Responsabilidade Civil do Advogado


  1. INTRODUÇÃO

 

 

Neste trabalho abordaremos a responsabilidade civil dentro de três classes profissionais de bastante expressão dentro da sociedade, a responsabilidade do engenheiro, do advogado e do contador.

Do engenheiro veremos como funciona sua responsabilidade dentro e fora do contrato, ou seja, sua responsabilidade perante o proprietário da obra e perante terceiros.

Quanto ao advogado veremos suas obrigações dentro do exercício de suas atividades profissionais, analisando suas responsabilidades dentro da relação profissional/cliente, e dentro da relação profissional/sociedade.

Passaremos também pela responsabilidade relativa ao exercício da contabilidade, discriminado quais deveres, responsabilidades são exigidas desta classe de profissional liberal, bem como suas particularidades.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

 

           

2.1 Notas introdutórias

           

O exercício da advocacia é uma atividade é indispensável para o serviço público, onde o advogado representa seu cliente e aplica o direito. Tem caráter privado, constituindo, pois, o advogado como profissional liberal, onde se prendem aos seus clientes por um contrato. Este contrato gera uma obrigação de meio, de modo que seu contratado deve se esforçar ao máximo para que a prestação de serviço seja alcançada da melhor maneira possível. Por não se tratar de uma obrigação de resultado, não é este obrigado a vencer a ação.

Sendo então, um contrato firmado pelas partes, o advogado responde por seus atos, desde que praticados por culpa ou dolo. O artigo 32 da lei 8906/94, que dispõe sobre as atividades da advocacia, e regula a atuação dessa profissão, diz que “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo e culpa”. Nos casos de culpa, o erro profissional não pode ser considerado culpa strito sensu (negligência, imprudência e imperícia). A doutrina faz uma importante distinção entre erro de profissão e a própria imperícia. Erro de profissão é aquele escusável, justificável. A imperícia é o erro inescusável, o erro que impõe o dever de reparar a quem foi lesionado.

Importante lembrar que “todo aquele que exerce publicamente uma arte, profissão ou oficio presume-se apto e habilitado para o exercício de seu mister”[1].

 

2.2 Legislação aplicável

 

            A legislação civil regula a atuação e responsabilidade dos profissionais liberais, tais como o médico, o engenheiro, o dentista. Em oposição, os atuantes da área do Direito geralmente são dirigidos por legislação especial. É o caso do magistrado, dos membros do Ministério Público, e dos advogados. O legislador deixou este último sob a égide de lei especial própria, a Lei 8904/94. Usa-se também, em alguns casos o Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

2.3 Responsabilidade do advogado

 

Mesmo que não tenha sido firmado nenhum termo escrito com o cliente, a responsabilidade do profissional liberal (inclusive o advogado) será contratual. No momento em que se é assinada pela parta a procuração, o advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas suas fases, comparecer as audiências, observar os prazos, agir em defesa do cliente, entre outras.

A falta de cumprimento destes e de outros deveres submete o advogado não só a sanções previstas no Código de Ética dos Advogados, mas também a reparar os danos causados pela falta de cuidados necessários ou pelo dolo.

 

2.3.1 A exceção

 

            Há uma exceção onde a relação entre advogado e parte não é contratual. É o caso da Defensoria Pública, que auxilia os necessitados que não podem arcar com custas processuais e do próprio advogado, oferecida pelo Estado. A relação existente entre eles é apenas moral.

 

2.3.2 Ônus

 

            Não se cogita em responsabilidade civil do advogado, a presunção de culpa, responsabilidade objetiva ou inversão de ônus da prova, assim, o ônus probatório em caso de lesão, recairá como regra geral, sobre a vítima.

 

2.3.3 Da responsabilidade na obrigação de meios e de resultado

           

            Como já citado anteriormente, o obrigação do advogado com seu cliente é de meio, pois aquele não assume a obrigação de vitória da causa. Sua dependência consiste em defender os interesses da parte em juízo, da maneira mais eficaz possível, empregando total cuidado e atenção para que seja alcançada a pretensão da parte.

Então, mesmo se o advogado perder a ação, mas ficar comprovado que este agiu dentro dos limites mínimos necessários, respeitando os meios legais, acompanhando as fases processuais e em cada uma delas, atuando de maneira pertinente, não há que se dizer em reparação de danos.

Existem duas funções diferenciadas do advogado defendidas por Antônio Rangel Dinamarco:

“a advocacia tem duas frentes: a judicial e a extrajudicial. A primeira, de caráter predominantemente contencioso (…); e a segunda, eminentemente preventiva[2]”.

           

            Na função extrajudicial, o advogado age como conselheiro contratado com uma tarefa certa (por exemplo, para providenciar registros públicos de certos documentos ou para uma pesquisa jurídica), contraindo assim um contrato de obrigação de resultado. Caso não tenha sido obtido esse resultado pela parte, caberá a obrigação daquele de reparar o dano causado.

Nos dois casos, a forma de serem responsabilizados é a mesma.

 

            2.3.4 Do erro

 

            Para que se possa impetrar ação contra o advogado, obrigado a reparar dano, este deve ter de cometer erro doloso ou culposo no decorrer da ação, variando desde erros grosseiros (erros grosseiros, em suma, são aqueles inadmissíveis para um profissional que cursou a universidade; como perda de prazos, ingressar com ação inexistente), até o erro inescusável, fruto da ignorância técnica do advogado. O erro de direito é ponto importante, podendo também gerar responsabilidade.

 

2.3.5 Da desobediência ao cliente ou excesso de mandato

 

            Por ter o advogado direito de renunciar ao mandado, não pode ele desobedecer à vontade do cliente, mesmo que contra seus princípios ou qualquer outra convicção íntima, sob pena de acarretar-lhe responsabilidade contra os prejuízos causados à parte (CPC, art. 45, Código de Ética e Disciplina, art. 12).

Diz o art. 38 do CPC que “A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”. Podemos perceber que, sem mandado especifico para essas exceções, o operador do direito inscrito na Ordem, não poderá exceder aos poderes nele confiado, devendo buscar procuração especial (que contenha autorização da parte para agir em nome desta). Se o fizer, poderá gerar-lhe a responsabilidade.

Incorre também em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente não seguir as recomendações do seu cliente.

Incide em responsabilidade civil o advogado que, o renunciar mandato não representa o constituinte durante os dez dias seguintes à notificação de sua renuncia, causando-lhe prejuízo, salvo se for substituído antes do término desse prazo (CPC, art. 45; Lei 8906/94, art. 5º § 3º, e 34, inc. IX)

 

 

            2.3.6 Da perda do prazo

 

Um dos deveres mais importantes do advogado é a vigilância. Cabe a este observar o andamento natural do processo, juntamente com os prazos a que este sobrevier. Não observado tal fato, proveniente de erro (culpa grave) por parte daquele, deverá o advogado ser responsabilizado se seu descuido decorrer dano. Contudo, provado erro escusável, a parte não terá direito à indenização.

