitário fora reavaliado e acrescido em 23,68%, saltando para R$ 25,57,
proporcionando um acréscimo patrimonial na Petros de R$ 525,23 milhões.

24. Contudo, no ano de 2014, a Holding Invepar apresentou prejuízo da ordem de R$
262,9 milhões, sendo que, desse total, R$ 78,2 milhões foram absorvidos pela reserva legal e
os restantes R$ 184,7 milhões, levados à conta de prejuízos acumulados. Portanto, outro ano
sem rendimento, mas, ao contrário, prejuízos.

III.3 – Norte Energia – BELO MONTE

25. Em julho de 2013, a Petros registrou em seu Relatório de Atividades, sob a rubrica
PARTICIPAÇÕES, um total de 375.001.000 ações ON de Norte Energia S/A., pelo valor
unitário de R$ 1,00, perfazendo o valor de R$ 375.001 milhões, lembrando que estas ações,
também, não são negociadas em Bolsa. Este valor financeiro fora mantido até novembro de
2013. No entanto, em dezembro do mesmo ano, o valor unitário fora alterado, não se sabe a
razão, para R$ 1,92 – valorização de 92% – elevando a participação da Petros nesta empresa
para o valor de R$ 824,729 milhões.

26. Curiosamente, a Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Federal – FUNCEF,
que possui o mesmo percentual de participação que a Petros na Norte Energia S/A., reavaliou
seus ativos nesta empresa para o valor de R$ 51 milhões.

27. Ou seja, houve uma brutal diferença entre as duas avaliações, não obstante a mesma
participação de ambas as Fundações na aludida empresa.

28. Não obstante a falta de liquidez e a falta de qualquer rendimento, a Petros aumentou
sua participação acionária para 700.000.000 de ações.

III. 4 – SETE BRASIL – (FIP Sondas)

29. Trata-se de uma empresa constituída para fornecer sondas para a Petrobrás na
exploração do pré-sal e, sequer, possui ações negociadas em Bolsa. Seu capital é formado
com a participação de 5% da Petrobrás e 95% do FIP Sondas, que é um fundo gerenciado pela
Caixa Econômica Federal, do qual a Fundação Petros tem uma participação atual de 17,64%.

30. A participação atual da Petros está avaliada em R$1.211.394.126, após sofrer uma
desvalorização de 29% no primeiro trimestre deste ano. Necessário reafirmar que a Sete
Brasil, fruto dos problemas financeiros da Petrobrás, está à beira do colapso total.

31. Cabe informar, por oportuno, que o ex-diretor de investimento da Petros, Sr. Newton
Carneiro da Cunha, era, também, o presidente do Conselho de Administração na Sete Brasil,
que, por sua vez, teve alguns membros de sua Diretoria envolvidos na Operação Lava Jato,
tendo sido aberta apuração interna sobre suas contratações.

32. Em que pesem as atividades desta empresa encontrar-se praticamente paralisadas, e,
por conseqüência, as cotas adquiridas não terem proporcionado qualquer rendimento até o
momento, estas foram reavaliadas, para maior, em 72% no período de outubro para novembro
de 2013, em R$ 309 milhões, nos mesmos moldes do que ocorreu com outros ativos no
período de novembro para dezembro do mesmo ano.

III. 5 – LUPATECH

33. Este é um exemplo pronto e acabado de má gestão do patrimônio da Fundação. O
Presidente do Conselho de Administração à época era o Sr. Wilson Santarosa, um sindicalista
sem nenhuma experiência em gestão de empresa, muito menos de uma Fundação como a
Petros onde exercia o cargo, indicado pela patrocinadora da Petros, de presidente do seu
Conselho Administrativo. Nessa ocasião houve uma ligação muito próxima entre a Petrobrás
e a Lupatech.

34. A Petros começou a adquirir ações dessa empresa em novembro de 2007, inicialmente
sob a rubrica AÇÕES DE GIRO, pagando preço acima de R$ 50,00 por ação. Em 2008,
elevou sua participação na empresa, atingindo, em julho de 2009, o equivalente a 15% do
capital votante.

35. Frise-se que a Lupatech tinha como principal cliente a Petrobrás, sendo que a situação
financeira daquela se deteriorou a partir do momento em que começaram os problemas de
caixa apresentados por esta.

36. Em 02 de abril de 2012, de comum acordo, a Lupatech e a Petrobrás encerraram
contrato no valor de U$ 779 milhões. Todavia, em 05 de abril de 2012, a Petros (juntamente
com o BNDESPAR) comprometeu-se a subscrever aumento de capital a R$ 4,00 por ação,
caso os demais acionistas não subscrevessem, além do valor a que tinha direito. Como o preço
das ações já estava abaixo deste valor, a Petros assumiu o ônus.

