A influência da Carta del lavoro na CLT


O fascismo na CLT

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Alexandre Chaves, Advogado
Publicado por Alexandre Chaves
ano passado

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Resumo

Este artigo tem como principal foco abordar a influência da Carta Del Lavoroitaliana na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) criada em pleno Estado Novo, período marcado pelo forte corporativismo e influências fascistas, que fez refletir no instrumento de conciliação das normas laborais a ideologia dominante à época de sua promulgação, com especial enfoque na questão da ausência de liberdade sindical e no imposto sindical compulsório.

Palavras-chave: Carta de lavoro, CLT, Estado Novo, corporativismo, fascista, liberdade sindical, imposto sindical.

Abstract:

This article focuses primarily on addressing the influence of the Charter Del Lavoro Italian in the Consolidation of Labor Laws (CLT) created in full Estado Novo, a period marked by strong corporatist and fascist influences that made him reflect on the instrument of conciliation of labor standards ideology dominant at the time of its enactment, with special focus on the issue of lack of freedom and compulsory union dues.

Key-Words: Charter lavoro, CLT, New State, corporatism, fascism, freedom, union dues.

1. INTRODUÇÃO

O foco deste artigo tem como principal objetivo o conhecimento acerca da forte influência da Carta del Lavoro na CLT.

Carta del Lavoro, copiada a posteriori, por diversos países, como Portugal, Turquia e Brasil, serviu também como fonte inspiradora para a criação da Constituição de 1937 e para a CLT pelo então Presidente Getúlio Vargas.

Apesar do mesmo nascedouro, não obstante todas as novas organizações democráticas dos diversos países tenham optado por revogar quase toda a legislação corporativa e em eliminar todos os institutos criados pelo regime anterior, o Brasil, em comportamento diametralmente oposto, conservou todos os caracteres fascistas, malgrado a alteração de regime para o regime político democrático no ano de 1945.

Como resultado, a Consolidação das Leis do Trabalho ainda vigente tem influência direta do código italiano, fato que pode ser facilmente identificado após um perfunctório comparativo do artigo 17 da Carta del Lavoro e do art. 499, que dispõem sobre a estabilidade do empregado, in verbis:

Carta del Lavoro, artigo 17O empregado terá direito, em caso de rescisão sem culpa, a uma indenização proporcional ao anos de serviço”.

CLT, artigo 499§ 2º.: Ao empregado despedido sem justa causa [..] é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço.

Mas não é essa a única característica que denota a influência do modelo fascista na regulamentação da atividade laboral no Brasil. Dois outros traços marcantes, embora não únicos, merecem especial relevo quando do desenvolvimento do tema: a exigência do imposto sindical compulsório e a inexistência de liberdade sindical, que tolhem dos trabalhadores do direito de opção de livre afiliação sindical, impositivo este abolido até mesmo no país do seu nascimento desde o ano de 1970. Segundo Sayamão Romita, “o Brasil é, assim, o único país do mundo cujo ordenamento contempla este verdadeiro atentado a liberdade sindical”.

2. FASCISMO

O Fascismo surgiu no contexto do fim daPrimeira Guerra Mundialna Itália, quando vários problemas, principalmente de ordem econômica, avolumaram-se no governo do rei Vítor Emanuel III.

Apesar de ter sido um dos países que ganharam a guerra, a Itália, assim como os demais países envolvidos no conflito mundial, sofreu bruscos danos em sua estrutura econômica, o que gerou problemas de ordem social, sobretudo com relação aos trabalhadores do setor industrial. O anarco-sindicalismo era muito forte neste período, na Itália, e o Partido Comunista Italiano também havia se organizado neste país e tinha, por sua vez, fortes ligações com o comunismo da Revolução Bolchevique de 1917.

Entretanto, quando o fascismo assumiu o poder, em outubro de 1922, não tinha um sistema de doutrina consolidada. Em todo caso, diz MUSSOLINI, “já existiam os fundamentos teóricos, lançados, em plena batalha, nos comícios, na imprensa, nas ruas e nos congressos”[1]. Portanto, os problemas do Estado e do povo, da autoridade e da liberdade e principalmente aos ideais revolucionários foram sendo discutidos.

Em carta de 27 de agosto de 1921, afirmava o chefe do movimento que, sob pena de suicídio, devia o fascismo plasmar um corpo de doutrina, em suas palavras[2]:

Eu próprio que as ditei, sou o primeiro a reconhecer que as nossas modestas tabuas programáticas – a orientação teórica e pratica do fascismo – devem ser revistas, corrigidas, ampliadas, corroboradas, porque sofreram, aqui e ali, a injuria do tempo.

Após as suas declarações, a bibliografia fascista cresceu assustadoramente, entretanto, em 1931 DEL VECCHIO já considerava que as elucubrações filosóficas a respeito da nova política era de certa forma confusa e infeliz, “talvez porque os que tentaram escrevê-la não tinham vivido a chama fascista e os que viveram não puderam escrevê-la”[3].

