DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 268/TST.


EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 268/TST. 1. Na espécie, restou incontroverso que a reclamante foi dispensada em 30.9.2005, havendo notícia, no acórdão regional, de que a autora propôs a primeira reclamação trabalhista em 17.9.2007. Consta que houve desistência dessa ação e que a homologação desse ato se deu em 25.10.2007. Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 29.10.2007. Diante desse cenário, o e. TRT reputou prescrita a pretensão, pois o ajuizamento de ação com posterior desistência (como ato volitivo da parte) não tem o condão de interromper a prescrição. 2. Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 268 do TST, a propositura de ação trabalhista interrompe a prescrição. Ocorrida a interrupção, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito. 3. Como se vê, do teor da citada Súmula 268/TST, não se extrai qualquer distinção em relação à causa da extinção do feito pretérito, para tê-lo como ensejador da interrupção do prazo prescricional. 4. Demais disso, a desistência da ação, assim como o arquivamento da demanda, representa causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, logrando, igualmente, conteúdo terminativo da lide, a atrair indistintamente a aplicação da Súmula 268/TST. 5. Voltando ao caso, tendo sido ajuizada esta reclamação dentro do biênio exigido, considerada a efetiva interrupção do prazo pela demanda primeva, não há prescrição bienal a pronunciar. Recurso de revista conhecido e provido.

INTEIRO TEOR:

