Súmula 469/STJ – 08/03/2017. Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor – CDC. Aplicação.


Súmula 469/STJ – 08/03/2017. Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor – CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/98. CDC, arts. 2º e 3º.

«Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.»

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