Estatuto do SINTUFRJ


Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro

TÍTULO I

Da Constituição, Base Territorial, Prerrogativas, Direitos e Deveres

CAPÍTULO I

Da constituição e base territorial. CAPÍTULO II

Dos Princípios, Objetivos e Prerrogativas.

CAPÍTULO III

Dos Sindicalizados e sindicalizadas; seus direitos e deveres

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SINTUFRJ Capítulo I

Do Congresso do SINTUFRJ

CAPÍTULO II

Da Assembléia Geral

CAPÍTULO III

Do Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais

CAPÍTULO IV

Da Diretoria Executiva do Sindicato

Seção I

Do mandato, composição e das atribuições gerais da diretoria executiva

Seção II

Do funcionamento e controle do mandato

CAPÍTULO V

Das reuniões por local de Trabalho

CAPÍTULO VI

Da Comissão Sindical de Base

CAPÍTULO VII

Do Conselho Fiscal

TÍTULO III

DAS ELEIÇÕES NO SINTUFRJ CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Seção I

Da reeleição de diretores e diretoras

CAPÍTULO II

Da Eleição do Conselho Fiscal

TÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DA SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO I

Do Patrimônio

CAPÍTULO II

Da Sustentação Financeira

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Seção I

Das alterações do estatuto

Seção II

Da fusão com outras entidades

Seção III

Da dissolução do SINTUFRJ Seção IV

Das disposições finais

Seção V

Da prestação de contas

CAPÍTULO II

Das Disposições Transitórias

TÍTULO I

Da Constituição, Base Territorial, Prerrogativas, Direitos e Deveres

CAPÍTULO I

Da constituição e base territorial.

Artigo 1º. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, pessoa jurídica de direito privado, de natureza e fins não lucrativos, com duração indeterminada, fundado a partir da transformação da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro – ASUFRJ, deliberada durante o II Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras da UFRJ realizado de 14 a 17 de setembro de 1993, após autorização da Assembléia Geral da ASUFRJ e, aprovação por ampla maioria em plebiscito realizado entre os associados a esta Entidade, tem sede o foro no Município do Rio de Janeiro, à Avenida Brigadeiro Trompowsky, s/nº – Praça da Prefeitura, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, CEP 21944-590, e constitui-se para os fins de defesa e representação legal servidores públicos, trabalhadores e trabalhadoras da Universidade Federal do Rio de Janeiro, doravante denominados categoria, e instituições vinculadas a esta com base territorial no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º. São instituições vinculadas à UFRJ para os fins deste Estatuto, todas as Unidades, Fundações e demais pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que mantenham vínculo estatuário com a Universidade Federal do Rio de Janeiro.

§ 2º. Considerar-se-á como pertencentes à base territorial de representação do SINTUFRJ aquelas unidades de trabalho eventualmente localizadas fora do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam vinculadas às instituições a que se refere o caput deste artigo.

CAPÍTULO II

Dos Princípios, Objetivos e Prerrogativas.

Artigo 2º. O SINTUFRJ é regido pelos seguintes princípios: I. independência de classe;

II. autonomia frente ao Estado, à classe patronal, aos partidos políticos e aos credos religiosos;

III.  combatividade  e  defesa  dos  interesses  históricos  e  imediatos  da  categoria,  dos trabalhadores e trabalhadoras em geral;

IV. democracia com participação e controle dos trabalhadores e trabalhadoras nas ações, decisões e instâncias do SINTUFRJ;

V. luta pelo fim de toda exploração e opressão do ser humano por seus semelhantes;

VI. sustentação política e financeira do SINTUFRJ como responsabilidade voluntária dos integrantes da categoria, expressão de sua consciência quanto à necessidade de fortalecimento e manutenção de sua entidade sindical, manifestada no momento de sua filiação;

VII. luta pela unificação dos movimentos e entidades dos trabalhadores e trabalhadoras e dos servidores e servidoras públicos das Universidades e demais Instituições de Ensino no Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 3º. Constituem objetivos do SINTUFRJ:

I. lutar pela melhoria e preservação das condições de trabalho, saúde, educação e vida da categoria;

II. defender a autonomia e liberdades sindicais;

III.  lutar  em  defesa  dos  direitos e  interesses individuais e  coletivos  dos  integrantes da categoria, em qualquer instância administrativa, judicial ou extrajudicial;

IV. implementar a organização da categoria por local de trabalho, de acordo com o estabelecido nesse Estatuto;

V. lutar em defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, pelos direitos  fundamentais de  homens  e  mulheres  e  pelo  fim  de  toda  e  qualquer  forma  de exploração e opressão;

VI. promover a formação política e sindical da categoria;

VII. lutar em defesa do patrimônio público, artístico, histórico, cultural e econômico-financeiro da Universidade Federal do Rio de Janeiro e das instituições públicas de ensino em geral;

VIII. colaborar com e defender a solidariedade entre os trabalhadores e trabalhadoras para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;

IX. lutar intransigentemente pela defesa do patrimônio público do país em especial pelo ensino e saúde públicos e gratuitos, democratizados e de qualidade, voltados para os interesses da classe trabalhadora;

X. defender os interesses coletivos e difusos da população em geral, sempre que relacionados ao regular funcionamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ou serviços por ela organizados, por todos os meios não vedados pela lei, inclusive a propositura de ação civil pública, ou mediante qualquer outro expediente, judicial ou extrajudicial;

XI. pôr em prática, a todo momento, os princípios norteadores definidos no artigo anterior. Artigo 4º. São prerrogativas do SINTUFRJ:

I. representar, perante as autoridades patronais, estatais, judiciárias ou de qualquer outra natureza, em qualquer instância, os direitos e interesses gerais, coletivos e individuais dos membros da categoria, decorrentes das relações de trabalho entre os mesmos com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, ou com as Instituições a ela vinculadas;

II. negociar e celebrar acordo, convenções e contratos coletivos de trabalho, bem como os desdobramentos legais possíveis diante de impasses nas relações coletivas e individuais de trabalho;

III. substituir processualmente a base da categoria, quando se fizer necessário, após decisão de uma das instâncias do SINTUFRJ;

IV. decidir, coordenar, encaminhar e executar os atos decorrentes das decisões da categoria tomadas nas instâncias do SINTUFRJ, relativas à oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam por meio dele ser defendidos;

V. estabelecer na forma deste Estatuto, a contribuição mensal dos sindicalizados e sindicalizadas, visando garantir a independência e autonomia da Entidade nos planos político e financeiro, não havendo, para tanto, recolhimento do imposto sindical;

VI. promover a sindicalização dos trabalhadores e trabalhadoras da categoria;

VII. representar a categoria nos congressos, conferências, encontros e outros eventos ou atividades em que se fizer necessário;

VIII. manter relações com as demais entidades representativas da classe trabalhadora e da sociedade civil, visando a concretização da solidariedade e defesa dos interesses gerais dos trabalhadores e trabalhadoras do país e do mundo;

IX. filiar-se a outras entidades de caráter sindical, sejam elas de caráter federativo ou não, nacionais ou internacionais, mediante aprovação do Congresso do SINTUFRJ;

X. filiar-se desde que aprovado pelo Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais de Base, ou instância superior, a entidades de assessoria sindical que tratem de temas como economia, saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, formação política e sindical, dentre outros que se fizerem necessários.

CAPÍTULO III

Dos sindicalizados e sindicalizadas; seus direitos e deveres.

