Estatuto do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – Sindipetro-NF


 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

Artigo 1º – Sede, base territorial e categoria profissional

O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – Sindipetro-NF, com sede na Rua Tenente
Rui Lopes Ribeiro, 257, Centro, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, tem por base
territorial, no Estado do Rio de Janeiro, os municípios de Aperibé, Araruama, Armação de
Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambucí, Campos dos
Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabú, Iguaba
Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lajes de Muriaé, Macaé, Miracema, Natividade,
Porciúncula, Quissamã, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São Francisco
de Itabapoana, São João da Barra. São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim e
Varre-Sai, e eventuais municípios que desses se emanciparem.

§ 1º – A mencionada base territorial compreende as respectivas projeções territoriais nas
águas correspondentes à Zona Contígua ao Mar Territorial, à Zona de Exclusividade Econômica, e à Plataforma Continental.

§ 2º – Integram a categoria profissional todos os trabalhadores que prestarem serviços às
empresas petrolíferas de forma direta ou indireta, através de escritórios, empreiteiras,
coligadas, subsidiárias e contratadas, nas atividades econômicas de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização, tratamento ou processamento do gás
natural, biocombustíveis, e outros hidrocarbonetos, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte, transferência ou estocagem de petróleo, gás natural,
biocombustíveis e seus derivados, por meio de dutos.

§ 3º – Da mesma forma integram a categoria profissional os empregados de indústrias
termelétricas que atuam nas atividades de geração e outras, até a interface com a transmissão e/ou distribuição da energia elétrica, assim como os empregados da indústria petroquímica de
primeira e de segunda gerações.

Artigo 2º – Princípios

O Sindipetro-NF é guiado pelos seguintes princípios:

a) Independência de classe;
b) Autonomia perante o Estado, autoridades oficiais, igrejas, partidos políticos, etc.;

c) Democracia e participação dos trabalhadores nas suas ações e decisões com ampla
garantia de liberdade de expressão na sua organização interna;
d) Combatividade e defesa dos interesses imediatos e históricos dos trabalhadores rurais e
urbanos;
e) Promoção de ampla e ativa solidariedade às categorias de assalariados e segmentos
oprimidos, buscando elevar a sua unidade nos planos nacional e internacional, prestar apoio
aos povos do mundo inteiro na luta contra a opressão do homem pelo homem;
f) Defesa de liberdade de expressão contra qualquer tipo de censura;
g) Respeito à Carta de Princípios e Estatutos da Central Única dos Trabalhadores – CUT, e da
Federação Única dos Petroleiros – FUP.
Artigo 3º – Prerrogativas

São prerrogativas do Sindipetro-NF:

a) Representar os interesses gerais da categoria e, naquilo que seja compatível com estes, os
interesses individuais de seus associados, atuando inclusive como substituto processual
independentemente de procuração e de deliberação da Assembléia Geral;
b) Celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos,
mediante autorização da Assembléia Geral;
c) Eleger ou designar representantes da categoria, na forma deste Estatuto e representar a
categoria em eventos de toda natureza;
d) Estabelecer mensalidades para os associados e contribuições excepcionais para a
categoria, mediante aprovação em Assembléia Geral;
e) Prestar, mediante deliberação da Direção Colegiada, orientação técnica, estudo e
consultoria para assuntos ligados à categoria e aos trabalhadores;
f) Manter relações com outras entidades sindicais e populares para viabilizar os objetivos
deste Estatuto;
g) Filiar-se ou desfiliar-se de organizações nacionais e internacionais sob apreciação de
assembléia geral convocada especificamente para este fim.

Artigo 4º -Deveres e Finalidades

São deveres e finalidades do Sindipetro-NF:

a) Defender os interesses imediatos e históricos dos trabalhadores, em particular da categoria
promovendo ou participando de eventos de interesses dos trabalhadores e apoiando os
movimentos sindicais e populares que se identifiquem com as resoluções dos congressos da
categoria;
b) Zelar pelo cumprimento e lutar pelo avanço da legislação e instrumentos normativos de
trabalho que assegurem direitos a categoria, lutando pelo fim da exploração e da opressão
social articulando com a conquista de melhores condições de salário, saúde e condições de
trabalho para os trabalhadores e o povo;
c) Pugnar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização político-sindicais,
adotando ou apoiando iniciativas que contribuam para a formação intelectual e profissional da
categoria;
d) Buscar o resgate da memória e a defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico, cultural, social e material dos trabalhadores, assim como a proteção ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, e à economia popular;
e) Defender a autonomia e a liberdade para as organizações da sociedade civil e movimentos
sociais, particularmente a democratização das comunicações;
f) Criar condições para implementar organização por local de trabalho ;
g) Combater a concentração de renda, os oligopólios privados da economia e da tecnologia e
a dependência social, política e econômica do país; bem como os juros extorsivos e todas as
formas de instituição da miséria, da opressão e exploração, lutando pela independência,
soberania e autodeterminação do Brasil e de todos os povos do mundo;
h) Manter serviços necessários aos associados e seus dependentes, desde que não sejam de
caráter assistencialista;
i) Defender as Estatais e os respectivos mercados para o desenvolvimento econômico e
social do País e do Estado;

j) Instituir através de convocação de Assembléia Geral a porcentagem a ser descontada do
salário dos associados para prover o Sindipetro-NF de condições para realização de suas
obrigações Estatutárias.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS, E DAS PENALIDADES

Artigo 5o – Direito à Filiação

Todo trabalhador na base sindical do Norte-Fluminense no Estado do Rio de Janeiro, que por
atividade profissional e vínculo empregatício direto ou indireto, integre os segmentos previstos
no Artigo 1o tem o direito de associar-se ao Sindipetro-NF, assim como, na eventualidade de
óbito, seus pensionistas perante a previdência social, desde que aptos a receber pensão
previdenciária decorrente de relacionamento com associado, e estando este em pleno
exercício de seus direitos estatutários quando do falecimento.

