Ementas Concurso Defensor Público da União DPU


16.2 CONHECIMENTOS

16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

16.2.2 Em todos os pontos do programa poderão ser cobrados conhecimentos doutrinários e o
posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de
Uniformização.

DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais
do direito e equidade. 2 Pessoas naturais e jurídicas. 2.1 Capacidade, domicílio, registro. 3 Bens: conceito e
classificação. 4 Fatos e atos jurídicos. 4.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade,
inexistência, ineficácia e consequência. 4.2 Atos ilícitos. 4.3 Prescrição. 5 Modalidades contemporâneas de
família. 5.1 União estável. 5.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 5.1.2 Uniões
homoafetivas. 5.2 Concubinato 6 Relações de parentesco. 6.1 Adoção. 6.2 O menor sob guarda. 6.3
Alimentos: pressupostos. 7 Direitos reais. 7.1 Posse e propriedade. 7.1.1 Conceito, classificação, aquisição,
perda, proteção e efeitos. 7.1.2 Condomínio. 7.2 Enfiteuse. 7.2.1 Terrenos de Marinha. 7.3 Hipoteca. 7.4
Penhor. 7.5 Uso e usufruto. 7.6 Servidões. 7.7 Concessões especiais de uso. 8 Modalidades das obrigações.
8.1 Efeitos das obrigações. 8.2 Cessão de crédito. 9 Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos
contratos. 9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 9.2 Compra e venda. 9.3 Doação. 9.4 Locação. 9.5
Empréstimo. 9.6 Depósito. 9.7 Mandato. 9.8 Fiança. 9.9 Arrendamento mercantil. 9.10 Alienação fiduciária.
10 Responsabilidade civil. 11 Sucessões. 11.1 Vocação hereditária. 11.2. Herdeiros.

DIREITO EMPRESARIAL: 1 O empresário. 2 Sociedades de fato e de direito. 3 A responsabilidade dos sócios.
4 A personalidade jurídica. 5 A desconsideração da personalidade jurídica. 6 Fim da personalidade jurídica.
6.1 Efeitos da falência sobre os sócios.

DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 A proteção constitucional ao consumidor. 2 O Código de Defesa do
Consumidor. 2.1 Direitos básicos do consumidor. 2.2 O acesso à Justiça e a inversão do ônus da prova. 2.3
Definição de consumidor e fornecedor. 3 O Código de Defesa do Consumidor e as instituições financeiras. 4
Fato do produto e do serviço. 5 Vício do produto e do serviço. 6 Práticas abusivas. 7 Proteção contratual ao
consumidor. 7.1 Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. 7.2 Interpretação em favor do consumidor. 7.3 O
contrato de adesão. 8 O direito à informação. 9 A Defensoria Pública e a defesa do consumidor. 10 Teoria da
imprevisão. 11 Responsabilidade civil do fornecedor. 12 Responsabilidade solidária e direito de regresso. 13
Excludentes do dever de indenizar.

DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2
Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material.
1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado
de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental
pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito
de meio ambiente e seus aspectos. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-
pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios
da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do
sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização
sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e
econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei
nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas
alterações (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997
(Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos
potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei
nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas
alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e
suas alterações (Gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços
territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº
9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana. 8.1
Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei
nº 10.257/2001 e suas alterações. 8.4 Lei nº 13.089/2015. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano
ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF,
STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.6 Lei
nº 9.605/1998 e suas alterações. 9.7 Decreto nº 6.514/2008.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais
civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação.
4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual
e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos
procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos.
14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e
registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de
sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência
liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia.
16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e de saneamento. 16.9 Julgamento
conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.12 Cumprimento da
sentença. 17 Procedimentos Especiais. 18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 19 Processos de execução.
20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 21 Recursos. 21.1 Teoria geral dos
recursos. 21.2 Recursos em espécie. 22 Livro Complementar. 23 Disposições finais e transitórias. 24 Mandado
de segurança. 25 Reclamação constitucional. 26 Juizados Especiais Cíveis. 27 Juizados Especiais de Fazenda
Pública. 28 Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo:
conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação
tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4
Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2
Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7
Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de
outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade
supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os
tributos da União. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de pré-executividade.
11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal.

