A Aplicação do CDC nos Contratos de Plano de Saúde de Assistência à Saúde


RECOMENDAR2COMENTAR
Ricardo Sacramento Lima, Advogado
há 7 meses

714 visualizações
Visando o equilíbrio e a garantia da isonomia nas relações consumeristas, o art. , XXXII, da Constituição Federal[1], insere no rol dos direitos e garantias fundamentais a defesa ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, almejando a proteção e resguardo dos direitos dos consumidores, tem por finalidade regrar as relações de consumo, dispondo sobre a proteção e defesa das prerrogativas dos consumidores.

Sobre o tema, a nobre jurista Cláudia Lima Marques assim leciona[2]:

Em resumo, é de suma importância, no sistema constitucional brasileiro (art. 60, § 4º, IV – cláusula pétrea), um direito estar incluído no rol dos direitos fundamentais e expresso em norma (não apenas implícito) na Constituição, como um direito e garantia individual. A defesa do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil (art. , XXXII, da CF/88), é um direito fundamental (direito humano de nova geração oudimensão positivado na Constituição). O art. do Código de Defesa do Consumidor dodispõe que:Art. 1ºO presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federale art. 48 de suas Disposições Transitórias.

A distinta doutrinadora ainda ensina que:

O direito do consumidor seria, assim, o conjunto de normas e princípios especiais que visam cumprir com este triplo mandamento constitucional: 1) de promover a defesa dos consumidores (Art. , XXXII, da Constituição Federal de 1988: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”); 2) de observar e assegurar como princípio geral da atividade econômica, como princípio imperativo da ordem econômica constitucional, a necessária “defesa” do sujeito de direitos “consumidor” (Art. 170 da Constituição Federalde 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) V- defesa do consumidor) e 3) de sistematizar e ordenar esta tutela especial infraconstitucionalmente através de um Código (microcodificação), que reúna e organize as normas tutelares, de direito privado e público, com base na idéia de proteção do sujeito de direitos (e não da relação de consumo ou do mercado de consumo), um código de proteção e defesa do “consumidor” (art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988: O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor)[3].

Dito isso, passamos à análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos de Plano de Saúde.

In initio, faz-se mister lembrar o entendimento já pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ[4]).

Aliás, outro não tem sido o entendimento jurisprudencial:

PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE cardioversor desfibrilador. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Acolhimento parcial. Reconhecimento da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde na cautelar da ADI nº 1.931. Aditivo do contrato celebrado entre as partes cobria marcapasso. Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). “Cardioversor desfibrilador implantável” é tão somente uma evolução do tradicional marcapasso. Dano moral. Existência. Sofrimento e angústia da negativa indevida daquilo que foi previsto contratualmente devem ser indenizados. Dano in reipsa. Precedentes do STJ. Valor adequado é de R$ 5.000,00, já que não houve maiores danos à saúde e a paciente ficou internada no período, tendo atendimento médico sempre que preciso, enquanto aguardava a cirurgia. Honorários. Modificação para que sejam calculados com base no valor da condenação. Porcentagem mantida. Recurso provido em parte. (Grifos próprios)

(TJ-SP – APL: 00003014220148260038 SP 0000301-42.2014.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/09/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 469/STJ. CONTRATO FIRMADO EM 1993. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/98. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde, sendo irrelevante tratar-se de plano coletivo com sistema de autogestão e sem fins lucrativos. 2. É abusiva a cláusula que admite reajustes dos planos de saúde com fundamento exclusivo na faixa etária do consumidor, acima de 60 anos, tendo em vista a incidência das disposições do CDC e do Estatuto do Idoso. (Grifos próprios) (Classe: Apelação, Número do Processo: 0061571-47.2006.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/03/2016)