Artigo 6º – Direitos dos Associados

São direitos do associado:

a) Concorrer a cargos de direção e de representação sindical, desde que preencha as
condições exigíveis;
b) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais;
c) Utilizar-se dos serviços do Sindipetro-NF, observada a carência de 180 dias de filiação para usufruir dos direitos associativos e serviços prestados pela entidade, ressalvados casos excepcionais, a critério da direção colegiada e em prol do interesse político da categoria;
d) Requerer a convocação do Congresso Regional e da Assembléia Geral Extraordinária, de
acordo com o previsto neste Estatuto, sobretudo em seu Art. 11;
e) Ser informado das ações do Sindipetro-NF através de instrumentos de divulgações e
reuniões;
f) Requerer todos os direitos garantidos por este Estatuto junto às Instâncias do Sindipetro-NF.

§ Único – Perderá seus direitos o associado que deixar o exercício da profissão ou atividade,
exceto nos casos de aposentadoria, licença remunerada ou não, demissões ou afastamento de caráter político ou reivindicatório, enquanto perdurar o processo administrativo ou judicial.

Artigo 7º – Deveres dos Associados

São deveres do associado:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) Respeitar, e implementar, as decisões das instâncias deliberativas;
c) Estar sempre em dia com as mensalidades e as contribuições excepcionais fixadas na Assembléia Geral;
d) Comparecer às reuniões de órgãos e instâncias do Sindipetro-NF de que fizer parte, e acatar suas decisões;
e) Zelar pelo patrimônio do Sindipetro-NF, cuidando de sua correta utilização e aplicação;
f) Dirimir suas dúvidas e questionamentos nos limites deste estatuto e fóruns da categoria.
Artigo 8º -Processo Disciplinar e Penalidades

O associado está sujeito a advertência, suspensão de até 180 (cento e oitenta) dias e
eliminação do quadro social, quando cometer desrespeito a este Estatuto e às decisões da Assembléia Geral.

§ 1º – Cabe à Diretoria Colegiada examinar a falta e, entendendo-a como passível de punição, remeter o caso à Comissão de Ética, que realizará instrução na qual seja garantido o direito de defesa e, após, emitirá parecer.

§ 2º – A penalidade será aplicada pela Diretoria Colegiada, cabendo recurso no prazo de 7 (sete) dias úteis a partir da data do recebimento da comunicação, para a Assembléia Geral
Extraordinária especificamente convocada.

§ 3º – A penalidade deverá ter, nos casos primários, caráter educativo, sendo adotada a punição gradativa por maioria simples. A eliminação do quadro social exigirá duplo grau de apreciação, pela Direção Colegiada e pela referida Assembléia Geral.

§ 4º – O associado que votar em duplicidade no processo eleitoral sindical é passível de
eliminação definitiva do quadro social, desconsiderada a gradação a que se refere o Parágrafo anterior, porém observado o direito de defesa e a instrução na qual se comprove a intenção do eleitor pela duplicidade.

Artigo 9º -Reingresso no quadro social

O associado que tenha sido eliminado do quadro social, poderá reingressar no Sindipetro-NF,
por decisão da Assembléia Geral, respeitando-se período de carência de dezoito meses para retornar ao quadro de associados.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA POLÍTICA

Artigo 10 – Instâncias

São órgãos do Sindipetro-NF: Assembléia Geral; Diretoria Colegiada; Diretoria Executiva;
Coordenação Geral; Departamentos e Conselho Fiscal.

§ Único – O Sindipetro-NF reconhece a Assembléia Geral como fórum maior da categoria.

Artigo 11 -Congresso Regional

O Congresso Regional será realizado anualmente para definir os objetivos e estratégias da
categoria, assim como diretrizes de trabalho, e preparar e orientar a participação no
Congresso e na Plenária nacionais da categoria, para tal elegendo dentre seus participantes
os respectivos delegados, e assim procedendo também para outros eventos do interesse da
categoria.

§ 1º – O Congresso será composto por delegados eleitos diretamente na base da categoria
em proporção a ser definida pela Diretoria Colegiada, cujos integrantes são delegados natos.

§ 2º – Em caso de não convocação ordinária do Congresso Regional, este poderá ser convocado por decisão de metade mais um dos integrantes da Diretoria Colegiada, ou ainda
por 20% (vinte porcento) dos associados em condições de votar, de acordo com o Artigo 23,
através de abaixo-assinado.

§ 3º – O quorum para instalação do Congresso Regional se dará com a presença de metade mais um dos delegados credenciados.

Artigo 12 – Assembléia Geral

A Assembléia Geral de caráter extraordinário é soberana em suas resoluções, respeitando as
determinações do Congresso Regional e do presente Estatuto, e deverá ser convocada com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para sua realização, inclusive para
deliberações sobre greve, salvo em casos de Assembléia Geral Permanente, ou em casos
excepcionais que demandem o posicionamento imediato da Categoria.