Artigo  5º.  A  toda  pessoa  que  tenha  atividade  profissional  de  caráter  permanente  na Universidade Federal do Rio de Janeiro, e desde que mantido vínculo jurídico com ela ou com alguma das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º. parágrafo 1º, deste Estatuto, é garantido o direito de ser admitido como filiado ao SINTUFRJ.

§1º. Os sindicalizados e sindicalizadas definidos no caput deste artigo, o que também se aplica aos  membros  aposentados  e  aposentadas  da  categoria  passam  a  ser  denominados sindicalizados (as) plenos.

§2º. Os (as) sindicalizados (as) cujo vínculo profissional com a entidade empregadora for extinto terão direito à assistência jurídica plena nas ações oriundas da relação de trabalho que os vinculava à categoria.

§3º. Aos (as) sindicalizados (as) que forem exonerados (as) ou demitidos (as) em razão de sua atividade sindical, será o exercício de todos os direitos sindicais e sociais, enquanto não interessarem em outra categoria profissional, desde que assim seja deliberado pelo Conselho de Delegados Sindicais de Base.

§4º. Poderão ser admitidos(as) como filiados(as) ao SINTUFRJ os(as) pensionistas e os trabalhadores em educação com matrícula original da UFRJ redistribuídos para outros órgãos do serviço público federal, que passam a ser denominados de sócios especiais.

Artigo 6º. São direitos do (a) sindicalizado (a) pleno (a):

I. votar e ser votado (a) em eleições de organismos e representações do SINTUFRJ, respeitadas as determinações deste Estatuto;

II. participar das atividades do SINTUFRJ, de acordo com as definições deste Estatuto e das suas instâncias deliberativas;

III. apresentar aos organismos do SINTUFRJ, diretamente ou por seus representantes, propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza;

IV. recorrer das decisões dos organismos do SINTUFRJ a instâncias superiores; V. gozar dos benefícios e assistências proporcionados pelo SINTUFRJ;

VI. exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e das deliberações dos organismos do SINTUFRJ;

VII. ter acesso às informações sobre a situação financeira, e quaisquer outras relativas à gestão do Sindicato, em qualquer instância do SINTUFRJ.

Parágrafo único. Aos (s) sócios (as) especiais aplica-se apenas o inciso V deste artigo. Artigo 7º. São deveres do (a) sindicalizado (a) pleno (a):

I.  cumprir o  presente Estatuto, o  disposto no  Regimento Interno e  as  deliberações das instâncias do SINTUFRJ;

II. prestigiar o SINTUFRJ e propagar a política sindical e a solidariedade entre os trabalhadores e trabalhadoras;

III. pagar a mensalidade sindical e as contribuições fixadas na Assembléia Geral, ou instância superior, do SINTUFRJ;

IV. zelar pelo patrimônio e serviços do SINTUFRJ, cuidando de sua correta utilização;

V. levar todos os assuntos do interesse da categoria para serem discutidos nas instâncias do

SINTUFRJ.

Parágrafo Único. Aos (s) sócios (as) especiais aplicam-se os incisos III e IV deste artigo.

Artigo 8º. O (A) sindicalizado (a) está sujeito (a) a penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, quando descumprir o Estatuto ou as decisões adotadas nos fóruns de deliberação da categoria, ou atentar contra a ética e a solidariedade entre os trabalhadores e trabalhadoras, na esfera do SINTUFRJ.

§ 1º. A apuração e a aplicação das penas previstas neste Estatuto serão feitas na forma de Regimento Interno do SINTUFRJ, assegurada ampla defesa ao (a) sindicalizado (a) através de uma comissão de ética.

§ 2º. Aplicada a penalidade o filiado poderá recorrer da decisão, sendo o Congresso do

SINTUFRJ a última instância.

§ 3º. Em caso de exclusão do (a) filiado (a), o seu retorno ao quadro do SINTUFRJ deverá ser autorizado pelo Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais, ou instância superior.

Título II

Da Organização do SINTUFRJ

Artigo 9º. O SINTUFRJ é constituído pelos seguintes organismos e instâncias: I. Congresso;

II. Assembléia Geral;

III. Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais; IV. Diretoria Executiva;

V. Reunião por Local de Trabalho; VI. Comissão Sindical de Base;

VII. Conselho Fiscal.

Capítulo I

Do Congresso do SINTUFRJ

Artigo 10. O Congresso é a instância máxima de deliberações do SINTUFRJ, e é constituído por delegados e delegadas eleitas, exclusivamente, para a realização do evento em instâncias deliberativas de base, na forma deste Estatuto e do regimento interno do Congresso.

Parágrafo Único. O Congresso delibera sobre todo e qualquer assunto constante da pauta aprovada no início dos seus trabalhos, exceto quando este Estatuto dispuser em contrário.

Artigo 11. Cabe ao Congresso do SINTUFRJ:

I. estabelecer as diretrizes para a consecução dos objetivos da Entidade;

II. definir o plano de ação anual do SINTUFRJ, as metas do trabalho sindical e as suas linhas gerais de ação;

III. decidir, em última instância, sobre recursos interpostos de decisões de outros organismos do SINTUFRJ;

IV. decidir sobre modificações no presente Estatuto, quando este ponto constar explicitamente da pauta de convocação do Congresso;

V. decidir, em última instância, sobre a exclusão de sindicalizados (as), ou aplicação de outras sanções, de acordo com o que dispõe este Estatuto, quando este ponto constar explicitamente da pauta de convocação do Congresso;

VI. decidir pela dissolução do SINTUFRJ, de acordo com o disposto neste Estatuto, quando este ponto constar explicitamente da pauta de convocação do Congresso;

VII. decidir sobre a filiação ou desfiliação a Entidades ou Centrais Sindicais, quando este ponto constar explicitamente da pauta de convocação do Congresso;

VIII. decidir sobre a fusão do SINTUFRJ com outras entidades sindicais de trabalhadores e trabalhadoras em educação no Estado do Rio de Janeiro, quando este ponto constar explicitamente da pauta de convocação do Congresso;

IV. eleger os membros do Conselho Fiscal, quando este ponto constar explicitamente da pauta de convocação do Congresso.

Artigo 12. Serão admitidos como delegados e delegadas ao Congresso, com direito a voz e voto: os membros da categoria eleitos nas reuniões por Local de Trabalho, na forma que dispuser o regimento interno do Congresso;

§ 1º. Para cada 30 (trinta) integrantes da categoria no Local de Trabalho será eleito um (a) delegado (a), e ainda mais um(a) para cada fração maior ou igual a 15 (quinze), quando ocorrer.

§ 2º. Na Reunião por Local de Trabalho que escolherá os delegados e delegadas ao Congresso, deverão estar presentes, no mínimo 5(cinco) membros da categoria para cada delegado (a) eleito (a), observando sempre a proporção estabelecida no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º. Nas unidades em que a Reunião por Local de Trabalho não apresentar quorum deverá ser eleito pelo menos um (a) observador (a).

§ 4º. Os aposentados e aposentadas serão admitidos como delegados (as), desde que eleitos (as) em reunião específica em que se observe os mesmos critérios das Reuniões por Local de Trabalho.

Artigo 13. O Congresso do SINTUFRJ se reunirá ordinariamente de dois em dois anos, e extraordinariamente quando necessário, por convocação do Conselho de Delegados Sindicais, da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva, ou do Congresso Ordinário.