Por conta dessa indefinição política e teórica do fascismo, a incerteza de princípios que norteariam essa nova forma de fazer política desorientou de certa forma a opinião pública, a qual, embora nutrisse simpatias para com os Fasci di combatimento, até pelo fato do seu maior admirador ser um famoso jornalista na Itália, seu nome, Benito Mussolini.

Mussolini nasceu e se formou politicamente no meio de movimentos ligados à esquerda. Seu pai, um ferreiro humilde e anarcossocialista, inspirou-se em Benito Juárez, um revolucionário mexicano, na hora de escolher o nome de seu filho. Aos 28 anos, como editor do jornal Avanti!, um dos principais jornais socialistas da Europa, pregava ideias radicais, como a deposição da monarquia italiana e a necessidade de expulsar todos os cristãos dos países socialistas.

Com a aproximação da Primeira Guerra Mundial, em 1914, Mussolini rompeu com os socialistas italianos contrários à participação da Itália no conflito e aderiu a uma dissidência chamada Fascio Autonomi d’Azione Rivoluzionaria, da qual surgia o partido Fascista. Os nacionalistas, militantes dessa nova facção, declararam guerra ao socialismo internacional.

Assim, o fascismo ficou para a história como o maior inimigo da União Soviética. Entretanto, Mussolini e seus novos adversários seguiram compartilhando antigas crenças e bandeiras. “Sou e permanecerei um socialista, e minhas convicções nunca mudarão. Elas estão gravadas em meus próprios ossos”[4], escreveu ele pouco antes de expulso do Partido Socialista italiano.

No começo do século 20, a política europeia se polarizava entre os democratas liberais, adeptos da democracia parlamentar de livre mercado que então predominava o continente e os revolucionários anarquistas e socialistas contrários a este regime.

Curioso, que o fascismo surgiu como uma terceira via, nem direita, nem esquerda, mas como um regime ideal para o novo século, uma novidade que transcendiam ideologias tradicionais e, especialmente entre os jovens, que reavivava a crença na política.

Como os liberais, o fascismo admitia o capitalismo, mas como os comunistas, submetia tudo (os indivíduos, as famílias, os sindicatos, as empresas) aos interesses do estado. Esse princípio está no próprio nome do movimento, que vem de fascis (feixe, em português) que representa um símbolo que representava os poderes dos magistrados do Império Romano e que foi muito usado em escudos e brasões.

Vem do fato de que uma vara pode ser facilmente quebrada, mas um feixe de varas, não. Ou seja, a coletividade é mais forte que o indivíduo. “Tudo no estado, nada contra o estado, e nada fora do estado” é a sentença lapidar de Mussolini altamente difundida na Europa e nos livros de História[5].

Com essa organização consolidada o partido Fascista concorreu as eleições ocupando 20 cargos para deputados. Em 1922, os fascistas promoveram a famosa Marcha sobre Roma, nos dias 26 e 27 de outubro de 1922, cujo objetivo era forçar o rei Vitor Emanuel III a nomear Mussolini a Primeiro Ministro. No dia 30, o rei, cedendo às pressões, encarregou Mussolini de formar um novo governo para Itália.

A proximidade ideológica fica mais evidente na economia e na organização dos trabalhadores. O fascismo realizou uma forte intervenção nas empresas, nos preços e na relação entre patrões e empregados. Esse capitalismo com controle do estado foi o que mais ou menos o que passaram a defender os regimes socialistas tardios depois da queda do muro de Berlim, quando ficou meio defasado, lutar pelo por regimes comunistas puros, com economia 100% estatal.

Segundo o historiador Martin Blinkhorn[6]:

O nível de intervenção do estado no regime fascista só não era superior a União Soviéica, em 1939, o estado fascista controlava mais de quatros quintos da frota mercante e da construção naval da Itália, três quartos da produção de lingotes e quase a metade da de aço.

Alem da recuperação econômica da Itália, o regime fascista criava também o sindicalismo corporativo para controle das organizações de trabalhadores e oligopólios empresariais que se articulavam com o controle estatal da economia. A Carta Del Lavoro (Carta do Trabalho) constituiu um dos instrumentos de controle do trabalhador italiano instituídos pelos fascistas.

O principal órgão do regime de Mussolini era o Conselho Nacional Fascista, que deliberava sobre todos os assuntos de interesse político e econômico e exercia poder de determinar ocupação de cargos nas várias esferas do estado.

Portanto, para o fascismo o Estado é um absoluto, diante do qual os indivíduos e grupos são o relativo, seres meramente imagináveis enquanto estiverem dentro do estado, entretanto, não é nenhuma novidade. Heggel já havia afirmado algum tempo antes:

É a realidade da ideia ética, o espírito, o espírito ético, como vontade manifesta, evidente a si mesma, substancial, que se pensa e sabe, e, enquanto o sabe, executa o que sabe.

Sendo assim, tanto para o fascismo, como para o pensador alemão, é o estado a síntese final da liberdade.

No Estado fascista, não existem os indivíduos que só são pensáveis dentro do grande Eu, único e verdadeiro, para qual tudo converge e ao qual tudo se subordina. Esse estado tem império ilimitado, considerando-se mandatário da nação, independente de qualquer espécie tradicional de mandato.

