Litispendência Quanto ao Pedido Idêntico


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TRT-5 – RECURSO ORDINARIO RO 478007920065050121 BA 0047800-79.2006.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS IDÊNTICOS. Havendo demonstração da existência de ação anterior tratando de idêntico pedido, correta a sentença que acolhe a litispendência.

TRT-6 – RECURSO ORDINARIO RO 473200724106000 PE 2007.241.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: LITISPENDÊNCIAPEDIDO IDÊNTICO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO – Se o Poder Judiciário já proferiu decisão de mérito, ainda sem o trânsito em julgado e, posteriormente, houve propositura de outra ação com pedido idêntico entre as mesmas partes, extingue-se o processo, sem resolução meritória, relativamente a estes pedidos, com fundamento no artigo 267 , inciso V , do CPC .

Encontrado em: no artigo 267 , inciso V , do CPC , declarando a litispendência dos pedidos a) indenização

TJ-MS – Apelação Cível AC 27269 MS 2008.027269-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTINÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E A PRESENTE AÇÃO – LITISPENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO IDÊNTICO – MANDAMUS JÁ JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PROVIDO.

TJ-MS – Apelação Cível AC 27269 MS 2008.027269-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTINÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E A PRESENTE AÇÃO – LITISPENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO IDÊNTICO – MANDAMUS JÁ JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PROVIDO.

TJ-PR – Apelação Cível AC 1654548 PR 0165454-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIAPEDIDOS IDÊNTICOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO PRINCIPAL – EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL – AFASTADA A LITISPENDÊNCIA – SENTENÇA ANULADA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O magistrado a quo não andou bem ao entender que haveria a caracterização da litispendência entre a cautelar e a principal, já que, julgar o mérito da demanda principal no âmbito do pleito cautelar foi um equívoco, pois, reconhecido o caráter satisfativo naquela ação acautelatória impunha lhe a extinção do feito, sem análise do mérito. Aliás, esta foi a solução daquela causa em segundo grau de jurisdição. Muito embora os pedidos confeccionados na cautelar e na ação declaratória são, efetivamente, idênticos, mas que o equívoco estava naquele procedimento cautelar e não neste, principal, portanto não há como se esquivar o sentenciante de dar prosseguimento a esta demanda, cujo escopo é a definitiva composição da lide para o alcance do resultado útil da entrega da prestação jurisdicional.

STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1043940 RS 2008/0066479-9 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I – No caso concreto, reconhecida a identidade das partes, da causa de pedir e não havendo discussão quanto à identidade dos pedidos, é de se reconhecer, tal como assinalado no acórdão recorrido, a litispendência parcial entre os feitos. II – Recurso Especial improvido.

TRF-1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41857 DF 1997.01.00.041857-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O ato judicial que exclui litisconsorte do feito, determinando o seu prosseguimento em relação aos remanescentes, constitui, tecnicamente, decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por agravo de instrumento. 2. Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 , §§ 1º e 2º , CPC ). 3. A identidade de demandas que caracteriza a litispendência, “é a identidade jurídica, quando idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ – MS 1163/DF), o que não se verificou, na espécie. 4. A desistência de parte do pedido, no caso, não prejudica o prosseguimento da ação em relação à pretensão subsistente. 5. Agravo provido.

TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 823404520045150025 82340-45.2004.5.15.0025 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. 1. A litispendência, nos termos do artigo 301 , §§ 2º e 3º , do CPC , somente se configura quando se repete ação idêntica a outra, assim caracterizada quando há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Constatada a inexistência de identidade de parte e de pedido, não há como reconhecer a alegada litispendência. Intacto o artigo 267 , V , do Código de Processo Civil . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEPÓSITO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. 1. Uma vez registrado pela Corte de origem que a Resolução n.º 46 /95, autorizadora da transmudação do regime jurídico, fora declarada inconstitucional em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, afigura-se nulo referido ato normativo. 2. Resulta da inconstitucionalidade e da nulidade declaradas, como corolário, a eliminação dos efeitos produzidos pelo ato viciado, com o retorno das partes ao estado anterior e a conservação do regime celetista, observada a eficácia ex tunc da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 3. Tornada sem efeito a transmudação de regime jurídico, não há cogitar na aplicação da Súmula n.º 382 desta Corte superior, tampouco em afronta ao artigo 37 , II , da Constituição da República. 4. Frise-se, ademais que, tendo a Corte de origem registrado que o contrato de emprego do reclamante persistiu até 18/8/2003 , quando, mediante aprovação em certame público, foi nomeado para exercer o cargo público sob o regime administrativo, e tendo a presente ação sido ajuizada em 5/5/2004 , não há prescrição a ser decretada. Incólumes os artigos 7º , XXIX , da Constituição da República e 11 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho . 5. Diante de tais considerações, conclui-se que a decisão recorrida revela consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 362 desta Corte superior. Hipótese de incidência do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento….

TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL AC 7337 BA 1999.01.00.007337-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560 /94 E SUAS REEDIÇÕES. LEI 9.630 /98. LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quanto se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 , § 1º e 21 , CPC ). 2. A identidade de demandas que caracteriza a litispendência, “é a identidade jurídica, quando idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ – MS 1163/DF), o que não se verificou, na espécie. 3. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271/STF). 4. As contribuições sociais previstas no artigo 195 , incisos I , II e III , da Constituição Federal , não estão sujeitas a lei complementar (ADIN 790-4/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO). 5. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual não há empeço à fixação de alíquotas de tributos por medida provisória. 6. A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada, desde que dentro do prazo de trinta de sua vigência da anterior. Precedentes do STF. 7. As contribuições sociais têm caráter tributário e só poderão ser exigidas após o decurso do prazo de noventa (90) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. 8. Pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual, na hipótese de inexistir modificação substancial pelo Congresso Nacional, por ocasião da conversão da medida provisória em lei, o prazo nonagesimal do art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , conta-se a partir da publicação da primeira medida. Ressalvado o entendimento do Relator.

STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1156545 RJ 2009/0174860-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃOANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte oentendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendênciaentre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória deinexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento daexecução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir epedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301 , § 2º , do CPC .Nesse sentido: AgRg no Ag 1.157.808/RJ , 2ª Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, DJe de 24.8.2010; REsp 1.040.781/PR, 2ª Turma,Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17.3.2009; REsp 719.907/RS, 1ªTurma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 5.12.2005.2. Recurso especial não provido.

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