Justiça Criminal condena quem ataca a honra dos diretores do Sindipetro


O juiz Roberto Luís dos Santos, da 16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, condenou Carlos Aníbal Araújo a pena de dois anos e dois meses de detenção, 23 dias-multa, fixados em um trigésimo do valor do salário mínimo, e o valor de R$11.244.00 (onze mil duzentos quarenta e quatro reais) como indenização mínima para ressarcir os danos morais causados aos diretores do Sindipetro Bahia que ingressaram com a queixa-crime. O advogado criminalista Hélio Azevedo patrocina a ação em nome das vitimas.

Em sua sentença, datada de 20\06\2017, o juiz ressalta que, “em síntese, em 22 de maio de 2013, um e-mail e um boletim eletrônico foram divulgados através da intranet da Petrobrás, contendo gravíssimas agressões contra os querelantes. O referido e-mail e boletim teriam sido inicialmente divulgados por meio de endereço de e-mail falso, cujo registro ém transparenciapetrobras@bol.com.br, dificultando a identificação do responsável por sua elaboração”.

O juiz da 16ª Vara Criminal afirma ainda que, “em ato contínuo, o réu, nos dias 22 e 23 de maio de 2013, promoveu ampla e irrestrita replicação das acusações contra os diretores do sindicato (querelantes) em sua rede de contatos de e-mail, contribuindo, dessa forma, para o ataque à honra destes”.

 

Clique aqui e confira na íntegra a sentença de condenação a Carlos Aníbal Araújo e os nomes dos diretores do sindicato autores da queixa-crime.

Sentença

fls. 494
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Justiça Gratuita
Comarca de Salvador
16ª Vara Criminal

Av. Ulysses Guimarães, 690, 5º Andar do Fórum Criminal,
Sussuarana -CEP 41213-000, Fone: 3460-8060/8063, Salvador-
BA -E-mail: vrg@tjba.jus.br

vrg@tjba.jus.br

SENTENÇA
Processo nº: 0372787-82.2013.8.05.0001
Classe Assunto: Petição -Calúnia
Querelante: Agnaldo Cosme da Cruz Soares Junior e
outros
Querelado: Carlos Anibal Araujo

Agnaldo Cosme da Cruz Soares Júnior, Carlonilson
Cardoso de Oliveira, Cedro Costa Silva, Gildásio Silva Ribeiro de Souza,
Gilmar Cruz da Silva, Henrique Crispim, Lavide José Rebouças de Souza,
Lindice Leda de Souza, Moisés Rocha dos Santos, Paulo César Chamadoiro
Martin, Radiovaldo Costa Santos e Roque Sotero dos Santos, qualificados nos
autos, apresentaram Queixa-Crime em relação a Carlos Aníbal Araújo, sob a
acusação de estar o mesmo incurso nas penas do art. 138,139 e 140, por
duas vezes em concurso material, de forma qualificada pela incidência do
art. 141, inciso III, do Código Penal.

Narra a queixa, em síntese, que que em 22 de maio de
2013, um e-mail e um boletim eletrônico foram divulgados através da
intranet da Petrobrás, contendo gravíssimas agressões contra os
Querelantes. O referido email e boletim teriam sido inicialmente divulgados

Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0372787-82.2013.8.05.0001 e o código 36B7614.Este documento foi assinado digitalmente por Roberto Luis Coelho Dos Santos.

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por meio de endereço de e-mail falso, cujo registro é
transparenciapetrobras@bol.com.br, dificultando a identificação do
responsável por sua elaboração.

Afirma, ainda o querelante que, em ato contínuo, o
Querelado, nos dias 22 e 23 de maio de 2013, promoveu uma ampla e
irrestrita replicação das acusações contra os Querelantes, em sua rede de
contatos de e-mail,contribuindo, dessa forma, para o ataque à honra destes.

A queixa foi recebida por este Juizo em 26/08/2014,
após a audiência realizada na tentativa de reconciliação entre as
partes, que não resultou exitosa, abrindo-se, então, prazo para que

o querelado apresentasse resposta à acusação, o que foi feito às fls.
236/243.
Os querelantes Carlonilson Cardoso de Oliveira, Cedro
Costa Silva, Gilmar Cruz da Silva, Henrique Crispim, Lavide José Rebouças
de Souza e Moisés Rocha dos Santos, por intermédio de advogado,
apresentaram desistência do pedido, o que foi acatado po este Juízo (fls.
348).

