São atribuições do Conselho Fiscal


Artigo 50. São atribuições do Conselho Fiscal:

I. fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do SINTUFRJ;

II. dar parecer, com a periodicidade definida no artigo 36, XIII, sobre o relatório financeiro e apresentação de contas da Diretoria Executiva, a ser submetida ao Congresso do SINTUFRJ;

III. requerer, a qualquer momento, vistoria dos livros do SINTUFRJ, tomando as providências necessárias em caso de irregularidade;

IV. propor medidas que objetivem a melhor racionalização da gestão financeira e patrimonial do

SINTUFRJ;

V. a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos que alude o artigo 36, III: garantida a periodicidade definida também no art. 36, XIII.

XIII. receber, dar quitação, elaborar e encaminhar mensalmente o demonstrativo semestral, o balancete patrimonial, demonstrativo de resultado (receitas + despesas) e notas explicativas da Diretoria Executiva sobre fatos que esta julgar relevantes para apreciação do Conselho Fiscal e na sua ausência, se ocorrer, previsto no Artigo 26 – Inciso V, ao Conselho Sindical ou Instância Superior nesta respectiva ordem. A regulamentação deste inciso encontra-se no Título V, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção V – Da prestação de contas.

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