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Índice:

 

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA AÇÃO SINDICAL

Artigo 1° – O Sindicato os Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná – SindARQ-PR, tem pordiretrizes principais as finalidades prescritas no seu Estatuto, no capítulo primeiro e tendo porinstrumentos fundamentais as prerrogativas, deveres e condições de funcionamento estabelecidas no mesmo capítulo das disposições estatutárias.

  • § 1° – O aproveitamento econômico de obras, referido na alínea “I” e “J”do artigo 4° no Estatuto, compreende também sua adequação ambiental e os benefícios sociais da iniciativa ou empreendimento, observando os princípios dos acordos internacionais firmados pelo país, especialmente junto a organismos da Organização das Nações Unidas – ONU e aos protocolos da Eco-92 e da Habitat II.
  • § 2° – A Lei Estatuto da Cidade, n° 10257 de 10/07/01, enquanto Diploma Federal Complementar à Constituição Brasileira que rege as Políticas Urbana e Habitacional da Nação, assim como dispositivo que a suceder ou regulamentar, em todos os níveis, terá relevância técnica e jurídica para a programação de ações desta entidade, conforme referido no inciso “a” do artigo 4° do Estatuto.
  • § 3° – A gratuidade no exercício de cargos eletivos, a que se refere o inciso “c” do artigo 3° do Estatuto, não se aplica à gratificação conferida a dirigente(s) que, aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, assumam dedicação semanal para o exercício do cargo mediante jornada mínima de 30(trinta) horas semanais. O valor da remuneração do dirigente não poderá exceder o valor de sua remuneração profissional.

Artigo 2° – Para cumprir com suas finalidades estatutárias o SindARQ-PR, mediante simples Resolução Normativa de sua Diretoria Executiva, poderá:

  1. Desenvolver projetos para captar recursos e para estabelecer convênios ou outros acordos de cooperação junto a instituições nacionais e internacionais;
  2. Fixar parceria ou contrato junto a terceiros para acompanhar ou executar programas e ações estabelecidos em colaboração com os Governos Federal, Estadual ou Municipais, entidades internacionais, outros sindicatos e Organizações não Governamentais;
  3. Manter Observatório, Fórum ou Agenda Permanente, com rotinas para debater e monitorar o Desenvolvimento Integrado e Sustentável nos municípios do Paraná;
  4. Desenvolver projetos e ações para a capacitação profissional e tecnológica de agentes sociais e econômicos seja em escala local, micro-regional ou regional;
  5. Desenvolver iniciativas que promovam ações técnicas favoráveis à inclusão social e ações preventivas e corretivas objetivando a preservação da qualidade ambiental e, especialmente, dos recursos hídricos e do patrimônio histórico e cultural, sejam nos meios urbano, rural ou natural;
  6. Constituir, gerir e operar premiações, concursos e fundos especiais de ação programática, desde que voltados para a defesa do interesse profissional e trabalhista dos associados;
  7. Estruturar e manter atualizado um Sistema de Informações socioeconômicas, ambientais e territoriais ou Banco de Dados cadastrais, que possibilitem o conhecimento, atualização e publicidade de todas as ações desenvolvidas ou em desenvolvimento pelo sindicato; e, ainda,
  8. Contribuir com iniciativas públicas e sócio-econômicas para aprimorar componentes do espaço físico e territorial organizado e edificado pelo homem, notadamente em áreas tais como:I – planejamento municipal, micro-regional e uso do solo urbano;
    II – mobilidade, transporte e sistema viário;
    III – assentamentos humanos, urbanização e habitação;
    IV – saneamento básico e tratamento de resíduos;
    V – conservação, preservação e manejo do meio ambiente;
    VI – desenvolvimento econômico associado à equidade e à sustentabilidade,
    VII – redes de serviço nos setores de Educação, Saúde e Atendimento Social;

 

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS ASSOCIADOS

Artigo 3° – O enquadramento por categorias e as condições de participação do associado são regidos pelas disposições fixadas no capítulo segundo do Estatuto.

Parágrafo Único – Os sócios titulares poderão, mediante proposta da Diretoria Executiva, endosso do Conselho Fiscal, após sessenta e cinco anos de idade ou se inativos por qualquer razão antes dessa, ser remidos de suas obrigações financeiras perante a entidade, situação em que não perdem os direitos estatutários e na qual ganham condição regimental de caráter honorário.

Artigo 4° – O associado de qualquer categoria além das suas prerrogativas estatutárias gozará dos direitos permanentes de participar diretamente das atividades da entidade através de:

a – encaminhamento de sugestão para novas ações ou projetos operacionais da entidade, com direito a voz no início da Reunião de Diretoria em que sua proposta será apreciada;
b – requisição de sala ou espaço do sindicato, para coordenar reunião independente com outros associados, ou para receber convidado que disserte sobre tema técnico ou cultural correlato à categoria.