§ 1º. Da convocação ordinária do Congresso, realizada com antecedência mínima de 2 (dois)

meses, deverá constar a pauta para a qual foi convocado.

§ 2º. Em caso de convocação extraordinária, esta deverá se dar com antecedência mínima de um mês, acompanhada de exposição de motivos que a justifique.

§ 3º. Em caso de propostas de modificação estatutária, as mesmas deverão ser apresentadas junto à convocatória do Congresso.

§ 4º. A Diretoria e o Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais ficam obrigados a convocar e realizar reuniões em todos os locais de trabalho, conforme definido ao artigo 41 do presente Estatuto.

Artigo 14. O Congresso do SINTUFRJ só poderá ser aberto com a presença de, no mínimo, metade dos delegados/ delegadas eleitos nos locais de trabalho.

Parágrafo Único. No caso de ser ponto de pauta a dissolução do SINTUFRJ, o Congresso deverá ser convocado com antecedência mínima de três meses, sendo que deverá ser juntada a convocatória exposição de motivos que justifique a proposta e que deverá ser submetida ao voto das instâncias que elegerem os delegados, sendo que, neste caso, o Congresso só poderá ser aberto com a previas que elegerem os delegados e delegadas, sendo que, neste caso, o Congresso só poderá ser aberto com a presença de ¾ (três quartos) dos (as) eleitos (as).

CAPÍTULO II

da Assembléia Geral

Artigo 15. A Assembléia Geral, segunda instância de decisão do SINTUFRJ, convocada, quando necessário, pelo Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais ou pela Diretoria Executiva do Sindicato, será composta por todos os sindicalizados e sindicalizadas do SINTUFRJ e deliberará sobre a pauta aprovada no início dos trabalhos, dentro dos limites fixados neste Estatuto.

Artigo 16. A convocação da Assembléia Geral será feita com uma antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, exceto em período de luta da categoria, garantida ampla divulgação da convocatória por cartazes, pelo jornal da Entidade, ou outros mecanismos.

§ 1º. A Assembléia Geral será instalada em primeira chamada com a presença de 10 % dos sindicalizados e sindicalizadas e em segunda chamada, 30 minutos depois, com qualquer quorum, de acordo com o regimento interno.

§ 2º. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria simples dos presentes, ressalvada a hipótese de deflagração de greve cujo quorum mínimo será de 5 % (cinco por cento), da categoria.

Artigo 17. A Diretoria Executiva do SINTUFRJ deverá prover os meios de acesso para que a categoria possa ter igualdade de condições quanto à participação nesta instância de decisão.

CAPÍTULO III

Do Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais

Artigo 18. Terceira instância de decisão do SINTUFRJ e hierarquicamente superior à Diretoria Executiva do Sindicato, o Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando houver necessidade, para dar conseqüência prática as ações do SINTUFRJ e preparar e/ou decidir sobre as ações e lutas cotidianas da categoria.

Artigo 19. O Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais é composto pelos delegados e delegadas sindicais com mandato em curso na Comissão Sindical do seu Local de Trabalho. Os (As) sindicalizados (as) aposentados (as) serão admitidos (as) como Delegados (as) Sindicais, desde que eleitos (as) em reunião específica com a presença de pelo menos um membro da Diretoria Executiva, que tem apenas direito a voz, observando-se o mesmo critério das reuniões por local de trabalho.

Artigo 20. Compete ao Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais autorizar a instauração de processo  para  destituição  de  qualquer  membro  da  Diretoria  Executiva,  respeitado  o estabelecido neste Estatuto e em seu Regimento Intern

Artigo 21. Na reunião do Conselho, a Diretoria Executiva do SINTUFRJ deverá estar presente, podendo compor a mesa diretora dos trabalhos.

Artigo 22. O quorum para decisão no Conselho Delegados e Delegadas Sindicais é de 1/3 mais

1 (um terço mais um) dos conselheiros e conselheiras, em primeira chamada. Após 30 minutos, em segunda chamada, o quorum para decisão no Conselho Sindical é de 1/5 (um quinto) dos conselheiros e das conselheiras e, caso não seja obtido este mínimo, deverá ser automaticamente convocada outra reunião.

Artigo 23. As reuniões extraordinárias do Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais serão convocados:

a) pela Diretoria Executiva do SINTUFRJ. b) pelo próprio Conselho.

c) por uma Instância Superior.

d) por 1/3 (um terço) dos delegados e delegadas sindicais no exercício do mandato. e) por 1 % (um por cento) dos sindicalizados e sindicalizadas.

Artigo 24. O (A) Delegado (a) Sindical que faltar por 3 (três) vezes consecutivas à reunião do Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais de Base, sem justificativa aceita pelo próprio Conselho, será afastado (a) e substituído (a) pelo (a) seu (a) suplente.

CAPÍTULO IV

Da Diretoria Executiva do Sindicato

Artigo 25. A Diretoria Executiva do SINTUFRJ é o seu organismo executivo e de deliberação cotidiana e regula-se pelo disposto neste capítulo, sem prejuízo das demais disposições estatutárias.

Seção I

Do mandato, composição e das atribuições gerais da Diretoria Executiva

Artigo 26. São atribuições coletivas da Diretoria Executiva do Sindicato:

I. representar o SINTUFRJ e defender os interesses da categoria, dos sindicalizados e sindicalizadas, coletiva e individualmente, frente aos poderes públicos, autoridades constituídas e direções das unidades da Universidade Federal do Rio de janeiro e instituições vinculadas a esta;

II. cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações das instâncias a ela superiores do SINTUFRJ, encaminhando a política por elas definida, bem como aquelas emanadas das entidades de grau superior que a Entidade seja filiada;

III. representar o SINTUFRJ nas negociações, acordos, contratos e dissídios coletivos da categoria;

IV. gerir o patrimônio e as finanças do SINTUFRJ, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações das instâncias que lhe sejam superiores do SINTUFRJ, e dar suporte financeiro às Comissões Sindicais de Base e político às deliberações dos locais de trabalho para as atividades junto à base da categoria;

V. elaborar relatórios financeiros e prestações de contas que, depois de apreciadas ou não pelo Conselho Fiscal,  serão  submetidos à  Apreciação do  Conselho de  Delegados e  Delegadas Sindicais ou instância superior;

VI. indicar ao Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais, ou ao Congresso, sanções aos sindicalizados e sindicalizadas do SINTUFRJ, nos termos dos Estatutos;

VII. convocar os Congressos ordinários ou extraordinários do SINTUFRJ.

VIII. convocar as Assembléias Gerais, as Reuniões por Local de Trabalho e as reuniões do Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais, na forma deste Estatuto e do Regimento Interno do SINTUFRJ;

IX. dar posse à Diretoria Executiva eleita para o mandato consecutivo;

X. organizar e dar suporte necessário aos processos eleitorais, de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

XI. constituir departamentos, comissões e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, de acordo com as necessidades do SINTUFRJ, definindo seu membros e atribuições;

XII. convocar as eleições para os organismos do SINTUFRJ, segundo o previsto neste Estatuto; XIII. garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, segundo o previsto

neste Estatuto;

XIV. promover a organização política dos aposentados e aposentadas, visando a sua integração às lutas da categoria;

XV. implementar o plano orçamentário anual, após convocar a categoria para participar da definição do referido plano através do processo de orçamento participativo;.