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade.
1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5
Culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e
preterdoloso. 3 O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4 Coação irresistível e
obediência hierárquica. 5 Causas excludentes da ilicitude. 6 Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas.
6.2 Concurso de crimes. 7 Penas. 7.1 Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional da pena.
7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de segurança. 7.5 Medidas socioeducativas. 8 Ação
penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9 Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas
de liberdade. 9.2 Regimes. 9.3 Autorizações de saída. 9.4 Remição e incidentes da execução. 10 Crimes em
espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a honra. 10.4 Crimes contra a
liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. 10.7 Crimes contra a
Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas. 12 Organização criminosa. 13 Crimes hediondos. 14 Crimes de tortura. 15 Crimes praticados contra
a criança e o adolescente. 16 Crimes contra a ordem tributária. 17 Crimes contra o sistema financeiro. 18
Lavagem de dinheiro. 19 Crimes contra o meio ambiente. 20 Crimes contra a humanidade. 21 Criminologia.
21.1 Conceito. 21.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 21.3 Objetos da criminologia: delito,
delinquente, vítima, controle social. 22 Funções da criminologia. 22.1 Criminologia e política criminal. 22.2
Direito penal. 23 Modelos teóricos da criminologia. 23.1 Teorias sociológicas. 23.2 Prevenção da infração
penal no Estado democrático de direito. 23.3 Prevenção primária. 23.4 Prevenção secundária. 23.5 Prevenção
terciária. 23.6 Modelos de reação ao crime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito,
condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.1.1 Titularidade, condições de
procedibilidade. 2.1.2 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.2 Ação penal privada. 2.2.1
Titularidade. 2.2.2 Queixa. 2.2.3 Renúncia. 2.2.4 Perdão. 2.2.5 Perempção. 3 Jurisdição. 3.1 Competência:
critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Questões e processos incidentes.
4 Prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de
apreciação. 5 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça.
6 Prisão, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas à prisão. 7 Citações e intimações. 8 Atos
processuais. 8.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 8.2 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da
Justiça e de terceiros. 9 Prazos: características, princípios e contagem. 10 Sentença. 10.1 Conceito, requisitos,
classificação, publicação e intimação. 10.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 10.3 Sentença
condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 11 Coisa julgada. 12 Procedimento comum. 13
Procedimento dos Juizados Especiais Criminais. 14 Procedimento no júri. 15 Nulidades. 16 Recursos em geral:

princípios básicos e modalidades. 17 Revisão criminal. 18 Exceções. 19 Habeas corpus. 20 Desaforamento. 21
Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 22 Processo e do
julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica. 23 Interceptação telefônica. 24 Organização criminosa. 24.1 Investigação e
dos meios de obtenção da prova.

DIREITO PENAL MILITAR: 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de
agentes. 5 Penas. 6 Aplicação da pena. 7 Suspensão condicional da pena. 8 Livramento condicional. 9 Penas
acessórias. 10 Efeitos da condenação. 11 Medidas de segurança. 12 Ação penal. 13 Extinção da punibilidade.
14 Crimes militares em tempo de paz. 15 Crimes propriamente militares. 16 Crimes impropriamente militares.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2 Polícia judiciária militar. 3
Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo. 6 Juiz, auxiliares e partes do
processo. 7 Denúncia. 8 A Justiça Militar da União. 8.1 Lei nº 8.457/1992 (Organização da Justiça Militar da
União). 8.2 Competência da Justiça Militar da União. 9 Questões prejudiciais. 10 Exceções. 11 Incidente de
sanidade mental do acusado. 12 Incidente de falsidade de documento. 13 Medidas preventivas e
assecuratórias. 14 Providências que recaem sobre coisas. 15 Providências que recaem sobre pessoas. 15.1
Prisão em flagrante. 15.2 Prisão preventiva. 15.3 Menagem. 15.4 Liberdade provisória. 16 Citação, intimação
e notificação. 17 Atos probatórios. 17.1 Interrogatório. 17.2 Confissão. 17.3 Perícias e exames. 17.4
Testemunhas. 17.5 Acareação. 17.6 Reconhecimento de pessoa e coisa. 17.7 Documentos. 17.8 Indícios. 18
Processos em espécie. 18.1 Processo ordinário. 18.2 Processos especiais. 18.3 Deserção de oficial e de praça.
18.4 Insubmissão. 19 Nulidades. 20 Recursos. 20.1 Regras gerais. 20.2 Recurso em sentido estrito. 20.3
Correição parcial. 20.4 Apelação. 20.5 Embargos. 20.6 Revisão. 20.7 Recurso extraordinário. 20.8 Reclamação.
21 Execução. 21.1 Incidentes. 21.2 Suspensão condicional da pena. 21.3 Livramento condicional. 21.4 Indulto,
comutação da pena, anistia e reabilitação. 21.5 Execução das medidas de segurança.

