PRESCRIÇÃO – desistência de ação anteriormente ajuizada também interrompe a prescrição. Inteligência da súmula 268 do TST.


Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 13.049/06

RECURSO ORDINÁRIO Nº 01359-2003-011-05-00-1-RO

RECORRENTE: WALDIR DE ALMEIDA RIOS FILHO

RECORRIDO: GERAR ENGENHARIA LTDA.

DESEMBARGADORA RELATORA: YARA TRINDADE

PRESCRIÇÃO – desistência de ação anteriormente ajuizada também interrompe a prescrição. Inteligência da súmula 268 do TST.

WALDIR DE ALMEIDA RIOS FILHO interpôs recurso ordinário, inconformado com a decisão que reconheceu a prescrição do direito na reclamação ajuizada contra GERAR ENGENHARIA LTDA, extinguindo-o com julgamento do mérito .

Presentes os pressupostos de admissibilidade. Contra-razões aduzidas. Processo não submetido ao prévio exame do Ministério Público, observando a determinação do Provimento 01/05, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Exmo. Desembargador Revisor teve vista dos autos.

É O RELATÓRIO.

VOTO – a decisão de primeiro grau reconhecendo prescrito o direito do recorrente, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

O recorrente rebela-se contra a decisão, argumentando ter havido a interrupção do prazo prescricional eis que a reclamação anterior foi ajuizada em 31.03.2003, segunda feira.

Sustenta, ainda, terem as testemunhas provado a prestação de serviços além de 30.03.2001.

Manifesta sua insatisfação, ponderando que o ajuizamento de ação em data anterior constitui causa de interrupção do prazo prescricional.

O recorrente não esclareceu na inicial a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, sustentando a prestação de serviços até agosto de 2001, requerendo o pagamento de salários retidos desde abril daquele ano.

De referência à existência de reclamação anterior, sustentando o recorrente ter sido ajuizada em 31.03.2003, eis que 30.03.2003 – último dia do prazo prescricional – caiu em um domingo.

Efetivamente, a reclamação foi ajuizada em 31.03.03, segunda-feira, dia útil imediato à consumação do prazo prescricional. Não é verdadeira a assertiva do recorrido, em suas razões de fls. 3240 sobre ter o ajuizamento ocorrido em 03.04.2003, inclusive sequer merecedor de consideração, porque inovadora.

A alegação do recorrente quanto á prorrogação do prazo está correta. Findando-se o prazo em um domingo, fica automaticamente prorrogado para o dia útil imediato.

Por outro lado, a desistência da ação produz os mesmos efeitos do arquivamento. A jurisprudência, inclusive do TST, é pacífica neste sentido:

“VOTO

2 Mérito

2.1 Interrupção da prescrição.

O art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, antigo art. 173 do CC/16, dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. No caso, o reclamante demonstrou o ânimo de defesa do seu interesse ao interpor a reclamatória trabalhista, interrompendo, assim, a prescrição. Com adesistência do pleito referente à reintegração ao emprego, devidamente homologada pelo juízo primário, a contagem do prazo prescricional referente apenas à matéria” reintegração ao emprego “reiniciou neste momento.

O prazo prescricional foi interrompido a partir da propositura da 1ª ação, isto é, em 09/05/1997. O autor desistiu da reintegração em 14/09/1998, reiniciando nesta data a contagem do prazo prescricional. O autor propôs nova reclamatória em 25/10/1999, isto é, dentro do prazo de dois anos que lhe é assegurado pela legislação pátria.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para, afastada a prescrição bienal do direito de ação, determinar o retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito conforme entender de direito.

Isto posto, acordam os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastada a prescrição bienal do direito de ação, determinar o retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito conforme entender de direito. Brasília, 21 de setembro de 2005. Carlos Alberto Reis de Paula, relator, ac. 3ª T. Proc. Nº TST-RR-785.266/2001.0, DJ – 14/10/2005

O fato de o ora recorrente desistir da ação, conforme faz prova a certidão de fls. 149 corroborada com a afirmação de fls. 3097, proferida por seu advogado ao se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa, em nada altera afeta o direito, pois o prazo prescricional foi interrompido.

Afasta-se a prescrição do direito de ação, determinando a volta dos autos ao Juízo de origem para que avance no julgamento, sem que esteja o afastamento limitado às parcelas comuns à ambas as reclamações.

Dou provimento parcial ao recurso do reclamante, afastando a prescrição do direito de ação, voltando os autos ao Juízo de origem para que avance no julgamento, como entender de direito. Prejudicados os demais pontos suscitados no recurso.

Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Reclamante, afastando a prescrição do direito de ação, determinando do retorno dos autos ao Juízo de origem para que avance no julgamento, como entender de direito. PREJUDICADOS os demais pontos suscitados no recurso; vencida a Excelentíssima Desembargadora SÔNIA FRANÇA que lhe negava provimento.

Salvador, 23 maio de 2006.

YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

 Juíza Relatora

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s