XVI. promover negociação com a representação dos empregados do SINTUFRJ, nas questões da relação de trabalho entre a Entidade, seus funcionários e funcionárias.

XVII.  implantar  as  Comissões  Sindicais  de  Base  e  coordenar  a  eleição  dos  respectivos

Delegados e Delegadas Sindicais.

XVIII.  Envidar  esforços  para  que  os  sindicalizados  aposentados  e  aposentadas  possam participar do processo eleitoral dos órgãos colegiados, votando e sendo votados (as), inclusive para Reitor.

Artigo 27. O mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, eleita em escrutínio secreto, universal e direto, com a participação de todos os sindicalizados e sindicalizadas em condições de votar, de acordo com o estabelecido neste Estatuto, no Regimento Interno do SINTUFRJ e no Regulamento Eleitoral.

Artigo 28. A Diretoria Executiva do SINTUFRJ será constituída por 24 (vinte e quatro) membros efetivos, e 3 (três) suplentes, dispostos em 8 (oito) coordenações, a saber:

I. Coordenação Geral;

II. Coordenação de Organização e Políticas Sindicais;

III. Coordenação de Educação, Cultura e Formação Sindical;

IV. Coordenação de Administração e Finanças; V. Coordenação de Comunicação Sindical;

VI. Coordenação de Políticas Sociais;

VII. Coordenação de Esporte e Lazer;

VIII. Coordenação de Aposentados, Aposentadas e Pensionistas.

Parágrafo Único. É vedada a acumulação de cargos sendo permitido o remanejamento e a redistribuição dos diretores  e diretoras pelas coordenações, decidido no âmbito da Diretoria Executiva do Sindicato.

Seção II

Do funcionamento e controle do mandato

Artigo 29. A Diretoria Executiva do Sindicato se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, na sede do SINTUFRJ.

§ 1º. Excepcionalmente, o local e a periodicidade da reunião poderão ser mudados, desde que deliberado entre os diretores e diretoras do SINTUFRJ.

§ 2º. A Diretoria Executiva do Sindicato poderá se reunir extraordinariamente, por convocação de qualquer de seus membros.

Artigo 30. No que diz respeito ao funcionamento da Diretoria Executiva , esta se pautará pelo princípio do organismo colegiado, tendo os diretores condições plenas de igualdade.

Artigo 31. Qualquer membro da Diretoria Executiva do Sindicato poderá ser destituído, dentre outros motivos, por descumprimento de suas atribuições ou por falta grave pelo Congresso do SINTUFRJ, ou por ele provisoriamente afastado, até deliberação final, por proposição de qualquer instância, desde de que este ponto conste da pauta de convocação do referido Congresso.

§ 1º. O processo de destituição do mandato será precedido por comissão de ética, assegurado ao Diretor ou a Diretora amplo direito de defesa, seguindo procedimento minuciosamente regulado no Regimento Interno do SINTUFRJ.

§ 2º. O membro da Diretoria Executiva do SINTUFRJ que for afastado, conforme exposto no caput desde artigo, não poderá concorrer na eleição subsequente para a Diretoria Executiva.

Artigo 32. O Regimento Interno do SINTUFRJ definirá a forma de funcionamento da Diretoria

Executiva do sindicato, obedecido o disposto neste Estatuto.

Parágrafo Único. O Regimento Interno do SINTUFRJ será elaborado, preferencialmente, pela Diretoria Executiva submetido à aprovação de uma das instâncias da Entidade que lhe sejam superiores.

Seção III

Das coordenações e suas atribuições específicas

Artigo 33. São atribuições da Coordenação Geral: I. coordenar as atividades gerais do SINTUFRJ;

II. representar o  SINTUFRJ perante as autoridades judiciárias e administrativas, podendo delegar poderes;

III. promover a integração com os demais sindicatos;

IV. promover o intercâmbio e a troca de informações com outras entidades sindicais.

V. organizar e manter serviço de assistência jurídica aos sindicalizados e sindicalizadas e assessoria à Diretoria Executiva do Sindicato;

VI. promover estudo sobre a legislação que envolva a vida funcional dos sindicalizados e sindicalizadas e a organização das instituições de ensino e dos servidores públicos em geral:

VII. coordenar politicamente a atuação do Departamento Jurídico da Entidade, integrando-a às demais atividades do Sindicato;

VIII. promover estudos sobre contratação coletiva na categoria;

IX. acompanhar os trabalhos de geração de legislação e normas relativas à categoria; X. garantir a assessoria jurídica necessárias às negociações da categoria;

XI. promover e organizar, junto com o Departamento Jurídico, seminários internos sobre temas gerais de interesse da categoria.

XII. organizar e secretariar as reuniões de Diretoria Executiva do SINTUFRJ;

XIII. assinar cheques junto com qualquer integrante da Coordenação de Administração e Finanças das despesas autorizadas pela Diretoria Executiva e pelas Instâncias Superiores do SINTUFRJ.

Artigo 34. São atribuições da Coordenação de Organização e Política Sindical:

I. planejar, implantar e acompanhar as atividades de sindicalização nos diversos locais de trabalho;

II. elaborar e implementar as campanhas de sindicalização;

III. coletar, sistematizar e processar dados de interesse da categoria, elaborando análises sobre os setores educacional e público, além daquelas relacionadas a situação sócio-econômica da categoria;

IV. coordenar os trabalhos das Comissões Sindicais de Base;

V. trazer para as reuniões da Diretoria Executiva os problemas específicos levantados pelas

Comissões Sindicais de Base;

VI. implementar, juntamente com as Comissões Sindicais de Base, as soluções dos problemas específicos deliberados nas instâncias do SINTUFRJ.

Artigo 35. São atribuições da Coordenação de Educação Cultura e Formação Sindical:

I. elaborar programas de formação política para a categoria devendo os mesmos serem aprovados pela Diretoria Executiva do Sindicato;

II. coordenar e/ou elaborar textos e outras publicações, que visem a formação da categoria, devendo os mesmos terem o aval da Diretoria Executiva do Sindicato;

III. manter cadastro atualizado dos participantes dos eventos de formação política; IV. estabelecer convênios com entidades de apoio a sua área de atuação;

V. documentar e analisar a experiência de luta e organização do SINTUFRJ, garantindo a constituição de sua memória histórica;

VI. elaborar políticas e projetos sobre a educação em geral, e a Universidade em particular, submetendo-os para decisão das instâncias que lhe sejam superiores;

VII. desenvolver, no âmbito do SINTUFRJ, projetos e pesquisas que visem a adoção de pedagogia engajadas na causa dos trabalhadores e trabalhadoras que resultem na superação das debilidades acadêmicas da categoria;

VIII. acompanhar e orientar as lutas vinculadas à educação brasileira, incluindo nestas o permanente acompanhamento, nacional e local, do suporte orçamentário da educação pública brasileira e, em especial da Universidade;

IX. administrar o funcionamento da biblioteca do SINTUFRJ, em consonância com as coordenações que dela se utilizem.

X. planejar e implementar as atividades culturais do SINTUFRJ; XI. constituir o Grupo de Trabalho de Cultura do SINTUFRJ;

XII. manter cadastro atualizado dos participantes do Grupo de Trabalho e das atividades e eventos culturais patrocinados pelo SINTUFRJ;

XIII. manter sob sua guarda o patrimônio relativo aos eventos e atividades culturais do

SINTUFRJ;

XIV. planejar e administrar os eventos e convênios vinculados à cultura no SINTUFRJ;

XV. representar o SINTUFRJ junto às demais entidades sindicais, quando se tratar de eventos culturais;

XVI. estabelecer convênios e protocolos de colaboração com outras entidades ou instituições, visando a integração cultural dos trabalhadores e trabalhadoras em geral, e da categoria em particular.