 

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVO-FINANCEIRAS

Artigo 5° – Sem qualquer prejuízo à soberania da Assembléia Geral, àquilo que estabelecem os demais artigos do capítulo terceiro e às demais disposições estatutárias, todas as ações executivas do SindARQ-PR são pautadas segundo diretrizes, objetivos e metas anuais, as quais devem servir como fundamento e justificativa para os atos anuais ordinários previstos nos parágrafos e caput dos artigos 11. 12 e 13 do Estatuto.

Artigo 6° – As ações para executar diretrizes, objetivos e metas anuais aprovadas em Assembléia Ordinária serão implementadas através da seguinte estrutura orgânica do SindARQ-PR:

  1. Coordenação Central – realizada pela Diretoria Executiva, monitorada pelo Conselho Fiscal, e sediada na capital do estado do Paraná, podendo cada cargo estatutário ter um suplente, nos termos dos artigos de n° 14 a 24 do Estatuto;
  2. Unidades Executoras – atividades implantadas por Diretorias Regionais, instâncias formais da entidade, estabelecidas por regime descentralizado, em diversos territórios intermunicipais e polarizados do estado, nos termos dos artigos n° 28 e 29 do Estatuto;
  3. Postos Executores avançados – atividades a cargo de Representantes Sindicais, nos termos do artigo 30 do Estatuto e na forma de Subdiretorias sindicais, inclusos na área de abrangência de uma Diretoria ou em uma instituição nela situada; e
  4. Representação Externa – procedimentos sindicais desenvolvidos junto à esfera federativa sindical, nos termos do artigo 27 do Estatuto, e em parceria com outros órgãos e o conselho de regulação profissional do sistema trabalhista, atividades exercidas individualmente e que ficam sujeitas ao relato formal e trimestral para os dirigentes, visando sua divulgação aos associados.§ 1° – Entre os Dirigentes Sindicais e em casos de extrema necessidade funcional, poderão pleitear a gratificação de dedicação, a que se refere o § 3° do artigo 1° deste regimento, apresentadas as ações a serem desenvolvidas, seu cronograma físico-financeiro e aprovação em Assembléia Geral.§ 2° – Excepcionalmente para o cumprimento de metas especiais – de representação externa, de implementação de projeto de cooperação e para a instalação de novas delegacias ou subdelegacias -, pode ser atribuída gratificação de dedicação por tempo determinado, até consecução da missão.§ 3° – A remuneração a que se referem os parágrafos anteriores deste artigo tem caráter transitório, está vinculada à efetiva dedicação do seu beneficiário ao SindARQ-PR no período contínuo de trinta horas semanais, e não pode ser cumulativa a qualquer outro benefício pecuniário que, porventura, venha ser concedido a associados ou dirigentes em razão de eventual acordo operacional ou convênio com instituições e entidades nacionais ou internacionais.

Artigo 7° – Para todos os fins, o SindARQ-PR observará, em suas atividades administrativo-financeiras, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência, de forma a alcançar seus objetivos e metas com toda a transparência e eficácia.

 

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO SOCIAL E PATRIMONIAL

Artigo 8° – Os mandatos dos Dirigentes Sindicais se regerão pelas normas estabelecidas no capítulo sexto do Estatuto e nos casos de vacância ou impedimento de detentores de cargos assumirá sempre seu respectivo suplente, seja o mesmo designado como tal no processo eletivo ou, na falta desse, outro remanejado entre os eleitos, por resolução e designação da Diretoria Executiva.

Artigo 9° – A gestão patrimonial e financeira, nos termos do artigo 42 do Estatuto, é responsabilidade compartilhada entre a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal e, para tanto, a contabilidade da entidade é unificada na Coordenação Central, junto à sede, discriminando o movimento de cada Delegacia pelo sistema de prestação de contas nessas Unidades Executoras, nos termos do artigo 6° deste Regimento.

Parágrafo Único – Terá registro próprio o movimento patrimonial e financeiro decorrente de convênio ou acordo de cooperação com entidade ou instituição externa à atividade sindical, podendo ser designado conselho gestor para acompanhar e avaliar resultados.

