STJ: prazo prescricional, na hipótese de erro médico tem inicio na data em que o paciente tem ciência da lesão sofrida


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10/05/2011-09:30 | Autor: Fernanda Marroni

 

A NOTÍCIA (fonte: http://www.stj.jus.br)

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.

A paciente se submeteu a uma cesariana em janeiro de 1979 e, em 1995, foi informada de que havia uma agulha cirúrgica em seu abdômen. A descoberta foi feita a partir da solicitação de exames radiográficos para avaliar o deslocamento dos rins em decorrência de uma queda sofrida. Até então, ela afirma que nada sentia. Porém, em 2000, em razão de dores no corpo, teve a recomendação de extrair a agulha.

O juízo de primeira instância considerou que o prazo para prescrição do pedido de indenização passou a contar da data que ocorreu o ilícito, em 10 de janeiro de 1979. Por isso, extinguiu a ação com base na prescrição. O Tribunal de Justiça estadual manteve o mesmo entendimento, com o argumento de que não haveria como contar a prescrição de 20 anos, prevista pelo Código Civil, da data do final de 1995, e haveria inércia por parte da vítima.

O relator no STJ, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que à situação deve se aplicar o princípio da actio nata, ou seja, prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato, pelo qual não é possível pretender que alguém ajuíze uma ação sem ter exata ciência do dano sofrido. Esse entendimento, segundo ele, é aplicado em situações em que a vítima tem ciência do dano, mas desconhece sua extensão.

O ministro apresentou precedente da Segunda Turma (RESP 694.287), cujo relator foi o ministro Franciulli Netto, sendo determinado como termo inicial para contagem da prescrição para fins de indenização a data do conhecimento da lesão de um paciente com instrumento cirúrgico esquecido em sua coluna vertebral teve.

Comentários

A prescrição é considerada pela legislação civil como fator extintivo da pretensão do autor. Uma análise sobre a pretensão e o reflexo das conseqüências quanto ao reconhecimento da prescrição em determinado processo, permite a apresentação de uma nova visão acerca do conceito do instituto, não como fator extintivo da pretensão, conforme aceito atualmente, mas como fator impeditivo do reconhecimento judicial acerca de determinada pretensão.

O fato de existir um dispositivo legal prevendo a ocorrência da prescrição em determinado lapso temporal não impede a propositura de uma ação em juízo, discutindo acerca daquela situação controvertida. Assim, se é possível ingressar em juízo para discutir o mérito da causa, mesmo que o juiz reconheça de ofício a prescrição, foi exercido o direito de ação e, na ocorrência dessa provocação judicial, foi manifestada em juízo a pretensão.

A pretensão está voltada para um caráter subjetivo, um anseio, uma aspiração, uma vontade, que não será simplesmente extinta a partir do momento que o juiz reconhecer a prescrição.

Assim entende Pontes de Miranda:

Pretensão é uma posição subjetiva de poder exigir de outrem uma prestação positiva ou negativa, ou seja, é a tensão para algum ato ou omissão dirigida a alguém. O direito tende para diante de si, dirigindo-se ao sujeito passivo, para que cumpra seu dever jurídico. O correlato a pretensão é uma obrigação, um dever presumível. Pretensão é a faculdade jurídica de exigir, tendo por fito a satisfação. É meio para o fim, é distinta, é segundo momento do Direito Subjetivo.

Deste feito, corrobora-se com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Ao falarmos de prescrição, não podemos deixar de olvidar alguns conceitos, tais como, decadência, preclusão e perempção, a saber:

A decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido num período de tempo razoável. Uma diferença fundamental entre os efeitos de cada regra é a impossibilidade da prescrição ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou seja, sem que as partes tivessem manifestado a ocorrência. A decadência, por sua vez, podia ser verificada pelo juiz, independentemente de qualquer manifestação.

Contudo, após as recentes alterações do Código de Processo Civil (implementadas pela Lei nº11. 280, de 16 de fevereiro de 2006, com vigência em 18/5/2006), tanto a decadência quanto a prescrição deverão ser verificadas pelo juiz independentemente de qualquer manifestação das partes.

Já a Preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.

A preclusão refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes. Para as partes, a preclusão pode ser dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa)

No que tange a perempção, trata-se de pena imposta ao autor, em uma relação processual, a requerimento do réu, que consiste na privação do direito de este demandar sobre o mesmo objeto, se, por qualquer dos motivos previstos na lei, der causa a três absolvições de instância. Extingue-se a punibilidade pela perempção.

Assim, ante a explanação de tais institutos, necessário se faz ressaltar que no caso “sub judice”, a prescrição em termos de erro médico sofreu redução do seu prazo com a Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil de 2002), pois o Código Civil de 1916 previa que o prazo prescricional para o paciente ingressar com uma ação de indenização pelos danos sofridos era de vinte anos, regulado pelo art. 177 daquele código.

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)”

Atualmente, Código Civil regula a matéria de modo diferente, prevendo que a prescrição nos casos de ações para reparações civis ocorre em três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3o, V, senão vejamos:

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

V – a pretensão de reparação civil;

Referido artigo é aplicável integralmente em casos de reparação civil de danos, porventura sofridos por um paciente, em caso de erro médico.

Assim, pode-se concluir que o início da contagem do prazo prescricional dá-se, em regra, a partir da lesão do direito, só havendo cômputo a partir do conhecimento do fato nos casos explicitados em lei. Significa dizer que o critério objetivista é preservado de qualquer maneira, na medida em que é legalmente estabelecido, seja quando a lei determine que o início da contagem do prazo prescricional se dê a partir do conhecimento do fato, seja quando comece a ser contado, como regra geral, a partir da lesão, nos termos do artigo 189 do Código Civil de 2002, garantindo mais eficazmente a aplicação da prescrição no caso concreto, de acordo com os Princípios da Segurança Jurídica e da Boa-Fé Objetiva.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a contagem do prazo se inicia com a constatação do dano, ou seja, Iniciam-se quando o paciente ou responsável toma ciência do ocorrido.

Sobre o alegado, corroboram-se à decisão supramencionada os Recursos Especiais abaixo:

REsp 1020801 e REsp 694287

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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