Artigo 36. São atribuições da Coordenação de Administração e Finanças:

I. lavrar e manter em dia atas e registros das reuniões da Diretoria Executiva e demais instâncias superiores do SINTUFRJ, assim como manter organizada a documentação e a correspondência da Entidade;

II. organizar, preparar e encaminhar os informes e relatórios da Diretoria Executiva para as instâncias superiores;

III. manter atualizado o registro e cadastro de sindicalizados e sindicalizadas e preparar levantamentos periódicos sobre a evolução e outras características do quadro de sindicalizados e sindicalizadas;

IV. administrar o patrimônio, os recursos materiais e as relações com os trabalhadores e trabalhadoras do SINTUFRJ, bem como as rotinas necessárias ao bom funcionamento da entidade como um todo;

VI. coordenar e controlar a utilização e circulação de material, em todo o SINTUFRJ;

VII.  apresentar  relatórios  à  Diretoria  Executiva  do  Sindicato  sobre  o  funcionamento  do

SINTUFRJ;

VIII. indicar e firmar a contração e extinção de convênios ou acordos de cooperação da Diretoria Executiva SINTUFRJ com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, cabendo recurso final às instâncias que lhe sejam superiores por parte de todo e qualquer sindicalizado(a);

IX. admitir e demitir trabalhadores e trabalhadoras no SINTUFRJ, quando autorizado pela Diretoria Executiva, bem como proceder a todos os atos pertinentes à relação de trabalho, discutindo obrigatoriamente com a representação dos funcionários e funcionárias sobre os critérios de admissão e demissão;

X. elaborar o plano orçamentário anual;

XI. assinar títulos, cheques, duplicatas, promissórias, contratos, convênios e outros documentos contábeis, e efetuar as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva e pelas instâncias superiores do SINTUFRJ;

XII. rubricar os livros contábeis e similares do SINTUFRJ e guardar sob sua responsabilidade os valores e títulos a ele pertencentes, bem como toda a documentação contábil, garantindo o acesso cotidiano da categoria aos mesmos;

XIII. receber, dar quitação, elaborar e encaminhar mensalmente o demonstrativo semestral, o balancete patrimonial, demonstrativo de resultado (receitas + despesas) e notas explicativas da Diretoria Executiva sobre fatos que esta julgar relevantes para apreciação do Conselho Fiscal e na sua ausência, se ocorrer, previsto no Artigo 26 – Inciso V, ao Conselho Sindical ou Instância Superior nesta respectiva ordem. A regulamentação deste inciso encontra-se no Título V, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção V – Da prestação de contas.

XIV. elaborar, 30 (trinta) dias das eleições para a Diretoria Executiva do Sindicato, relatório das disponibilidades financeiras existentes dentro da gestão e das respectivas alocações;

Artigo 37. São atribuições da Coordenação de Comunicação Sindical:

I.  divulgar  todas  as  resoluções  das  instâncias  deliberativas  e  da  Diretoria  Executiva  do Sindicato, assim como auxiliar a FASUBRA e a CUT na divulgação das resoluções de suas instâncias;

II. ter sobre sua responsabilidade a publicação e distribuição de informativos, do jornal do

Sindicato e outras publicações;

III. zelar pela busca e divulgação de informações entre o SINTUFRJ, a categoria e o conjunto da sociedade;

IV. desenvolver campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva do Sindicato ou instâncias superiores, desde que haja recursos financeiros para tal;

V. manter contato com a imprensa e divulgar as atividades do SINTUFRJ;

VI. propor, permanentemente, alternativas de divulgação e publicidade do SINTUFRJ, melhorando a sua qualidade e democratizando cada vez mais o acesso à informação;

VII. desenvolver e aplicar outras formas de comunicação sindical, regulares ou não, desde que aprovadas pela Diretoria Executiva do Sindicato, ou instâncias superiores;

VIII. manter permanente intercâmbio com outras entidades sindicais e com a central sindical a que o SINTUFRJ for filiado;

Artigo 38. São atribuições da Coordenação de Políticas Sociais;

I. coordenar e/ou elaborar textos, artigos e outras publicações que visem a formação da categoria a respeito dos temas relativos às políticas sociais, devendo os mesmos ter o aval da Diretoria Executiva do Sindicato ou instâncias superiores;

II. criar Grupos de Trabalho de discussão dos temas relativos às políticas sociais e os problemas a eles relacionados, no interior do Sindicato;

III. manter cadastro atualizado dos participantes dos Grupos de Trabalhos e dos eventos realizados sobre cada tema;

IV. estabelecer convênio com entidades de apoio as suas áreas de atuação;

V. documentar e analisar as experiências de luta e organização dos trabalhadores e trabalhadoras dos temas relativos às políticas sociais, garantindo a construção de sua memória histórica;

VI. elaborar e submeter para decisão das instâncias superiores, políticas e projetos sobre a saúde em geral e a saúde do trabalhador em particular;

VII. acompanhar e orientar as lutas vinculadas à saúde pública, incluindo nestas o permanente acompanhamento, nacional e local, do suporte orçamentário do setor de saúde e, em especial, na Universidade;

VIII. estabelecer intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, sindicais ou não, com vistas à defesa intransigente da saúde pública gratuita e de qualidade em geral, e dos trabalhadores e trabalhadoras em particular;

IX. elaborar e implementar, junto com órgãos de assessoria, na área de saúde, jornadas, cursos e seminários que instrumentalizem a categoria para a intervenção nas questões relativas a sua área de atuação.

Parágrafo Único. Constituem, desde já, as Políticas Sociais, sem prejuízo de outras que possam surgir, as questões relativas à Saúde, Políticas Anti-Racistas e de Gênero, bem como as que se relacionarem ao intercâmbio entre o SINTUFRJ e o Movimento de Moradia.

Artigo 39. São atribuições da Coordenação de Esporte e Lazer:

I. planejar e implementar as atividades de esporte e lazer do SINTUFRJ; II. constituir o Grupo de Trabalho de esportes do SINTUFRJ;

III. manter cadastro atualizado dos participantes do Grupo de Trabalho e das atividades e eventos

esportivos patrocinados pelo SINTUFRJ;

IV. manter sob sua guarda o patrimônio relativo aos eventos e atividades esportivas do

SINTUFRJ;

V. planejar e administrar os eventos e convênios vinculados ao lazer do sindicalizado;

VI. representar o SINTUFRJ junto às demais entidades sindicais, quando se tratar de eventos esportivos ou de lazer;

VII. estabelecer convênios e  protocolos de  colaboração com  outras entidades, visando a integração esportiva dos trabalhadores e trabalhadoras em geral, e da categoria em particular

VIII.  promover,  de  forma  sistemática,  eventos  esportivos  e  de  lazer  orientados  para  o congraçamento da categoria.