(TJ-BA – APL: 00615714720068050001, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – AUMENTO DA SINISTRALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme estabelece o art. 35, da Lei 9.656/98 e a súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça. O reajuste que não permite ao segurado saber a extensão dos ônus contratuais demonstra o desequilíbrio contratual, prática vedada pela lei consumerista, enumerada dentre as cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, do CDC. Não se pode admitir a validade do reajuste imposto por ser impossível ao consumidor mensurar os fatores de variação dos custos ali mencionados e o aumento da sinistralidade. (Grifos próprios)

(TJ-MG – AC: 10144130023548001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/12/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2016)

Todavia, o Código de Defesa do Consumidor – embora vastamente demonstrada a legitimidade da sua aplicação nos Contratos de Plano de Saúde – deverá ser aplicado juntamente com a Lei 9.656/1998 e outras normas que, por ventura, comportem ao caso concreto. A título de exemplo, cabe citar as resoluções da Agência Nacional de Saúde – ANS e Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

A preclara Dra. Cláudia Lima Marques, sobre o assunto, pronuncia-se da seguinte forma:

Mesmo havendo lei sob planos de saúde (Lei 9.656/1998), o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas de boa-fé do CDC, que se aplica em diálogo, o que se comprova pela Súmula 302 do STJ (“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar”) e pela Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Outro bom exemplo é a continuidade da relação após a despedida do empregado.[5]

Depreende-se, portanto, trata-se do “diálogo das fontes”. Acerca desta teoria de interpretação sistemática e coordenada das fontes legislativas, Flávio Tartuce ensina que:

A tese do diálogo das fontes foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme, professor da Universidade de Helderberg, trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A essência da teoria é que as normas jurídicas não se excluem – supostamente porque pertencentes a ramos jurídicos distintos -, mas se complementam. Como se pode perceber há nesse marco teórico, do mesmo modo, a premissa de uma visão unitária do ordenamento jurídico.[6]

Em complemento, Cláudia Lima Marques e Cristiano Heineck Schmitt pontuam que:

Há, em verdade, aplicação cumulativa de ambas as leis aos contratos novos e aplicação isolada do CDC aos contratos anteriores. Há aplicação cumulativa aos contratos novos do CDC, pelo menos de forma unânime “no que couber”, uma vez que a Lei 9.656/98 trata com mais detalhes os contratos de planos privados de assistência à saúde do que o CDC, que é norma principiológica e anterior à lei especial. A aplicação cumulativa e complementar destas duas leis pode ser verificada também no plano processual, pois há legitimidade de ações ocasionada pelo CDC e legitimidade administrativa criada pela lei especial, tudo ao mesmo tempo, sem exclusão de um pela criação do outro (cumulatividade e complementaridade).[7]

Por fim, apenas para demonstrar a aplicação cumulativa das normas, cabe utilizar-se do seguinte exemplo: alguns exemplos podem esclarecer. Imagine-se que, em um contrato novo, um consumidor de planos de assistência à saúde seja lesado por erro médico (esquecimento da gaze cirúrgica em seu corpo) ou por negativa de atendimento (má interpretação da carência), em hospital e com médico credenciado e/ou conveniado pela operadora. A lei nova nada determina sobre o tema da responsabilidade da operadora pelo fato do serviço (erro médico), mas a Lei 8.078/90 determina a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores, diretos e indiretos (Art. 14 e§ 4º sobre o privilégio de responsabilidade com culpa do médico), determina a possibilidade de inversão do ônus da prova etc.[8]


[1] O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

[2]MARQUES, Cláudia Lima; Manual de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais. 5ª edição, 2013, p. 34.

[3] Ibidem. P. 33.

[4]Súmula 469 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

[5] MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8ª ed. Rev., atual. Eampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 536-537.

[6] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único I. 6. Ed. Rev., atual. Eampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. Página 65

[7]MARQUES, Cláudia Lima e SCHMITT, Cristiano Heineck; Visões sobre os planos de saúde privada e o Código de Defesa do Consumidor. P. 46. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/vis%C3%B5es-sobre-os-planos-de-sa%C3%BAde-privadaeo-c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor. Acesso em: 27/11/2016

[8]Idem.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s