CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA 2017 TJRJ


 

Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do
PJERJ

SÚMULA TJ Nº 74

“A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS, MESMO PARA O RÉU CONSIDERADO
JURIDICAMENTE POBRE, DERIVA DA SUCUMBÊNCIA, E, PORTANTO, COMPETENTE
PARA SUA COBRANÇA, OU NÃO, É O JUÍZO DA EXECUÇÃO.”

REFERÊNCIA: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE (ART. 122 RI) Nº 2002.203.00001
(ENUNCIADO CRIMINAL Nº 08, DO TJRJ) – JULGAMENTO EM 04/08/2003 – VOTAÇÃO: POR
MAIORIA – RELATOR: DES. J.C. MURTA RIBEIRO – REGISTRO DE ACÓRDÃO EM 05/03/2004 –
FLS. 565/572.

(VER: COMPETÊNCIA, SUCUMBÊNCIA, PROCESSO PENAL)

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA TJ Nº 76

“A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS, NOTADAMENTE O INSS,
AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O
PAGAMENTO DO TRIBUTO SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO FINAL
CASO SUCUMBENTES.”

REFERÊNCIA : UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 2004.018.00009 NA APELAÇÃO CÍVEL
N.º 2004.001.06241– JULGAMENTO EM 29/11/2004– VOTAÇÃO: UNÂNIME – RELATOR: DES.
AMAURY ARRUDA DE SOUZA – REGISTRO DE ACÓRDÃO EM 01/03/2005 – FLS. 761/778.

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

NOVA REDAÇÃO:

A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS
AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUÍDAS AS ESTADUAIS POR
FORÇA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O
PAGAMENTO DO TRIBUTO SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO
FINAL, CASO SUCUMBENTES.

REFERÊNCIA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0005818-11.2012.8.19.0000 –
JULGAMENTO EM 22/10/2012 – RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO VERANI. VOTAÇÃO POR
MAIORIA.

JUSTIFICATIVA: O ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL ESTATUI DE
FORMA CLARA QUE TÃO SOMENTE AS AUTARQUIAS ESTADUAIS FORAM BENEFICIADAS COM A ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EXCLUÍDAS AS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. A
ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA MUNICIPAL É ENTE PÚBLICO OU CONFUNDE SE COM O PRÓPRIO
MUNICÍPIO, LOGO, ESTARIA ISENTA DESDE QUE COMPROVADA A RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO

IGUALITÁRIO, NÃO CONDIZ COM A REALIDADE, BEM COMO VAI DE ENCONTRO À REGRA DO ART. 111, II,
DOCTN, QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OTERMO AUTARQUIASIGNIFICA “PODER PRÓPRIO”. “AS AUTARQUIAS SÃO DETENTORAS, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITOS EOBRIGAÇÕES,PODERES E DEVERES,PRERROGATIVASE RESPONSABILIDADES.ADEMAIS,EMRAZÃODE
SUA PERSONALIDADE, AS ATIVIDADES QUE LHES SÃO TRESPASSADAS, OS FINS E INTERESSES QUE
PERSEGUEM SÃO PRÓPRIOS, ASSIM COMO SÃO PRÓPRIOS OS BENS QUE POSSUEM OU QUE VENHAMA
POSSUIR.” (DIÓGENES GASPARINI, DIREITO ADMINISTRATIVO, 4ª EDIÇÃO). A ISENÇÃO “É EXCEÇÃO FEITAPELA PRÓPRIA REGRA JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO.”JUSTIFICA SE,PORISTO,QUE OINTÉRPRETE NÃOPOSSA AMPLIAR OSEUÂMBITO DE INCIDÊNCIA,SABIDO QUE AS NORMAS EXCEPCIONAIS NÃOCOMPORTAM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. OS ENTES PÚBLICOS DESPOJAM SE DO SEU DEVERCONSTITUCIONALSOBREA RESPONSABILIDADENA EXECUÇÃODASPOLÍTICAS PÚBLICAS,
PRIVATIZANDO A SUA GESTÃO,MAS NÃO QUEREM PERDER O PRINCÍPIO REFERENTE À ISENÇÃO DA
TAXA JUDICIÁRIA, VINCULADO AO ENTE PÚBLICO.