Artigo 40. São atribuições da Coordenação dos Aposentados, Aposentadas e Pensionistas:

I. promover a integração dos aposentados, aposentadas e pensionistas, envolvendo-os (as) nas atividades da categoria e do SINTUFRJ;

II. promover, em conjunto com a Coordenação de Esporte e Lazer, atividades objetivando a integração dos aposentados, aposentadas e pensionistas;

III. promover, em conjunto com a Coordenação de Atividade Culturais, eventos, oficinas cursos que promovam a integração sociocultural dos aposentados, aposentadas e pensionistas;

IV. coordenar, em conjunto com a Coordenação de Comunicação Sindical, a implementação de política de comunicação que viabilize a ampla integração dos aposentados e aposentadas;

V. coordenar, em conjunto com as Coordenações de Comunicação Sindical e de Organização e

Política Sindical, a implementação da memória histórica da categoria e do SINTUFRJ. CAPÍTULO V

das Reuniões por Local de Trabalho

Artigo 41. A Reunião por Local de Trabalho, quinta instância de decisão do SINTUFRJ, convocada pela Comissão Sindical de Base ou pela Diretoria Executiva do Sindicato será composta por todos os sindicalizados e sindicalizadas do SINTUFRJ naquele local de trabalho e deliberará sobre a pauta aprovada no início dos trabalhos.

§ 1º. As reuniões por Local de Trabalho poderão discutir quaisquer assuntos referentes à ação sindical da categoria, conforme o disposto neste Estatuto, sendo deliberativas para os temas que digam respeito especificamente ao Local de Trabalho determinado, e indicativas para as instâncias superiores, nos demais casos.

§ 2º. Considera-se Local de Trabalho, para os fins deste Estatuto, toda unidade acadêmica, hospital, superintendência administrativa, ou qualquer outra estrutura administrativa, ainda que de menor grau hierárquico, pertencentes à estrutura da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ou de uma das instituições a ela vinculadas, desde que, neste caso, se encontre geograficamente isolada em relações às demais.

§ 3º. A lista de Locais de Trabalho será elaborada pela Diretoria Executiva do SINTUFRJ, devendo ser alterada ou atualizada, sempre que necessário, pelo Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais.

Artigo 42. A convocação da Reunião por Local de Trabalho será feita com antecedência mínima de dois dias úteis.

§1º. A Reunião por Local de Trabalho será instalada em primeira chamada, com a presença de

10 % (dez por cento) dos sindicalizados e sindicalizadas no Local de Trabalho e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer quorum.

§ 2º. As deliberações da Reunião por Local de Trabalho serão tomadas pela maioria simples dos sindicalizados e sindicalizadas presentes.

§ 3º. Excepcionalmente, poder-se-á aglutinar mais de um Local de Trabalho em apenas uma

Reunião por Local de Trabalho, na forma disposta no Regimento Interno do Sindicato.

CAPÍTULO VI

da Comissão Sindical de Base

Artigo 43. A Comissão Sindical de Base, instância organizativa do SINTUFRJ, é constituída nos Locais de Trabalho da Universidade, sendo composta por delegados e delegadas sindicais eleitos (as), inclusive os sindicalizados e sindicalizadas aposentados.

Artigo 44. Os Delgados e Delegadas Sindicais serão eleitos (as) diretamente, em escrutínio secreto, pelos (as) sindicalizados e sindicalizadas de cada Local de trabalho, em eleição convocada pela própria Comissão Sindical de Base com o apoio da Diretoria Executiva do SINTUFRJ ou do Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais.

§ 1º. O número de Delegados e Delegadas Sindicais por Comissão Sindical de Base obedecerá aos seguintes limites máximos:

I. até 50 trabalhadores e trabalhadoras na base – 01 Delegado (a);

II. de 51 a 150 trabalhadores e trabalhadoras na base – 02 Delegados (as); III. de 151 a 300 trabalhadores e trabalhadoras na base – 03 Delegados (as); IV. de 301 a 500 trabalhadores e trabalhadoras na base – 04 Delegados (as); V. de 501 a 1000 trabalhadores e trabalhadoras na base – 05 Delegados (as);

VI. de 1001 a 2000 trabalhadores e trabalhadoras na base – 06 Delegados (as);

VII. acima de 2000 trabalhadores e trabalhadoras na base – 07 Delegados (as).

§ 2º. Caso a Comissão Sindical de Base não convoque as eleições definidas no caput deste artigo, caberá a Diretoria Executiva, ou ao Conselho de Delegados e Delgadas Sindicais, fazê-lo.

Artigo 45. O mandato do (a) Delegado (a) Sindical será definido no Local de Trabalho e não poderá superar 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

§ 1º. Para cada Delegado (a) Sindical eleito (a) deverá ser escolhido (a) um (a) suplente.

§ 2º. Compete autonomamente à Reunião por Local de Trabalho o controle do mandato dos

Delegados e Delegadas Sindicais.

Artigo 46. Os Delegados e Delegadas Sindicais gozam das mesmas garantias sindicais dos membros da Direção da Entidade.

Artigo 47. Precedendo cada eleição da Comissão Sindical de Base, haverá, em cada Local de Trabalho, reunião específica para definir se a escolha dos delegados e das delegadas ocorrerá pelo critério proporcional ou pelo majoritário.

Artigo 48. Compete à Comissão Sindical de Base:

I. encaminhar, no seu local de trabalho, as deliberações das instâncias do Sindicato e das entidades de grau superior as quais o SINTUFRJ for filiado;

II. implantar as campanhas de filiação ao Sindicato;

III. responsabilizar-se pela organização da categoria no seu Local de Trabalho; IV. implementar as campanhas e lutas definidas nas instâncias do SINTUFRJ;

V. representar a categoria junto a direção do Local de Trabalho negociando em nome do

SINTUFRJ, quando se fizer necessário;

VI. convocar a categoria do seu Local de trabalho para atos, mobilizações e assembléias do

Sindicato;

VII. convocar, a qualquer momento a Coordenação de Organização e Política Sindical e o restante da Diretoria Executiva para auxiliar no encaminhamento das questões relativas ao Local de Trabalho.

CAPÍTULO VII

Do Conselho Fiscal

Artigo 49. O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco)

suplentes,

com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais um período consecutivo.

§ 1º. Para se candidatarem ao Conselho Fiscal os integrantes da categoria deverão estar filiados há pelo menos 12 (doze) meses, e estar em dia com as suas obrigações estatutárias.

§ 2°. É vedada a acumulação de cargos de membro do Conselho Fiscal com o da Diretoria

Executiva do Sindicato.

§ 3º. A eleição para o Conselho Fiscal do SINTUFRJ deverá ocorrer no Congresso do SINTUFRJ.

§ 4º O (A) conselheiro (a) fiscal que faltar por 3 (três) vezes consecutivas a reunião do Conselho Fiscal, sem justificativa aceita pelo próprio Conselho, será afastado (a) e substituído pelo (a) seu (a) suplente.

Artigo 50. São atribuições do Conselho Fiscal:

I. fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do SINTUFRJ;

II. dar parecer, com a periodicidade definida no artigo 36, XIII, sobre o relatório financeiro e apresentação de contas da Diretoria Executiva, a ser submetida ao Congresso do SINTUFRJ;

III. requerer, a qualquer momento, vistoria dos livros do SINTUFRJ, tomando as providências necessárias em caso de irregularidade;

IV. propor medidas que objetivem a melhor racionalização da gestão financeira e patrimonial do

SINTUFRJ;

V. a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos que alude o artigo 36, III: garantida a periodicidade definida também no art. 36, XIII.