 

2.3.7 Da violação do sigilo profissional

 

            De acordo com o dispositivo Constitucional: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (art. 5º, inc. XIV). A Constituição assegura então o sigilo entre advogado e cliente. Caso o advogado venha a violar esse sigilo, correrá em danos morais. Se comprar justa causa por revelar segredo do seu cliente, não nascerá a obrigação de indenizar. (Lei 8906, art. 34, inc. VII)

 

            2.3.8 Das omissões

 

Deve o advogado, na função de operador do direito, zelar pelo bom desempenho do mandato, não omitindo providências necessárias para resguardar o direito de seu cliente. São casos de omissão:

 

  • recusar acordo proposto pela parte contraria, em se tratando de uma causa de difícil ganho (Lei 8906/94 art. 34, inc. IX);
  • deixar de recorrer da sentença de mérito contra orientação do cliente,;
  • omissão do defensor acerca de erro grosseiro do perito;
  • omissão de conselho;
  • omissão de informação;
  • perda de uma chance.

 

Nesses e em outros casos de omissão, será responsabilizado se vier a causar dano ao seu constituinte.

 

2.3.8.1 Recusa de acordo proposto por parte contrária

 

Quando o advogado se vê diante de uma ação, onde a possibilidade de ganho é extremamente difícil, e, recusar-se a um acordo proposto pela parte contrária, ficará responsável (apenas se, como tudo se indicava, a perder a ação) pela quantia que o outorgante teria recebido, não fosse a oposição de seu outorgado.

 

2.3.8.2 Deixar de recorrer da sentença

 

A responsabilidade do advogado acerca da impetração de recurso, em causa perdida, para instâncias superiores, deve ser analisada observando a possibilidade de sucesso do recurso. É inexigível que o advogado, em todos ou casos, entre com recursos, pois, há casos onde não há conveniência de recorrer. Por exemplo, no caso onde já existe editada sumulas, e deixa o advogado de recorrer sabendo que será negado provimento. Cabe ao cliente comprovar que deveria ter recorrido de sentença a qual não o fez.

 

                        2.3.8.3 Omissão do defensor acerca de erro grosseiro do perito

 

            Cabe a indenização por parte do outorgante, se o advogado, solicitado a se pronunciar nos autos sobre laudo pericial, deixa de apontar erro grosseiro por parte do perito (tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz).

 

2.3.8.4 Omissão de conselho

           

Como cita Maria Helena Diniz:

 

“Pela omissão de conselho, fazendo com que o constituinte perca seu direito ou obtenha um resultado desfavorável ou prejudicial, quando poderia ter-lhe dado conselhos que o permitissem enveredar por um caminho mais vitorioso[3]”.

           

Então, ao omitir conselho prévio sobre provável resultado, riscos eventuais, e possíveis conseqüências, poderá ser acionado o advogado pelos danos causados à parte resultando do fato de não ter avisado seu cliente corretamente.

Deve-se ressaltar que caberá também o acionamento judicial em face do advogado, se agir imprudentemente ao dar conselhos ao cliente (na forma de pareceres) contrários à lei, à doutrina e à jurisprudência.

 

2.3.8.5 Omissão de informação

 

Responderá o defensor pelas perdas que causar devido à omissão de informação sobre vantagens e desvantagens que advier da causa proposta ou a ser proposta.

 

2.3.8.6 Perda de uma chance

 

Causa de muita discussão, a teoria da “perda de uma chance” traz doutrinadores que aceitam e que repudiam tal estudo. Em suma, trata a teoria em que o advogado é responsável pelo dano causado quando perde uma chance na qual deveria se atentar (por exemplo: o advogado dispensa uma perícia crucial para a decisão final do juiz).

O motivo pelo qual traz muita discussão é o fato de que para o lesado comprovar que houve omissão de uma chance que poderia mudar a decisão em seu favor, há de se comprovar uma hipótese, algo inexistente, uma possibilidade. Cita Rui Stoco:

 

“Não há como admitir que outrem substitua o juiz natural da causa para perscrutar o íntimo de sua convicção e fazer um juízo de calor a destempo sobre a “possibilidade” de qual seria a sua decisão, caso a ação fosse julgada e chegasse ao seu termo[4]”.

 

            O que defende esse exímio jurista, é que não pode o advogado ser responsabilizado por um resultado que não ocorreu, um dano hipotético. Haverá a existência de um dano não comprovado e que não se sabe ao certo se ocorreria. Vale ressaltar que, em se tratando de uma obrigação de meio, não poderia sê-lo responsabilizado pelo resultado.

 

2.3.9 Do patrocínio infiel

 

O patrocínio infiel consiste em trair, na qualidade de advogado ou procurador, omissiva ou comissivamente, o dever profissional, prejudicando interesse que lhe é confiado, obrigando os contratantes resguardar os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 CC, cominado com art. 355 CP).

Prejudicando o interesse do constituinte nesses termos, caberá a responsabilidade civil em face do profissional.

 

 

 

 

2.3.10 Da retenção ou extravio de autos

 

Responde o advogado, perante terceiro, pelo dano causado, sem qualquer justificação, por reter abusivamente ou extraviar os autos que se encontravam em sua vista ou confiança (Lei 8904/94 art. 32, inc. XXII).

 

2.3.11 Das ofensas irrogadas em juízo

 

Não é incomum a ocorrência de troca de insultos por parte do advogado na defesa de seus cliente, de excesso de linguagem entre o advogado e representante do Ministério Público, ou entre aquele e o próprio magistrado. Também é comum, o advogado redigir petições que contenham ofensas à outros membros da lide ou do poder Judiciário.

É assegurado para o advogado imunidade “por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (CF, art. 133). Dispõe também o art. 2º, § 3º, da Lei 8906/94 que “No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei”, reiterando o já afirmava a Lei Maior.

Segundo estas disposições, não seria então o advogado responsável pelo dano que causar à honra pelas ofensas irrogadas em juízo, dentro dos limites da lei. Naquele mesmo dispositivo, encontramos no rol de direitos e garantias fundamentais o seguinte termo: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (CF, art. 5º, inc. X; grifo nosso).

É evidente então, que as ofensas emanadas pelo defensor agindo de maneira excessiva e abusiva, de forma desnecessária, fora dos padrões aceitáveis para sua profissão, caracterizarão a ação de indenização por danos causados àquele que sofreu tais agressões.

 

2.3.12 Do locupletamento

 

Transcreve o art. 34, inc. XX do Estatuto da Advocacia e OAB: “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”. Locupletamento é o enriquecimento à custa alheia, sem causa ou ilícito.