A nação italiana segundo a própria redação da Carta do Trabalho, de 21 de abril de 1927:

É um organismo, que tem fins, vida e meios de ação superiores em poder e duração aos dos indivíduos dividios ou agrupados que o compõem. É uma unidade moral. Política e econômica, que se realiza integralmente no Estado fascista.

2.1 CARTA DEL LAVORO.

Carta Del lavoro, editada em 21 de abril de 1927 pelo Gran Consiglio Del Fascismo, foi o documento político fundamental do ordenamento corporativo. Expunha, em trinta declarações, os princípios fundamentais sobre os quais se inspiram as sucessivas legislações fascistas.

A publicação da Carta, como escreveu DE FELICE realizou os objetivos políticos que Mussolini prefixou e serviu para dar uma aura de sociabilidade ao seu novo regime. Na verdade o documento tratava-se de documentar de uma forma solene e clara os princípios do fascismo e resumia toda a sua ideia de organização do trabalho, a qual estaria fundamentada em uma lógica produtivo-corporativa. Sob uma perspectiva social e em um particular melhoramento das condições do trabalho. Segundo De Felice, a Carta foi uma tentativa tomada por parte do fascismo de impor um rígido controle do Estado em um modelo de organização sindical no qual pudesse controlar de forma rigorosa. De forma literal, dispôs a Carta Del lavoro (21 de abril de 1927):

I- A Nação italiana é um organismo com fins, vida, meios e ações superiores por potência e extensa aqueles indivíduos separados ou reagrupados que a compõem. É uma unidade moral, política e econômica, que se realiza integralmente no Estado fascista.

II- O trabalho, sob todas as formas organizativas e executivas, intelectuais, técnicas, manuais é um dever social. A este título, é tutelado pelo Estado. O complexo da produção é unitário do ponto de vista nacional; os seus objetivos são unitários e se reassumem no benefício dos particulares e no desenvolvimento da potência nacional.

Fica evidente, portanto, que o regime fascista tinha como objetivo controlar o trabalhador e os sindicatos, o trabalho como diz o texto da Carta era um dever social, não importando qual fosse o oficio, o bem maior era o desenvolvimento do Estado totalitário.

3. ESTADO NOVO (1937-1945).

A forte concentração de poder no Executivo federal, em curso desde fins de 1935, a aliança com a hierarquia militar e com setores das oligarquias, criaram as condições para o golpe político de Getúlio Vargas, em 10 de novembro de 1937, inaugurando um dos períodos mais autoritários da história do país e que viria a ser conhecido como Estado Novo.

A justificativa dada pelo presidente foi a necessidade de impedir um “complô comunista”, que ameaçava tomar conta do país. O chamado Plano Cohen, que foi depois desmascarado como uma fraude, alegava também a necessidade de emplacar os interesses partidários mesquinhos que dominavam a disputa eleitoral.

Na “Proclamação ao Povo Brasileiro”, em que Getúlio anunciava o novo regime, o governante advertiu em seu tradicional discurso de Ano-Novo, pronunciado em 31 de dezembro de 1937:

Entre a existência nacional e a situação de caos, de irresponsabilidade e desordem em que nos encontrávamos, não podia haver meio termo ou contemporização. Quando as competições políticas ameaçam degenerar em guerra civil, é sinal de que o regime constitucional perdeu o seu valor prático, subsistindo, apenas, como abstração.

Nessa ocasião, Vargas anunciou a nova Constituição de 1937, de inspiração fascista, que suspendia todos os direitos políticos, abolindo os partidos e as organizações civis. O Congresso Nacional foi fechado, assim como as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.

A repercussão internacional do golpe variou conforme interesses e expectativas de observadores. Na Alemanha, a imprensa nazista saudou Getúlio e dedicou generosos espaços ao assunto, traçando perfis simpáticos ao ditador brasileiro.

Na Itália, o ministro italiano do Exterior, Galeazzo Ciano, genro de Mussolini, ficou tão entusiasmado com as noticias recebidas da embaixada de seu país no Rio de Janeiro que imaginou a adesão imediata do governo brasileiro ao Pacto Anti-Komintern, selado originalmente no final de 1936 entre Japão e Alemanha e também referendado pela Itália. Ciano imaginava que, caso o Brasil aderisse ao grupo, toda a America Latina seguiria seu exemplo de tão o próximo era a ideologia brasileira com a fascista na Europa.

Getúlio cultuava a sua imagem da mesma forma que Mussolini fazia na Itália, no qual inclui a cunhagem de sua efígie no verso das moedas em circulação, era apelidado de “Tarzan das Florestas”, “novo Papai Noel das crianças” e o “pai dos pobres’, o ideário do estado-novista buscava se autolegitimar por meio de um discurso com ênfase na justiça social e no incentivo à modernização da sociedade brasileira.

Enquanto isso, escolas e bibliotecas eram inundados com folhetos e pôsteres em verde e amarelo com mensagens patriotas e ufanistas, biografias do presidente da Republica eram produzidas em massa em sua maioria destinadas ao público infantil e concursos para a escolha de cartazes cívicos se tornaram rotineiros.