§ 1º – O Edital de convocação das assembléias gerais, tanto extraordinárias quanto
ordinárias, explicitará com clareza: data, local e horário; os pontos de pauta específicos sobre
os quais se irá deliberar; e ainda se a assembléia tem caráter associativo, na qual participam associados em gozo de seus direitos eleitorais, ou se possui caráter representativo, na qual
participam todos os trabalhadores envolvidos em uma determinada questão perante
empregadores ou o Estado.

§ 2º -Temas e questões que já tenham sido objeto de deliberação não poderão tornar a sê-lo,
ressalvada a ocorrência de fatos novos, em relações de alteração continuada, que assim o
demandem, tais como novas propostas negociais, ou greves.

§ 3º – A Assembléia Geral será dirigida por representantes da Diretoria Colegiada, podendo
ser eleita uma mesa na própria Assembléia.

§ 4º – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria Colegiada para tratar dos
seguintes assuntos:

a) Prestação de contas, previsão orçamentaria; b) Eleição da Junta Eleitoral e decisão sobre o processo de renovação para a Diretoria Colegiada, Conselho
Fiscal e Representante por Local de Trabalho.

§ 5º -A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por decisão de metade mais
um dos integrantes da Diretoria Colegiada, ou ainda por 20% (vinte porcento) dos associados
em condições de votar, de acordo com o Artigo 23 deste Estatuto, através de abaixoassinado.

§ 6º – O quorum para a instalação da Assembléia Geral será de metade mais um dos
associados em primeira convocação, ou qualquer número em segunda convocação, a qual ocorrerá trinta minutos após a primeira convocação, inclusive em matérias que digam respeito à Greve.

§ 7º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes, inclusive em matérias que digam respeito à Greve.

Artigo 13 -Diretoria Colegiada

A Diretoria será organizada em forma de colegiado pleno, com a existência de um
Coordenador Geral e de uma Diretoria Executiva. A Diretoria Colegiada será composta por 30
(trinta) membros, trienalmente eleitos como previsto neste Estatuto. A Direção Colegiada se
estruturará em Departamentos, conforme os Artigos 14 e 15.

§ 1º -É de responsabilidade da Diretoria Colegiada:

a) Administrar o Sindipetro-NF e seu patrimônio social; b)Aprovar as diretrizes dos planos,
programas e projetos de trabalho dos Departamentos, Comissões ou Assessorias que vierem
a ser criadas;
c) Organizar o quadro de pessoal e aprovar o Plano de Cargos e Salário;
d) Representar o, Sindipetro-NF em todas as instâncias legais compatíveis com o espírito deste Estatuto, podendo também delegar poderes;
e) Executar as determinações dos órgãos deliberativos da categoria;
f) Submeter à Assembléia Geral, até o dia 30 de abril de cada ano, com parecer prévio do
Conselho Fiscal, o balanço político financeiro do exercício anterior e a previsão orçamentária
do exercício seguinte e o relatório de atividades, assim como o plano de trabalho para o
exercício seguinte;
g) Aprovar ou rejeitar, em parte ou no todo, os atos dos Departamentos, respeitando os
planos de trabalho;
h) Convocar os órgãos deliberativos do Sindipetro-Nf conforme este Estatuto.
§ 2º -A Diretoria Colegiada deve garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, exceto as previstas neste Estatuto.

§ 3º – Caso o pedido de associação seja recusado, caberá recurso às instâncias superiores
definidas no Artigo 10, no prazo de trinta dias, sendo que as mesmas instâncias deverão
justificar suas decisões por escrito.

§ 4º – Compete à Direção Colegiada a indicação de Diretores para liberação, e a eventual
recomposição ou substituição da Diretoria Executiva e da Coordenação Geral, no curso do mandato.

§ 5º -A Diretoria Colegiada elaborará um Regimento Interno para o seu funcionamento, dentro de trinta dias após a posse.

§ 6º -As reuniões extraordinárias da Diretoria Colegiada poderão ser convocadas por metade
(50%) mais um, do total de seus componentes, com pauta pré-definida.

§ 7º -O quorum para reunião ordinária da Diretoria Colegiada será de metade, mais um, em primeira convocação e de qualquer quorum em segunda convocação, que ocorrerá trinta minutos depois do horário estabelecido para início da reunião.

§ 8º -As deliberações serão tomadas por votação simples com a metade mais um dos
presentes.

Artigo 14 – Departamentos

Os Departamentos, respeitando o princípio de independência entre si e integração harmônica,
funcionarão conforme o plano de trabalho, inclusive o orçamento, para o respectivo
Departamento, aprovado pela Diretoria Colegiada.

§ 1º – Os Departamentos terão sessenta dias após a posse para apresentar à Diretoria
Colegiada seu plano de trabalho anual, o qual será apreciado e aprovado em trinta dias. O plano pode ser alterado em função de excepcionalidade conjuntural.

§ 2º – Os Departamentos serão constituídos por até quatro membros da Diretoria Colegiada, e até 2 (dois) membros da Base, nomeados pela Diretoria Colegiada.

Artigo 15 -Coordenação Geral e Departamentos

São os seguintes os segmentos nos quais se estrutura a Diretoria Colegiada, podendo ser criados novos, fundidos ou extintos outros, de acordo com o Artigo 13, § 1º, alínea “b“, deste Estatuto.

