CLT: 70 anos de uma legislação fascista


CTPSHoje, 1º de maio de 2013, completam-se 70 anos da entrada em vigor da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Criada pelo ditador Getúlio Vargas, no auge do Estado Novo, essa legislação paternalista estabeleceu entre nós, de maneira até agora irreversível, o princípio fascista: “Tudo para o Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado.”

A essência da CLT foi copiada da Carta del Lavoro, de Mussolini. Ambas organizam a vida econômica do país em corporações, com sindicatos patronais e de trabalhadores tutelados pelo Estado.  Os sindicatos são únicos em cada região e são sustentados por um imposto sindical que todos os trabalhadores e empresas são obrigados a pagar. A CLT também estabelece contratos coletivos de trabalho, da mesma maneira que a Carta del Lavoro.Os italianos tiveram mais sorte que nós, se livrando do fascismo quando Mussolini caiu. O fantasma de Getúlio Vargas continua nos assombrando, mesmo depois de diversas reviravoltas políticas, incluindo a redemocratização. Não há, no horizonte, nenhuma esperança de diminuir a interferência do Estado nas relações trabalhistas.

Pelo contrário, acabamos de estender a CLT para um setor que, até agora, ainda estava livre dela, o do trabalho doméstico. O resultado óbvio seria e está sendo o fechamento de postos de trabalho. A nova lei não tem como fazer com que o serviço doméstico valha mais. O que ela faz é que custe mais. A lei da oferta e da procura vale nesse caso, como em todos os outros, e os maiores prejudicados são exatamente os supostos beneficiários.

Concluo com uma citação de um panfleto do Rev. William J. H. Boetcker, publicado em 1916 e frequentemente atribuído indevidamente a Abraham Lincoln:

Os Dez “Não-se-pode”

  1. Não se pode criar prosperidade desencorajando-se a frugalidade.
  2. Não se pode fortalecer os fracos enfraquecendo-se os fortes.
  3. Não se pode ajudar os pequenos derrubando-se os grandes.
  4. Não se pode puxar para cima o assalariado puxando-se para baixo quem paga os salários.
  5. Não se pode ajudar os pobres destruindo-se os ricos.
  6. Não se pode estabelecer uma segurança sólida com dinheiro emprestado.
  7. Não se pode promover a fraternidade entre os homens incitando-se o ódio de classes.
  8. Não se pode ficar longe de problemas gastando-se mais do que se ganha.
  9. Não se pode construir caráter e coragem destruindo-se a iniciativa e a independência do homem.
  10. E não se pode ajudar os homens de maneira permanente fazendo-se por eles aquilo que eles podem e devem fazer por si mesmos.

Revisado por Maíra Pires @mairamacpires

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