INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – PRESCRIÇÃO


O prazo quinquenal para ingressar em juízo contra o Estado em virtude de erro médico tem início com a constatação do dano e não se interrompe pelos procedimentos administrativos cabíveis junto ao órgão profissional. Originalmente, a apelante pleiteou indenização por danos morais e materiais em razão do esquecimento de um bisturi dentro do seu abdômen durante a realização de cirurgia em hospital público. O Juízo a quo extinguiu o feito com resolução do mérito por reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Para os Julgadores, o prazo quinquenal do artigo 1º do Decreto 20.910/32 somente tem início a partir da ciência do ato ou fato lesivo que ensejou a pretensão, porém, no caso em análise, tal ciência ocorreu de forma inequívoca no ano de 2006 e a ação somente foi ajuizada em 2013. Os Desembargadores ressaltaram que a realização de denúncia perante o Conselho Regional de Medicina respectivo, assim como a instauração de sindicância, não têm o condão de suspender o curso do prazo prescricional, pois não se enquadram na previsão do artigo 4º do referido Decreto, visto que não têm por finalidade o reconhecimento ou pagamento de dívida pelo Estado. Desse modo, por reconhecer inegável a ocorrência da prescrição, a Turma negou provimento ao apelo.

Acórdão n. 853870, 20130111918862APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HÉCTOR VALVERDE SANTANA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 17/03/2015. Pág.: 449

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