Sucumbência nos Juizados Especiais – Um caso de hermenêutica falaciosa


O artigo 55 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados cíveis especiais, prevê condenação nas custas e em honorários advocatícios somente no caso de provimento do recurso. Lê-se:
“Art. 55 – A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
Contudo, o Juiz Heleno Nunes, que integrou a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, sempre votou no sentido de condenar o recorrido nos ônus da sucumbência, quando provido o recurso.
Sustenta sua posição, dizendo:
“As normas previstas na Lei n. 9.099/55, que visam desestimular a utilização dos recursos sob pena de violarem os princípios constitucionais da ampla defesa, de forma genérica, e do duplo grau de jurisdição, somente podem ter em mira aqueles inconformismos infundados e protelatórios.
“Todo processo interpretativo visa a um resultado favorável, conducente à melhor conseqüência para a coletividade, a falta de imposição ao recorrido vencido dos ônus da sucumbência acarreta, em algumas hipóteses, o seu enriquecimento sem causa, em detrimento do recorrente vencedor, o que é rejeitado pelo direito pátrio.
A lei especial que regulamenta os juizados especiais cíveis e criminais é omissa no tocante à hipótese em que o recorrente obtém êxito total ou parcial do seu recurso, pelo que, utilizando-se as regras de integração da norma jurídica, aplicam-se, subsidiária e analogamente, as disposições e princípios do Código de Processo Civil acerca da matéria, que é a lei geral do processo”.
(Heleno Nunes. Dos ônus da sucumbência nos juizados especiais cíveis. Cidadania e Justiça, Rio de Janeiro (7): 158-63, 2o semestre/1999).
Não tenho nenhum interesse em que a jurisprudência se fixe num ou noutro sentido. O que me importa, aqui, é apenas o exame dessa fundamentação, para verificar se ela resiste ao exame da verdade.
Ora, duas das afirmações do Autor soam-me certamente falsas:
A primeira, é a de que haveria enriquecimento ilícito do vencido. O Autor aponta como exemplo a hipótese em que o recorrente pede R$ 1.000, mas despende R$ 300, entre custas e honorários. Ora, sem dúvida pode-se dizer que o recorrente afinal vencedor sofreu empobrecimento, porque sendo credor de 1.000, receberá apenas 700, não se impondo ao recorrido os ônus da sucumbência. Mas, para que se fale em enriquecimento ilícito, não basta o empobrecimento de uma parte. É preciso o correlato enriquecimento da outra. Ora, a ausência de condenação do recorrido em custas e honorários de forma alguma o enriquece. Tanto é assim que o seu patrimônio permanece inalterado, quer o recorrente haja despendido com honorários advocatícios 100, 200, 300 ou mil.
A segunda afirmação a criticar é a de que a lei seria omissa, a respeito do assunto. Sou o primeiro a proclamar que a lei contém muito mais lacunas do que parece. Recuso-me a extrair da lei regras que nela não se encontram. O jurista não deve ser um ilusionista, a tirar coelhos de uma cartola vazia. No caso contudo, é certo que a lei, prevendo a condenação apenas do recorrente, excluiu a do recorrido. Para se falar, no caso, em omissão da lei, seria necessário presumir-se que o legislador foi um idiota: não previu que alguns recursos poderiam ser providos …
Posso admitir que a solução preconizada pelo Autor seja a melhor. Como já disse, nada me importa que a jurisprudência se firme num ou noutro sentido. O que combato é o sofisma, a mentira hermenêutica. Não se pode atribuir à lei exatamente a solução que a contraria.
Para não ser nem parecer injurioso, observo que esse tipo de hermenêutica, utilizado pelo Autor, é corrente entre nós. Muitas vezes incidi eu também nesse tipo de engano.

TESHEINER, José Maria Rosa. Sucumbência nos Juizados Especiais – Um caso de hermenêutica falaciosa. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 0, nº 6, 30 de junho de 2000. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/150-artigos-jun-2000/6156-sucumbencia-nos-juizados-especiais–um-caso-de-hermeneutica-falaciosa

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