1)COORDENAÇÃO GERAL – Compete ao Coordenador Geral da Diretoria Colegiada, conforme designado pela chapa durante o processo de eleição da mesma, ou por eventual
substituição determinada pela Direção Colegiada no curso do mandato:
a) Conduzir a Diretoria Colegiada de forma a garantir a observância do disposto neste estatuto;
b) Coordenar e harmonizar as atividades desenvolvidas pelos demais departamentos, observado o disposto no caput do Art. 14;
c) Representar o Sindipetro-NF perante o Estado e a sociedade civil, judicial e extrajudicialmente, podendo, no entanto, fazer-se representar por outro integrante da Diretoria Colegiada;
d) Buscar o fortalecimento da consciência e organização político-sindicais, adotando iniciativas que contribuam para a ampliação da formação política, profissional e moral dos
diretores, associados e funcionários;
e) Representar os interesses gerais da instituição e desta Diretoria junto a entidades de classe e setores organizados da sociedade civil;
f) Propor diretrizes que fortaleçam o bom desempenho político e administrativo da Entidade;
g) Implementar, resguardados os prazos estatutários, as deliberações das instâncias pertinentes à Coordenação Geral;
h) Confeccionar, disponibilizar, e manter organizadas e arquivadas as atas de reuniões, seminários, plenárias, assembléias e congressos, bem como a divulgar a agenda da Diretoria,
e distribuir e arquivar toda a correspondência de cunho institucional, através da secretária executiva.
2) DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO – Terá as seguintes funções:
a) Organizar a participação dos associados em cursos de formação sindical, promovidos pelo
Sindipetro-NF ou por outras Entidades;
b) Subsidiar a Diretoria com proposições e informações sobre a evolução da consciência e
organização sindicais da categoria e dos demais trabalhadores;

c) Manter resenha conjuntural e organizar regularmente debates de atualização da conjuntura
e estratégia sindical com os dirigentes e militantes da categoria; d) Promover cursos de
atualização cultural; e) Elaborar e/ou fazer circular publicações para realização de debates na
categoria.
3) DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO – Terá as seguintes funções:
a) Ter sob sua guarda o arquivo e administrar o patrimônio do Sindipetro-NF;
b) A administração do pessoal, inclusive com relação à admissão, enquadramento, dispensas,
etc.
4) DEPARTAMENTO DE APOSENTADO(A)S E PENSIONISTAS – Terá as seguintes
funções:
a) Manter informados os aposentados e pensionistas das questões conjunturais;
b) Conscientizar os trabalhadores da ativa sobre os problemas dos trabalhadore(a)s
aposentado(a)s e seus pensionistas;
c) Articular-se com os segmentos de aposentados e pensionistas do País;
d) Promover a integração entre aposentados e pensionistas e ativos.
5) DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR E DE MEIO AMBIENTE – Terá as seguintes funções:
a) Formular política específica para o Departamento, e para atuação nas CIPAS, com reformulação orgânica das CIPAS para que retornem ao seu lugar de direito, e que sejam
embriões das Organizações por Local de Trabalho (OLT’s);
b) Manter um Trabalho Permanente de Acompanhamento das CIPAS dando suporte técnico e político fiscalizando o cumprimento das Normas Regulamentadoras;
c) Desenvolver e participar das atividades intersindicais no campo da Saúde do Trabalhador;
d) Procurar, juntamente com o Departamento de Formação, realizar Seminários, Cursos,
Palestras para a base sindical, para dar suporte ao próprio Departamento nas pautas de Acordo Coletivo, nos Congressos ou em outros Fóruns Sindicais;

e)Acompanhar e intensificar os estudos referentes à Reestruturação Produtiva, informando aos departamentos sobre as Técnicas Gerências, Terceirização, Tecnologia e suas
implicações no Mercado de Trabalho.
6) DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO – Terá as seguintes funções:
a) Coordenar a produção e circulação dos órgãos de divulgação do Sindipetro-NF;
b) Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos, de material de
comunicação e promoção de atividades sindicais;
c) Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos, de material de
comunicação e promoção de atividades sindicais;
d) Desenvolver uma política de comunicação que, mediante denúncias e cobranças fundadas
no direito da classe trabalhadora, realize os princípios elencados no Art. 2º.
7) DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – Terá as seguintes funções:
a) Promover atividades artístico-culturais e de lazer;
b) Debater as questões culturais, desenvolvendo a sensibilidade, a apreciação, a participação
e a produção dos associados na questão cultural;
c) Desenvolver o espaço cultural do Sindipetro-NF;
d) Promover torneios e campeonatos diversos na categoria;
e) Promover a integração esportiva da categoria.

8) DEPARTAMENTO JURÍDICO – Terá as seguintes funções:
a) Estudar a situação da categoria no tocante a conquistas e direitos trabalhistas;
b) Dar assessoria jurídica aos sindicalizados, à diretoria e às instâncias do Sindipetro-NF;
c) Promover o intercâmbio entre profissionais e diretores da área no tocante a novos
conhecimentos e conquistas nos ramos do direito trabalhista e afins;
d) Planejar e organizar antecipadamente a estratégia na área jurídica das campanhas
reivindicatórias da categoria;

e) Cobrar das assessorias e escritórios advocatícios relatórios periódicos das questões de
interesses da categoria, inclusive as individuais, encaminhadas;
f) Elaborar projetos legislativos, estando informado constantemente das pautas destes;
g) Representar, através de um dos seus membros, o Sindipetro-NF nos processos jurídicos, e
no impedimento deste, cabendo à Diretoria Colegiada indicar outro representante.
9) DEPARTAMENTO FINANCEIRO – Terá as seguintes funções:
a) Auferir receitas e liberar recursos para despesas eventuais até o limite fixado no
orçamento, dentro da linha sindical e do plano político de ação do Sindipetro-NF;
b) Garantir o pagamento das obrigações do Sindicato com credores externos e do meio
sindical;
c) Ter sob guarda e responsabilidade os valores do Sindipetro-Nf;
d) Elaborar o plano financeiro, após a elaboração do plano político-sindical, destacando
dotação orçamentária específica para:
d1 – Cada um dos departamentos;
d2 – Lutas e campanhas reivindicatórias, ou Fundo de Greve;
d3 – Estrutura de material da entidade;
d4 – Solidariedade com a luta dos trabalhadores e do povo;
d5 – Outras ações previstas neste Estatuto.