37. Os prejuízos com estas operações, atualizados a preços de agosto de 2015, foram da
ordem de R$ 440 milhões.

III. 6 – Carteira Ativa III FIA

38. A Fundação Petros detém 68.272.121 cotas de um Fundo de ações da Vale do Rio
Doce, denominado Carteira Ativa III FIA. Entre janeiro e novembro de 2013, o valor de suas
cotas permaneceram com o valor estabilizado em R$ 59,93. No entanto, em dezembro do
mesmo ano as cotas foram reavaliadas para 67,36, correspondente a 12,40%, alterando o
fechamento anual para maior em, aproximadamente, R$ 508,241 milhões.

39. A evidência da manobra perpetrada decorre do fato de que, no mesmo período
(novembro para dezembro de 2013), as ações da Vale ON (R$ 35,71) e PN (32,73)
desvalorizaram o equivalente a 0,45% e 0,18%, respectivamente.

40. Curiosamente, o preço das ações da Vale foram lançados no Relatório de Atividades
da Petros de 31/12/2012, a R$ 42,28 ON e 40,87 PN. Isso significa que as referidas ações, no
ano de 2013, tiveram desvalorização real de 15,54% e 19,54%, respectivamente.

41. Portanto, absolutamente nada justifica a reavaliação do valor das cotas em R$ 507,241
milhões. Ao contrário, revela justificáveis indícios de manobras empreendidas para
escamotear a real situação financeira da Fundação.

III.7 – ACORDOS COM A PATROCINADORA

III.7.1 – Acordo entre a Federação Única dos Petroleiros e a Petrobrás

42. Os indícios de atos altamente perniciosos para a Fundação, e que efetivamente comprometem o seu patrimônio de forma danosa, não se resumem às operações efetuadas,
como acima apontadas apenas a título de exemplo, mas, também envolve acordos temerários
entabulados entre a Federação Única dos Petroleiros e a Petrobrás, consubstanciado em negociação de uma dívida da Patrocinadora para ser paga após 20 (vinte) anos.

43. Cumpre mencionar que a dívida, que era de R$ 4,629 bilhões em dezembro de 2006, fora atualizada no período entre dez/2006 a dez/2008, em, apenas, 21%, passando a R$ 5,599
bilhões, sendo que deverá, durante o período de carência, ser atualizada, atuarial e semestralmente.

44. A garantia anteriormente prevista deveria ser feita com títulos federais (NTN-Bs).
Todavia, novo acordo entre as partes, quando a Patrocinadora já encontrava-se em dificuldades financeiras e investigada pela Operação Lava-Jato, os títulos em garantia foram trocados por depósitos de gás e óleo do pré-sal.

45. Trata-se, pois, de um crédito que a Fundação tem com a sua Patrocinadora, mas que, à custa de desmedidos sacrifícios de seus participantes, indiretamente, financia o maior caso de
corrupção que o País já sofrera, engendrado por funcionários inescrupulosos desta.

III.7.2 – Acordo entre Petrobrás, Petros e FUP (Federação Única dos Petroleiros)

46. Objetivando-se demonstrar as razões que ensejam minuciosas análises sobre os atos administrativos e suas nefastas conseqüências para o patrimônio da Fundação Petros, pede-se para reportar-se, ainda, a mais uma negociação, desta vez envolvendo a Petrobrás, a Fundação
Petros e a FUP – Federação Única dos Petroleiros.

47. Em 23 de agosto de 1984, o Conselho de Administração da Petrobrás, aprovou alterações a serem implantadas no Regulamento da Fundação Petros, introduzindo os artigos
30, 41 e 42, e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da
Previdência e Assistência Social, conforme Ofício no 244/SPC-GAB, de 25/9/1984, artigos
esses que corrigiam a distorção da espiral inflacionária daquele período, e que corroíam as suplementações dos benefícios e que, em resumo, impediam a aposentadoria dos participantes
ativos, inviabilizando, com isso, a renovação dos quadros de pessoal que a patrocinadora pretendia implementar.

48. Nesse mesmo ofício, o Órgão Fiscalizador comunica a necessidade de as Patrocinadoras se comprometerem a cobrir quaisquer ônus resultantes dessas alterações. E,
assim, O Conselho de Administração da Petrobrás, reunido em 22 de novembro de 1984,
acata o comunicado e introduz o item X (atual item IX) no Artigo 48, do Regulamento.