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA TJ Nº 145

“SE FOR O MUNICÍPIOAUTOR ESTARÁ ISENTO DATAXAJUDICIÁRIA DESDE QUE SECOMPROVE QUE CONCEDEUA ISENÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DOARTIGO 115 DO CTE, MAS DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDOCONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.”

REFERÊNCIA: UNIFORMIZAÇÃODE JURISPRUDÊNCIA Nº.2008.018.00005-JULGAMENTO EM
20/07/2009 –VOTAÇÃO: UNÂNIME -RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIRDE OLIVEIRA SILVA.

(VER:SUCUMBÊNCIA)

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SUMULA TJ Nº 265

“CABÍVELA PENHORA ON LINE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, DATAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.”

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0063247-67.2011.8.19.0000 -JULGAMENTO EM16/01/2012 -RELATOR:DESEMBARGADORMILTONFERNANDES DESOUZA.VOTAÇÃOUNÂNIME.

(VER:EXECUÇÃO FISCAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PENHORA ON LINE)

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA TJ Nº 269

“NÃO INCIDETAXA JUDICIÁRIA ESPECÍFICANO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEMPREJUÍZO NO DISPOSTO NO ARTIGO 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO.”

REFERÊNCIA: PROCESSOADMINISTRATIVO Nº.0032033 58.2011.8.19.0000JULGAMENTO EM17/10//2011 -RELATOR: DESEMBARGADORA NILZA BITAR.VOTAÇÃO UNÂNIME.

(VER:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA TJ Nº 345

Todoconteúdo disponível nesta página émeramenteinformativo, não substituiem hipótesealguma, a publicação do Diário Oficial.

“SÃO DEVIDAS, NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA COMPLEMENTARES AOS VALORES A ESSE
TÍTULO RECOLHIDOS NA FASE DE COGNIÇÃO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO E COBRANDO SE DA PARTE SUCUMBENTE.”

REFERÊNCIA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 0010763 36.2015.8.19.0000 JULGAMENTO EM
07/12/2015 – RELATOR: DESEMBARGADOR JESSÉ TORRES. VOTAÇÃO POR MAIORIA.

(VER: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA STJ Nº 178

O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS
AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.

(VER: ACIDENTE DE TRABALHO)

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA STJ Nº 187

É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS
DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA STJ Nº 462

NAS AÇÕES EM QUE REPRESENTA O FGTS, A CEF, QUANDO SUCUMBENTE, NÃO
ESTÁ ISENTA DE REEMBOLSAR AS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE
VENCEDORA.

(VER: FGTS-PIS/PASEP, SUCUMBÊNCIA)

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA STF Nº 223

CONCEDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS NÃO RESPONDE O
SINDICATO QUE O REPRESENTA EM JUÍZO.

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA STF Nº 236

EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA NÃO TEM
ISENÇÃO DE CUSTAS.

(VER: ACIDENTE DE TRABALHO)

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

SÚMULA STF Nº 667

VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA
CALCULADA SEM LIMITE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

ENUNCIADO – ATO TJ Nº SN12

ENUNCIADO 21 – NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DO
DEVEDOR, SALVO QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.
(CANCELADO NO XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ ES).

(VER: EMBARGOS, JUIZADOS ESPECIAIS)

ENUNCIADO 28 – HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO I, DO
ART. 51, DA LEI 9.099/1995, É NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

(VER: EXTINÇÃO DO PROCESSO, JUIZADOS ESPECIAIS)

ENUNCIADO 44 – NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO DEVIDAS
DESPESAS PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, INCLUSIVE, QUANDO
DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.

(VER: DILIGÊNCIA, JUIZADOS ESPECIAIS)

ENUNCIADO 80 – O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO
HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA
COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A
COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995). (APROVADO NO
XI ENCONTRO, EM BRASÍLIA-DF – ALTERAÇÃO APROVADA NO XII ENCONTRO –
MACEIÓ-AL).

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS, RECURSO)

ENUNCIADO 115 – INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA REQUERIDO EM SEDE DE RECURSO, CONCEDER-SE-Á O PRAZO DE 48
HORAS PARA O PREPARO. (APROVADO NO XX ENCONTRO – SÃO PAULO/SP).

(VER: GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRAZO, RECURSO)

ENUNCIADO 122 – É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
(APROVADO NO XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES).