 

e) Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e os balanços anuais;
f) Propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do Sindipetro-NF;
g) Manter a organização contábil necessária ao bom desempenho das contas do Sindipetro-NF;
h) Encaminhar a compra, ou a venda de patrimônio da entidade, esta última de acordo com o
quorum previsto no Artigo 32, § 1º;
i) Assinam cheques os coordenadores do Colegiado e do Departamento Financeiro.

10)DEPARTAMENTO DOS TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO -Terá as seguintes funções:
a) Organizar a luta contra a terceirização eliminando a existência de Empresas locadoras de
mão-de-obra;
b) Articular-se com outros movimentos de trabalhadores de empreiteiras visando sua
unificação;
c) Coordenar a fiscalização das firmas que prestam serviços, lutando pelo acesso aos
contratos e às informações necessárias;
d) Organizar os trabalhadores na base;
e) O Departamento será composto por, no mínimo, dois dirigentes que sejam também
empregados do setor privado.
Artigo 16 -Conselho Fiscal

O Sindipetro-NF terá um Conselho Fiscal composto de cinco membros, com igual número de
suplentes, eleitos em chapa com o restante da diretoria, e com mandato coincidente com esta.

§ 1º -É de responsabilidade do Conselho Fiscal:

Dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificação ou
suplementação de orçamento;

a)
Examinar as contas e escrituração contábil do Sindipetro-NF;
b)
Atuar preventivamente propondo medidas que visem a melhoria da situação
financeira do Sindipetro-NF;
c)
Emitir parecer fundamentado acerca das contas do Sindipetro-NF, aprovado no
Conselho por maioria simples dos presentes, a ser encaminhado para a Diretoria
Colegiada, que, ato contínuo, convocará a Assembléia Geral competente para a
apreciação do parecer;
d)
Emitir parecer de referência a alienação de bens patrimoniais para discussão na
Assembléia Geral.
§ 2º -O Conselho Fiscal elaborará em sessenta dias após a posse o regimento operacional
que será submetido para aprovação da Diretoria Colegiada.

Artigo 17 – Representação no Local de Trabalho

O Representante por local de trabalho, previsto pelo Artigo 11 da Constituição da República e eleito pelos rabalhadores, terá direito de voz junto à Direção Colegiada.

§ 1º – Na base territorial do Sindipetro-NF, e dentre os integrantes da categoria profissional, lotados de fato no respectivo local, poderão os trabalhadores eleger um representante
sindical, e respectivo suplente, para cada 200 (duzentos trabalhadores), em cada
estabelecimento. De forma similar, cada unidade marítima de exploração ou produção, ou local característico de trabalho, contará com um representante eleito, e respectivo suplente.

§ 2º – As eleições serão promovidas e coordenadas pelo Sindipetro-NF, observadas, no que compatíveis, as disposições eleitorais do presente estatuto, sempre para o mandato de três anos.

§ 3º – O Sindipetro-NF somente reconhecerá a representação por local de trabalho eleita nos termos desse Estatuto, e esta será exercida conforme seu respectivo regimento, a ser
aprovado em assembléia.

§ 4º – Nos termos da Convenção 135 da OIT, a epresentação não conflitará nenhuma das prerrogativas e deveres do Sindicato, nem poderá ser empregada contra as medidas de
organização e mobilização da categoria desenvolvidas pelo mesmo.

§ 5º – A representação dos trabalhadores não poderá sofrer redução no número de representantes e nem ser extinta antes do término do mandato, ainda que haja diminuição do
número de trabalhadores, ressalvado o caso de ncerramento das atividades do Empregador no local respectivo.

§ 6º – O Sindipetro-NF compromete-se em buscar garantir aos representantes dos trabalhadores proteção contra todo ato de discriminação em razão de sua atuação, contemporânea ou pregressa, e de adequada proteção contra:

a) Despedida arbitrária a partir do registro da candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo de cometer falta grave devidamente apurada;
b) Transferência ou mudança de regime de trabalho unilateral, exceto no caso de extinção do estabelecimento.
§ 7º – O Sindipetro-NF considerará conduta anti-sindical a violação das garantias destinadas à
proteção dos representantes e à instalação, eleição, funcionamento e renovação da
representação dos trabalhadores.

§ 8º – Aplicam-se ao mandato do representante dos trabalhadores no local de trabalho as disposições deste Estatuto relativas à destituição, perda do mandato, licença e renúncia,
fixadas para os integrantes da Direção Colegiada.

§ 9º – Havendo renúncia, impedimento ou destituição do representante, a vaga será ocupada pelo suplente ou, no impedimento deste, realizada nova eleição.

CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES

Artigo 18 – Eleições

As eleições para renovação da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal serão realizadas
trienalmente no prazo máximo de sessenta dias e mínimo de trinta dias anterior ao término do
mandato vigente, de conformidade no disposto neste Estatuto.

