Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.


CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. REFORMA. SÚMULA 07/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. QÜINQÜENAL DECRETO N. 20.910 /32. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O termoinicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes. 2. A lesão inicial aconteceu em 1988, sendo conhecida a irreversibilidade do dano em 1993. Rever esse posicionamento para acolher a pretensão de que a extensão do dano só foi conhecida em 1997, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na súmula 07/STJ. 3. Conforme orientação consolidada no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos repetitivos, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, é regida pelo Decreto 20.910 /32. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator

TJ-SP – Apelação APL 00310284120118260053 SP 0031028-41.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA – NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. A taxa legal de juros moratórios incidente sobre as parcelas devidas a título de benefício acidentário define-se segundo a lei vigente à data em que as prestações passaram a ser exigíveis, principalmente pelo fato de se renovarem mês a mês, pois de trato sucessivo. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, OCORRIDO DEPOIS DA CITAÇÃO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA – JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR – LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DA CAUSA PETENDI. INVIABILIDADE. RECURSOS DO AUTOR E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DO INSS INEXISTENTE.

TRF-2 – AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010183689 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA MEDULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 /32. 1. Pretende o recorrente o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e estéticos sofridos após tratamento no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. 2. O prazo prescricional para as ações em que se pleiteia indenização por danos em razão de erro médico inicia-se a partir da efetiva constatação do dano, ou seja, da data em que a vítima teve ciência da extensão do dano sofrido. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1189169/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/04/2012; REsp 1020801/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 03/05/2011. 3. As afirmativas do autor autorizam o raciocínio de que em 10/12/1990 teria consciência da extensão do dano que pretende ver indenizado. Relata o hospital que a última consulta ambulatorial do paciente teria ocorrido em 15/10/1991. 4. Teria se esgotado prazo qüinqüenal descrito no Decreto nº 20.910 /32 quando do ajuizamento em 26/09/2008. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TRF-2 – APELAÇÃO CIVEL AC 200851010183689 RJ 2008.51.01.018368-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA MEDULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 /32. 1. Pretende o recorrente o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e estéticos sofridos após tratamento no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. 2. O prazo prescricional para as ações em que se pleiteia indenização por danos em razão de erro médico inicia-se a partir da efetiva constatação do dano, ou seja, da data em que a vítima teve ciência da extensão do dano sofrido. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1189169/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/04/2012; REsp 1020801/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 03/05/2011. 3. As afirmativas do autor autorizam o raciocínio de que em 10/12/1990 teria consciência da extensão do dano que pretende ver indenizado. Relata o hospital que a última consulta ambulatorial do paciente teria ocorrido em 15/10/1991. 4. Teria se esgotado prazo qüinqüenal descrito no Decreto nº 20.910 /32 quando do ajuizamento em 26/09/2008. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TJ-SP – Apelação APL 00436869720118260053 SP 0043686-97.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA – NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. A taxa legal de juros moratórios incidente sobre as parcelas devidas a título de benefício acidentário define-se segundo a lei vigente à data em que as prestações passaram a ser exigíveis, principalmente pelo fato de se renovarem mês a mês, pois de trato sucessivo. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA – JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR – LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DA CAUSA PETENDI. INVIABILIDADE. RECURSOS DO AUTOR E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DO INSS INEXISTENTE.

TJ-SP – Apelação APL 00231307420118260053 SP 0023130-74.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA – NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. A taxa legal de juros moratórios incidente sobre as parcelas devidas a título de benefício acidentário define-se segundo a lei vigente à data em que as prestações passaram a ser exigíveis, principalmente pelo fato de se renovarem mês a mês, pois de trato sucessivo. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA – JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR – LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. RECURSOS DO AUTOR E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DO INSS INEXISTENTE.

TJ-PR – 8071085 PR 807108-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE QUANTIFICAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do benefício apenas será o da data da juntada do laudo pericial nos autos quando não tiver havido prévio requerimento administrativo o que, efetivamente, não ocorreu. Aqui não só houve o referido requerimento como, também, foi concedido auxílio-doença pela autarquia.

Encontrado em: de 1999, respeitada a prescrição qüinqüenal e aplicar as novas disposições do art. 1º F da Lei 9

TJ-MG – Ap Cível/Reex Necessário AC 10024095958609001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA – LEI FEDERAL Nº 7.713 /88 – DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS – TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO – DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA – COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO OFICIAL – DESNECESSIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 168 , I , DO CTN C/C ART. 3º DA LC Nº 118 /05 – COMPENSAÇÃO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO COM BASE EM VALOR PORVENTURA RESTITUÍDO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU – ART. 333 , II , DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88, os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda. 2. Tendo em vista que a ratio essendi do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88, consiste em diminuir o sacrifício do portador de moléstias graves, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e à aquisição dos fármacos ministrados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ), não se afigura razoável concluir que o termo inicial da repetição do indébito tributário, na espécie, deve coincidir somente com a data da aposentação do servidor, mormente se, desde o diagnóstico de seu quadro clínico, quando ainda se encontrava na ativa, manteve-se afastado das funções de seu cargo até a conclusão pela sua incapacidade total e definitiva para o serviço público. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, não obstante o art. 30 da Lei nº 9.250 exigir documento oficial para fins de isenção do imposto de renda em casos de moléstia grave, nada impede que o julgador, com base em outros elementos probatórios, oriente sua convicção no sentido de que eles bastem para ensejar o direito do contribuinte à isenção. Precedentes: AgRg no AREsp 198.795/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 09/04/2013; AgRg no RE sp 1233845/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES…

TJ-SP – Apelação APL 00243048920098260053 SP 0024304-89.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENOSSINOVITE EM TENDÕES FLEXORES DOS QUIRODÁCTILOS E DO OMBRO DIREITO POR TENDINOPATIA EM TENDÃO SUPRAESPINHOSO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA – JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR – LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009- INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ACIDENTE…

TJ-SP – Apelação APL 00307056520138260053 SP 0030705-65.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA TRAUMÁTICA NOS METATARSIANOS, PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO. ACIDENTE “IN ITINERE”. CONCESSÃO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. VIABILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICADA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA – JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR – LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009- INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO…

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