Custas Recurso Inominado JEC


RECURSO INOMINADO EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E FAZENDÁRIOS
APELAÇÃO CRIMINAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA EM JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
(Leis Estaduais nº 7.127/2015 e 7.128/2015, publicadas no D.O. do Poder Executivo, respectivamente, a
fls. 01/04 e a fls. 05, bem como Resolução Conjunta TJ/CGJ nº 01/2015)
1) Nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, o recolhimento de custas por ocasião da interposição do Recurso Inominado,
em qualquer fase do processo, deverá ser realizado em contas/códigos e valores fixos, através de GRERJ Eletrônica e sem
prejuízo do disposto no art. 4º (de observação obrigatória, após findo o feito), conforme composição demonstrativa a seguir,
nos moldes do Art. 1º da referida Resolução:
TIPO DE RECOLHIMENTO CÓD. DE RECEITA/CONTA VALOR – R$
ATOS JUIZADOS 1103-1 434,77
ATOS POST./CONF.COP. 1110-6 18,26
PORTE REM. RET. 1104-9 22,32
Sub Total 475,35
CAARJ / IAB (10%) 2001-6 47,53
DISTRIBUIDORES-REG/B (variável de acordo com a Comarca) 104,78
20% (FETJ) 6246-0088009-4 20,95
FUNPERJ 6898-0000208-9 29,00
FUNDPERJ 6898-0000215-1 29,00
2%(DISTRIB)L6370/12 (ou Lei 6370/12 e Lei 7128/15) (variável de acordo com a Comarca) 2,09 (4)
TAXA JUDICIÁRIA 2101-4 (variável em cada caso concreto)
2) Nos Juizados Especiais Criminais, o recolhimento de custas por ocasião da interposição da Apelação Criminal em ação
penal privada, em qualquer fase do processo, deverá ser realizado em contas/códigos e valores fixos, através de GRERJ
Eletrônica e sem prejuízo do disposto no art. 4º (de observação obrigatória, após findo o feito), conforme composição
demonstrativa a seguir, nos moldes do Art. 2º da referida Resolução:
TIPO DE RECOLHIMENTO CÓD. DE RECEITA/CONTA VALOR – R$
ATOS JUIZADOS 1103-1 294,15
A.O.J.A. 1107-2 51,14
PORTE REM. RET. 1104-9 22,32
Sub Total 367,61
CAARJ / IAB (10%) 2001-6 36,76
DISTRIBUIDORES-REG/B (variável de acordo com a Comarca) 104,78
20% (FETJ) 6246-0088009-4 20,95
FUNPERJ 6898-0000208-9 23,61
23,61 6898-0000215-1 23,61
2%(DISTRIB)L6370/12 (ou Lei 6370/12 e Lei 7128/15) (variável de acordo com a Comarca) 2,09 (4)
TAXA JUDICIÁRIA 2101-4 (variável em cada caso concreto)

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