Não deve o advogado, sob pena de restituir tudo aquilo que injustamente se locupletou, aproveitar-se dos fatos para enriquecer-se de maneira ilícita. Por exemplo: é assegurado a todos os advogados o direito aos honorários convencionados e os de sucumbência. No caso de substituição de defensores, deve o sucessor assegurar a remuneração devida ao antecessor, atendidos o trabalho e o valor econômico da questão (OAB – Tribunal de Ética – Processo E – 1195, Rel.Dr.Carlos Aurélio Mota de Souza; AASP 1890/4).

 

2.3.13 Da prestação de contas

 

Incorre em responsabilidade civil o advogado que não “prestar contas ao cliente recebidas dele ou de terceiros por conta dele” (Lei 8906/94, art. 34, inc. XXI).

Se recebido um valor, por exemplo, pelo advogado e este não prestar contas a respeito do que foi recebido e não repassado ao cliente, fica este sujeito à sanção da responsabilidade civil.

 

2.4 Advogado empregado e advogados associados

 

Há duas hipóteses de advogados que são contratados por empresa, sob o regime jurídico da CLT, podem atuar em questões da própria empresa, no exercício de uma função para a qual foi contratado, bem como para ingressar em juízo em interesse de associados da entidade que o contratou.

Na primeira hipótese, o advogado é contratado pela CLT e sua relação com o empregador é contratual, mas por força do contrato de trabalho, dessa forma, se agir de forma ineficiente ou cometer falta grave, bem como em sua atuação profissional, poderá ser demitido por justa causa, como exemplo o advogado empregado que perder um prazo para contestar ou recorrer em uma demanda, essas questões submeter-se-ão ao Contrato de Trabalho e à legislação trabalhista para que haja o rompimento do vínculo empregatício.

Se, da falha do advogado empregado, ocorrer dano, por força de sua má atuação, poderá ser demandado, sem prejuízo da demissão, pelo ex-empregador, de acordo com a legislação civil, tendo dessa forma, responsabilidade subjetiva.

No caso da segunda hipótese, mostrando-se despreparado para o exercício da função ou cometendo qualquer das faltas previstas na legislação trabalhista, poderá ser demitido por justa causa.

Como foi contratado para atuar em benefício dos associados da empresa contratante e caso cometa erro inescusável no exercício da função, poderá ser dispensado pelo empregador, bem como ter que responder civilmente pelos prejuízos causados ao associado ou cooperado, sendo que neste caso, tanto a empresa quanto advogado serão responsabilizados solidariamente. Sendo que, quem foi demandado e condenado é o empregador isoladamente, este tem direito de ação regressiva contra o advogado empregado (art. 934, C.C.).

Ocorre, também, de vários advogados se associarem criando uma sociedade civil para atender seus clientes nos diversos ramos do Direito.

O §1º do art. 15 do Estatuto do Advogado estabelece que a sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. Quando isso ocorre, o art. 17 da mesma Lei diz que “Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer”.

Dessa forma, a responsabilidade em tais casos é da sociedade, por ter sido esta quem firmou contrato com o contratante, e de forma subsidiária responderá o advogado que atuou naquela causa, se mais de um advogado tiver atuado naquela mesma causa, estes responderão solidariamente, tal solidariedade recairá apenas entre os advogados como pessoas físicas. Não há que se falar em responsabilidade solidária entre a sociedade e o advogado, ou advogados que atuaram na mesma causa.

Vale lembrar que na responsabilidade subsidiária haverá um responsável principal e outro secundário. Assim sendo, somente após frustrar a possibilidade de obter o adimplemento do responsável principal é que se poderá demandar o responsável subsidiário.

 

 

 

 

2.5 Alcance da reparação dos danos e critérios para sua fixação (O dano patrimonial e moral)

 

Em uma ação judicial que, por culpa do procurador da parte prejudicada, não se chega a um bom termo e não se obtém o objeto pretendido, ou seja, uma resposta de mérito, com a condenação da parte contrária, não há que se fazer adivinhação para que, se julgada de mérito, aquela pessoa sairia vencedora da lide, ou sobre o quantum pretendido.

Tal entendimento ofende alguns princípios firmados ao instituto da responsabilidade civil.

O primeiro deles diz respeito à atividade do advogado seria atividade de meio, assim sendo o contrato firmado visa que o advogado dê o melhor de si e use dos meios adequados, pois nenhum contrato pode estabelecer o ganho da causa. Bem como, as cláusulas prometendo o impossível são consideradas nulas.

O segundo diz respeito à não haver responsabilidade sem prejuízo, que é o dano efetivamente causado. Sendo o dano elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, assim como preceitua o art. 944 do Código Civil: “a indenização mede-se pela extensão do dano”, assim, não havendo dano devidamente apurado e certo, não há indenização, pois o dano é pressuposto da responsabilidade.

O terceiro princípio é o de que o dano não pode ser apenas potencial ou presumido, e não se tendo certeza de que a ação judicial mal cuidada chegaria a bom termo, ou que o prejudicado perderia menos se a atuação fosse correta.

Assim sendo não pode ser possível a responsabilização do profissional pelo valor pretendido na inicial, considerando que o advogado não assumiu a obrigação de sucesso na demanda, e de que a ninguém é dado adivinhar se a ação seria julgada, ou não, procedente. Sob este prisma, deve-se atentar ao propiciar indenização ao cliente. Nesse sentido:

 

“Contrato – rescisão – honorários de advogado – excessiva demora da mandatária na propositura da demanda trabalhista para a qual fora contratada, não obstante a fluência do prazo prescricional – arquivamento determinado – negligência da ré configurada – artigo 87, XVIII, da Lei 4.214/63 – indenização devida pela perda da chance do autor dever seu pleito analisado – rescisão do contrato determinada, condenando-se a vencida ao programa de 50 salários mínimos mais despesas processuais e honorários de advogado arbitradas em 15% sobre o valor atualizado da condenação – recurso parcialmente provido” (1º TACSP, Ap. 680655-1, 8º Câmara, Rel. Costa Teles, v.u., j. 23/10/1966).

 

O julgado coloca-se correto, tendo em vista que o que se está indenizando é a negativa da possibilidade do autor ter seu processo analisado pelo Poder Judiciário, e não o valor que o processo poderia eventualmente propiciar-lhe quando da sentença.[5]

Poderá, ainda o cliente, pleitear compensação moral, se demonstrado que de fato este ocorreu. Pois quando se é autor ou réu em um processo civil ou acusado em uma ação penal fica-se em uma situação angustiante e desconfortável, que decorre de uma decisão tardia, do receio de um julgamento desfavorável, tudo enseja, ao menos em tese, a possibilidade de compensação por dano moral daquele que deu causa a esses sentimentos. Com fundamento no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, encontra campo fértil em casos tais que decorram de erro inescusável ou culpa grave por parte do advogado.

Tendo em vista que a responsabilidade do advogado é regida pelo Estatuto do Advogado e pelo Direito Comum, não poderá ser-lhe aplicado por analogia o art. 18 do CPC para que responda também por multa, pois por força do parágrafo único do art. 14 da mesma Lei, tal responsabilidade é afastada da abrangência deste preceito do estatuto de processo.