49. Todavia, a partir do final dos anos 90, já sob forte influência de acionistas privados, a Petrobrás evita assumir os ônus decorrentes de possíveis insubsistências patrimoniais e altera
sua forma de negociar Acordos Coletivos, dando acréscimos salariais fora da tabela existente,
incluindo abonos, níveis e acréscimos de níveis, além de criar novas tabelas salariais, congelando as que controlam o pagamento dos benefícios e, com isso, prejudica os
participantes assistidos do seu Fundo de Pensão.

50. No início do Governo Lula a Federação Única dos Trabalhadores – FUP muda de lado e passa a defender o governo (e os cargos que recebeu em troca, tanto na Petrobrás, quanto na Petros). Os Acordos Salariais, então, acabam por prejudicar os participantes assistidos da Petros, com a introdução de burlas sistemáticas, e que obrigou esses participantes entrarem
em peso na Justiça Trabalhista, gerando milhares de ações, a grande maioria obtendo pleno
sucesso.

51. Novamente, em 2013, a FUP faz novo acordo salarial com a Petrobrás, causando um
enorme rombo à Fundação. Esse acordo prevê que a Petros pague a participantes assistidos
que não entraram na justiça trabalhista, os níveis não concedidos em 2004, 2005 e 2006,
retroativo a setembro de 2013. Prevê também que os assistidos que tiveram decisão positiva
em qualquer instância trabalhista venham a receber parcialmente o passivo desse acordo em
situação que não interessa ao assistido, considerando o enorme desconto proposto. Conforme
Parecer da própria patrocinadora Petrobrás, que assinou o acordo com a FUP, para a Petros
arcar com este ônus, o impacto atuarial chega a R$2,5 bilhões.

52. Frise-se que os exemplos acima, não encerram todos os indícios de irregularidades
praticadas em detrimento do patrimônio da Fundação; servem, apenas, como exemplo de má
gestão, e demonstração de como alguns dos casos problemáticos e mal esclarecidos suscitam
fundadas suspeitas de que a Direção da Fundação não se pauta da forma que se espera de seus
Membros.

53. O escopo da presente representação é, essencialmente, evitar que a Petros, no futuro,
sucumba, integralmente, às irresponsáveis iniciativas de seus Dirigentes. Os déficits
anunciados justificam a preocupação dos seus participantes.

Plano PETROS do Sistema Petrobrás – PPSP

ano

mês

Ativo Líquido

Provisão Matemática

equilíbrio

% mês
anterior

2015

ago

61.783.051.493

75.113.176.612

-13.330.125.119

26,73

2014

dez

62.306.623.923

68.499.753.312

-6.193.129.389

27,53

2013

dez

61.319.004.867

63.739.244.984

-2.420.240.117

-64,24

 

54. Não obstante isso, em recente manifestação pública, o atual Presidente da Henrique
Jäger, em matéria publicada pelo Valor Econômico – 07/10/2015 – intitulada PETROS NÃO
ENCONTRA IRREGULARIDADES EM SUAS CONTAS, asseverou que:

“Todas as etapas exigidas para um investimento, como aprovação nos
comitês, foram cumpridas. Também não houve nenhuma aplicação que, de
cara, fosse possível identificar que não fosse apresentar boa performance”.

55. À toda evidência, entra um e sai outro, não importa quem irá administrar a Fundação,
vê-se que o compromisso não é com o bom desempenho financeiro, com a performance, com
a otimização do patrimônio, mas, ao que parece, essa é uma questão secundária.

IV – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

56. No tocante à competência do C. Tribunal de Contas da União, cumpre salientar que
suas atribuições, entre outras de indiscutível relevância, se insere apreciar e julgar as contas
de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecada, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, o que ocorre no presente caso, uma
vez que a Patrocinadora da Representante é empresa de economia mista.

57. E nesse contexto, nos termos previstos no Regimento Interno do TCU, aprovado pela
Resolução TCU-155/2002, alterada pela Resolução TCU-246/2011, que, por sua vez observa
e cumpre as determinações insertas na Lei 8.433/1992, prevê:

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete,
nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em
especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:

I – julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

(…)

58. Quanto à jurisdição do C. TCU, a Lei 8.433/91, em seus artigos 4º e 5º, informa:

Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em
todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua
competência.

Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

I – qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1°
desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária;

II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte dano ao Erário;

(…)

59. Portanto, as previsões legais acima referidas não permitem dúvidas quanto à
competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União para apreciar e se manifestar sobre
as questões aqui suscitadas.

60. A regulamentação das atividades exercidas pela entidades de previdência privada, tem
como norma de regência o artigo 202, da constituição Federal, cuja redação fora dada pela
Emenda Constitucional nº 20/1998, que orienta no seguinte sentido:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei complementar.