Em audiência de instrução, foram ouvidos em Juízo os
querelantes Roque Sotero dos Santos, Agnaldo Cosme da Cruz Soares
Júnior, Gildásio Silva Ribeiro de Souza e Lindice Leda de Souza, as
testemunhas da denúncia, tomando-se interrogatório do querelado.

A parte autora apresentou Memoriais às fls. 437/435,
requerendo a condenação do Querelado pela prática dos crimes de injúria,
difamação e calúnia, por duas vezes (no dia 22 de maio de 2013 e 23 de
maio de 2013), com a aplicação da qualificadora prevista no art. 141, inciso

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III, do CP.

A parte ré apresentou Memoriais às fls. 473/482 pugnando
pelo acolhimento do pedido de perempção ou de extinção da punibilidade
pela flagrante violação do princípio da indivisibilidade e, no caso de serem
ultrapassadas as preliminares, pela a absolvição do querelado por total
atipicidade da conduta.

O representante do Ministério Público apresentou
Alegações finais às fls. 487/492, pronunciando-se pela procedência da a
pretensão punitiva para condenar CARLOS ANÍBAL ARAÚJO incurso nos arts.
138, 139 e 140, c/c art. 141, inciso III, e 71, todos do Código Penal.

EIS O RELATÓRIO. Passo a decidir.

Inicialmente passo à analise das preliminares arguídas pelo
querelado em memoriais, requerendo o arquivamento dos autos pelo
reconhecimento da perempção, pela ausência dos querelantes à audiência
do dia 09/03/2016 e a extinção de punibilidade, em razão da violação ao
princípio da indivisibilidade.

O Ministério Público pronunciou-se contrariamente a tais
pedidos preliminares.

Compulsando os autos, constata-se que os depoimentos dos
querelados já haviam sido colhidos em audiência anterior. Na audiência do
dia 09/03, tomou-se o depoimento de duas testemunhas e interrogatório
do réu, tendo o nobre patrono dos querelantes comparecido àquela
audiência e formulado reperguntas (fl. 403/404), demonstração inequívoca
de que não se mostrava omisso nem desidioso no acompanhamento da
causa.

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Durante todo o processo foi respeitado devido processo legal
e assegurado ao réu a ampla defesa. A ausência dos querelados à referida
audiência não trouxe nenhum prejuízo ao réu, ao desenvolvimento do
processo e conclusão da fase instrutória, não havendo que se falar em
existência de perempção.

Em conformidade:

RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 63.468 — SP (Primeira Turma)
Relator: O Sr. Ministro Néri da Silveira Recorrente: Manuel da Costa
Pereira — Recorrido: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São
Paulo Barcas Corpos -Ação penal privada. Perempção. Código de
Processo Penal, art. 60, III. Ausência do querelante à audiência de
inquirição de testemunhas de defesa, embora intimado. Presença do
procurador constituído. Hipótese em que não há necessidade da
presença física do querelante, para que o ato se realize. Não há ver,
na espécie, manifestação de desídia, descuido ou abandono da
causa. Precedentes do STF. Recurso desprovido.

Entendo, também, que não houve ofensa ao princípio da
indivisibilidade, já que não ficou provado que os querelantes tinham
conhecimento de que outras pessoas também replicaram o e-mail aqui
tratado.

Assim, as pretensões do réu sobre o reconhecimento da
perempção e à extinção de punibilidade não podem prosperar, ficando
indeferidas.

Tratam os autos de ação penal privada proposta por Agnaldo
Cosme da Cruz Soares Júnior, Carlonilson Cardoso de Oliveira, Cedro Costa
Silva, Gildásio Silva Ribeiro de Souza, Gilmar Cruz da Silva, Henrique
Crispim, Lavide José Rebouças de Souza, Lindice Leda de Souza, Moisés

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Rocha dos Santos, Paulo César Chamadoiro Martin, Radiovaldo Costa
Santos e Roque Sotero dos Santos, qualificados nos autos, contra Carlos
Aníbal Araújo, por ter o mesmo praticado o fato delituoso previsto no art.
138, 139 e 140, c/c art. 141, III, todos do C.P., devendo ser apurada a
responsabilidade penal do querelado.

