Causa de pedir


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Marcela Agudo, Estudante de Direito
Publicado por Marcela Agudo
há 2 anos

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RESUMO

O presente artigo tem como fundamento teórico as obras de doutrinadores pertinentes ao tema. O tratamento do tema foi preponderamente teórico, dentro de uma análise crítica dos ensinamentos dos doutrinadores. A causa de pedir, também chamada de causa petendi, é sem dúvida um dos elementos mais complexos que compõe a petição inicial, além de ser de suma importância para a propositura de uma demanda. É também premissa vinculada diretamente ao pedido.

Palavras chave: Demanda. Petição Inicial. Causa de Pedir. Pedido.

INTRODUÇÃO

Todo indivíduo é titular de direitos que devem ser zelados e respeitados tanto pelo Estado como pelos demais indivíduos. No entanto, o convívio em sociedade tende a ocasionar conflitos, visto que há inúmeras diferenças entre os integrantes que a compõe.

O processo nasce por conta de uma pretensão resistida por uma parte (autor – titular do direito subjetivo pretendido) em face de outra. A parte que tem o seu direito violado pode se socorrer do judiciário, surgindo para o Estado-juiz o dever da prestação jurisdicional e da composição da lide. Tal tutela jurisdicional é dada quando o juiz responde ao pedido do autor, após análise sucinta dos fatos alegados, provas e testemunhos, acolhendo ou rejeitando o pedido feito.

No entanto, para julgar, o juiz deverá não somente responder ao pedido do autor, mas também examinar e verificar se há ou não procedência. Para chegar a tal conclusão, o magistrado evidentemente tem de se socorrer tanto da narrativa dos fatos como de sua fundamentação jurídica, ou seja, da causa que fundamenta o pedido – a causa de pedir.

A causa de pedir, também chamada de causa petendi, é sem dúvida um dos elementos mais complexos que compõe a petição inicial, além de ser de suma importância para a propositura de uma demanda. É também premissa vinculada diretamente ao pedido, assim constituída:

– da narrativa dos fatos alegados pelo autor da demanda

– do enquadramento desta em uma categoria jurídico-material.

O nexo de causalidade entre os fatos constitutivos do pedido e a fundamentação jurídica é regra basilar quando tratamos de causa de pedir.

Ernane Fidélis Santos afirma que “O fato é o que se denomina ‘causa remota’ e constitui a narração daquilo que ocorreu ou está ocorrendo, com as necessárias circunstancias de individualização. Os fundamentos jurídicos vem a ser a própria demonstração de que o fato narrado pode ter conseqüências, das quais se pode concluir a existência de uma ou mais pretensões” (pág. 522. Manual de Direito Processual Civil, 15ª edição, Saraiva. São Paulo, 2011).

O pedido é sempre conclusivo da narrativa feita, mas não se confunde com os seus fundamentos jurídicos (causa de pedir jurídica ou próxima), vez que estes fazem parte da causa de pedir e que tem individualidade própria, pois sua caracterização surge da circunstância de poder produzir conseqüências jurídicas e não somente uma conseqüência jurídica específica.

Cândido Rangel Dinamarco identifica os fundamentos jurídicos do pedido como a indicação da categoria jurídico-material na qual os fatos narrados pelo autor se enquadram, não havendo a necessidade de mencionar os dispositivos legais que substanciem as conseqüências dos fatos narrados (pág. 370). Ora, os fundamentos jurídicos não são a mesma coisa que fundamentos legais (artigo de lei).

Referido autor coloca em sua obra que “os fundamentos jurídicos do pedido também integram a causa de pedir (CPC, art., 282, inc. III) mas não vinculam o juiz, o que é inerente ao sistema da substanciação, adotado no direito processual brasileiro”. (pág. 285. Instituições do Direito Processual Civil. V. III). Logo, predomina a idéia de que o juiz conhece o direito (Juria novit curia).