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de
planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às
informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes,
assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração
dos participantes, nos termos da lei.

(…)

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto
patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas
respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que
couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de
prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas
de previdência privada.

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os
requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades
fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes
nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação.

61. Por sua vez, a Lei Complementar 109/01 dispõe sobre o regime de previdência
complementar, regulamentando, pois, as normas estabelecidas no mandamento
Constitucional acima transcrito.

Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado
o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de
previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar
planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei
Complementar.

62. Cabe salientar, ainda, que há clara ingerência da União na administração da
Fundação Petros que vai além dos limites legais, culminando com a nomeação, através da
indicação por parte da patrocinadora, Petrobrás, de todos os Membros da Diretoria
Executiva, além de metade do Conselho Deliberativo, onde a patrocinadora detém o voto de
minerva, bem como de metade do Conselho Fiscal, cujo voto de minerva pertence aos
conselheiros fiscais eleitos, porém suas decisões são subordinadas às determinações do
Conselho Deliberativo.

63. Isso implica, por influência direta na condição dos negócios da Petros por parte
desses indicados, com indisfarçável conflito de interesses, em tomada de decisões que não se
ajustam à melhor forma de administração dos recursos que formam o patrimônio da
Fundação.

64. Razão por que a fiscalização, à cargo da PREVIC – Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, que por sua vez é subordinado ao Ministério da Previdência
Social, não atinge a finalidade a que se destina, uma vez que os investimentos, geralmente,
têm destinação diversa dos interesses dos participantes. Ou seja, sofre influências políticas de
pessoas ligadas aos gestores, não obstante as determinações contidas no artigo 41, da Lei
Complementar 109/01:

Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de
previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador
terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e
apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se
embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer
dificuldade oposta à consecução desse objetivo.

§ 1o O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar
dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos
específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos
respectivos planos de benefícios.

(…)

§ 3o As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei
Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou
esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador.

(…)

65. Com efeito, apurados claros indícios de administração temerária dos recursos da
Fundação, as responsabilidades, se houverem, deverão ser imputadas na forma dos artigos
63 e seguintes, da Lei Complementar 109/01, que, de forma cogente, determina:

Art. 63. Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de
gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante
responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou
omissão, às entidades de previdência complementar.

Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput, os
administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

Art. 64. O órgão fiscalizador competente, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da Receita Federal,
constatando a existência de práticas irregulares ou indícios de crimes em entidades de previdência complementar, noticiará ao Ministério Público, enviando-lhe os documentos comprobatórios.

Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice à troca de informações entre os órgãos mencionados no caput, nem ao
fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público. (g.n.)

Art. 65. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu
regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada,
sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade
da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto
em regulamento:

I – advertência;

II – suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência
complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias;

III – inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou
função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras,
instituições financeiras e no serviço público; e

IV – multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a
partir da publicação desta Lei Complementar, ser reajustados de forma a
preservar, em caráter permanente, seus valores reais.

§ 1o A penalidade prevista no inciso IV será imputada ao agente responsável,
respondendo solidariamente a entidade de previdência complementar,
assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com
as constantes dos incisos I, II ou III deste artigo.

§ 2o Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze
dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.

§ 3o O recurso a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese do inciso IV
deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o
pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador, de trinta por cento do
valor da multa aplicada.

§ 4o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 66. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na
forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei no 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.

66. À luz dos fatos narrados acima, e que, diga-se, não se encerram nestes, mas em tantos
quantos se tenha indícios de irregularidades, não há dúvidas de que, sob pena de legitimar-
se os atos nefastos praticados em detrimento da Fundação, bem como, assim, fomentar-se a
perpetuação de sua prática, deverão ser apurados e, caso sejam encontradas irregularidades,
aplicadas as penalidades nos moldes da fundamentação acima.

V – DO PEDIDO

67. Posto isso, requer-se a Vossa Senhoria sejam apuradas as irregularidades apontadas
pela Representante, bem como outras que se apresentem suspeitas, sendo mesmo o caso de
determinar-se AUDITORIA AMPLA nos negócios realizados na FUNDAÇÃO PETROBRÁS
DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, haja vista que o patrimônio da Entidade está
submetido a riscos de toda ordem, impondo aos seus Participantes desmedidos sacrifícios e
prejuízos. O déficit, sendo chamado a rateio entre participantes e patrocinadora, ensejará seu
repasse final ao cidadão comum desta nação.

Pede Deferimento.

Salvador/BA, 16 de novembro de 2015.

NÚCLEO DA CIDADANIA PETROLEIRA – NCP

Edson Almeida de Jesus

Presidente

 

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