Prosseguem como querelantes na presente ação os Srs.
Agnaldo Cosme da Cruz Soares Júnior, Gildásio Silva Ribeiro de Souza,
Lindice Leda de Souza, Paulo César Chamadoiro Martin, Radiovaldo Costa
Santos e Roque Sotero dos Santos, considerando o deferimento do pedido
de desistência dos demais querelantes.

A queixa foi apresentada com base no fato de ter o
querelado amplamente divulgado em sua rede de contatos o e-mail
intitulado “Sindicalistas Corruptos na Petrobrás da Bahia, contendo o
anexo o boletim eletrônico OS COME-DORMES DE SERGIO GABRIELLI NA
PETROBRÁS DA BAHIA… Continuam!!! ” E-mail este que teria sido
inicialmente divulgado por meio de um endereço de e-mail falso registrado
como transparenciapetrobras@bol.com.br, contendo gravíssimas agressões
e acusações.

Entendendo os querelantes que desta forma, o querelado
agiu com a intenção livre e deliberada de vilipendiar a honra dos
querelantes.

Os delitos aqui tratados encontram-se elencados no código

penal sob a rúbrica de “Crimes Contra A Honra”, são delitos que ofendem
bens imateriais da pessoa humana.

O art. 138 do Código Penal assevera:

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Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como
crime.

Pena – detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem sabendo falsa a imputação, a
propala ou divulga (…)

Da análise do núcleo do tipo tem-se que caluniar é imputar
falsamente a alguém fato tido como criminoso, maculando a credibilidade
da pessoa na sociedade. Para a configuração do crime necessário se faz
que o fato criminoso atribuído à pessoa seja falso e deve estar presente
também o dolo específico de denegrir a imagem da pessoa perante a
sociedade, ação consubstanciada no animus injuriandi veldiffamandi.

Considera-se o delito consumado quando a imputação falsa
chega ao conhecimento de terceiro, que não a vítima.

A preocupação que perpetra tanto na Doutrina quanto na
Jurisprudência é a interpretação de que deve haver intenção especial de
ofender, magoar, macular a honra alheia.

O crime tipificado no art. 139 do Código Penal, aduz:

“Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e multa.”

Difamar alguém significa desacreditar publicamente uma
pessoa, maculando-lhe a reputação. De acordo com normas e padrões
internacionais, a difamação é o termo legal usado para acusações feitas
contra uma pessoa através de declarações falsas e que causem danos à
sua reputação. Tais declarações, para serem consideradas difamação,
devem ser impressas, transmitidas, divulgadas ou comunicadas a outros.

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Leis de difamação têm como objetivo proporcionar o
equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão, garantido nos
instrumentos de direitos humanos das Nações Unidas e regionais bem
como em quase todas as constituições nacionais, é a proteção de
reputações individuais, amplamente reconhecidas por instrumentos
internacionais de direitos humanos e pela lei nos países de todo o mundo.

O crime tipificado no art. 140 do Código Penal, aduz:

“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”

Pena -detenção, de um a seis meses, ou multa.

Injúria é a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém. Na
injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos,
mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima que atingem a sua
dignidade pessoal. Pode ser praticada de qualquer forma: gestos, palavras,
atitudes, etc…

A autoria e materialidade do fato restou provada nos autos
através da farta documentação apresentada pelos querelantes,
especialmente documentos de fls.125/140, depoimentos das vítimas e
testemunhas e interrogatório do réu.

O querelado admitiu em Juízo o envio dos e-mails aos quais
se refere a queixa apresentada, negando, entretanto, a intenção de
ofender a honra dos querelantes, dizendo que ( fls. 401/402):

replicou o email que contém acusações contra os Querelantes, o qual se
encontra descrito na petição inicial da queixa crime;

que quando replicou o email não teve a intenção de ofender a honra
dos Querelantes, mas tão somente dar conhecimento do seu conteudo a
toda a categoria, para que a direção apurasse os fatos ali descritos.

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Entretanto, um outro e-mail, enviado pelo querelado a um
dos querelantes (fls. 139/140), revela um tom ofensivo e desafiador,
levando este julgador reconhecer o intuito ofensivo a honra dos
querelantes por parte do querelado, o animus injuriandi veldiffamandi (fls
137/138). Tendo, inclusive, o ofensor assumindo o risco de vir a ser
processado pelas sua ações.