No Brasil é adotada a teoria da substanciação da causa de pedir, ou seja, os fatos narrados sobrepõem-se ao direito subjetivo violado, logo, pode o juiz acolher o pedido do autor baseado em fundamentação jurídica distinta daquela apresentada na inicial.

Todo direito alegado está ligado necessariamente a um fato gerador. O fato constitutivo (causa de pedir fática ou remota) deve ser narrado com precisão e clareza, para que não haja dúvida, tampouco ambigüidade em relação à pretensão. Não constitui causa de pedir apenas a afirmação dos fatos. O que é exigido ao relatar o fato jurídico é tudo aquilo considerado imprescindível, essencial para a compreensão da narrativa, sem a necessidade de descrever minuciosamente os fatos simples que, por si sós, não levam a nenhuma conclusão jurídica, e são, portanto, irrelevantes. O juiz tem o dever de se atentar rigorosamente aos fatos explícitos, sendo ilícito tomar uma decisão com embasamento em fatos não narrados.

A identificação da causa de pedirem seus elementos básicos, fatos e fundamentos jurídicos, tem relevância ao processo, seja para a identificação da formação de litisconsórcio, ou o reconhecimento de coisa julgada e litispendência.

CAUSA DE PEDIR E SEUS FUNDAMENTOS

Por ser um dos elementos da ação, assim como os demais, deverá constar na petição inicial a causa de pedir, assim prevê o art. 282, III do CPC: “a petição inicial indicara o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, ou seja, deverá indicar o porquê do pedido. Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato. Por isso diz-se que essa causa de pedir próxima é a violação do direito que se está pleiteando em juízo.

Os fundamentos de direito é a chamada causa de pedir remota ou mediata. O direito não pode ser causa de pedir imediata, visto que, precisa ser ameaçado, violado para que o seu titular possa pleiteá-lo em juízo. O fundamento jurídico é o embasamento que o ordenamento jurídico dá àquele fato alegado, não sendo obrigatório o autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”.

É norma inerente ao processo civil, a correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda no que tange a cada elemento da ação. Como estamos estudando, especificamente a causa de pedir, abordaremos a correlação que deverá existir entre a tutela jurisdicional e a causa de pedir/petendi/ excipiendi.

Esta regra não está imposta de maneira explícita no nosso ordenamento jurídico processual, porém se faz presente no art. 128 do CPC: “ O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte.

Além de ser vedado ao magistrado julgar a causa baseada em fatos que não foram narrados na inicial e omitir-se quanto aos fatos que foram devidamente narrados, é vedado a ele também as exceções em sentido estrito, ou seja, ele não poderá decidir a respeito de questões que não foram narradas na inicial e que a lei exige que devam ser suscitadas por iniciativa da parte, as defesas do réu.

Como bem sabemos, os elementos da ação tem a função de delimitar a demanda. A causa de pedir é composta pelos fundamentos casuísticos e pelos fundamentos jurídicos, devendo o juiz se ater rigorosamente aos fatos que foram alegados, em decorrência da teoria da substanciação a qual o nosso sistema processual é adepta, como foi dito no inicio.

Esse rigor da correlação entre a tutela jurisdicional e a causa petendi incide apenas sobre os fatos e não sobre os fundamentos jurídicos, visto que estes podem ser alterados pelo juiz, é o que prescreve o STJ: “Inexiste dissenso entre o julgado e o libelo quando considerados exatamente os fatos descritos na inicial, não importando que lhes tenha sido emprestada qualificação jurídica não mencionada expressamente na inicial”.

A COMPLEXIDADE DA CAUSA DE PEDIR

A posição assumida por Chiovenda em relação à causa de pedir é “toda ação resulta de três elementos, os quais se nos oferecem claramente, desde que se analise a propositura de uma demanda judicial, conforme a tenha o autor formulado mais ou menos explicitamente; e essa analise é da máxima importância para a doutrina da identificação das ações e para todas as doutrinas que dela da identificação das ações e para todas as doutrinas que dela se desenvolvem (coisa julgada, litispendência, novidade da demanda, podres do juiz). Os três elementos do qual Chiovenda faz referência são os elementos da ação: Causa de pedir; pedido e partes.