DIREITO ELEITORAL: 1 Princípios do Direito Eleitoral. 2 Direitos políticos. 3 Domicílio eleitoral. 4 Elegibilidade
e inelegibilidade. 5 Prestação de contas. 6 Abuso de poder. 7 Crimes eleitorais. 7.1 Tipos previstos na
legislação eleitoral. 8 Processo Penal Eleitoral. 8.1 Ação penal. 8.2 Competência em matéria Criminal Eleitoral.
8.3 Rito Processual Penal Eleitoral.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2 Bases constitucionais. 3
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4 Ato administrativo. 4.1 Conceito,
requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Legalidade e mérito do ato administrativo. 4.3 Existência,
validade e eficácia do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5 Função pública. 5.1
Investidura e exercício. 5.2 Direitos e deveres do servidor público. 5.3 Regimes jurídicos. 5.4 Responsabilidade
civil e penal do servidor público. 5.5 Direito de greve. 5.6 O militar. 5.6.1 Estatuto dos Militares. 5.6.2. O dever
de disciplina. 5.6.3 Hierarquia. 5.6.4 A punição disciplinar. 6 Improbidade administrativa. 6.1 A ação civil
pública por improbidade administrativa. 7 Bens públicos: conceito, características, classificação,
administração e utilização. 8 Poderes da Administração Pública. 9 Limitações administrativas da propriedade.
10 Desapropriação. 11 Organização administrativa. 12 Responsabilidade civil do Estado.

DIREITO DO TRABALHO: 1 Definição, fontes, autonomia. 2 Contrato de trabalho e relação de trabalho. 2.1
Lei aplicável ao contrato de trabalho. 2.2 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 2.3 Alteração do
contrato individual de trabalho. 2.4 Rescisão do contrato de trabalho. 2.5. A justa causa, seus efeitos e
repercussões. 3 Sujeitos do contrato de trabalho. 3.1 Empregado. 3.2 Empregador. 3.2.1 Empresa e
estabelecimento. 3.2.2. Grupo econômico. 3.2.3 Sucessão de empregadores. 4 Duração do trabalho. 4.1
Repouso semanal remunerado. 4.2 Férias anuais e remuneradas. 5 Salário e remuneração. 6 Salário mínimo.
7 Adicionais legais. 8 Salário profissional. 9 Salário-família. 10 Salário-educação. 11 13º salário. 12 Salário do
menor e do aprendiz. 13 Aviso prévio. 14 Indenizações em decorrência da dispensa do empregado. 15 FGTS.

16 Seguro-desemprego. 17 O Programa de Integração Social. 18 Estabilidade. 19 Paralisação temporária ou
definitiva do trabalho. 20 O direito de greve e seu exercício. 21 Força maior no Direito do Trabalho. 22
Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 23 Periculosidade e insalubridade. 24 Férias. 25 Trabalho da
mulher. 26 Trabalho do menor. 27 Trabalho avulso. 28 Trabalho doméstico. 29 Terceirização. 30 A
Organização Internacional do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Justiça do Trabalho. 1.1 Organização. 1.2 Competência. 2 Princípios
gerais que informam o processo trabalhista. 3 Prescrição e decadência. 4 Dissídios individuais. 5 Nulidades
no processo trabalhista. 6 Recursos no processo trabalhista. 7 Execução no processo trabalhista. 8 Embargos
à execução no processo trabalhista. 9 Processos especiais. 9.1 Ação rescisória. 9.2 Mandado de segurança.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1 Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução
histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade. 2 O Regime Geral de
Previdência Social. 2.1 Os beneficiários. 2.1.1 Segurado. 2.1.1.1 Perda da condição de segurado. 2.1.1.2 O
período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4 O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2
Dependentes. 2.1.2.1 Relações familiares não convencionais. 2.1.2.1.1 Relações homoafetivas. 2.1.2.1.2
Vínculos conjugais múltiplos. 2.1.2.1.3 Os agregados. 2.1.3 Filiação e inscrição. 2.2 As prestações. 2.2.1
Salário-de-benefício. 2.2.2 Renda mensal. 2.2.3 Reajustamento. 2.3 Os benefícios. 2.3.1 Benefícios urbanos e
rurais. 2.3.2 Auxílio-doença. 2.3.3 Abono de permanência em serviço. 2.3.4 Aposentadoria por invalidez. 2.3.5
Aposentadoria por tempo de contribuição. 2.3.6 Aposentadoria por idade. 2.3.7 Aposentadoria especial.
2.3.8 Pensão por morte. 2.3.9 As pensões especiais. 2.3.10 Salário-maternidade. 2.3.11 Salário-família. 2.3.12
Auxílio reclusão. 2.3.13 Benefício de ex-combatentes e seringueiros. 2.3.14 O abono anual. 2.3.15 Cumulação
de benefícios. 2.4 Tempo de serviço e contagem recíproca. 2.5 A desaposentação. 3 O regime próprio dos
servidores civis da União. 3.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao Regime Geral. 4 O regime
próprio dos servidores militares da União. 4.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao Regime
Geral. 4.2 Pontos de convergência e divergência em relação ao regime próprio dos servidores civis da União.
5 Assistência Social. 5.1 Conceito. 5.2 Habilitação e reabilitação profissional. 5.3 Benefícios de prestação
continuada. 5.4 Cumulação entre benefícios assistenciais e entre benefícios assistenciais e benefícios
previdenciários.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1.1 Direito à
assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria
Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2 A Defensoria
Pública da União. 2.1 Lei Complementar nº 80/1994 e suas alterações. 2.1.1 Os objetivos e funções
institucionais da Defensoria Pública da União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O
Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. 2.2.2
A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4 Atribuições e
deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a
mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria
Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial.
2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3 Lei nº 1.060/1950. 4 Assistência jurídica gratuita e gratuidade
de justiça. Distinções. 5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público.
6 A advocacia dativa.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução histórica do constitucionalismo. 2 A Constituição. 2.1 Noções
fundamentais. 2.2 Concepções e teorias. 2.3 Tipologia. 2.4 Conteúdo e supremacia das normas
constitucionais. 3 Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e