O advogado também pode atuar extrajudicialmente, dando pareceres, realizando negócios e transações, redigindo contratos, se nesses casos causar efetivos danos ao seu cliente por erro inescusável, com evidente culpa de natureza grave e a sua atuação foi a causa eficiente do prejuízo suportado, estará obrigado a repará-lo, visto que nesses casos assumiu obrigação de resultado, e não somente de meio, que é o caso da atuação em uma lide levada à juízo.

 

 

 

 

  1. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR

 

 

Os contadores e técnicos em contabilidade, quando não se organizam, criando personalidade jurídica, através de uma empresa de prestação de serviços, mas atuam isoladamente e sem vínculo de emprego ou subordinação, são considerados profissionais liberais. E, como tal, têm sua responsabilidade civil regulada pelo Código Civil.

Assim preceitua o art. 932, III, do C.C.: “São também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele”, pouco importando que se demonstre que não concorreram para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte, isto porque sua responsabilidade é objetiva, e assim será por não existir presunção juris tantum de culpa.

A responsabilidade dessas pessoas, seja a empresa ou o contador ou o técnico em contabilidade – como profissional liberal de prestação de serviços – que se dedicam ao mister de organizar e manter a contabilidade de seus clientes é contratual e de resultado, pois obrigam-se a manter a escrituração m ordem, providenciar e organizar os pagamentos de tributos e cumprir fiscais e tributárias acessórias, fazer demonstrativos e balanços, os lançamentos feitos nos livros do preponente (empresário), por qualquer dos prepostos (contadores) encarregados de sua escrituração, produzem os mesmos efeitos como se o tivessem sido feitos por aquele, salvo procedido de má-fé (art. 1177, C.C.). Como é dever do empresário e da sociedade escriturar regularmente seus livros e fichas, os lançamentos feitos pelo contabilista, salvo procedidos de má-fé, produzirão os mesmos efeitos como se o tivessem sido feitos por aquele. Assim, quando o contabilista/preposto efetua os lançamentos dos assentos dos assentos, age como se a escrituração estivesse sendo executada pessoalmente pelo preponente, visto estar legitimamente encarregado dessa função.

A responsabilidade dos prepostos, no exercício de suas funções escriturárias, é subjetiva, assim estipulado pelo parágrafo único do artigo supra: “… no exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos”. Assim, nos termos do art. 186 respondem pelos atos ilícitos que pratiquem, apenas mediante verificação de culpa, os prepostos respondem perante: a) o preponente, pessoalmente responsáveis pelos atos que, por culpa sua, vierem a lhe causar prejuízo, reparando as perdas e danos, assim como jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

“Indenização. Perdas e danos. Prestação de serviços. Escritório de contabilidade. Dever de zelar para que os tributos sejam recolhidos a tempo. Ausência de notificação do devedor. Responsabilização pelos acréscimos legais sobre os tributos devidos. Recurso provido para esse fim (TJSP – 10ª C. – Ap. – Rel. Paulo Franco – j. 12.05.1994 – JTJ-Lex 162/64)”.

 

  Respondem, também, por: b) Preposto e preponente, responderão solidariamente, frente terceiros, por atos dolosos praticados pelo preposto. Logo, terceiro poderá pleitear o ressarcimento da lesão sofrida tanto do preponente (culpa in eligendo e in vigilando) como do preposto, desde que se comprove o dolo deste. Permitido estará ao preponente acionado, o reembolso do que vier a despender na reparação do dano causado, dolosamente, a terceiro pelo preposto.

 

3.1 Responsabilidade do preponente por ato de preposto

 

Diz o art. 1178: “Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados no seu estabelecimento e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito”.

“Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autenticada de seu teor”.

Dessa forma, o preponente terá responsabilidade pelos atos de preposto: a) praticados no estabelecimento empresariais e relativos à atividade da sociedade, mesmo que não os tenha autorizado por escrito. Isso é assim em razão da Teoria da Aparência de que se reveste o preposto em atividade praticada dentro do estabelecimento e da necessidade de proteger terceiro de boa-fé ante a presunção da existência daquela autorização.

Pela Teoria da aparência, aquele que é prejudicado, de boa-fé, por ato de quem não possuía poder legítimo dado pela sociedade, mas que, pelas circunstâncias, aparentemente possuía tal poder, tem direito à reparação. No mesmo sentido, o responsável real pelo prejuízo não pode esquivar-se dele alegando obstáculo legal meramente formal. Tanto o responsável como a sociedade, responderão solidariamente pelo prejuízo ao terceiro.
O objetivo da lei é proteger o terceiro de boa-fé, seja aquele que negocia com os prepostos da empresa ou com a empresa que realmente esconde-se por traz de prepostos falsos.

Segundo artigo publicado pelo Professor Ângelo Junqueira Guersoni:

 

“Para a aplicação da aparência de representação exigem-se certos requisitos capazes de justificar a preponderância da aparência à realidade.

Assim, deve existir uma situação de fato que se apresente como verídica, ou seja, que em função de determinadas circunstâncias o titular aparente se apresente como titular legítimo, com reais poderes de representação exteriorizando uma situação de direito capaz de enganar.

Acrescido a isso, deve o erro ser escusável em função das circunstâncias apresentadas pelo falso representante, estando presente a boa-fé de terceiro, o qual considera a situação de fato como uma situação de direito, de modo a caracterizar sua confiança legítima[6].”

 

Será responsabilizado, ainda, o preponente, pelos atos do preposto que, b) praticados fora do estabelecimento, apenas dentro dos limites dos poderes conferidos por escrito, comprovados pelo próprio instrumento da preposição ou, na falta deste, por certidão do órgão competente ou cópia autêntica de seu conteúdo. Logo, se tais atos forem além dos limites de seus poderes, o preponente não poderá ser demandado, pois a responsabilidade pelos danos causados a terceiro é do preposto. Se o ato se deu fora do estabelecimento há presunção de inexistência de autorização dada ao preposto, mesmo para ato do giro normal do negócio, pois o preponente não poderá fiscalizar o preposto, logo o terceiro deverá ter a cautela de certificar-se da existência de efetivos poderes daquele. Por isso, se o ato exceder aos poderes outorgados, a responsabilidade será do preposto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO

 

 

Antes de começar a falar da responsabilidade civil do engenheiro temos que entender o que consiste um contrato de empreitada. Segundo Maria Helena Diniz:

 

“É o contrato pelo qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra ou comitente), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado[7]”.

 

Vale salientar que quando fazemos menção a palavra “empreiteiro”, temos que ter em mente o construtor, engenheiro, arquiteto, ou seja, todos os profissionais relacionados com a construção civil. Esses profissionais podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Os engenheiros, como os médicos, dentistas, advogados, são profissionais liberais. Antigamente essa classe profissional era regida pelo Código do consumidor, porém hodiernamente essa questão é regulamentada a luz do atual Código Civil.