Em apenas dois anos do Estado Novo, o serviço de divulgação do governo imprimia e distribuía 90 mil retratos, cartões-postais e pôsteres de Getúlio.

A valorização do Trabalho e da capacidade produtiva seriam, em tese, os princípios orientadores de um sistema que prometia atuar, sem reserva, na promoção da cultura moral e cívica da pátria. Estabeleceu-se um assédio policialesco contra desempregados, mendigos e vadios em geral, sujeitos a penas elevadas de multa e reclusão, por serem considerados indivíduos nocivos a sociedade.

A ordem e a tranquilidade públicas serão mantidas sem vacilações. O governo continua vigilante na repressão ao extremismo e vai segregar, em presídios e colônias agrícolas, todos os elementos perturbadores, reconhecidos pelas suas atividades sediciosas ou condenados por crimes políticos.

Com a política fascista importada da Itália, Getúlio no dia 13 de maio de 1938, reuniu milhares de pessoas nas imediações do palácio do Catete no Rio de Janeiro em uma solenidade onde seria oficializada uma série de medidas em prol da classe trabalhadora brasileira – entre elas, o decreto que regulamentava o salário mínimo, implantado de fato somente dali a dois anos em 1940.

A data de 13 de maio não fora escolhida a toa. Na simbologia estabelecida pelo cerimonial, exatos cinquenta anos após a assinatura da Lei Áurea, os brasileiros de todas as cores e raças se libertavam da escravidão imposta pelas injustiças sociais, por meio da instituição de um “salário digno” – fixado posteriormente em 240 mil-réis (cerca de 12 dólares) – supostamente capaz de suprir as necessidades básicas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte de toda uma família, que foi aplaudido como nunca e elevou o governante à condição de herói nacional pela forma como enfrentara “o ódio dos inimigos da Pátria”.

Durante a inauguração do novo prédio do Ministério da Fazenda, um gigantesco edifício e anunciado como o maior da America Latina, milhares de pessoas compareceram e exibiram faixas e cartazes com louvações ao presidente/ditador e a entrada em vigor justamente naquele dia, da maior obra de Getúlio, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conjunto de normas e regras que sistematizou, unificou e ampliou a vasta legislação trabalhista introduzida no país desde 1930.

CLT, com seus 922 artigos, representava inegável avanço em relação ao período republicano anterior, no qual as relações entre capital e trabalho eram encaradas como uma questão de policia e os empregados ficavam à mercê das arbitrariedades dos patrões, sem praticamente nenhuma legislação que lhes assegurasse os direitos básicos. Ao criar a Justiça do Trabalho, regulamentar o salário mínimo, as férias anuais e o descanso semanal remunerado, entre outros tantos benefícios à classe trabalhadora, Getúlio rompera com um longo histórico de injustiças sociais, embora sob o preço da repressão sistemática ao movimento operário independente e ao sindicalismo livre e assim evocou após anunciar aumento do salário mínimo e da tabela de vencimentos dos funcionários civis e militares.[7]:

Trabalhadores do Brasil. Atravessamos uma fase de renovação dos valores da reconstrução social em bases mais equitativas, visando assegurar ao maior numero de brasileiros os benefícios da vida civilizada

O governo espera que os brasileiros, jovens e velhos, homens e mulheres, habitantes das cidades e dos campos, concorram com a sua parcela de esforço para o bem comum, que no momento significa precisamente o esforço para a vitória.

Com essas palavras, Getúlio convoca os trabalhadores brasileiros para um grande projeto de mobilização nacional, cada trabalhador passava a ser considerado um “soldado da produção”, individuo necessariamente disciplinado, atento à manutenção da ordem, pronto para denunciar os quintas-colunas que pregavam a agitação contra o governo e, por conseguinte, contra o Brasil. “Trabalhador e vigilância” – esse era o mantra repetido por Getúlio ao longo do Estado Novo.

Após quinze anos no poder, Getúlio estava pronto para retornar a sua cidade natal, Durante o longo tempo em que permaneceu à frente dos destinos da nação, o país sofreu transformações significativas – políticas, econômicas, e sociais. De nação essencialmente agrária e semicolonial, o Brasil iniciara um processo de industrialização crescente, que se intensificaria nos decênios seguintes. Os setores da manufatura mais tradicional assistiram a expansão do parque industrial de base, representado em particular pela área metal-mecânica. Grandes institutos de pesquisa e empresas estatais, como a Companhia Siderúrgica Nacional, a Companhia do Vale do Rio Doce e a Fabrica Nacional de Motores, surgiram sob o influxo da política desenvolvimentista do Estado Novo.

A vasta obra de regulamentação das relações entre capital e trabalho, materializada na CLT, serviu como estratégia de sustentação política do regime e, pela força da propaganda, foi anunciada como concessão benevolente do Estado ás classes trabalhadoras – encobrindo-se o aspecto fundamental da administração dos conflitos de classe e da cooptação das lideranças operarias por meio do chamado peleguismo, a proibição de greves e repressão brutal a comunistas e anarquistas minimizaram de modo progressivo a resistência histórica das organizações patronais e das elites, que também foram convocadas a se aproximar do aparelho estatal, como parcela indissolúvel de sua estrutura burocrática.