(VER: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUIZADOS ESPECIAIS)

ENUNCIADO 136 (NOVO) – O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PODERÁ
IMPLICAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, MULTA E INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 55, CAPUT, DA LEI
9.099/95 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. (APROVADO POR UNANIMIDADE NO
XXVII FONAJE – PALMAS/TO – 26 A 28 DE MAIO DE 2010).

(VER: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDENIZAÇÃO, JUIZADOS ESPECIAIS, MULTA)

ATO TJ Nº SN12, DE 23/06/2010

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº SN23

11.3 – C.P.C., ART. 511, § 2º – INAPLICABILIDADE

NÃO SE APLICA O §2º DO ART. 511 DO CPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS, RECURSO)

11.6.1 – O NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO,
PREVISTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, IMPORTA EM DESERÇÃO, INADMITIDA
A COMPLEMENTAÇÃO A DESTEMPO.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS, RECURSO)

11.6.3 – EM TENDO HAVIDO PLURALIDADE DE PEDIDOS QUE ENSEJAREM
PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS, PARA CADA
UMA DELAS INCIDIRÁ UMA CUSTA DO ESCRIVÃO, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA
SER CUIDADOSAMENTE VERIFICADA PELO CARTÓRIO QUANDO DO EXAME DA
REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL, NOS EXATOS TERMOS DO AVISO CGJ 397
DE 20/10/04.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS)

11.6.4 – RECOMENDA-SE QUE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE RECOLHIMENTO DE
CUSTAS SEJA DETALHADA DE FORMA A PERMITIR A VERIFICAÇÃO DO QUE FOI
RECOLHIDO A MAIOR OU A MENOR NOS CAMPOS RESPECTIVOS DA GRERJ PARA
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DESERÇÃO.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS)

11.9.4 – O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO
VENCE NO FINAL DO EXPEDIENTE BANCÁRIO DO DIA EM QUE SE COMPLETAM AS 48
(QUARENTA E OITO) HORAS DE QUE TRATA O ART. 42, § 1º, DA LEI 9099/95.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS, PRAZO)

11.10.1 – OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA OU
ACÓRDÃO, QUANDO MERAMENTE PROTELATÓRIOS, CARACTERIZAM LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA MULTA PREVISTA NO ART. 18, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(VER: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUIZADOS ESPECIAIS,
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MULTA)

12.1 – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DO AUTOR

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO
AUTOR, IMPORTA, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 51, DA LEI Nº 9099/95, NA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

(VER: EXTINÇÃO DO PROCESSO, JUIZADOS ESPECIAIS)

12.2 – EMBARGOS DE DEVEDOR

A OFERTA DE EMBARGOS DO DEVEDOR SE FAZ SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS E
OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SÓ RECAEM NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS
MESMOS.

(VER: EMBARGOS, JUIZADOS ESPECIAIS)

12.6 – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE

NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9099/95, NA HIPÓTESE DE
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(VER: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUIZADOS ESPECIAIS)

AVISO TJ Nº 23, DE 02/07/2008

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 47

1. O JUIZ DEVERA RETIFICAR DE OFICIO O VALOR DA CAUSA, DESDE QUE HAJA
CRITERIO LEGAL ESPECIFICO PARA SUA FIXACAO, DETERMINANDO O RECOLHIMEN-
TO DA DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (ART. 257 CPC).

(VER: PRAZO, VALOR DA CAUSA)

2. NAS ACOES DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES SERAO
SOMADOS OS VALORES DAS DUAS CAUSAS, SENDO QUE A ACAO DE DESPEJO (12
VE- ZES O VALOR DO ALUGUEL) E A ACAO DE COBRANCA (O VALOR DO DEBITO) –
ART. 259, II DO CPC.

(VER: AÇÃO DE COBRANÇA, VALOR DA CAUSA)

3. A TAXA JUDICIARIA SERA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA FIXADO DE
ACORDO COM O CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL.

(VER: TRIBUTÁRIO, VALOR DA CAUSA)

12. NA DENUNCIACAO DA LIDE DEVERA HAVER RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIARIA
E CUSTAS.

AVISO TJ Nº 47, DE 19/09/2001

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 33

ENUNCIADO CÍVEL Nº 21 – NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS QUANDO OPOSTOS EMBARGOS
DO DEVEDOR. NAO HÁ SUCUMBÊNCIA SALVO QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES
OS EMBARGOS.