Os danos causados por erro na criação do projeto (arquiteto) ou pelo cálculo do mesmo (engenheiro) gerarão a responsabilidade de reparação dos danos. Portanto o engenheiro e o arquiteto, que no exercício de suas funções causarem danos à terceiro ou ao dono da obra terá o dever de reparar tal dano.

A princípio, diante do proprietário ou do terceiro lesado sempre responderá o construtor, porém tendo este, o direito de ação de regresso contra o engenheiro ou arquiteto, caso o dano resulte da prática de suas atividades.

O nosso Código Civil não identifica quais possíveis erros podem ser ocasionados pelo engenheiro e arquiteto, porém nem por isso estes se eximem da responsabilidade por danos causados no exercício de suas respectivas tarefas.

Planejando, calculando ou construindo, cada participante na obra é autônomo no exercício de sua atividade, e por isso responde civil e técnica mente por seu trabalho, independentemente de o realiza pessoalmente ou por prepostos ou auxiliares.

Antes de entrarmos em uma questão, temos que ver qual é a função do fiscal ou consultor da obra. Sua função consiste em acompanhar o andamento da obra, bem como de confrontar o projeto com a sua execução.

Em uma obra, além do construtor, do engenheiro, do arquiteto, pode haver um fiscal ou consultor da obra, o qual responderá caso falhe no exercício de suas atividades e consequentemente cause dano a outrem.

Se o engenheiro, o arquiteto, o fiscal da obra, entre outros forem contratados ou prepostos de uma construtora, terá o lesado direito de escolher se entra em juízo contra a construtora, contra o responsável direto (ex. engenheiro) ou contra ambos.

Quando a pessoa lesada optar por ingressar em juízo contra a construtora, e o dano for decorrente de um erro direto de um dos prepostos ou contratados da empresa, poderá ela denunciar o culpado na lide ou se não optar por isso, caso ela seja condenada, terá o direito de após a lide entrar com uma ação de regresso contra o culpado.

Porém se o arquiteto, o engenheiro, entre outros profissionais que participam da obra não possuírem nenhum vínculo com a empresa construtora, ou seja, seus trabalhos forem feitos sob encomenda, as suas responsabilidades serão pessoais e independentes umas das outras.

Cabe lembrar que a responsabilidade tanto do engenheiro, quanto dos outros profissionais que participam da obra são de resultado.

Segundo Sílvio de Salvo Venosa a responsabilidade dos arquitetos, engenheiros, empreiteiros e construtores podem ser de dois tipos: Contratual ou Extracontratual.

 

4.1 Responsabilidade Contratual

 

A contratual é a responsabilidade que se tem diante do proprietário da obra, ou seja, a responsabilidade vai surgir por danos causados ao dono da obra. Perceba que aqui existe uma relação jurídica prévia ao dano provocado entre os responsáveis pela obra (engenheiro, arquiteto, construtor, entre outros) e o dono da obra.

 

 

  • Responsabilidade Extracontratual

 

A extracontratual é a responsabilidade que surge com o dano causado a terceiros pela obra. Perceba que aqui não existia nenhum vínculo entre o terceiro e os responsáveis pela obra até o dano causado, ou seja, vai ser um fato ou um ato incerto que vai estabelecer a relação entre eles e não um contrato prévio.

Quanto a responsabilidade extracontratual, se segue as regras gerais, além de ser necessário a análise dos dispositivos específicos sobre à ruína de edifício(artigo 937 do Código Civil) e a queda de objetos(artigo 938 do código Civil).

O artigo 938 dispõe “que os proprietários, locatários, comodatários ou usufrutuários, que habitarem em casa, prédio ou parte dele, ficaram responsáveis por danos derivados de coisas líquidas ou sólidas, que venham a cair do imóvel ou que sejam lançadas de maneira indevida.” Perceba que esse artigo trata sobre a responsabilidade do proprietário, comodatário, locatário ou usufrutuário, porém, há de perceber que essa responsabilidade por dano causado por coisas líquidas e sólidas também se estenderá aos responsáveis pela obra, enquanto exercerem suas funções na obra.

Na situação exposta pelo artigo 938, os responsáveis pela obra só se eximiram de culpa provando, a culpa exclusiva da vítima, a ausência de dano, a carência de nexo causal entre a queda do objeto e o resultado ou que a coisa não foi lançada de uma maneira indevida. Cabe lembrar, mesmo que se prova ausência de culpa pelo dano a responsabilidade subsistirá, perceba então, que mesmo os excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior) não vão excluir a responsabilidade de reparar o dano.

O artigo 937 trata da questão da ruína de prédio, dispondo que “O dono de edifício ou construção pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de reparos, cuja necessidade fosse manifestada.” Esse artigo trata do proprietário, mas também podemos estender tal responsabilidade para o engenheiro, construtor, entre outros responsáveis pela obra, caso esses no exercício de suas funções tenham dado causa a tal ruína.

Perceba que na questão tratada pelo artigo 937, a necessidade de reparos deve ser visivelmente necessária.

A única forma de se eximir de responsabilidade é provar que a ruína decorreu de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou força maior.

 

4.3 Responsabilidade de Empreiteiro  

 

01-O artigo 938 dispõe da seguinte forma “Nos contratos de empreitada, de edifício ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, bem como o solo. PARÁGRAFO ÚNICO: Decaíra do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 10 anos ao aparecimento do vício ou defeito.”

Porém há de salientar que esse artigo não deve ser interpretado restritamente conforme seu dispositivo textual, mas sim de uma maneira mais extensa, pois, quando se fala em contratos de empreitada devemos entender o construtor, seja ele empreiteiro ou de qualquer outra qualificação.

Quanto à responsabilidade não podemos pensar na responsabilidade somente do construtor, mas também a do arquiteto, do engenheiro, dentre outros profissionais que participam da construção civil. Essa responsabilidade é estendida para os engenheiros e arquitetos, pois estes como técnicos na prestação de serviço possuem a mesma responsabilidade pela segurança da obra, além de dar a última palavra quanto ao material e a solidez da obra. Pouca importa se esses profissionais técnicos (engenheiros, construtores, arquitetos) são pessoas físicas ou jurídicas.

Essa responsabilidade vai ser pela solidez e rigidez (segurança da obra) de qualquer obra e não apenas de construções consideráveis.

A garantia de segurança da obra é tanto da obra em si, quanto do seu solo. Todo defeito que compromete a destinação normal do edifício inclui-se na garantia de cinco anos. A garantia vai ser pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais, se os forneceu, e do solo.

Essa garantia vai ser pelo prazo de cinco anos.

Mesmo que o dano venha a ser causado por culpa do engenheiro, do arquiteto, ou outro profissional técnico relacionado com a obra o construtor também ficará responsável pela reparação do dano causado.

