Princípio da segurança jurídica


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Michelly Santos, Advogado
Publicado por Michelly Santos
há 2 anos

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A concepção de segurança vem atrelada a organização jurídica, bem como, ao direito, desde o início da civilização, buscando garantir uma boa convivência entre os seres[1]. Como exemplo de sua importância no período histórico, pode-se dizer que essa segurança tem os seus primeiros aparecimentos já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e no preâmbulo da Constituição francesa de 1793[2].

O princípio da segurança jurídica não está elencado como princípio penal, contudo, sua aparição e garantia consta presente em nossa Lei Maior.

A segurança jurídica é um princípio que o Estado tem que garantir ao seu cidadão, tendo em vista a necessidade de demonstrar que apesar de ter ele, o Estado, um poder maior, garantido na mesma Carta Magna, existe uma dosagem e um controle da utilização deste poder.

Assim sendo, nasce essa Segurança Jurídica para garantir aos cidadãos os seus direitos naturais – direito à liberdade, à vida, à propriedade, entre outro. Nessa via, explica Canotilho[3]: “A durabilidade e permanência da própria ordem jurídica, da paz jurídicosocial e das situações jurídicas”, sendo que outra “garantística jurídico-subjectiva dos cidadãos legitima a confiança na permanência das respectivas situações jurídicas.”

O entendimento do doutrinador Carlos Aurélio Mota de Souza[4] é de que a questão da segurança está atrelada ao significado de justiça, ao valor dela. Portanto, para que uma norma possa estar sendo perfeitamente aplicada em nossa legislação, mister é que ela traga segurança ao ordenamento jurídico. Portanto, esse princípio está atrelado ao Estado garantidor de direitos, porque não é possível dar-se credibilidade a um ordenamento que está sempre sofrendo modificações, sem se preocupar com o próprio povo.

Ou seja, alterar a legislação conforme o entendimento de cada magistrado estaria comprometendo a confiança inserida pela população em seu Governo.

Isso não quer dizer que a lei não possa ser interpretada, pelo contrário, como alertava Aristóteles, as mudanças na legislação são esperadas com a época vivida, todavia, não podemos acostumar o cidadão comum à alteração constante da lei, vez que isso compromete a confiança no judiciário e, consequentemente, a sua eficácia em aplicabilidade.[5]

Vislumbra-se que a segurança jurídica pode ser dividida em dois grupos de sentidos, quais sejam: amplo e estrito. Em sentido estrito, significa dar garantia e estabilidade as relações jurídicas, ou seja, impossibilita que os envolvidos sofram alterações em razão de constante mudança legislativa. Está, portanto, intimamente atrelada aos efeitos temporais da aplicação da lei[6]. Como exemplo de norma, temos alguns princípios abordados no artigo da Constituição Federal de 1988, quais sejam: o princípio da legalidade (inciso III); a proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (inciso XXXVI); princípio da legalidade penal (inciso XXXIX) entre outros[7].

No que tange a segurança jurídica em sentido amplo, nota-se que ela visa dar garantias aos direitos que foram tratados constitucionalmente[8], isso significa dizer que nesse âmbito, a segurança está voltada para o homem cidadão, no intuito de preservar os direitos tratados em nossa carta magna.

Reitera-se que não existe a necessidade de que as normas fiquem estáticas, até porque, havendo alteração de fatores externos, faz-se necessário a modificação na interpretação da lei. Todavia, o princípio da segurança jurídica visa que, como regra, os efeitos oriundos da legislação permanecerão os mesmos[9].

Assim, pode-se citar alguns princípios que devem ser adotados para que o âmbito jurídico esteja seguro, sendo eles[10]:

1. A positividade do direito, ou seja, a existência das normas – escritas ou não, que determinem claramente quais são as condutas permitidas e as não liberadas pelo Estado.

2. A segurança de orientação, pois o direito vigente deve ser composto por normas claras e que não ensejem dúvida quanto ao seu simples conteúdo. Isso seria no intuito de evitar que as normas entrassem em conflito entre si, tornando, então, o conhecimento da lei acessível ao povo.