Artigo 19 – Processo Eleitoral

O Processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Junta Eleitoral, composta de no
mínimo três e, no máximo, sete membros, eleita de forma proporcional em Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para este fim, realizada até dois meses antes do
início da votação.

§ 1º – Para todos os fins, a Assembléia Geral de eleição da Junta Eleitoral marca o início do
processo eleitoral, e dela poderão participar os associados aptos ao exercício de seus direitos
associativos eleitorais, conforme disposto no Artigo 23 do presente Estatuto.

§ 2º – Poderão ser candidatos à Junta Eleitoral na Assembléia os associados que satisfizerem
os requisitos estabelecidos pelo Artigo 20 do presente Estatuto, mas, uma vez para tal eleitos,
tornam-se inelegíveis para os cargos que estarão em disputa na eleição que será presidida
pela Junta.

§ 3º – Abertos os trabalhos, a Assembléia inicialmente definirá o número de integrantes da
futura Junta Eleitoral, observados os limites fixados no caput.

§ 4º – A eleição da Junta Eleitoral será proporcional e por chapas. Cada chapa concorrente
poderá ter de 1 (um) até o máximo de integrantes correspondente ao número de membros da
Junta definido conforme o Parágrafo anterior, e elegerá um integrante da Junta na medida em
que alcançar o respectivo coeficiente eleitoral, conforme o critério da maioria qualificada, em
favor da chapa com maior votação na Assembléia, e consoante a metodologia consagrada no
estatuto da Central Única dos Trabalhadores.

§ 5º – Compete à Junta Eleitoral:

a) Organizar o processo eleitoral;
b) Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos com representação
proporcional indicadas pelas chapas;
c) Fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;
d) Receber do Sindipetro-NF a relação dos votantes a ser entregue a cada uma das chapas
concorrentes;
e) Confeccionar cédula eleitoral única;
f) Decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos;
g) Decidir sobre questões referentes ao processo eleitoral por maioria simples dos presentes;
h) Comunicar e publicar o resultado do pleito;
i) Definir o calendário eleitoral, respeitados os prazos fixados neste Estatuto, e nele incluir o
número de urnas fixas e volantes, assim como o itinerário e agenda destas, de forma a
garantir a maior participação possível dos eleitores no processo eleitoral;
h) Fazer inscrição das chapas; onde deverá constar identificação completa do candidato;
i) Dar posse aos eleitos.
§ 6º -A Junta Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.
Artigo 20 – Elegibilidade

Poderá se candidatar todo associado do Sindipetro-NF, exceto quando:

a) Tiver rejeitadas suas contas em cargos de administração sindical, ou em associação de
trabalhadores, pelas respectivas e competentes assembléias de prestação de contas,
realizadas anteriormente ao prazo de inscrição de chapas;
b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação de trabalhadores;
c) Não tiver em gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto, devido violação do
mesmo;
d) Tiver menos de cento e oitenta dias (180) de mensalidade sindical ininterrupta, contados
anteriormente à data da assembléia de eleição da Junta Eleitoral.
Artigo 21 – Registro das Chapas

O prazo para registro de chapas será de 8 (oito) dias úteis, contados a partir do primeiro dia
da abertura das inscrições de que trata o ARTIGO 19 desse Estatuto, e as chapas serão
identificadas pelo número de ordem de inscrição.

§ 1º -É proibida a acumulação de funções na chapa eleitoral.

§ 2º -A chapa deverá apresentar a concordância formal de cada membro para nela ingressar,
mediante a assinatura da competente ficha de inscrição e qualificação, sob pena de o
associado não ser considerado inscrito.

§ 3º -Encerrado o prazo para registro, a Junta Eleitoral providenciará de imediato a lavratura
de ata, onde mencionará as chapas registradas e outras ocorrências.

§ 4º -Somente serão aceitas as inscrições de chapas que tiverem preenchido 100% (cem por
cento) do número total de vagas, com no mínimo 10% dessas vagas preenchidas por
mulheres, incluídos titulares e suplentes do Conselho Fiscal.

§ 5º -É obrigatória a indicação dos candidatos à Coordenação Geral e aos demais segmentos
em que se estrutura a Direção Colegiada.

§ 6º – Até cinco dias úteis, após o encerramento do prazo de registro, a Junta Eleitoral fará
publicar a relação das chapas registradas; afixando-a nos locais de trabalho da categoria, na
sede e sub-sedes do Sindipetro-NF e ainda publicará em boletim para a categoria.

§ 7º -No primeiro dia útil subseqüente ao término das inscrições a Junta Eleitoral comunicará
oficialmente aos respectivos empregadores a candidatura de seus empregados.

Artigo 22 – Impugnações

O candidato que não preencher as condições estabelecidas nesse Estatuto poderá ser
impugnado por qualquer associado, no prazo de 5 ( cinco ) dias úteis contados a partir da
publicação da relação das chapas registradas.

§ 1º -A impugnação, expostos os fundamentos que a justificaram, será dirigida à Junta
Eleitoral, que entregará contra-recibo ao Sindipetro-NF, e ao impugnante.

§ 2º – O candidato impugnado será notificado imediatamente e terá o prazo de 5 (cinco) dias
corridos para apresentar sua defesa, contados da notificação respectiva.

§ 3º -A impugnação será decidida pela Junta Eleitoral, dentro de 5 (cinco) dias corridos,
contados do fim do prazo para apresentação de defesa.