Mesmo que os profissionais técnicos ou o construtor previna em tempo hábil o dono da obra sobre a insegurança da obra, por não achar firme o solo (inconsistência do solo), por má qualidade ou deficiência do material fornecido, entre outros motivos, não se eximiram de responsabilidade, pois estes como profissionais técnicos têm o dever de não dar andamentos em obras instáveis, portanto, pouco importa a autorização do proprietário dando permissão para a continuação da obra. Se isso fosse diferente, e se permitisse o exímio de culpa, estaríamos indo contra o princípio da boa-fé, o qual é tão importante para o nosso mundo jurídico.

O Código Civil de 1.916 no seu artigo 1.245 excluía a culpa do empreiteiro que notificasse em tempo hábil o dono da obra sobre a insegurança da mesma. Hodiernamente o nosso Código Civil, dispõe que mesmo avisando o dono da obra em tempo hábil sobre a insegurança da obra e mesmo que este dê a permissão para continuação dela, o empreiteiro não eximirá sua culpa, pois se entende que o dono da obra como leigo, ou seja, por não ser um profissional técnico relacionado com a construção não possui capacidade para permitir tal construção.

Muitos acham, por envolver interesse privado que tal prazo poderia ser aumentado ou diminuído pelas partes no contrato, porém, como nossa legislação já diz, esse prazo é irredutível, portanto entende-se que um prazo maior pode ser convencionado entre as partes contratualmente, porém nunca um prazo menor que 5 anos pode ser convencionado entre as partes.

Quando aparecer no prazo de garantia (5anos), um problema decorrente da solidez, do material, ou do solo da obra, terá o proprietário da obra um prazo de 180 dias (contados do aparecimento do vício) para ingressar com uma ação em juízo reivindicando do empreiteiro a reparação de tal dano.

Para tratar de uma questão temos primeiro que entender no que consiste um vício aparente. Ele ocorre quando o empreiteiro entrega a obra de uma forma distinta da convencionada com o proprietário da obra. Quando tal vício ocorre se recorre aos artigos 615, 616 e 445 do Código Civil.

O artigo 618 só será aplicado a vício decorrente de solidez e segurança do trabalho em edificação de vulto, pois se tratar de vício aparente se recorrerá aos arts. 615, 616 e 445. C.C.

O artigo 615 dispõe que “Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos da tal natureza.”

O artigo 616 dispõe que “No caso da segunda parte do artigo antecedente (615), pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento de preço.”

O artigo 445 dispõe que “O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 180 dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Parágrafo 1: Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-à do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para bens imóveis.”

Porém é importante ressalvar que o empreiteiro não terá responsabilidade pela solidez e segurança da obra se a região onde esta a obra vier a sofrer modificações por fenômenos sísmico.

Verificado vício depois do prazo de garantia, mas ainda dentro do prazo prescricional de dez anos, o dono da obra poderá mover ação para obter a perfeição da obra, por defeito de construção e não por falta de solidez e segurança do trabalho em ralação a o material e solo. Perceba então, que até depois do prazo de garantia de 5 anos o proprietário pode demandar o empreiteiro pelos prejuízos advindos pela imperfeição da obra.

Após 10 anos o dono da obra perderá o direito de ingressar em juízo contra o empreiteiro exigindo a reposição da obra em perfeito estado.

Porém, para exigir reparação civil por qualquer outro vício, pleiteando indenização por dano moral indireto e patrimonial, o prazo prescricional é de 3 anos.

É importante destacar o que regula o artigo 662 do C.C. “Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitados danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único” Perceba, porém que se o autor do projeto assumir a fiscalização ou direção da obra ficará responsável além dos defeitos previstos no art.618 por qualquer defeito decorrente da obra.

02-O empreiteiro ficará responsável pelo preço dos materiais empregados na obra, perante os fornecedores, se a empreitada for mista, isto é, de execução e materiais. Isso ocorre, pois senão o dono da obra pagaria duas vezes, ou seja, ao empreiteiro, quando pagasse o preço ajustado, a ao fornecedor, quando, no pagamento feito ao primeiro, compreendido já estava o material. Os fornecedores não poderão reclamar o custo dos materiais do dono da obra, pois nenhum liame jurídico há entre eles.

03- Aos impostos, perante a Fazenda, se a empreitada compreender execução e materiais, visto que o fornecimento destes assume o aspecto de venda, justificando a cobrança de tributo.

04- Aos danos causados pelo subempreiteiro, pois o empreiteiro tem o direito de ceder o contrato de empreitada, desde que este não seja personalíssimo, dando origem a subempreitada, parcial ou total, que se dará quando o empreiteiro contratar sob sua responsabilidade, com outra pessoa, no todo ou em parte, a execução da obra de que se encarregara, com anuência do comitente. De qualquer forma deverá o empreiteiro responder pela má execução.

05- Aos defeitos e imperfeições da obra construída, que, oriundos de imperícia, negligência ou imprudência na execução do serviço ou no emprego do material, não afetam a solidez e segurança da construção e resultam, p.ex., da inobservância de algum artigo do Código de Obras ou de alguma regra de ordem estética, ou de execução falha em algum detalhe, como colocação de trincos, etc. Se tais defeitos forem visíveis, a responsabilidade do construtor cessará se o comitente receber a obra, sem protesto formal (art.615 C.C). Mas, se essas imperfeições forem ocultas, a responsabilidade do construtor persistirá por um ano, após a entrega da obra. O prazo de um ano para reclamar defeitos ocultos só abrange os que não afetem a segurança e solidez da obra.

06- À inobservância da obrigação contratual, pois deverá executar a obra conforme as determinações do contrato dentro da boa fé técnica. Se isso ocorrer poderá o dono rejeitar a obra, ou recebê-la com abatimento. O empreiteiro deverá reparar o dano do proprietário, pois este sofreu prejuízos com a ocupação do terreno e com o fato de não ter, no devido tempo, a obra encomendada. Tal reparação será calculada pelo preço ta obra estipulada no contrato.

07- A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias do pessoal na obra, se não cumpriu tal dever, o comitente ficará com ele responsável.

08-Ao pagamento dos materiais que recebeu, se por imperícia e negligência os inutilizar (artigo 617 C.C.).

09- À mora na entrega da obra encomendada, pois esta poderá dar lugar a composição de perdas e danos, se o comitente não preferir rejeitar a obra, que só se justificará se ela se desvalorizar muito.

10- Aos danos causados a terceiros. O empreiteiro será responsável pelos danos causados a terceiros, salvo se o dono da obra o escolheu mal, cabendo a ele depois a ação de regressão sobre o profissional que agiu culposamente. É importante destacar que o arquiteto, construtor, engenheiro, responderá, criminalmente, se houver desabamento ou desmoronamento de construções, por erro ou na execução da obra, colocando em perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

11- Aos riscos da obra, se ele forneceu os materiais, até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber, pois se estiver correrão os riscos por sua conta. Ele tem essa responsabilidade pois na empreitada com fornecimento de materiais é ele quem os escolhe e prepara a obra encomendada.