Além do mais, o próprio conteúdo dos e-mails encaminhados
pelo querelado não condiz com as afirmações do réu de ausência de dolo.

Pelo conjunto probatório carreado aos autos, resta
demonstrado que o querelado cometeu, em continuidade delitiva, os
crimes de calúnia difamação e injuria, conforme descrito na narrativa
inicial, em relação aos querelantes Agnaldo Cosme da Cruz Soares Júnior,
Gildásio Silva Ribeiro de Souza, Lindice Leda de Souza, Paulo César
Chamadoiro Martin, Radiovaldo Costa Santos e Roque Sotero dos Santos,
estando presente, portanto, o dolo.

Assim vem assentando a Jurisprudência. Veja-se:

DIFAMAÇÃO -DOLO ESPECÍFICO -DEMONSTRADO O DOLO
ESPECÍFICO DO AGENTE EM DIFAMAR A VÍTIMA, PROFERINDOLHE
PALAVRAS OFENSIVAS À SUA REPUTAÇÃO NA PRESENÇA DE
VÁRIAS PESSOAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. (1ª Turma Recursal Criminal de Belo Horizonte
-Rec. nº 586540-6/05-Rel. Juiz Pedro Coelho Vergara);

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI –
CARACTERIZAÇÃO -PARA CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES DE

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DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, FAZ-SE MISTER A EXISTÊNCIA DE
ANIMUS DIFAMANDI E ANIMUS INJURIANDI. (2ªTurma Recursal
Criminal de Belo Horizonte -Rec. nº 024.04.383242-7 -Rel. Juiz
Adilson Lamounier);

APELAÇAO CRIMINAL- CALÚNIA E DIFAMAÇÃO -ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE
-ATIPICIDADE DA CONDUTA INOCORRÊNCIA
-EVIDENCIADO O ANIMUS CALUNIANDI E O
ANIMUS DIFAMANDI – CONDENAÇÃO MANTIDA. -Restando
devidamente comprovado que a recorrente imputou à vítima fato
definido como crime, além de outro lesivo à sua reputação, por
manifestação inequívoca, imperiosa a condenação pelos crimes
de calúnia e difamação. (TJ-MG -Apelação Criminal APR
10338120093350001 MG -TJ-MG, Data de publicação: 17/10/2014);

APELAÇÃO CRIMINAL – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
CONTRA JUÍZA E PROMOTORA DE JUSTIÇA -MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Tendo a
acusada atribuído, falsamente, conduta criminosa às vítimas,
bem como ofendido sua reputação, dignidade e decoro, a
manutenção da condenação pelos crimes de calúnia, difamação e
injúria é medida que se impõe.(TJ-MG -Apelação Criminal APR
10016110109325001 MG-TJ-MG, Data de publicação: 26/03/2014);

APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA A HONRA -PRELIMINAR
DE DEFEITO NA PROCURAÇÃO -REJEIÇÃO -MÉRITO CALÚNIA
E DIFAMAÇÃO -ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DOLO
COMPROVADO -ERRO DE TIPO -INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO
MANTIDA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO -IMPOSSIBILIDADE -CONTINUIDADE DELITIVA

 

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ENTRE OS DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E MANUTENÇÃO DO
CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS
DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. A procuração outorgada pela parte querelante deve
conter, dentre outros requisitos, a menção ao fato criminoso,
sendo necessário, inclusive, a indicação do artigo de lei que
entende violado. 2. O conjunto probatório encontra-se
suficientemente hábil para ensejar a condenação, valendo
destacar que a simples negativa de autoria está dissociada das
demais provas dos autos, não sendo possível a aplicação do in
dubio pro reo. 3. Comprovado nos autos, pela prova documental,

o especial fim de agir do agente, consubstanciado no animus
caluniandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir,
ofender a honra dos apelados, não há que se falar em absolvição
por ausência de dolo. 4. Não há que se falar em princípio de
consunção entre os delitos de calúnia e difamação, quando se
verifica que várias foram as oportunidades em que o autor
ofendeu a honra dos apelados, ou seja, as condutas não estão
inseridas num mesmo contexto fático. 5. Em se tratando da
prática de mais de um crime, se eles foram cometidos nas
mesmas condições de tempo, local, e modo de execução,
configura-se a continuidade delitiva.(TJ-MG -Apelação Criminal APR
10338110022039001 MG TJ-MG, Data de publicação: 18/06/2014).
Diante do exposto, julgo procedente a denúncia, para

condenar, Carlos Aníbal Araújo, art. 138, 139 e 140, c/c art. 141, inciso

III e 71 do Código Penal, passando a dosar a pena.