3. A irretroatividade da lei, um dos princípios mais importantes, mas que não é o foco do referido artigo. Apenas pelo gosto de esclarecer, é o princípio que proíbe que uma lei nova/futura possa interferir em atos que já ocorreram enquanto da vigência da lei anterior.[11]

4. A estabilidade relativa do direito, que determina a evolução das normas jurídicas conforme o ordenamento evolua. Essa situação trabalha com o risco da legislação se tornar inaplicável caso a coexistência entre a realidade e as normas não ocorra.

Dessa forma, compreende-se que a legislação vigente é a garantia de uma segurança jurídica, tendo em vista que algo que não constar nas normas não poderão ser aplicadas, principalmente, no que tange o direito penal. Isso porque, a lei determina o que deverá ser feito, como e o que não poderá ser efetuado pelo cidadão.

Ainda que o aplicador do direito tenha competência de fazer a interpretação da norma, em razão do princípio da taxatividade – presente no direito penal, existe uma obrigação de que a norma seja clara para não deixar que a interpretação da norma seja, totalmente, a critério do aplicador da lei.

Porque ficando a bel critério do responsável do Estado por dirimir os conflitos de interesse, a sociedade fica refém de critérios que vão além da interpretação jurídica do caso. Pois, ainda que exista a teórica separação do aplicador da lei como representante do Estado da pessoa física, ainda assim, é de público conhecimento que essa separação não consegue ser feita, razão pela qual existem medidas no Código de afastar um julgador por qualquer motivo que seja.

Ou seja, para que haja a efetiva segurança jurídica, ainda que exista previsão para que o Juiz faça uma interpretação – quando necessário, a previsão não pode extrapolar o limite de uma razoabilidade, ou seja, não pode o magistrado legislar o que o legislador não definiu.


[1] É da natureza humana, pois, tentar agrupar-se com os demais. Aristóteles já trazia essa ideia em A Política, afirmando que o homem é um ser político por natureza, “assim, mesmo que não tivéssemos necessidade uns dos outros, não deixaríamos de viver juntos. Na verdade, o interesse comum também nos une, pois cada um aí encontra meios de viver melhor. Eis, portanto, o nosso fim principal, comum a todos e a cada um em particular. Reunimo-nos, mesmo que for só para pôr a vida em segurança. A própria vida é uma espécie de dever para aqueles a quem a natureza a deu e, quando não é excessivamente cumulada de misérias, é um motivo suficiente para permanecer em sociedade. Ela preserva ainda os encantos e a doçura neste estado de sofrimento, e quantos males não suportamos para prolongá-la!” (ARISTÓTELES. A política. Traduzido por Roberto Leal Ferreira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. P. 53.)

[2] O art. 2 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão consagrava a segurança jurídica “como um direito natural e imprescritível”. Quanto ao preâmbulo da Constituição Francesa de 1793, dispôs-se o seguinte: “A segurança jurídica consiste na proteção conferida pela sociedade a cada um de seus membros para conservação de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades” (BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar: 2001. P. 50).

[3] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional, p. 374

[4] SOUZA, Carlos Aurélio Mota de – Segurança Jurídica e Jurisprudência: um enfoque filosófico-jurídico – São Paulo: LTr, 1996.

[5] SORMANI, Alexandre. Inovações da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade: uma visão crítica da Lei n. 9.868/99 sob o viés do princípio da segurança jurídica. P. 35-6

[6] OLIVEIRA, Aline Lima de. A limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade no Brasil: uma análise da influência dos modelos norte-americano, austríaco e alemão. Porto Alegre. 2008

[7] Idem.

[8] SILVA, José Afonso. Constituição e segurança jurídica. In: ROCHA, Cármem Lúcia Antunes (coord.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

[9] Cf. RAMOS, Elival da Silva. A proteção aos direitos adquiridos no direito constitucional brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. P. 43.

[10] RODRIGUES, Sabrina. O que é Segurança Jurídica? Introdução ao Estudo do Direito. Disponível em. Acessado em 11/6/2013 às 11:05.

[11] Deve-se destacar que aCF/888, em seu artigoº, inciso XL traz uma exceção ao princípio da irretroatividade, sendo que no âmbito penal a retroatividade será admitira apenas para beneficiar o réu.

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