Obs.: Sem prova da culpa do comitente, os danos causados a vizinhos ou a terceiros terão de ser reparados pelo empreiteiro-construtor. O construtor responderá por perdas e danos por falta decorrentes de imperícia ou negligência na realização da obra e se exonera se demonstrar que os prejuízos causados a outrem provieram de caso fortuito ou força maior (art.393 C.C.). Havendo, ou não, culpa do empreiteiro, nesta compreendida a de seus auxiliares, prepostos e operários, ter-se-á sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. JURISPRUDÊNCIAS

 

 

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 799.896 – PR (2006/0124523-0)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : ANA CLÁUDIA DE MEDEIROS DA SILVA

ADVOGADO : NEY PINTO VARELLA NETO

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls.

508/509, que negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o

Magistrado é livre na formação de sua convicção, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ a

revisão de tal entendimento.

2.- Aduz o agravante tratar-se de valoração da prova, uma vez que consta

do acórdão recorrido todos os fatos necessários à análise da violação invocada no

recurso especial, fl. 522.

3.- Requer a reconsideração da decisão ou a sua apresentação em mesa

para o julgamento da Turma.

É o relatório.

Documento: 4197933 – RELATÓRIO E VOTO – Site certificado

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 799.896 – PR (2006/0124523-0)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

4.- Eis o teor da decisão agravada:

  1. – Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido em autos de

ação revisional de contrato bancário em que são discutidos os

encargos pactuados.

O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos,

  1. 431:

COMERCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE

CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CAPITAL

DE GIRO. AÇÃO REVISIONAL. ANATOCISMO.

VEDAÇÃO. SÚMULA 121, SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO POR MERO CÁLCULO

ARITMÉTICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO

PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

  1. – Alega violação do art. 333 do Código de Processo Civil, além

de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a agravada

não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de

anatocismo, uma vez que não produziu prova pericial necessária

para o deslinde da controvérsia.

Inadmitido o recurso na origem, adveio o presente agravo de

instrumento.

É o breve relatório.

  1. – O recurso não merece prosperar. O entendimento desta Corte

firmou-se no sentido que a necessidade de produção de

determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre

convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso.

Nesse sentido, dentre outros:

AGRAVO INTERNO – CERCEAMENTO DE DEFESA

– SÚMULA 7.

– O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir

sobre o necessário à formação do próprio

convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos

Documento: 4197933 – RELATÓRIO E VOTO – Site certificado

Superior Tribunal de Justiça

elementos probatórios que justificaram o julgamento

antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova

pericial demanda reexame provas. Incide a Súmula 7.

(…).

(AgRg no REsp 809.788/RS, Rel. Ministro

HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA

TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007).

No caso, embora tenha o Magistrado entendido, inicialmente, pela

necessidade da prova pericial, concluiu que para a verificação da

capitalização dos juros bastava a realização de mero cálculo

aritmético, prescindindo da realização da perícia. O Tribunal a

quo entendeu, portanto, serem suficientes as provas constantes

dos autos para constatar a cobrança do mencionado encargo, não

sendo necessária a produção de prova técnica para a formação de

sua convicção. Ademais, o Magistrado é livre na formação de seu

convencimento, não estando adstrito a qualquer elemento de

prova.

Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão

recorrido é inviável neste âmbito recursal, à luz do enunciado 7 da

Súmula desta Corte.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

  1. – O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a

conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

  1. – Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

Documento: 4197933 – RELATÓRIO E VOTO – Site certificado

 

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 799.896 – PR (2006/0124523-0)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : ANA CLÁUDIA DE MEDEIROS DA SILVA

ADVOGADO : NEY PINTO VARELLA NETO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. PRODUÇÃO

DE PROVA. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO

MAGISTRADO. AVALIAÇÃO SUFICIÊNCIA DO ACERVO

PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

  1. – A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se

submetida ao princípio do livre convencimento do juiz.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 04 de setembro de 2008.(Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

Documento: 4198237 – EMENTA / ACORDÃO – Site certificado – DJe: 23/09/2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.160 – RS (2007/0253734-0)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Trata-se de conflito negativo de competência entre o TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA

3ª VARA CÍVEL DE LAGOA VERMELHA – RS, suscitado, em ação de indenização

por danos morais movida por VALDEVINO SOARES DE LIMA e LIEGE DOS

SANTOS BARRETO DE LIMA contra o HELOISON FERNANDES GUAREZI, porque

este, como advogado, teria perdido prazo para recurso, em demanda

trabalhista, onde figuram os ora autores como reclamantes, causando-lhes

prejuízos.

Apresentada contestação (fls. 121/124), réplica e especificadas as

provas, o juiz de direito declinou da competência, invocando os incisos I e IX

da nova redação do art. 114 da Constituição Federal, dada pela Emenda

Constitucional nº 45/2004.

Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, a demanda foi julgada

parcialmente procedente (fls. 153/158). Alçados os autos ao TRT da 4ª Região,

por força de recurso ordinário, foi suscitado o presente conflito, entendendo o

colegiado que a causa é de natureza civil, decorrente de uma relação jurídica

entre cliente e advogado.

O parecer do Ministério Público Federal é pela competência da

Justiça Comum Estadual (fls. 199/200).

É o relatório.

Documento: 3679041 – RELATÓRIO E VOTO – Site certificado

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.160 – RS (2007/0253734-0)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

O pedido inicial é muito claro e refere-se, única e exclusivamente,

a uma indenização, porque teria havido desídia do réu, na atuação como

advogado, em demanda trabalhista.

A contestação, por sua vez, suscita a existência de um acordo

entre os contendores, que teria posto fim à reclamação trabalhista, o que

excluiria a pretensa má atuação profissional.

Nesse contexto, a competência é da Justiça Estadual, porquanto a

Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o pedido

e a causa de pedir definem a natureza da lide. A causa de pedir, na espécie, é a

pretensa desídia profissional e o pedido é a indenização por danos morais. A

questão, pois, a ser dirimida pela Justiça, é a existência ou não de danos civis,

entre pessoas físicas. Não há qualquer ligação com a seara trabalhista (vínculo

empregatício, verbas rescisórias, etc).

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS OFENSIVAS À IMAGEM DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DISCUSSÃO SOBRE

DIREITO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

AGRAVO.

  1. O pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide.
  2. Estando a pretensão indenizatória calcada em vínculo jurídico

estabelecido entre as partes pela ocorrência de ato lesivo à

honra e imagem da autora no âmbito civil, o reconhecimento da

competência da Justiça Comum Estadual é de rigor.

  1. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no CC 62.758/ SP, Rel.