CULPABILIDADE – o réu, na oportunidade, tinha capacidade

para querer, compreender e entender as circunstâncias do fato e a sua

ilicitude. A culpabilidade está presente, não havendo qualquer causa que

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exclua os elementos que a integram;

ANTECEDENTES CRIMINAIS não há registros de antecedentes
criminais;

CONDUTA SOCIAL -não há dados suficientes para aferirá
conduta social do réu.

PERSONALIDADE DO AGENTE – Não há evidências nos autos
de qu o réu tenha personalidade voltada para o crime;

MOTIVOS DO CRIME -Não ficaram claros os motivos que
levaram o réu a praticar o delito;

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: o crime foi praticado com
excesso de expressões ofensivas à honra dos querelantes, o que autoriza a
valoração negativa das circunstâncias do crime.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são as próprias do tipo.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA -a vítima, como revelam os
autos, não contribuiu para a ação do acusado.

Assim, CONSIDERANDO AS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS, fixo a
pena-base de CARLOS ANÍBAL ARAÚJO, em 01 (hum) ano de detenção, no
que se refere ao crime de calúnia; 06 meses de detenção no que se refere ao
crime de difamação e 02 meses de detenção em relação ao crime de injúria.
Perfazendo um total de um ano e sete meses de detenção e 15 dias multa,
que fixo em um trigésimo do valor do salário mínimo.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e
65 do Código Penal):

Não há incidência de circunstância atenuante. Para ser

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admitida como circunstância de redução da pena, a confissão há de ser
espontânea e completa, o que não ocorreu no presente caso.

Não reconheço a existência de circunstância agravante na
espécie.

CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA:

Não há causas de diminuição da pena, havendo a causa de
aumento constante do art. 141, inciso III do CP, fica a pena do crime de
calúnia majorada em 1/3 (um terço), o que corresponde a um aumento de
quatro meses, totalizando um ano e quatro meses e vinte dias-multa.

Observada a regra prevista no art. 71 do Código Penal, pela
existência de continuidade delitiva em relação aos crimes praticados,será
considerada apena do crime mais grave, aumentada em 2/3 a pena, que
corresponde a dez meses meses, tornando a pena definitiva em 02 (dois)
anos e 02 (dois) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa.

Assim, aplico ao Sr. CARLOS ANÍBAL ARAÚJO, concreta e
definitivamente, a pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção e
23 (vinte e três) dias-multa, os quais fixo em um trigésimo do valor do
salário mínimo.

Fixo o valor de R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e
quatro reais), como valor indenizatório mínimo, a fim de ressarcir os
querelantes pelos danos morais.

FIXO O REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena
imposta.

Concedo ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade.

Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0372787-82.2013.8.05.0001 e o código 36B7614.Este documento foi assinado digitalmente por Roberto Luis Coelho Dos Santos.

fls. 506
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Justiça Gratuita
Comarca de Salvador
16ª Vara Criminal

Av. Ulysses Guimarães, 690, 5º Andar do Fórum Criminal,
Sussuarana -CEP 41213-000, Fone: 3460-8060/8063, Salvador-

BA -E-mail: vrg@tjba.jus.br
vrg@tjba.jus.br

 

Após o trânsito em julgado desta decisão, deve a Secretaria
incluir o nome do apenado, no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca;
expedir Guia de Recolhimento do acusado para a VEP; oficiar ao Tribunal
Regional Eleitoral para que adote as providências necessárias no que pertine
à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15,
inciso III, da Constituição Federal.

P.R. I.
Salvador(BA), 20 de junho de 2017.

Roberto Luís Coelho dos Santos
Juiz de Direito

 

Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0372787-82.2013.8.05.0001 e o código 36B7614.Este documento foi assinado digitalmente por Roberto Luis Coelho Dos Santos.

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