TÍTULO III

Das Eleições no SINTUFRJ CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Artigo 51. As eleições serão convocadas pela Diretoria Executiva do Sindicato através de edital publicado no Jornal do SINTUFRJ, que mencionará obrigatoriamente:

I. data, horário e locais de votação;

II. prazo para entrega das chapas e horários de funcionamento da secretária do Sindicato, onde as chapas serão registradas;

III. prazo para impugnação das candidaturas.

§ 1º. As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e, mínima de 45 (quarenta e cinco) dias em relação a data do pleito.

§ 2º. Cópias do Edital a que se refere este artigo deverão ser afixadas na sede e subsedes do Sindicato, bem como em todas as unidades base do Sindicato, de modo a garantir a mais ampla divulgação das eleições.

§ 3º. Caso a Diretoria Executiva do Sindicato não convoque eleições nos prazos previstos, estas poderão ser convocadas pelo Conselho de Delegados Sindicais, ou por 5 % (cinco por cento) da categoria, em situação regular de sindicalização.

Artigo 52. A Diretoria Executiva do SINTUFRJ e as Comissões Sindicais de Base serão eleitas em escrutínio secreto e direto, com a participação de todos os filiados e filiadas com condição de votar e serem votados (as) em cada instância.

§ 1º. São considerados sindicalizados e sindicalizadas em condições de votar aqueles (as) que, na data das eleições:

I. estiverem em dia com a sua contribuição ao SINTUFRJ, na forma definida pelas Assembléias

Gerais da categoria ou pelo Congresso do Sindicato;

II. estiverem no gozo dos seus direitos sociais, conferidos neste Estatuto; III. tenham se filiado até 30 (trinta) dias antes do pleito.

§ 2º. Para se candidatarem a Diretoria Executiva do Sindicato, os integrantes da categoria deverão estar filiados à Entidade há, pelo menos, 12 (doze) meses, e estar em dia com as suas obrigações estatutárias.

§ 3º. Nenhum membro da Diretoria Executiva do SINTUFRJ poderá acumular seu mandato com cargos da Direção ou Função Gratificada, ou seus sucedâneos, na administração da UFRJ, ou nas Instituições referidas no artigo 1º, parágrafo 1º, deste Estatuto.

§ 4º. Para que o resultado das eleições possa ser validado, será necessário que haja um quorum mínimo de 10% dos sindicalizados aptos na forma do § 1º deste artigo, sob pena de se repetir o processo eleitoral até que seja atingido este quorum.

Art.53. Se houver mais de duas chapas inscritas, as eleições para Diretoria Executiva do

SINTUFRJ ocorrerão em dois turnos, desde que nenhuma delas obtenha, no primeiro turno,

50% mais 1 (cinqüenta por cento mais um) dos votos válidos no processo eleitoral.

§1 – No caso da chapa mais votada, no primeiro turno, obter 50% mais 1 (cinqüenta por cento mais um) dos votos válidos, esta será aclamada vencedora sem necessidade de segundo turno;

§2 – Havendo necessidade de realização de dois turnos nas eleições, concorrerão ao segundo turno as duas chapas mais votadas no primeiro turno;

§3 – Havendo empate entre as chapas concorrentes no segundo turno, serão realizados tantos turnos subseqüentes quanto forem necessários para estabelecer o desempate;

§4 – Entre um turno e o subseqüente existirá um prazo mínimo de quinze dias e máximo de trinta dias.

§5 – É vedada a fusão de chapas regularmente inscritas, bem como a mudança de candidatos, em qualquer dos turnos, salvo se houver impugnação de candidatos;

§6 – Em caso de empate na eleição, ainda que com apenas duas chapas inscritas, observar-se- á o disposto no parágrafo terceiro;

§7 – É vedado o voto por procuração.

Art. 54. Feita a apuração e totalização dos votos, observados os requisitos do artigo anterior, serão considerados eleitos para a Diretoria Executiva e suplência os candidatos constantes na lista ordenada da chapa vencedora do pleito, devendo, por fim, ser lavrada ata final das eleições pela comissão eleitoral, que será imediatamente levada a público.

Art. 55. O prazo para apresentação de recurso dos resultados da eleição será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a proclamação do resultado pela comissão eleitoral.

Parágrafo Único. Serão acolhidos pela Comissão Eleitoral, exclusivamente os recursos das chapas concorrentes que digam respeito à violação das normas estabelecidas por este regulamento.

Artigo 56. As demais disposições relativas a esses processos eleitorais serão objeto de Regimentos Eleitorais de cada processo, aprovados no Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais ou em instância superior.

Artigo 57. No caso da eleição das Comissões Sindicais de Base, as mesmas poderão abranger um ou mais Locais de Trabalho simultaneamente, adotando, caso assim decida a Reunião por Local de Trabalho os mecanismos eleitorais descritos neste capítulo.

Seção I

Da reeleição de diretores e diretoras.

Art. 58 – Em cada chapa, poderão se candidatar ao terceiro mandato consecutivo os diretores que estão cumprindo o segundo mandato, observando o limite de até trinta por cento.

CAPÍTULO II

Da Eleição do Conselho Fiscal

Artigo 59. As eleições para o Conselho Fiscal serão objeto de Regimento Eleitoral próprio, devendo a sua votação constar da pauta de convocação do Congresso que o aprovar.

§ 1°. O Regimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovado na Assembléia Geral que deliberar sobre a convocação do Congresso, em que a eleição conste na pauta, possibilitando a inscrição de candidatos e candidatas conforme previsto no art. 49 deste estatuto.

TÍTULO IV

Do Patrimônio e da Sustentação Financeira

CAPÍTULO I Do Patrimônio

Artigo 60. O Patrimônio do SINTUFRJ é constituído: I. pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;

II. pelos títulos e ativos financeiros sob sua guarda e poder;

III. pelos bens e valores adquiridos e/ou recebidos como doação.

Artigo 61. A venda, ou alienação a qualquer título, do patrimônio do SINTUFRJ dependerá da aprovação de Instância Superior à Diretoria Executiva do SINTUFRJ.

CAPÍTULO II

Da Sustentação Financeira

Artigo 62. Fazem parte do ativo financeiro do SINTUFRJ:

I. a contribuição mensal dos sindicalizados e sindicalizadas;

II. as contribuições de campanha deliberadas nas Assembléias Gerais ou nos Congressos do SINTUFRJ, inseridas ou não em convenção coletiva, acordos coletivos ou contratos coletivos de trabalho;

III. as doações;

IV. os recursos previstos em convênios com entidades nacionais ou estrangeiras; V. os recursos decorrentes de aplicação financeira;

VI. as taxas de administração conseguidas através de contratos de convênio; VII. outras rendas eventuais.

§ 1º. A contribuição mensal dos sindicalizados e sindicalizadas será de 1 % (um por cento) de sua remuneração bruta, podendo ser alterada na Assembléia Geral ou no Congresso da Entidade.

§ 2º. O SINTUFRJ comunicará anualmente à Universidade Federal do Rio de Janeiro e às instituições a ela vinculadas que abre mão da contribuição sindical compulsória, prevista na legislação.

§ 3º. Caso a contribuição prevista no parágrafo anterior seja descontada pela reitoria da UFRJ, independentemente da vontade do SINTUFRJ expressa formalmente na forma deste Estatuto, a parcela repassada ao Sindicato será devolvida integralmente a categoria.