4. CLT

Em 1937, período do Estado Novo de Getulio foi outorgada a nova Constituição da República, elaborada por Francisco Campos. A própria forma da elaboração do documento contrariara a tradição de se confiar tão importante tarefa a Assembleia Constituinte. Por essas e outras, a nova Carta Magna foi apelidada de “Polaca”, referência à Constituição outorgada e imposta na Polônia.

A nova Constituição incorporou ao sistema jurídico brasileiro o corporativismo italiano, com algumas modificações. Segundo as ideias do corporativismo em voga na Itália, os sindicatos deveriam permanecer sob o controle do Estado, atuando em colaboração com ações estatais.

Entre os mecanismos de controle do sindicato, destaca-se a unidade sindical por profissão (um só sindicato, na mesma categoria profissional, na mesma base territorial), mecanismo vigente até os dias atuais, conforme Decreto-Lei nº.1402/99.

A quantidade de leis trabalhistas observada na década de 1930 gerou emaranhado desordenado de normas.

A primeira organização dessas leis se deu através da Lei nº.62/1935, aplicável aos comerciários e industriários, regulando diversos institutos jurídico-trabalhistas: indenização por tempo de serviço, estabilidade decenal, suspensão contratual, responsabilidade de indenização pelo Estado quando a cessação da atividade empresarial for motivada por estatal, aviso prévio, entre outros.

A Lei nº.185/1940 instituiu também o salário mínimo, cuja primeira tabela foi publicada em 1940, o que já correspondeu como um grande avanço de proteção aos empregados.

Getúlio aprovou, ainda, a publicação do anteprojeto e, em 05.1.43, designou os membros da comissão para analisarem sugestões enviadas e redigirem o projeto definitivo. Nesse ínterim, Oscar Saraiva foi deslocado para a comissão encarregada de consolidar as leis da previdência social. Em 31.03.1943, a Comissão entregou o projeto final ao Ministro com Exposição de Motivos redigida pelo Procurador Rego Monteiro, que a presidiu.

Finalmente, em 1º de maio de 1943, a CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, o qual, entretanto, só restou publicado no Diário Oficial de 9 de agosto, para entrar em vigor três meses depois (em 10.11.43). O atraso na publicação oficial da CLT foi provocado pela necessidade de serem prestados diversos esclarecimentos pelo Presidente da República a ponderações e críticas que lhe foram endereçadas por associações e por um Ministro de Estado. As alterações propostas ao projeto definitivo foram todas rejeitadas.

Desde a publicação, foram feitas críticas à Comissão pelo fato de o anteprojeto promover inovações no ordenamento vigente, não se atendo aos limites de uma simples consolidação. Com efeito, foi incluso um título introdutório com princípios e conceitos fundamentais sem previsão legal anterior e diversos outros títulos foram complementados com normas então inexistentes no ordenamento.

Pondera-se, ainda, que a Comissão da CLT se inspirou na Carta Del Lavoro. Contudo, conforme afirma SUSSEKIND (2003)[8], dos onze títulos que compõem a CLT, apenas o título V, relativo à organização sindical, reproduz o sistema sindical então vigente na Itália.

De todo modo, tal coincidência dever-se-ia à incorporação ao projeto dos decretos-leis de 1939 a 1942 que dispunham sobre o sistema sindical, adaptando esse sistema aos mandamentos da Constituição de 1937 (a qual previa, nos seus arts. 57 e 58, a preparação das corporações cujos representantes integrariam o Conselho de Economia Nacional, criado pela mesma constituição).

Para SUSSEKIND (2003)[9], a Comissão da CLT adotou quatro procedimentos distintos. O primeiro procedimento foi a sistematização, com pequenas modificações e adaptações das normas de proteção individual do trabalhador, em geral, inspiradas nas convenções da OIT. Foram os Decretos Legislativos de 1930 a 1934; Leis de 1934 a 1937; Decretos-leis de 1937 a 1941.

O segundo procedimento foi a compilação, sem alterações, da legislação mais recente, adotada em decorrência de preceitos constitucionais vigentes: decretos-leis e regulamentos de 1939 e 1940 concernentes à justiça do trabalho, e decretos-leis de 1939 a 1942 sobre organização sindical.

O terceiro foi a atualização e a complementação de disposições superadas ou incompletas constantes de decretos legislativos, decretos regulamentares e portarias sobre segurança e higiene do trabalho, contrato coletivo de trabalho, inspeção do trabalho e processo de multas administrativas.

Finalmente, o quarto procedimento foi a elaboração de normas reputadas imprescindíveis à configuração e aplicação do sistema, cujas fontes materiais foram diversas conclusões aprovadas no Primeiro Congresso Brasileiro de Direito Social (realizado em maio de 1941 em São Paulo), pareceres de Oliveira Viana e Oscar Saraiva e pronunciamentos da recém-instalada Justiça do Trabalho, quais sejam: Título I (introdução) e capítulos I, II, III e IV do Título IV (referentes a disposições gerais, remuneração, alteração, suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho), com a consequente adaptação das disposições inseridas nos Capítulos V, VI, VII e VIII do mesmo título (referentes a: rescisão, aviso prévio, estabilidade e força maior).