(VER: EMBARGOS, JUIZADOS ESPECIAIS)

AVISO TJ Nº 33, DE 12/07/2001

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 29

ENUNCIADOS CÍVEIS:

ENUNCIADO 21 – NAO SAO DEVIDAS CUSTAS QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DO
DEVEDOR. NAO HA SUCUMBENCIA SALVO QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS)

ENUNCIADO 28 – HAVENDO EXTINCAO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO I, DO
ART. 51, DA LEI 9.099/95, E NECESSARIA A CONDENACAO EM CUSTAS.

(VER: EXTINÇÃO DO PROCESSO, JUIZADOS ESPECIAIS)

AVISO TJ Nº 29, DE 13/06/2000

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 56

ENUNCIADOS CÍVEIS:

10 – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – 10.1 – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DO
AUTOR – A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA
DO AUTOR, IMPORTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 51, DA LEI Nº
9099/95, NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

(VER: EXTINÇÃO DO PROCESSO, JUIZADOS ESPECIAIS)

10.2 – EMBARGOS DE DEVEDOR – A OFERTA DE EMBARGOS DO DEVEDOR SE FAZ
SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS E OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SÓ RECAEM NO
CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS MESMOS.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS)

10.6 – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE – NÃO SE APLICA
O DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9099/95, NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS)

AVISO TJ Nº 56, DE 11/11/1999

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 32

II – ENUNCIADOS CÍVEIS:

21) NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS, QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO
HÁ SUCUMBÊNCIA, SALVO QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS, SUCUMBÊNCIA)

28) É NECESSÁRIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, ART. 51 DA LEI 9.099/95, A
CONDENAÇÃO EM CUSTAS QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR.

(VER: EXTINÇÃO DO PROCESSO, JUIZADOS ESPECIAIS)

AVISO TJ Nº 32, DE 29/06/1999

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 18

ENUNCIADOS FINAIS – CÍVEIS

V – NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO OPOSTOS
EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO QUANDO
JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. (POR UNANIMIDADE)

(VER: JUIZADOS ESPECIAIS, SUCUMBÊNCIA)

XV – É NECESSÁRIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, ART. 51 DA LEI 9099/95 A
CONDENAÇÃO EM CUSTAS, QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR. (POR UNANIMIDADE)

(VER: EXTINÇÃO DO PROCESSO, JUIZADOS ESPECIAIS)

AVISO TJ Nº 18, DE 22/10/1997

ENUNCIADO – AVISO CGJ Nº 4

ENUNCIADO N° V – O LOCATÁRIO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DEVE PAGAR AS
DESPESAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO,
HAVENDO EMENDA DA MORA.

(VER: DIREITO IMOBILIÁRIO, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, LOCAÇÃO)

ENUNCIADO N° VI – É NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA A QUE SE
REFERE O ART. 12 DA LEI N° 1.060/90, QUANDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE
PERDER A DEMANDA.

(VER: GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESCRIÇÃO)

ENUNCIADO N° VIII – O VALOR DA CAUSA, NAS AÇÕES RENOVATÓRIA E REVISIONAL
PROPOSTAS SOB A ÉGIPE DA LEI N° 8.245/91, É DE DOZE VEZES O VALOR DO
ALUGUEL VIGENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO; PARA O EFEITO DE
RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, SERÁ OBSERVADA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL.

(VER: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, DIREITO IMOBILIÁRIO, LOCAÇÃO, VALOR DA CAUSA)

ENUNCIADO N° XLIII – DESDE QUE SEJA PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO E DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS, PODE SER DEFERIDO
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, AINDA QUE O RITO
ADOTADO TENHA SIDO O DE ARROLAMENTO, NOS MOLDES DA LEI N° 7.019/82, DE
31.08.82.

AVISO CGJ Nº 4, DE 11/01/1993

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento

Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento

Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais

E

Serviço de Captação Estruturação do Conhecimento da

Divisão de Organização de Acervos do Conhecimento

Data da atualização: 23.03.2016

Para sugestões, elogios e críticas: jurisprudencia@tjrj.jus.br

 

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