A C Ó R D Ã
O
1ª Turma
GMHCS/sgm
RECURSO DE REVISTA.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 268/TST. 1.
Na espécie, restou incontroverso que a reclamante foi dispensada em 30.9.2005, havendo notícia, no acórdão regional, de que a autora propôs a primeira reclamação trabalhista em 17.9.2007.
Consta que houve desistência dessa ação e que a homologação desse ato se deu em 25.10.2007.
Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 29.10.2007.
Diante desse cenário, o e. TRT reputou prescrita a pretensão, pois “o ajuizamento de ação com posterior desistência (como ato volitivo da parte) não tem o condão de interromper a prescrição”. 2. Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 268 do TST, a propositura de ação trabalhista interrompe a prescrição. Ocorrida a interrupção, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito. 3. Como se vê, do teor da citada Súmula 268/TST, não se extrai qualquer distinção em relação à causa da extinção do feito pretérito, para tê-lo como ensejador da interrupção do prazo prescricional. 4. Demais disso, a desistência da ação, assim como o arquivamento da demanda, representa causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, logrando, igualmente, conteúdo terminativo da lide, a atrair indistintamente a aplicação da Súmula 268/TST. 5. Voltando ao caso, tendo sido ajuizada esta reclamação dentro do biênio exigido, considerada a efetiva interrupção do prazo pela demanda primeva, não há prescrição bienal a pronunciar.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-132500-83.2009.5.05.0023, em que é Recorrente ELBA LÚCIA DE CARVALHO VIEIRA e são Recorridos BANCO BRADESCO S.A.
e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo acórdão das fls. 2272-2275, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a prescrição bienal pronunciada na origem.
Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT.
Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 2382-2384).
Contrarrazões às fls. 2388-2392.
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.
V
O T O
I – CONHECIMENTO
1.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo. Preenchidos, portanto, os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.
2.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 268/TST.
Eis o que decidiu o e. TRT, verbis:
“O recorrente visa a modificação da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição bienal. Sustenta, em breve síntese, que a prescrição decretada não pode ser aceita, uma vez que “ajuizou reclamação trabalhista, em 17.09.2007, tombada sob o número 01032.2007.023.05.00.3, tendo pleiteado a desistência em 16.10.2007, homologada em 25.10.2007, ajuizando idêntica ação em 29.10.2007 (a presente).” (fl. 1062).
Não há razões para reforma.
Com efeito, filio-me à corrente doutrinária que defende que o ajuizamento de ação com posterior desistência (como ato volitivo da parte) não tem o condão de interromper a prescrição.
A enumeração dos casos de interrupção da prescrição o Código Civil pátrio é taxativa, não comportando ampliações. Arquivada a demanda pela ausência do Reclamante à audiência inaugural (causa objetiva), o Juízo de primeiro grau prolata decisão que corresponde à extinção do processo sem resolução do mérito, desfazendo a relação jurídica processual e tornando ineficaz a citação realizada naquele feito.
Ajuizada outra ação, haverá necessidade de nova citação do réu como resultado da circundução da anterior.
Contudo, a desistência da ação precedente não produz o efeito desejado pela Autora, pois revela a sua intenção de não demandar. Assim, no interregno entre o ajuizamento da primeira até a segunda ação, a prescrição se consumou de modo insofismável, pela circundução, a teor do disposto no artigo 175 do Código Civil vigente.
Saliente-se, por oportuno, que o entendimento firmado pelo TST através da Súmula 268, aplicado analogicamente, com nova redação no sentido de que “a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”, não pode ser tomado como parâmetro para o caso em discussão. Isso porque a desistência da ação possui natureza diversa do arquivamento.
Observe que a Obreira mostrou desinteresse pela causa, e mesmo tendo ingressado com ação perante a Justiça do Trabalho (fls. 37/67), com o mesmo advogado, com os mesmos termos da presente, resolveu desistir da mesma e mais de um mês depois ingressar com outra. Só depois, já transcorrido o biênio legal posterior à data do afastamento (incontroverso nos autos) busca modificação do julgamento desfavorável, pretendendo abusar do seu direito de ação.
A atitude da ora Recorrente não pode ser acobertada pelo Judiciário, ainda que se invoque o princípio da hipossuficiência ou da isonomia.
Observe que foram dadas todas as oportunidades para que a Obreira usufruísse do seu regular direito de ação, não sendo plausível que o Judiciário atente contra o princípio da Segurança Jurídica para ratificar a postura desidiosa da parte e, em última análise, legitime o abuso do referido direito.
Ultrapassado o biênio legal a que se refere o art. 7º, inciso XXIX da CF/88 opera-se a prescrição do direito do autor a pleitear verbas relativas ao extinto contrato de trabalho, cabendo à parte diligenciar e provar a existência de eventuais causas de interrupção da prescrição declarada. Ademais, no caso de ajuizamento de ação com posterior desistência, não se pode considerar a interrupção que se pretende seja reconhecida.
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE”
Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que a prescrição se interrompe com a propositura da demanda, ainda que ela venha a ser extinta, como no caso dos autos, em razão da desistência da parte autora. Aponta violação dos artigos 7º, XXIX, da Lei Maior; 201, I, do CC e 219, § 1º, do CPC, além de contrariedade à Súmula 268 do TST.
A revista alcança o conhecimento.
Na espécie, restou incontroverso que a reclamante foi dispensada em 30.9.2005, havendo notícia, no acórdão regional, de que a autora propôs a primeira reclamação trabalhista em 17.9.2007.
Consta que houve desistência dessa ação e que a homologação desse ato se deu em 25.10.2007.
Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 29.10.2007.
Diante desse cenário, o e. TRT reputou prescrita a pretensão, pois “o ajuizamento de ação com posterior desistência (como ato volitivo da parte) não tem o condão de interromper a prescrição”.

Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 268 do TST, a propositura de ação trabalhista interrompe a prescrição. Ocorrida a interrupção, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

“RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (TST-E-ED-RR-19800-17.2004.5.05.0161, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT
29/6/2012).
“PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte, mesmo não se referindo expressamente a ambos os prazos prescricionais. Assim, a prescrição quinquenal interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, razão por que o prazo de que trata o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República deve ser reiniciado na data do ajuizamento da primeira reclamação. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-RR- 64500-03.2005.5.17.0002, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 25/5/2012).
“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTERRUPÇÃO – AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. A anterior propositura de ação com identidade de pedidos causa a interrupção do prazo prescricional bienal como também quinquenal. O cômputo do biênio inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação interruptiva, ou seja, da anteriormente proposta, para que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional. Assim, para que também se possa garantir a busca da tutela jurisdicional, a data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta deve ser o marco inicial para efeito da prescrição quinquenal, sob pena de a interrupção da prescrição, legalmente assegurada, tornar-se inoperante. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-ED-RR- 2877100-84.2000.5.09.0002, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 09/09/2011)
“RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. O arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, a prescrição bienal e a quinquenal nos termos da Súmula 268/TST. Em relação à prescrição bienal, a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão de arquivamento da ação anterior. Respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior, consoante jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido” (RR – 79300-52.2004.5.02.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 31/01/2014)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. MARCO INICIAL. 1. Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, corroborada na Súmula 268 do TST, a propositura de ação trabalhista interrompe a prescrição. 2. O cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação. 3. Ultrapassado o prazo superior a dois anos entre o trânsito em julgado da sentença proferida na reclamação trabalhista anteriormente oposta e a propositura da presente ação, o direito da autora encontra-se fulminado pela prescrição. Conclusão diversa encontra óbice na Súmula 126/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR – 122500-17.2008.5.01.0008 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2013)
“RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL – INTERRUPÇÃO. A anterior propositura de ação idêntica causa a interrupção do prazo prescricional, tanto o bienal como também o qüinqüenal. O cômputo do biênio inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação interruptiva, ou seja, da anteriormente proposta, para que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.”
(RR – 17600-07.2009.5.14.0001, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/06/2012)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. O Regional deixou assentado que a reclamante, com a finalidade de interromper o curso da prescrição, ajuizou ação trabalhista anterior, datada de 1º de fevereiro de 2005, a qual foi extinta sem julgamento de mérito e que obteve trânsito em julgado em 28 de fevereiro de 2005, começando daí o reinício da contagem do prazo prescricional. Todavia, registrou o julgado que a autora somente ingressou com a presente reclamação trabalhista em 23 de maio de 2007, quando já decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Dessa forma, não há como ser alterada a decisão do Regional que confirmou a incidência da prescrição bienal. Intactos os artigos indicados como violados. Arestos inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR – 102300-53.2007.5.02.0086, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04/05/2012)

No caso em apreço, como visto, a Corte de origem entendeu que “o ajuizamento de ação com posterior desistência (como ato volitivo da parte) não tem o condão de interromper a prescrição”.
Todavia, a meu juízo, tal entendimento não condiz com a jurisprudência desta Corte, notadamente com o teor da citada Súmula 268/TST, de cujo texto não se extrai qualquer distinção em relação à causa da extinção do feito pretérito, para tê-lo como ensejador da interrupção do prazo prescricional.
Demais disso, a desistência da ação, assim como o arquivamento da demanda, representa causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, logrando, igualmente, conteúdo terminativo da lide, a atrair indistintamente a aplicação da Súmula 268/TST.
Voltando ao caso, tendo sido ajuizada esta reclamação dentro do biênio exigido, considerada a efetiva interrupção do prazo pela demanda primeva, não há prescrição bienal a pronunciar.
Conheço, pois, do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 268/TST e violação do artigo 7º, XXIX, da Lei Maior.
II
– MÉRITO
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 268/TST.
Corolário lógico do conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula 268/TST e violação do artigo 7º, XXIX, da Lei Maior é, no mérito, o provimento recurso para, afastada a prescrição pronunciada na origem, determinar o retorno do feito ao juízo de primeiro grau, a fim de que prossiga no julgamento da demanda conforme entender de direito.
Recurso de revista provido.
ISTO
POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 268/TST e violação do artigo 7º, XXIX, da Lei Maior e, no mérito, dar-lhe o provimento para, afastada a prescrição pronunciada na origem, determinar o retorno do feito ao juízo de primeiro grau, a fim de que prossiga no julgamento da demanda conforme entender de direito.
Brasília, 12 de março de 2014.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-RR-132500-83.2009.5.05.0023

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