A importância de se analisar esta questão decorre do próprio artigo 282 do CPC, que exige que a petição inicial contenha a qualificação das partes, o fato e o fundamento jurídico e o pedido.

A complexidade da causa de pedir está na discórdia entre os doutrinadores, quanto à sua profundidade de seu conteúdo, e quanto aos elementos mínimos que devem integrar a demanda.

Nas palavras de Junior Alexandre Moreira Pinto, “a melhor definição do instituto de causa petendi pode ser extraído da pretensão processual do demandante. Ou seja, representa o fato ou o conjunto de fatos que servem para fundamentar tal pretensão.” A causa de pedir representa a real situação de fato, que deve conter a narrativa do episodio pelo quais supõe o autor ter seu direito violado, além do enquadramento deste fato no ordenamento jurídico.

A causa petendi tem o condão de delimitar a pretensão, indicando o autor na demanda as razões pelas quais sustenta a viabilidade de sua busca e acionamento do judiciário. Sob esse aspecto já se pode perceber a relevância do tema da causa de pedir como elemento da demanda.

A COMPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

O art. 282, III do CPC diz que a causa de pedir é composta dos fatos e do fundamento jurídico, distinguindo a os fatos como a causa de pedir remota e o fundamento jurídico como a causa de pedir próxima. O fundamento jurídico representa um conjunto de fatos relacionados com a norma jurídica, isto é, qualificados juridicamente.

ELEMENTOS IDENTIFICACORES DA DEMANDA

O juiz está limitado aos elementos da demanda deduzidos pelo autor na inicial. O pedido formulado e os motivos deduzidos pelo autor representam o âmbito da atuação do julgador. Não pode ele conceder mais ou coisa diversa da pretendidas, nem apresentar razões diferentes daquelas apresentadas. Se o fizer, dar-se-á o fenômeno do julgamento ultra ou extra petita, o que pode implicar nulidade da sentença.

Por este motivo, houve a necessidade de melhor diferenciar as ações, cuidou a doutrina de criar os três elementos cuja presença em todas as demandas permite, de forma particular e precisa, extrair importantes conseqüências para outros institutos processuais, como a litispendência, a cumulação de ações, a coisa julgada e a modificação da demanda. Estes quatro fatores foram os principais motivadores do estudo da individuação da demanda.

Na tentativa de se individuar a demanda, buscou-se recorrer a regras especificas, atingindo-se este escopo justamente com o desenvolvimento dos elementos identificadores da demanda, sendo eles parte, causa de pedir e pedido.

Há uma discussão entre os processualistas de se a causa de pedir deve ser explicada tão-somente a partir dos fatos deduzidos pelo autor ou se é relevante a caracterização jurídica. Dessa divergência, nascem às teorias da substanciação e da individuação.

Outra divergência é a respeito do que compõe o objeto do processo, seria somente o pedido ou também a causa de pedir.

Por objeto do processo, em uma ampla definição, deve ser entendido o que se coloca diante do juiz, à espera do provimento que ele proferirá no final. É o conteúdo do processo, que é posto diante do juiz através da iniciativa da parte. O objeto do processo trata-se da pretensão deduzida pelo demandante, no exato alcance do que se pretende que seja apreciado pelo juiz. E a atividade processual está condicionada á imposição do objeto do processo pelo autor, uma vez que para o pronunciamento jurisdicional, deve o demandante, mediante determinadas condições e regramentos, movimentar a maquina estatal. “““Portanto, referindo-se às delimitações descritas, as expressões “ objeto do processo” e “ objeto litigioso do processo” coincidem.