§ 4º – Será impugnada a chapa que tiver 10% (dez por cento), ou mais, de seus membros
impugnados, computado o conjunto dos cargos da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal,
desconsiderando-se, até este limite, e nesta situação, a exigência de 100% (cem por cento)
fixada pelo Artigo 21.

§ 5º – Imediatamente após o prazo para a decisão sobre eventuais impugnações de
candidaturas, a Junta Eleitoral fornecerá às chapas regularmente inscritas a relação de
associados aptos a votar. A partir desta data fica facultada a participação de um representante
de cada Chapa, regularmente inscrita, nas reuniões da Junta Eleitoral, com direito a voz.

Artigo 23 – Direito de Voto

É eleitor todo associado que esteja no gozo dos direitos conferidos por esse Estatuto, e tenha
se sindicalizado e contribuído com mensalidades sindicais, pelo menos de 180 (cento e
oitenta) dias antes da assembléia de eleição da Junta Eleitoral, e ininterruptamente até esta
data.

Artigo 24 – Voto

O voto será secreto e universal assegurado o sigilo, com cédula única, confeccionada sem
parcialidade.

Artigo 25 -Mesas Coletoras

As mesas coletoras poderão ser fixas ou itinerantes. Serão constituídas por 3 (três) mesários
e um suplente designados pela Junta Eleitoral, observando as indicações das chapas
concorrentes, e serão constituídas quantas forem necessárias para garantir a participação dos
eleitores no processo eleitoral.

§ Único -Cada chapa poderá indicar 1 (um) fiscal para acompanhar o trabalho de votação
por urna.

Artigo 26 – Votação

Os trabalhos terão a duração de modo a criar condições para obter a votação tanto do
pessoal embarcado como do pessoal lotado em terra, observado sempre o horário de início e
encerramento previsto no Edital, ressalvadas excepcionalidades resultantes de motivos de
força maior.

§ 1º – O eleitor em condições de voto, cujo nome não constar na lista, bem como o que
regularizar sua situação até a data do pleito, será admitido a votar em separado, depositando
seu voto em um envelope, que depois será inserido na urna pelo próprio associado. O
envelope deverá ser lacrado e conter: a) Nome do eleitor em letras-de-forma; b) Citação do
documento que deu condição de voto; c) O motivo do voto em separado.

§ 2º-A Mesa relacionará esses eleitores em folha especial, sendo que na apuração em cada
Urna será verificada a legalidade de cada um desses votos, juntando-os aos demais de
maneira a não identificar o associado.

Artigo 27 – Apuração

Após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á na Sede do Sindipetro-NF, ou
em outro local que se mostre mais apropriado à tranqüila e transparente execução dos
trabalhos, definido pela Junta Eleitoral, o número de Mesas Apuradoras necessárias para
agilização dos trabalhos de apuração, assim como a mesa totalizadora dos votos.

§ Único – Cada mesa apuradora, e a mesa totalizadora, serão constituídas de três mesários
cuja designação é atribuição da Junta Eleitoral, ouvidas as chapas concorrentes.

Artigo 28 – Quórum

A Junta Eleitoral verificará a existência de quorum superior à metade mais um dos associados
em condições de voto. Não havendo, a Junta incinerará as cédulas e marcará nova data de
eleição, nos termos do Edital, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em
qualquer escrutínio, existir acordo entre as chapas concorrentes, formalizado perante a Junta
Eleitoral, no qual todas renunciem ao quorum.

§ 1º – Em não havendo acordo entre as chapas, que dispense o quorum, e não sendo esse
alcançado, o segundo escrutínio será concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o
fim do anterior, e será válido com a participação de mais de 40 % (quarenta por cento) dos
eleitores.

§ 2º – Não alcançado o quorum previsto no Parágrafo anterior, o terceiro escrutínio será
concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o fim do anterior, e será válido com o
comparecimento de qualquer número de associados.

§ 3º – Na hipótese de a eleição não ser concluída no curso do mandato da Diretoria Colegiada
e do Conselho Fiscal, este fica automaticamente prorrogado até a posse da nova Diretoria
Colegiada e do Conselho Fiscal a ser eleito, que será imediata à apuração eleitoral
respectiva.

§ 4º -A chapa eleita tomará posse formal na data do término da gestão da Diretoria anterior.

§ 5º -A Junta Eleitoral comunicará por escrito aos Empregadores, dentro de 72 (setenta e
duas) horas, a chapa eleita para o Sindipetro-NF.

Artigo 29 – Nulidades

Será nula a Eleição quando: a) Realizada em dia, hora e local diversos dos designados pelo
edital, ou encerrada antes da hora marcada, sem a devida justificativa reconhecida como tal
pela Junta Eleitoral, fundada em motivo de força maior, ou devido a acordo entre as chapas;

b) Realizada ou apurada perante mesa constituída em desacordo com o estabelecido neste
Estatuto; c) Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste estatuto.
§ Único – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem este poderá se
aproveitar de seu resultado.

Artigo 30 – Recursos

Qualquer eleitor poderá recorrer, perante a Junta Eleitoral, do resultado do pleito até uma
hora após o término da apuração, abrindo-se prazo de vinte quatro horas para sua
fundamentação.

§ 1º -O recurso não terá efeito suspensivo e a chapa recorrida terá 48 (quarenta e oito) horas
para apresentar sua defesa, contados da notificação da referida fundamentação.

§ 2º – A junta terá 72 horas, contadas do termino do prazo de defesa da chapa impugnada,
para proferir sua decisão.

