DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.


Aos nobres colegas que são usuários desse importante site jurídico tenho o seguinte questionamento a fazer:
Atualmente possuo um caso jurídico concreto, sob a minha análise, em que uma cliente, na data de 21 de janeiro do ano de 1.999, adquiriu um veículo zero Km, de determinada marca, no valor, na época, de R$ 16.000,00. Entretanto, 5 (cinco) meses após a compra do referido automóvel e ainda no prazo da garantia legal, o veículo apresentou gravíssimos defeitos de fabricação.

Pois bem, logo após o aparecimento dos mencionados defeitos de fábrica a minha cliente tomou todas as medidas cabíveis ao caso, quais sejam, levou o seu veículo à concessionária autorizada , no intuito de ver solucionados os defeitos do seu automóvel novo, vindo, em uma extensão, visto que a autorizada não conseguia solucionar os defeitos do seu carro que, com o passar do tempo, iam aumentando e se agravando mais e mais, a contactar a fabricante do veículo para que a mesma, então, solucionasse definitivamente os defeitos do automóvel. Não conseguindo êxito também junto à fabricante do seu veículo, a minha cliente então, ingressa, na data de 25.05.2.000, com queixa, inicialmente, contra a concessinária autorizada, junto ao PROCOM e, posteriormente, na data de 02.10.2.000, com queixa, perante o mesmo Órgão de Defesa do Consumidor, contra a fabricante do seu veículo. Bem, depois disso, as 2 empresas compareceram ao PROCOM e a fabricante do bem concedeu à minha cliente um garantia extra de 6 meses para que os defeitos do seu veículo fossem solucionados. Muito bem, mesmo com a extensão da garantia os defeitos do veículo da minha cliente jamais foram solucionados.

Já exausta de tanto ir e vir da concessionária autorizada sem que os gravíssiomos defeitos do seu automóvel fossem solucionados, ingressa, então, a minha cliente, na data de 13.12.2000 com queixa contra a fabricante do bem e a concessionária autorizada – requerendo o cumprimento do acordo que fora firmado no PROCOM, além de indenização por perdas e danos – desta vez, junto ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Entretanto, após várias remarcações de audiência, a minha cliente, na data de 12.03.2.001, ingressa com pedido de DESISTÊNCIA da queixa que prestou junto ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL o qual fora, naquela mesma data, homologado pelo Douto Juízo.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Depois dessa extensa explanação faço o seguinte questionamento aos Ilustres Colegas: A partir do momento em que a minha cliente desistiu de prosseguir com a queixa que prestou perante o Juizado Especial houve a INTERRUPÇÃO OU A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL para que a mesma viesse a ingressar, posteriormente, com ação indenizatória por danos morais e materiais contra as 2 (duas) empresas – a fabricante do bem e a concessionária autorizada – ??????

Peço encarecidamente a opinião dos nobres colegas que atuam nessa área, para que exponham os seus entendimentos jurídicos e legais no que se refere a esse assunto e no que pertine ao caso em discussão.

Um grande abraço a todos,
No anseio da resposta.

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