4.1. O CORPORATIVISMO NA CLT.

Elaborada sob a vigência da Carta de 1937 – autoritária e corporativista – a CLT não poderia deixar de refletir a ideologia dominante à época de sua promulgação.

A absorção do individuo pelo Estado, a eliminação da consciência das classes, a subordinação dos corpos sociais intermediários à autoridade central, a incorporação da ordem econômica à esfera de intervenção do Estado, a supressão da autodefesa dos interesses profissionais (proibição da greve), o fracasso prático na implementação das convenções coletivas de trabalho e a presença arbitral do Estado no campo dos conflitos coletivos de trabalho modelaram o texto da Consolidação das Leis do Trabalho em obediência ao postulado básico do corporativismo, qual seja, a superação da luta de classes pela colaboração entre a força de trabalho e o capital.

Afirmando a primazia do interesse público sobre o das classes e o dos indivíduos (CLT, art. ) e conceitualmente inclinada para doutrinas anticontratualistas, tratando as relações coletivas em termos de contenção à sua espontaneidade, a CLT, em seu furor regulamentarista, extremamente minuciosa, praticamente esgotou a totalidade dos direitos assegurados às classes trabalhadores, deixando à manifestação da vontade dos sujeitos do contrato de trabalho pouco mais do que a estipulação da tarifa salarial (e, ainda assim, quando não se trata de salário mínimo…). “

Segundo Luiz Werneck Vianna, versando no plano do direito individual do trabalho:

O que fora concebido para ser um mero sistema elementar dos direitos do trabalho transformou-se no seu único direito.

Até na redação de dispositivos da CLT, referentes ao direito individual do trabalho, visível é a influência da doutrina corporativista. É o que se depreende, com clareza solar, da conceituação de empregador (CLT, art. ), segundo exposição dos autores de “Direito Brasileiro do Trabalho”, que não são outros senão três dos quatro membros da Comissão elaboradora da CLT:

Modernamente, entretanto, o conceito de empregador e sua situação como parte no contrato de trabalho têm sido considerados sob um ponto de vista diferente. Ainda aqui se observa a decisiva influência no direito do trabalho da doutrina na corporativa.

E estabelece ainda distinção entre empresa e empregador. Também na conceituação da empresa como instituição, nota-se a influência do corporativismo. Para os autores de “Direito Brasileiro do Trabalho” só a teoria da instituição explica a atribuição à empresa do uso de um poder disciplinar, que “escapa às fronteiras do contratualismo”[10].

Segundo a teoria da instituição, na visão dos citados autores, distinguem-se empresa e empregador[11]:

Outrora, o empregador era a empresa, essas duas pessoas se confundiam. No contrato de trabalho, de um lado, como parte, figurava esse híbrido e do outro, como outra parte, o empregado. Hoje não. O empregador de outrora é o empreendedor, o chefe da empresa, verdadeiro representante dessa última, mas que com ela não se confunde. A empresa é um organismo, isto é, um agrupamento organizado, hierarquicamente, de homens ligados entre si por diversos vínculos, tais como os contratos de sociedade, de salário, etc., com colaboração para a realização de um fim determinado; grupo que possui, quase sempre, uma duração independente dos homens que o constituem, uma personalidade diferente dos indivíduos que o compõem.

A alusão à colaboração, no texto acima transcrito, não é casual. Antes pelo contrário, retrata uma tomada de posição ideológica claramente orientada pelo corporativismo italiano. Cabe lembrar que, de acordo com o disposto no art. 2.094 do Código Civil italiano, de 1942, empregado é quem se obriga a colaborar na empresa, e a seção II do capítulo I do título dedicado ao “trabalho na empresa” intitula-se precisamente “os colaboradores do empregador”.

4.2 ENQUADRAMENTO SINDICAL

O enquadramento sindical obedece ao princípio da simetria, segundo o qual os trabalhadores são enquadrados na associação correspondente àquela em que estão enquadrados os respectivos empregadores. Ou seja, as duas organizações separadas de empregados e de empregadores são arrumadas de modo reciprocamente simétrico.

O enquadramento paralelo de empregados e empregadores, previsto pelo regulamento italiano de 1 de julho de 1926, decorre da necessidade de uma constante colaboração entre as associações correspondentes e se reflete na contraposição das confederações. Segundo Giuseppe Chiarelli[12]:

Basta lembrar que a estipulação dos contratos coletivos de trabalho é, ela própria, uma função corporativa (porquanto subentende a discussão pacífica das condições de trabalho e a coordenação dos interesses dos empregados e empregadores), para reconhecer que tal organização não passa de um meio técnico para a realização dos fins desejados pelo ordenamento corporativo do Estado.

No Brasil, o Título V (“Da organização sindical”) da CLT incorporou os preceitos do Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, cujo artigo 54 atribuía ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a incumbência de organizar o quadro das atividades e profissões, para os efeitos de sua sindicalização.