limites. 3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1
Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e circunstanciais. 4 Normas constitucionais. 4.1 Normas
constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade, eficácia e
efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta,
interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5
Princípios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade. 5.3 Unidade
da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e proporcionalidade. 5.6
Efetividade. 6 O princípio da dignidade da pessoa humana. 6.1. O mínimo existencial. 6.2. Vedação de
retrocesso. 7 Direitos e garantias fundamentais. 8 Direitos e deveres individuais e coletivos. 9 Direitos
políticos. 10 Organização do Estado. 10.1 Organização político-administrativa. 10.2 União. 10.3 Estados
Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5 Municípios. 11 Poder Judiciário. 11.1 Conselho Nacional de Justiça. 11.2
Supremo Tribunal Federal. 11.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5 Justiça do Trabalho. 11.6
Justiça Militar da União. 11.7 Justiça Eleitoral. 12 Ministério Público. 13 Defensoria Pública. 14 Advocacia e
da Advocacia Pública. 15 Controle de constitucionalidade. 15.1 Sistemas. 15.2 Controle difuso e controle
concentrado de constitucionalidade. 15.3 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5 Inconstitucionalidade
por omissão. 15.6 Mandado de injunção. 16 Remédios constitucionais. 16.1 Habeas corpus. 16.2 Habeas data.
16.3 Mandado de segurança. 17 Controle judicial de políticas públicas. 18 Direito à saúde. 18.1 Sistema Único
de Saúde. 19 Direito Constitucional Ambiental.

DIREITO INTERNACIONAL: 1 Nacionalidade. 1.1 Aquisição de nacionalidade. 1.2 Mudança de nacionalidade.
1.3 Perda de nacionalidade. 1.4 Naturalização. 1.5 Direitos especiais dos portugueses. 2 Condição jurídica do
estrangeiro. 2.1 A entrada do estrangeiro. 2.2 Os direitos dos estrangeiros admitidos. 2.3 Saída compulsória
do estrangeiro. 2.3.1 Extradição. 2.3.2 Expulsão. 2.3.3. Deportação. 3 A Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. 3.1 A lei determinadora do estatuto pessoal. 4 Ordem pública. 4.1 Definição, aplicação. 4.2
Os três níveis da ordem pública. 5 Homologação de sentenças estrangeiras. 6 Cartas rogatórias. 7 O Protocolo
de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do
MERCOSUL (Protocolo de Las Leñas). 8 O sequestro internacional de menores. 8.1 A Convenção de Haia sobre
os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças. 9 A prestação de alimentos no exterior. 9.1
Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. 10 Cooperação internacional em
matéria de assistência jurídica gratuita. 11 Transferência de pessoas condenadas. 12 Conflitos de leis no
espaço. 13 Conflitos de jurisdição. 13.1 As hipóteses legais de exercício de jurisdição pela autoridade
jurisdicional brasileira. 14 Imunidade de jurisdição. 14.1 Imunidade de execução. 15 Direito dos Tratados.
15.1 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 15.2 A relação entre o Direito Internacional e o
Direito Interno. 15.3 interpretação e aplicação dos Tratados. 16 Fontes do Direito Internacional. 17 O costume
internacional. 18 O jus cogens. 19 Pessoas internacionais. 19.1 Estados. 19.2 Organizações Internacionais.
19.3 O indivíduo. 20 A livre circulação de pessoas no MERCOSUL. 21 O Tribunal Penal Internacional. 21.1 A
entrega de nacionais. 21.2 A prisão perpétua. 22 O Direito Ambiental internacional. 22.1 A Declaração do Rio
sobre Ambiente e Desenvolvimento.

