PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.


Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ – CONFIGURAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA – JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONFORME ART. 515 , § 3º DO CPC – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – FALHA DO SERVIÇO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ART. 14 E 29 DO CDC – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – PARÂMETROS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – NEXO CAUSAL – INEXISTÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – NÃO VERIFICAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC – CABIMENTO -1º RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2º RECURSO NÃO PROVIDO. – A apelação manejada em observância ao prazo do art. 508 é tempestiva. – O prazo de cinco anos previsto pelo art. 27 do CDC tem prevalência sobre o previsto no art. 206 do CCB/2002, se no caso houver relação de consumo ainda que por equiparação. – O termo inicial para a fluência do prazo prescricional só se inicial com a ciência da parte quanto ao evento danoso, conforme teoria da actio nata est. -O § 3º do art. 515 do CPC permite ao Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou se já estiver em condições de imediato julgamento. – A teor dos art. 14 e 29 , do CPC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que equiparados, por defeitos relativos à prestação dos serviços. – A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização em tese, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumi da a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. – O fato…

TJ-MG – Apelação Cível AC 10024102134129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: dos Tribunais Superiores, a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93 , IX, da CR/88 – Se o MM. Juiz julgou a lide nos limites delineados com a inicial e contestações, não há falar em nulidade da sentença. – O ex-sócio retirante tem legitimidade ativa para ação de locupletamento ou de indenização por sonegação de bens, direitos e haveres na ação de dissolução parcial da sociedade empresária. – A pertinência subjetiva da ação em relação aos réus deve ser examinada segundo a teoria da asserção. – Só se verifica coisa julgada se houver reprodução de ação, causa de pedir e pedidos iguais aos de ação anterior. – A ação é de locupletamento, e de indenização ampla alternativa, quando o pedido inicial formulado consiste no pagamento ou indenização de valor referente a prejuízos decorrentes de alegada usurpação de oportunidade de negócios e de bens sonegados quando da dissolução parcial de sociedade limitada. – A ação dos sócios para reclamar direitos dos demais sócios ou do administrador, por aplicação analógica do disposto no art. 287 , da Lei 6.404/76, prescreve em 3 anos. – O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pretende a reparação civil ou o ressarcimento em razão de enriquecimento sem causa ou locupletamento também é de 03 anos, conforme dispõe o art. 206 do CCB/2002. – O termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de dissolução parcial da Sociedade Limitada. – Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses do art. 17 , do CPC – Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados conforme previsão do § 4º do art. 20 do CPC , comportam majoração se não observados os parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal no arbitramento de 1º grau. – Preliminares rejeitadas. 1º Recurso principal

TJ-DF – APELAÇÃO CÍVEL AC 104338420068070001 DF 0010433-84.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206 , § 5º, III DO CPC . PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1 – O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE FALSAS ALEGAÇÕES DA RÉ, AS QUAIS CULMINARAM NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O AUTOR, DEVE SER AQUELE PREVISTO NO INCISO III DO § 5º DO CPC . 2 – NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO PARÁGRAFO ANTERIOR. 3 – RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: , DESPESA, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, APLICAÇÃO, PRAZO, TRES ANOS, LEI NOVA, CÓDIGO CIVIL , RECONHECIMENTO… Pág. 111 Seção: 3 – 13/3/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 “> 0000FF”> ART-206 PAR-3 INC-5… “> 0000FF”> ART-2028 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 “> 0000FF”> ART-20 PAR-3…

TJ-DF – APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110104336 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206 , § 5º, III DO CPC . PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1 – O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE FALSAS ALEGAÇÕES DA RÉ, AS QUAIS CULMINARAM NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O AUTOR, DEVE SER AQUELE PREVISTO NO INCISO III DO § 5º DO CPC . 2 – NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO PARÁGRAFO ANTERIOR. 3 – RECURSOS IMPROVIDOS

TRT-4 – Recurso Ordinário RO 00010872620135040025 RS 0001087-26.2013.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A reparação integral, referente à despesa com honorários de advogado, é acessória ao pedido de reparação do prejuízo principal experimentado, e deve ser postulada em conjunto com o mesmo ou dentro do prazo prescricional dele, e isso se depreende dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Proposta a ação de indenização para reparação integral quando já transcorrido o prazo prescricional do pedido principal, cumpre que se declare a prescrição.

TRT-4 – Recurso Ordinário RO 00002751720135040402 RS 0000275-17.2013.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A reparação integral, referente à despesa com honorários de advogado, é acessória ao pedido de reparação do prejuízo principal experimentado, e deve ser postulada em conjunto com o mesmo ou dentro do prazo prescricional dele, e isso se depreende dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Proposta a ação de indenização para reparação integral quando já transcorrido o prazo prescricional do pedido principal, cumpre que se declare a prescrição. A ação que origina o presente feito foi ajuizada em 2007, e nela não foram deferidas parcelas vincendas, mas apenas as vencidas. Por óbvio que em 2012 – ano de ajuizamento desta ação – o prazo prescricional do principal a que se refere a reparação integral já fluiu.

TJ-MS – Apelacao Civel AC 15032 MS 2005.015032-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AGRAVO RETIDO – REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO – PRAZO APLICÁVEL DO NOVO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DA ENTRADA EM VIGOR DESTE – IMPROVIMENTO. Se o prazoprescricional a ser aplicado é o do novo Código Civil , o termo inicial é a partir da entrada em vigor deste. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DESÍDIA DE ADVOGADOS – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS – IMPROVIMENTO. Cumpre à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que os advogados que constituiu agiram com desídia, deixando de cumprir determinação judicial e retardando o ajuizamento da ação.

TJ-SP – Apelação APL 00000511420088260072 SP 0000051-14.2008.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a lei 8.906 /94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do CDC Também não se aplica o prazo do art. 205 do CC , por haver prazo prescricional específico para a pretensão de reparação civil no art. 206 , § 3º , V , CC Negado Provimento.

TJ-DF – Agravo de Instrumento AGI 20130020182420 DF 0019122-76.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPASSE DE VERBA RECEBIDA EM JUÍZO. PRAZO PRESCRICIONAL. I. A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO CLIENTE EM FACE DO ADVOGADO, DECORRENTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SE SUBORDINA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL , DISPOSITIVO LEGAL CUJA INCIDÊNCIA É RESTRITA AO CAMPO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. II. PARTINDO DA PREMISSA DE QUE AS REGRAS PRESCRICIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, AO TERMO “PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL“, A QUE SE REFERE O ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DA LEI CIVIL, NÃO PODE SER EMPRESTADA EXEGESE AMPLIATIVA PARA COMPREENDER TODA E QUALQUER PRETENSÃO REPARATÓRIA, DADA A DISTINÇÃO FUNDAMENTAL ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. III. A ADMISSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS TRADUZIRIA INEXPLICÁVEL E INTOLERÁVEL INCONGRUÊNCIA SISTÊMICA, NA MEDIDA EM QUE A SIMPLES AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO ADVOGADO CONTRATADO PRESCREVE EM CINCO ANOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 25-A DA LEI 8.906 /94, AO PASSO QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, ORIUNDA DO MESMO VÍNCULO CONTRATUAL, PRESCREVERIA EM TEMPO SUBSTANCIALMENTE MENOR. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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