O capítulo II do referido Título (“Do enquadramento sindical”) resultou do Decreto-lei nº 2.381, de 9 de julho de 1940, que aprovou o quadro das atividades e profissões, para o registro das associações profissionais e o enquadramento sindical e dispôs sobre a constituição dos sindicatos e das associações sindicais de grau superior.

O método perfilhado pelo Decreto-Lei nº 2.381(artigo 2º) é hoje previsto pelo artigo 570 da CLT:

Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o artigo 577.

Consagrou-se a sistemática de organizar simetricamente, duas a duas, as atividades e profissões: de um lado, empregado e, de outro, empregadores, em correspondência horizontal, como recomenda a boa doutrina corporativista. Fixando as “Proposições fundamentais de direito sindical brasileiro”, assim se expressa Luís Augusto de Rego Monteiro[13]:

O quadro de atividades e profissões pra fins sindicais é uma predominante de categorias e um enquadramento fundamental e coletivo destes (…)

Na conformidade do princípio neocorporativo de equilíbrio entre a atividade econômica e o trabalho, o enquadramento sindical equaciona o ritmo da simetria paritária.

O sistema de enquadramento sindical prévio e obrigatório constituía exigência – como requisito indispensável – da instituição do regime corporativo no Brasil. Como escreveu Cavalcanti de Carvalho:

O ordenamento sindical constitui um pressuposto necessário do ordenamento corporativo, sabido que o sindicato vale como fulcro e a célula elementar de todo o sistema corporativo.

Escreve, a propósito, Evaristo de Moraes Filho[14]:

Os países democráticos desconhecem inteiramente o enquadramento sindical, prévio e apriorístico, sob a modalidade de uma forma ou de um molde dentro dos quais será derramada a matéria social… Ainda hoje, e com mais razão, é o enquadramento sindical inteiramente desconhecido no mundo democrático. Neste mundo não se criam sindicatos à força para preencher os vazios previamente estruturados no formalismo jurídico.

4.3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA.

A doutrina corporativista italiana via no imposto sindical (ou contribuição sindical, em italiano contributo sindacale) pode ser destacada como a marca mais típica e original do ordenamento corporativo.

O imposto sindical representa, do ponto de vista político e financeiro, o embrião das “finanças corporativas”, baseadas na atribuição de funções tributárias às corporações e aos sindicatos.

O poder tributário, no dizer de Zanobini[15]:

É uma das manifestações mais características da natureza pública das entidades sindicais e a elas é expressamente atribuído pela legislação da Itália fascista.

A declaração III da Carta del Lavoro estabelecia que somente o sindicato legalmente reconhecido e submetido ao controle do Estado tem o direito de impor a todos os integrantes da categoria o pagamento da contribuição. Por seu turno, o artigo 5º, 2ª alínea, da Lei, nº 563, de 3 de abril de 1926, dispunha que as associações legalmente reconhecidas têm a faculdade de impor a todos os empregadores e empregados, respectivamente representados, fossem ou não associados, uma contribuição anual não superior, para os patrões, à retribuição de um dia de trabalho por empregado a seu serviço; e, para os empregados, à remuneração de um dia de trabalho.

O imposto sindical é, realmente, típico do regime corporativo, só contemplado pelo direito positivo na Itália fascista e no Brasil, ainda hoje.

O sindicato, como pessoa jurídica de direito público interno, tem o poder, que a lei lhe atribui, de impor contribuição obrigatória para todos os integrantes da categoria, pertençam ou não ao quadro de associados.

Esse imposto sindical não se compadece com o regime de liberdade sindical: aqueles que preferem não aderir ao sindicato não podem ser compelidos a manter uma entidade, apenas porque esta representa toda a categoria profissional.

A contribuição obrigatória estabelecida por lei para todos os integrantes da categoria não se confunde com as contribuições voluntárias, fixadas pelos estatutos das associações ou determinadas pelas assembleias gerais dos associados.

Entre estas últimas devem ser classificadas as previstas pelo artigo 26 do Estatuto dos Trabalhadores (lei italiana nº 300, de 20 de maio de 1970). Na verdade, a abolição do regime corporativo na Itália suprimiu, como é óbvio, a contribuição sindical obrigatória, de origem fascista. As contribuições previstas pelo artigo 26 do Estatuto dos Trabalhadores, pelo contrário, eram frequentemente previstas por contratos coletivos de trabalho e traduzem costume que evidencia a forçadas organizações sindicais da Itália sob regime democrático.

5. CONCLUSÃO.

A partir desse artigo, mostramos um pouco sobre a influência da Carta del Lavoro na CLT.

Conforme fartamente dissertado, no começo do século 20, a política europeia se polarizava entre os democratas liberais, adeptos da democracia parlamentar de livre mercado que então predominava o continente e os revolucionários anarquistas e socialistas, contrários a este regime.

Foi justamente esse o motor propulsor e motivador do surgimento de um período baseado em um regime novo, que não se enquadrava em nenhuma forma existente, o fascismo admitia o capitalismo, mas como os comunistas, submetia tudo (os indivíduos, as famílias, os sindicatos, as empresas) aos interesses do estado.