 

CAPÍTULO V
DA ALTERNÂNCIA DEMOCRÁTICA

Artigo 10º – A alternância na direção da entidade, garantida nos capítulos seis e sete do Estatuto, é estabelecida por processo eleitoral democrático o qual, sem prejuízo às disposições estatutárias, se fundamenta nos seguintes procedimentos:

  1. As eleições serão convocadas pelo Presidente do SindARQ-PR mediante edital publicado em órgão diário da imprensa estadual, bem como nos meios de comunicação da entidade, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias, previamente ao término do mandato dos dirigentes sindicais, a Diretoria Executiva dará ciência aos associados, por carta ou endereçamento eletrônico cadastral, sobre as disposições legais atualizadas e a data da eleição sindical, bem como sobre cargos e vagas a serem disputados no triênio em curso, as quais devem definir a composição das chapas concorrentes;
  2. Cada chapa no ato de sua inscrição designará, para cada vaga eletiva, um candidato titular e suplentes, com as devidas anuências para assumirem as funções estatutárias da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, de Comissão de Ética e Diretorias Regionais;
  3. As chapas concorrentes se inscreverão até 15 (quinze) dias corridos antes da data definida para a eleição, tendo a Diretoria Executiva que emitir nova correspondência aos associados informando sobre as candidaturas bem como os horários, data e locais de votação, assim como para indicar a Junta Eleitoral, a qual se comporá de dois dirigentes do SindARQ-PR,um fiscal de cada chapa concorrente e mais um associado cujo nome seja referendado por ambas as chapas;
  4. A Junta Eleitoral organizará e fixará as normas e a agenda do processo eleitoral, o sistema operacional nas eleições e designará os membros para as mesas de coleta e de apuração dos votos, podendo ser feita votação eletrônica, consignando ao final em ata o resultado do pleito, resolvendo em até 72 horas as questões eventuais advindas desse resultado e se dissolvendo por ocasião da posse dos eleitos, a qual se dará sempre em solenidade de confraternização, até o dia 19 de dezembro do ano eleitoral;
  5. No caso de falência no processo eleitoral, sob quaisquer hipóteses ou causas – de ordem jurídica ou de força maior – o mandato dos dirigentes que estão por transmitir os cargos sofrerá prorrogação de um ano, no exercício anual subseqüente procedendo-se da mesma forma e sequência.§ 1o – Para os fins de cumprir o disposto na alínea IV deste artigo, o voto será dado em cédula única – impressa e secreta quando depositada em urna lacrada, ou secreto e eletrônico mediante identificação do associado por senha, sendo identificada cada chapa concorrente por número simples, na ordem de sua inscrição no pleito, associando o nome da pessoa que a encabeça, disputando a presidência do SindARQ-PR.§ 2o – Configuram casos explícitos de falência no processo eleitoral, além de outros:
    1. a ausência de chapas inscritas no prazo regimental;
    2. anulação de todas as inscrições que infringirem normas estatutárias ou regimentais;
    3. a participação de votantes em número menor que 30% dos associados aptos a votar;
    4. a anulação das eleições devido a fraude detectada e reconhecida pela Junta Eleitoral.

 

CAPÍTULO VI
DA EVOLUÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTE REGIMENTO INTERNO

Artigo 11º – Este Regimento Interno poderá, como forma evolutiva de suas disposições específicas e com objetivos operacionais para maior eficácia, receber emendas aditivas e supressivas a qualquer tempo, por iniciativa da maioria simples dos dirigentes do SindARQ-PR em exercício de cargos, os quais se reunirão especificamente para esse fim na forma de Conselho Deliberativo, alterações essas que:

  1. Em não ocasionando ônus patrimonial ou financeiro para a entidade, entram em imediato vigor após sua deliberação, para posterior referendo na Assembléia Geral Ordinária subseqüente;
  2. Em caso contrário, terão trinta dias corridos para obterem referendo em Assembléia Geral Extraordinária.
  3. No caso de colidirem com qualquer disposição estatutária serão consideradas nulas de direito.

Parágrafo Único – O formato de Conselho citado no caput deste artigo não compreende órgão funcional na estrutura do SindARQ-PR, dissolvendo-se essa reunião deliberativa imediatamente após as definições sobre eventuais modificações nas disposições normativas e regulamentares deste regimento.

Artigo 12º – Em qualquer hipótese, os bens patrimoniais do SindARQ-PR não podem ser onerados, permutados ou alienados sem autorização expressa do Conselho Fiscal, convocado especialmente para esse fim, e o referendo da Assembléia Geral previamente à consecução da transação, nos termos do artigo 42, § 1º do Estatuto.

Artigo 13º – Nenhuma categoria de sócio, desde que não esteja no exercício de cargo como dirigente sindical no período de agravo, responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pelo SindARQ-PR, assim como por ações interpostas por terceiros.

Artigo 14º – Os casos omissos a este Regimento Interno serão resolvidos por decisão simples do Conselho Fiscal após apreciar parecer da Diretoria Executiva sobre a matéria, com a possibilidade de recurso voluntário do(s) interessado(s) à Assembléia Geral, em termos estatutários para sua convocação extraordinária.

Artigo 15º – Este Regimento Interno faz parte do Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária convocada para esse fim específico, revoga normas e regulamentos contrários àquilo que ora estabelece, entrando em vigor na data de sua publicação e de sua comunicação a todos os associados.

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