Documento: 3679041 – RELATÓRIO E VOTO – Site certificadO

Superior Tribunal de Justiça

Ministro FERNANDO GONÇALVES, Segunda Seção, julgado em

12.09.2007, DJ 24.09.2007 p. 241)

“Direito processual civil. Conflito negativo de competência.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente.

Ausência de relação de trabalho entre as partes. Justiça

estadual.

– Partindo-se da análise da causa de pedir (conduta ilícita

atribuída à parte ré que vitimou o autor com perda de 95% da

visão do olho esquerdo), e do pedido (condenação da ré ao

pagamento de indenização por danos morais e materiais),

verifica-se que não guarda a inicial sintonia com matéria de

cunho trabalhista, inclusive considerada a amplitude conferida

pela EC n.º 45/2004, à competência da Justiça do Trabalho.

– Não se aplica o art. 114, inc. VI, da CF, com redação dada pela

EC n.º 45/2004, a incidir tão-somente nas hipóteses de

indenização por danos morais e materiais decorrentes de típica

relação de trabalho, quando a controvérsia estabelecida

apresenta contornos de natureza eminentemente civil,

notadamente por não envolver disputa entre empregado e

empregador.

– Ausente, pois, relação de trabalho entre as partes, ressai da

nítida feição de natureza civil a demarcar o pleito de

indenização por danos morais e materiais advindos de acidente

decorrente de culpa atribuída a preposto da ré, a imposição de

que seja processada e julgada a respectiva ação na Justiça

Comum Estadual.

Conflito negativo conhecido para declarar a competência do

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA – SP, ora

suscitado.” (CC 72.770/ SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

Segunda Seção, julgado em 27.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 432)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA

CONTRA A EX-EMPREGADORA E O ESTADO DE SÃO PAULO. O PEDIDO

E A CAUSA DE PEDIR DECORREM DA EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS

ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

O autor alega que foi preso indevidamente pela Polícia Civil do

Estado de São Paulo, em razão de denúncia da sua

ex-empregadora.

O ação de indenização é decorrente da prisão injusta do autor,

das agressões físicas e psicológicas que sofreu no cárcere, bem

Documento: 3679041 – RELATÓRIO E VOTO – Site certificado

Superior Tribunal de Justiça

como da impossibilidade de conseguir nova vaga no mercado de

trabalho, em razão da certidão do cartório criminal local

registrando inquérito policial aberto contra o mesmo.

Portanto, o pedido e a causa de pedir decorrem de eventual

prática de atos ilícitos, a serem examinados sob o prisma da

responsabilidade civil.

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça

Comum.” (CC 50.627/ SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,

Segunda Seção, julgado em 26.10.2005, DJ 02.03.2006 p. 137)

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO

DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LAGOA VERMELHA – RS, suscitado.

Documento: 3679041 – RELATÓRIO E VOTO – Site certificado

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.160 – RS (2007/0253734-0)

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

AUTOR : VALDEVINO SOARES DE LIMA E OUTRO

ADVOGADO : GILBERTO JOSÉ ALMEIDA PENS E OUTRO(S)

RÉU : HELOISON FERNANDES GUAREZI

ADVOGADO : HELOISON FERNANDES GUAREZI (EM CAUSA PRÓPRIA)

SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE LAGOA

VERMELHA – RS

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS. DESÍDIA PROFISSIONAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. PERDA DE

PRAZO. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1 – O pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide.

2 – Fundada a pretensão indenizatória em possível desídia profissional (perda de

prazo por advogado), a demanda é eminentemente de natureza civil, sendo de rigor o

reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual.

3 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara

Cível de Lagoa Vermelha – RS, suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda

Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a

seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 3ª Vara

Cível de Lagoa Vermelha/RS, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de

Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Documento: 3679038 – EMENTA / ACORDÃO – Site certificado – DJe: 05/03/2008

 

  1. CONCLUSÃO

 

 

Ao término desse trabalho percebemos que nesse trabalho abordamos três classes profissionais liberais de indiscutível importância dentro do meio social, não só pela atividade profissional que eles exercem, mas também pelo aglomerado de pessoas que são envolvidas, afetadas e que desfrutam de tais atividades.

A legislação estabelece deveres (obrigações) a esses profissionais liberais, para que assim esses exerçam suas funções de acordo com os princípios da boa-fé e da ética, e para que dessa forma possa se manter uma boa relação não só entre o prestador de serviço e o cliente, mas também entre o prestador de serviço e a sociedade em que vive.

Percebe-se também que o advogado possui inúmeros deveres e particularidades em relação aos demais profissionais liberais, creio eu que tal fato ocorre por este ser um profissional que está inserido no meio jurídico.

Ao tratar da questão da responsabilidade civil do empreiteiro (engenheiro, entre outros profissionais relacionados à construção civil), do advogado e do contador percebe que o legislador ao estabelecer tais obrigações inerentes a eles, visa assegurar um segurança jurídica, bem como uma segurança social, no sentido de que se houver erro decorrente do exercício de suas funções o mundo jurídico garantirá ao lesado a reparação do dano.

Então podemos dizer que tais obrigações atribuídas a esses profissionais, não são somente um instrumento de proteção as pessoas lesadas por danos decorrentes do exercício de suas funções, mas também uma forma de garantia para eles mesmo, no sentido de que se eles seguirem as regras legais, bem como respeitarem os limites legais, não sofrerão sanções. Perceba assim, que esses profissionais liberais possuem sua liberdade profissional tutelada por tais responsabilidades.

 

 

 

 

 

 

 

  1. BIBLIOGRAFIA

 

 

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 13ª ed.. São Paulo/SP. Saraiva. 2008

 

STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 4ª ed.. São Paulo/SP. Revista dos Tribunais. 2004

 

GUERSONI, Ângelo Junqueira. Teoria da aparência nas relações empresariais e boa-fé objetiva. Em Foco. Pouso Alegre, abril de 2008.

 

DINAMARCO, Candido Rangel, GRINOVER, Ada Pelegrini; Teoria Geral do Processo, 22ª Ed.

 

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 21ª Ed.. São Paulo/SP. Saraiva. 2008

 

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, 8ª Ed., 2008. São Paulo/SP. Editora Atlas

 

 

 

 

 

[1] STOCO, Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, p. 498

 

[2] DINAMARCO, Candido Rangel, GRINOVER, Ada Palegrini; Teoria Geral do Processo, 22ª Ed., p. 237

[3] DINIZ, Maria Helena; Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil,, p. 281

 

[4] STOCO, Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, p. 512

 

[5]  VENOSA, Silvio de Salvo; Direito Civil. Saraiva, 8º Ed., pag. 264

[6] GUERSONI, Ângelo Junqueira. Teoria da aparência nas relações empresariais e boa-fé objetiva. Em Foco. Pouso Alegre, abril de 2008. p. 4.

 

[7] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil . 21ª ed. 2008, p. 315

 

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