Em 1927, Mussolini impôs a Carta de Lavoro, que instituiu na Itália a justiça do trabalho e as normas adicional para trabalho noturno, descanso semanal e férias anuais.

Esse conjunto de leis também é um marco do corporativismo, ou seja, a participação dos cidadãos na política por meio das suas associações profissionais, sendo assim a CLT foi criada em pleno Estado Novo de Getúlio Vargas, período marcado pelo forte corporativismo e influências fascista.

Portanto, é inegável avanço em relação ao período republicano anterior, no qual os empregados ficavam à mercê das arbitrariedades dos patrões, sem praticamente nenhuma legislação que lhes assegurasse os direitos básicos.

Ao criar a Justiça do Trabalho, regulamentar o salário mínimo, as férias anuais e o descanso semanal remunerado, entre outros tantos benefícios à classe trabalhadora, Getúlio, muito embora o seu regime ditatorial, rompera com um longo histórico de injustiças sociais com a previsão de garantias sociais mínimas.

Isto posto, apesar de diversos acadêmicos apegados à CLT tentarem negar a influência fascista, alguns de seus trechos se assemelham aos diversos discursos pelo ditador italiano. Ademais, tais características fascistas apresentam o seu maior lastro probatório na permanente previsão do imposto sindical obrigatório e da não liberdade sindical, pelo qual só sindicato reconhecido pelo governo e submetido ao controle do estado pode representar patrões ou trabalhadores, algo totalmente impensável na maioria dos países democráticos.

6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

ROMITA, Arion Sayão. O Fascismo no Direito do Trabalho Brasileiro, LTr, 2001.

Carta del Lavoro (1927) dello Stato Corporativo e della sua Organizzazione, disponível em WWW.upf.edu/materials/fhuma/hcu/docs/t5/art8.pdf.

ROMITA, Arion Sayão. A matriz ideológica da CLT, da Academia Nacional de Direito do Trabalho.

SARAIVA, RENATOCLT. 10ed, Metodo, 2010

NETO, Lira. Getúlio 1930-1945: Do Governo Provisório à Ditadura do Estado Novo1. Ed. Companhia das Letras, 2012

NARLOCH, Leandro; DAVIS, Marcelo David. Guia Politicamente Incorreto da História do Mundo2ed, Leya, 2013

GOLDBERG, JonahFascismo de Esquerda. Record, 2007

MANUS, Pedro Paulo TeixeiraDireito do Trabalho. 14ed. Atlas, 2012.

MARTINEZ, LUCIANODireito do Trabalho. 5ed. Saraiva, 2014.

MORAES FILHO, Evaristo de. Temas atuais de Trabalho e Previdência

SUSSEKIND, Arnaldo; LACERDA, Dorval de.; SEGADAS VIANNA, J. De – Direito Brasileiro do Trabalho, 2º vol.

ZANOBINI, Guido. Corso di Diritto Corporativo, Milão: Dott, A. Giuffrè, 1942.

CHIARELLI, Giuseppe. La personalità giuridica delle associazoni professionali, Pádua: CEDAM, 1931.


[1] GENTILE, GIOVANNI, The Doctrine of fascism, 1932, posição 82

[2] GENTILE, GIOVANNI, The Doctrine of fascism, 1932, posição 89

[3] GOLDBERG, Jonah Fascismo de Esquerda, Record, página 60

GOLDBERG, Jonah, Fascismo de Esquerda, Record, página 55

[5] NARLOCH, Leandro; DAVIS, Marcelo David. Guia Politicamente Incorreto da História do Mundo. 2ed, Leya, 2013

[6] BlINKHORN, Martin, Mussolini e a Itália Fascista, Paz e a Terra, 2010, página 64

[7] NETO, Lira. Getúlio 1930-1945: Do Governo Provisório à Ditadura do Estado Novo. 1. Ed. Companhia das Letras, 2012, página 443

[8] ROMITA, Arion Sayão. A matriz ideológica da CLT, da Academia Nacional de Direito do Trabalho.

[9]SUSSEKIND, Arnaldo; LACERDA, Dorval de; SEGADAS VIANNA, J. De. Direito Brasileiro do Trabalho, 2º vol., cit., p.285.

[10] SUSSEKIND, Arnaldo; LACERDA, Dorval de.; SEGADAS VIANNA, J. De – Direito Brasileiro do Trabalho, 2º vol., cit., p. 245.

[11] SUSSEKIND, Arnaldo; LACERDA, Dorval de; SEGADAS VIANNA, J. De. Direito Brasileiro do Trabalho, 2º vol., cit., p.22.

[12] CHIARELLI, Giuseppe. La personalità giuridica delle associazoni professionali, Pádua: CEDAM, 1931, P. 277-278.

[13] VARGAS, Getúlio. As diretrizes da nova política do Brasil, Rio de Janeiro: José Olympio, 1943, p. 219.

[14] MORAES FILHO, Evaristo de. Temas atuais de Trabalho e Previdência, cit., p. 68 e 69.

[15] ZANOBINI, Guido. Corso di Diritto Corporativo, Milão: Dott, A. Giuffrè, 1942, p. 325.

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