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Seção I

Das Alterações do Estatuto

Artigo 63. O presente Estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, em Congresso do

SINTUFRJ, por maioria simples dos delegados presentes. Seção II

Da Fusão com outras Entidades

Artigo 64. Os processos de fusão do SINTUFRJ com outras entidades de trabalhadores e trabalhadoras em educação constituirão meta permanente das Diretorias Executivas do sindicato.

§ 1º. As eventuais fusões a que se refere o caput deste artigo ocorrerão por transformações do

SINTUFRJ e da outra entidade participante do processo.

§ 2º. O processo de fusão deverá ser autorizado pelo Congresso do SINTUFRJ, por maioria simples dos delegados e delegadas presentes, podendo o Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais ou a Diretoria Executiva convocar previamente um plebiscito sobre a matéria entre os sindicalizados e sindicalizadas.

§ 3º. O Congresso de que trata o parágrafo anterior deverá decidir sobre o destino do patrimônio e as demais questões relativas à fusão.

Seção III

Da Dissolução do SINTUFRJ

Artigo 65. A dissolução do SINTUFRJ somente poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos delegados e delegadas do Congresso do SINTUFRJ convocado na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único. O Congresso de que trata o caput deste artigo decidirá em caso de dissolução sobre o destino do patrimônio do SINTUFRJ.

Seção IV

Das Disposições Finais

Artigo 66. Os sindicalizados e sindicalizadas não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações do SINTUFRJ.

Artigo 67. As relações de trabalho entre os funcionários e funcionárias contratados (as) pelo SINTUFRJ   serão regidas por contrato coletivo de trabalho, com vigência anual, que conter as condições relativas ao processo disciplinar, às demissões, às avaliações de desempenho, as progressões, às promoções, além de outras cláusulas sociais.

Parágrafo  Único.  A  celebração  e  renovação  do  contrato  coletivo  de  trabalho  entre  os funcionários e funcionárias do SINTUFRJ e a Diretoria Executiva deste será precedida de aprovação por Instância Superior.

Artigo 68. Nenhum membro das instâncias do SINTUFRJ receberá remuneração pelos serviços prestados à entidade.

Parágrafo Único. Caso algum membro das instâncias de direção do SINTUFRJ seja liberado (a) do trabalho para o exercício do seu mandato sindical, mas sem remuneração garantida pela Universidade ou Instituição a ela vinculada, o Conselho de Comissões Sindicais de Base poderá decidir pelo respectivo pagamento de sua remuneração pelo SINTUFRJ no valor igual a que seria paga pela instituição, cabendo recurso às instâncias superiores e solicitando parecer do departamento jurídico da entidade.

Artigo 69. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

Artigo 70. Os casos omissos neste Estatuto serão definidos pelas instâncias de deliberações do

SINTUFRJ.

Seção V

Da Prestação de Contas

Artigo 71. A apresentação do balancete financeiro não desobriga a Diretoria Executiva de apresentar, sempre que ocorrer investidura diferente do mês de janeiro a apresentação do balanço patrimonial, demonstrativo de resultado e notas explicativas referente ao exercício social, entendendo-se conforme o previsto nos Princípios Fundamentais de Contabilidade o mês de dezembro de cada ano, devendo sua apresentação ser efetuada até 60 (sessenta) dias após o término deste período.

Artigo 72. Quando ocorrer a divulgação do balancete, para fins de acompanhamento de movimentação financeiro e patrimonial da Entidade, deve a Diretoria colocar nos veículos de comunicação da Entidade edital ou documento equivalente estabelecendo um prazo de 30 (trinta) dias para todo (a) sindicalizado (a) ter acesso à documentação da Entidade.

Artigo 73. Para fins de atendimento quanto aos prazos legais das prestações de contas anuais, deve ocorre assembléias gerais com pauta específica ou não num prazo não superior a

90(noventa) dias, quando será apresentado também obrigatoriamente o parecer do Conselho

Fiscal ou Conselho Sindical de Base para discussão e aprovação.

Parágrafo Único – O Congresso do SINTUFRJ receberá todo o período de prestação de contas já aprovado pela Assembléia Geral.

Artigo 74. Estabelecido que a aprovação de prestação de contas anual é obrigatório, todo o período que a Contabilidade tenha registrado todas as movimentações da Entidade, devem ser trazidas para o Congresso do SINTUFRJ para fins de discussão e mais o parecer das Instâncias que passou.

Artigo 75. A falta de apresentação das prestações de contas (balanço ou balancete, demonstração de resultados e notas explicativas) de acordo com as normas estabelecidas neste Estatuto ensejará para toda a Diretoria a aplicação do Artigo 31 e Parágrafo Único.

Artigo 76. Fica regulado a partir de agora que a contratação de auditoria independente deverá ser precedida de autorização de Instância Superior àquela que a solicitou.

CAPÍTULO II

Das Disposições Transitórias

Artigo 77. O Regimento Interno do SINTUFRJ deverá ser aprovado pela forma e Instância definida no Artigo 32 no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da vigência do presente Estatuto.

Parágrafo Único. Caberá ao Conselho de Delegados e Delegadas Sindicais efetuar todas as revisões que se fizerem necessárias no Regimento de que trata este artigo, devendo dar-lhes imediata e ampla publicidade aos filiados e filiadas, através dos veículos de comunicação da Entidade.

Artigo 78. A primeira Diretoria Executiva do SINTUFRJ, será eleita na forma do regulamento eleitoral aprovado no II Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras da UFRJ, respeitando o disposto neste Estatuto, ressalvados os prazos de convocação do pleito.

Parágrafo Único. Até a posse da primeira Diretoria Executiva do SINTUFRJ, a atual Diretoria da

ASUFRJ cumprirá mandato tampão, cabendo a esta o suporte ao primeiro pleito do SINTUFRJ.

Artigo 79. Serão considerados (as) filiados (as) ao SINTUFRJ todos (as) os (as) filiados(as) à

ASUFRJ, mantidas as datas iniciais de filiação.

Artigo 80. O II Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras da UFRJ elegerá um Conselho Fiscal provisório, que deverá tomar posse junto com a nova Diretoria Executiva do SINTUFRJ e terá, excepcionalmente, mandato até o I Congresso da Entidade, onde se elegerá novo Conselho, na forma dos artigos, II, IX e 45, parágrafo 2º.

Artigo 81. A implantação das Comissões Sindicais de Base, bem como a eleição dos seus Delegados e Delegadas Sindicais, constitui-se como prioridade de atuação da primeira Diretoria Executiva e deve começar imediatamente após a sua posse.

Artigo  82.  Fica  garantida  a  proteção  contra  demissões  motivadas  aos  funcionários  e funcionárias do SINTUFRJ, a partir da criação do Sindicato, até que entre em vigor o contrato coletivo de trabalho previsto no artigo 67 deste Estatuto.

Artigo 83. Na composição da segunda Diretoria Executiva do SINTUFRJ adotar-se-á o critério de proporcionalidade qualificada entre as chapas concorrentes, na forma a ser estabelecida no Regimento Eleitoral respectivo.

Artigo 84. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, na forma da lei, com as alterações aprovadas no X Congresso de Trabalhadores e Trabalhadoras da UFRJ em 10 de julho de 2010, ficando revogadas as disposições estatutárias e regimentais em contrário

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