Dito isto, a resistência do réu, com a apresentação de sua defesa, sejam processuais ou de mérito, não representa um novo objeto social, tampouco sua ampliação. O demandado, no limite de resistir, não influi na determinação do objeto do processo, apenas traz ao feito alegações para que seja o objeto proposto pelo autor julgado de maneira desfavorável a este ultimo.

Quanto à divergência doutrinaria no que tange o conteúdo mínimo do objeto do processo e a sua profundidade, quer dizer, se o fato constitui o objeto: a causa de pedir, o pedido ou ambos, essas orientações possuem direta relação com a garantia do contraditório.

CONCLUSÃO

O instituto da causa de pedir é de suma importância para o processo de conhecimento, uma vez que aborda os fundamentos jurídicos e os fatos narrados pelo autor na exordial.

A causa petendi definida como fato e fundamento jurídico extraídos da pretensão do demandante, assumiu, de acordo com a evolução da ciência processual, uma função que hoje está além de uma mera exigência processual.

Não se discute a importância da narrativa fática e jurídica sobre outros institutos processuais, como coisa julgada, litispendência, reunião de processos e modificação da demanda, mas tal influência não esgota a primordial função da causa de pedir do sistema jurídico.

Através da causa petendi ojuiz deverá não somente responder ao pedido do autor, mas também examinar e verificar se há ou não a sua procedência. O juiz tem o dever de se atentar rigorosamente aos fatos explícitos, sendo ilícito tomar uma decisão com embasamento em fatos não narrados, devido ao princípio da imparcialidade, exteriorizado pelo brocardo “da mihi factum, dabo tibi jus”, ou seja, “dei-me o fato que te dou o direito”.

Destarte, por conta da teoria da substanciação o juiz deve se atentar aos fatos, visto que a causa de pedir e o pedido tratam-se de elementos indissociáveis e que são componentes do objeto de litígio do processo, possibilitando desta maneira, pelo juiz, o conhecimento dos limites fáticos e jurídicos impostos pelo autor na demanda.

A causa de pedir se relaciona com pontos relevantes do processo civil, entre eles o contraditório. O juiz deve analisar, segundo seu próprio convencimento, se baseando estritamente nos fatos alegados no processo, pois só assim haverá a possibilidade de pleno exercício de defesa pelas partes.

Outro princípio que incide no que tange a causa de pedir é o da correlação entre a demanda proposta e o provimento jurisdicional, através dessa correlação é assegurada que a decisão não se utilizará fato não submetido ao contraditório e o juiz se aterá, mais uma vez, aos fatos expostos na exordial.

Após a análise destes pontos, conclui-se que a causa de pedir é um elemento indispensável para propositura da inicial, que se norteia pelos princípios do contraditório e correlação entre a demanda e o pedido, buscando a justa composição da lide que é a finalidade precípua do processo.


Referências:

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil v. III 6. Ed. São Paulo: Malheiros 2009

PINTO, Junior Alexandre Moreira. A Causa Petendi e o Contraditório. Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil. V. 12

SANTOS, Ernane Fidélis. Manual de Direito Processual Civil. v. I. 15 Ed. São Paulo, Saraiva 2011

TUCCI, José Rogério Cruz, Causa de Pedir e Pedido no Processo Civil –questões polêmicas. Revista dos Tribunais 2002

JUNIOR, Nelson Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 11 Ed. Revista dos Tribunais. 2010

LEONEL, Ricardo de Barros. “A Causa Petendi nas Ações Coletivas”. In: Cruz e Tucci, José Roberto, Bedaque, José Roberto dos Santos (coords.), Causa de pedir e pedido no processo civil: (questões polêmicas). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

VIGLIAR, José Marcelo Menezes. “A causa de pedir e os interesses individuais homogêneos”. In: Cruz e Tucci, José Roberto, Bedaque, José Roberto dos Santos (coords.), Causa de pedir e pedido no processo civil: (questões polêmicas). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública. 6. Ed. Rev. E atual. São Paulo: RT, 1999

JÚNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Volume I, 52 edição, editora Forense

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