DIREITOS HUMANOS: 1 Origem, essência e finalidade dos direitos humanos. 2 A constitucionalização dos
direitos humanos. 2.1 A Constituição da República Federativa do Brasil. 2.1.1 Os princípios constitucionais a
reger o Brasil nas relações internacionais. 2.1.2 Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
2.1.3 A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos. 2.1.4 A internalização dos tratados
internacionais de direitos humanos. 3 A proteção internacional dos direitos humanos. 3.1 A Declaração
Universal dos Direitos do Homem. 3.2 O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 3.3
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 3.4 A Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

3.4.1 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.4.2 A Corte Interamericana de Direitos Humanos.
3.4.3 O acesso ao sistema interamericano. 4 A proteção a minorias e demais grupos vulneráveis. 4.1 A
proteção à mulher, à criança e ao idoso. 4.1.2 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher. 4.1.3 O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial
Mulheres e Crianças. 4.1.4 O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.1.5 O Estatuto do Idoso. 4.2 O combate
ao racismo. 4.2.1 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 4.2.2 O
Estatuto da Igualdade Racial. 4.3 O índio. 4.4 Os quilombolas e as demais comunidades tradicionais. 4.5 A
proteção ao deficiente. 4.5.1 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.6 A liberdade de
credo. 4.7 A liberdade sexual e a transexualidade. 4.8 O refúgio. 4.8.1 A Convenção relativa ao Estatuto dos
Refugiados. 4.9 O direito ao asilo.

FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. 2 A estrutura do Direito. 2.1 Teoria da
norma jurídica. 2.1.1 Divisão estrutural entre regras e princípios. 2.1.2 Conflito de normas e colisão de
princípios. 2.2 Teoria do ordenamento jurídico. 2.3 O positivismo jurídico e seus críticos. 3 Modelos teóricos
do Direito. 3.1 O normativismo de Hans Kelsen. 3.2 O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin. 3.3 O pós-
positivismo. 4 Relações entre Direito e Moral. 5 Interpretação do Direito. 5.1 Métodos tradicionais de
interpretação. 5.2 Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. 6 Teorias contemporâneas
da Justiça. 6.1 O utilitarismo. 6.2 O liberalismo-igualitário de John Rawls. 6.3 O libertarismo. 6.4 O
comunitarismo.

NOÇÕES DE SOCIOLOGIA JURÍDICA: 1 Perspectivas sociológicas do Direito. 1.1 O Direito como Ciência. 1.2 O
Direito como Ideologia. 2 A ciência jurídica como ciência social. 3 Positivismo, Marxismo e Historicismo. 4
Fundamentos sociais da ordem jurídica. 5 Os grupos sociais e o Direito. 6 Direito estatal e direito extra-estatal.
7 Conflito social e conflito jurídico. 8 A função simbólica do Direito. 9 Eficácia do Direito e legitimidade da
ordem jurídica. 10 Opinião pública.

NOÇÕES DE CIÊNCIA POLÍTICA: 1 Origem e conceito. 2 Conceito de sociedade. 3 Conceito de Estado. 3.1
Acepções filosófica, jurídica e sociológica de Estado. 3.2 Elementos constitutivos. 4 O povo. 4.1 Conceito
jurídico. 4.2 Conceito político. 4.3 Conceito sociológico. 5 Conceito de nação. 6 O poder do Estado. 6.1
Conceito. 6.2 Legitimidade do poder político. 6.3 A soberania. 7 Regime, formas e sistemas de governo. 8
Democracia. 8.1 Democracia representativa e democracia deliberativa. 8.2 Função política das ouvidorias
externas, conferências e audiências públicas. 9 Políticas públicas. 9.1 Conceito e espécies. 9.2 Fases:
definição, implementação, monitoramento. 10 Grupos de pressão.

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