CAPÍTULO V -DA PERDA DO MANDATO
Artigo 31 – Perda do Mandato

Os membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, perderão seu mandato nos
seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Violação deste Estatuto;
c) Saída voluntária da base sindical que importe no afastamento do exercício do cargo;
d)Por solicitação expressa e justificada da metade mais um dos associados do respectivo
universo eleitoral.

§ 1º -A perda do mandato será declarada pela Diretoria Colegiada, assegurado o direito de
defesa.

§ 2º – A renúncia será comunicada por escrito à Diretoria Colegiada. No caso do total de
renúncias ou destituições atingir a maioria absoluta, computado o conjunto dos cargos da
Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, será realizado novo processo eleitoral para a
totalidade dos cargos.

§ 3º – O dirigente eleito pode se licenciar temporariamente do mandato, comunicando
formalmente à Diretoria Colegiada, desde que não o faça para exercício de atividades ou
cargos incompatíveis com a representação dos trabalhadores.

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO
Artigo 32 – Fontes de Recursos e Patrimônio

As fontes de recurso e o patrimônio do Sindipetro-NF consistem:

a) Das contribuições devidas ao Sindipetro-NF pelos participantes da categoria ou
decorrentes de contribuições deliberadas pela Assembléia Geral;
b) Dos bens e valores adquiridos e receitas produzidas pelos mesmos;
c) Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
d) Das doações e legados;
e) Aluguéis de imóveis;
f) Das taxas, multas, rendas de títulos e outras rendas eventuais;
g) Da venda de material.
§ 1º -A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Assembléia Geral
especialmente convocada para este fim, a qual deliberará, após parecer do Conselho Fiscal,
por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos votantes.

§ 2º – No caso de dissolução do Sindipetro-NF, o que só se dará por deliberação expressa da
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e com a presença
mínima de três quartos dos associados, o seu patrimônio será destinado a uma ou mais
instituições congêneres.

§ 3º -A distribuição dos bens patrimoniais, e dos recursos financeiros, será feita pela mesma
Assembléia Geral que autorizar a dissolução.

Artigo 33 – Empregados

O Sindipetro-NF, no ato de sua fundação, contratou todos os empregados do Sindipetro-RJ
lotados nas Delegacias Sindicais de Macaé e Campos, com adoção simultânea do Acordo
Coletivo de Trabalho então vigente entre esses funcionários e o Sindipetro-RJ, garantindo a
esses trabalhadores todos os direitos e vantagens integralmente, até a negociação e
aprovação do primeiro Acordo Coletivo.

Artigo 34 -Haveres e Deveres Recíprocos

O Sindipetro-NF é solidário com o Sindipetro-RJ em todos os débitos, ações judiciais ou
outras ações remanescentes do período em que estavam unificados, assim como, é credor
em todos os créditos referentes às Ações Judiciais conclusas de que venham a ser
concluídas, acordos de créditos oriundos de Retenção de mensalidades, contribuições
assistenciais ou contribuições compulsórias (Imposto Sindical) retidas pelas Empresas de sua
Base Sindical, exemplo: Petrobras ( E&P – Bacia de Campos – Cabiúnas), ( SEDCO – FOREX,
BRASDRIL, SOTEP, PENMAR, Luso Brasileira (Bacia de Campos), ULTRATEC Petróleo etc.

Artigo 35 – Mensalidade

A Mensalidade será 1% (um por cento) do salário líquido dos associados.

§ Único – A mensalidade sindical de pensionistas e aposentados será de 1% (um por cento)
sobre a suplementação Petros, ou de 1% (um por cento) do benefício previdenciário público,
nos casos em que o associado não seja beneficiário da Petros.

CAPITULO VII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 36 – Mandato Provisório

O mandato do atual Conselho Fiscal, titulares e suplentes, fica prorrogado até 2 de julho de
2011.

Artigo 37 – Inovações

A Diretoria Colegiada tomará as medidas necessárias de forma a:

a)
Regulamentar e instituir, em caráter permanente, a Comissão de Ética da entidade, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da presente alteração estatutária;
b)
Instituir as representações por local de trabalho de que trata o presente estatuto, até
31 de Dezembro de 2011.
Artigo 38 – Incorporação Patrimonial

Todos os Bens Móveis e Imóveis do Sindipetro–RJ em Macaé e Campos, serão repassados
pelo Sindipetro–RJ e serão incorporados ao Patrimônio do Sindipetro–NF, assim como os
Bens Móveis e Imóveis do Sindipetro–RJ e Angra dos Reis permanecerão com o Sindipetro–
RJ.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39 – Alteração Estatutária

Este estatuto poderá ser alterado através de Assembléia Geral Extraordinária, de caráter
associativo, da qual participarão associados em condições de votar, convocada por Edital no
Diário Oficial do Estado, e em Jornal de grande circulação na base do Sindipetro-NF com
antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, e divulgado no Boletim dessa Entidade.

§ 1º -Esta Assembléia deverá ter ponto de pauta específico e quorum de 50% + 1 (cinqüenta
por cento mais um) na primeira convocação, e qualquer quorum na segunda convocação, que
se dará 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com poder de decisão por maioria
qualificada de 2/3 (dois terços) dos votantes.

§ 2º -Esta Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria Colegiada ou
ainda através de abaixo-assinado com 20% (vinte porcento) de associados em dia com suas
obrigações.

Artigo 40 – Vigência

Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, e
deverá ser arquivado junto ao Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e à Secretaria de
Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

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