A Causa de Pedir como Elemento Identificador da Demanda


Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

 

Eliane Cruz de Oliveira

Rio de Janeiro
2009

ELIANE CRUZ DE OLIVEIRA

 

A Causa de Pedir como Elemento Identificador da Demanda

Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado
do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-
Graduação.
Orientadores: Profª. Neli Fetzner

Prof. Nelson Tavares
Profª Mônica Areal

Rio de Janeiro
2009

A Causa de Pedir como Elemento Identificador da Demanda

Eliane Cruz de Oliveira

Graduada pela Universidade Estácio de Sá

Resumo: Não é atual o esforço dos processualistas em torno da problemática que envolve a
individualização da demanda civil. Dos elementos identificadores da ação, a Causa de Pedir
tem se mostrado de maior complexidade, uma vez que ainda é freqüente na doutrina,
controvérsias em relação às teorias identificadoras da Causa Petendi, bem como em relação à
adoção pelo Código de Processo Civil da teoria dos tria eadem, que tem se mostrado
insuficiente para equacionar fenômenos processuais como a litispendência, a conexão e a coisa
julgada, dentre outros. O intento desse trabalho não é solucionar a questão, mas abordá-la de
vários ângulos, demonstrando pontos favoráveis em relação a uma ou outra posição adotada.

Palavras-chaves: Ação. Demanda. Elementos. Partes. Pedido. Causa de Pedir.

Sumário: 1 – Introdução. 2 – Da Demanda. 3 – Dos Elementos da Demanda. 4 – Das Teorias
sobre a Causa de Causa de Pedir. 5 – Das Teorias da Tríplice Identidade e Da Identidade da
Relação Jurídica. 6 – Dos Fenômenos Processuais Correlacionados à Causa de Petendi.7 –
Conclusão. 8 – Referências Bibliográficas.

1 – INTRODUÇÃO

Por meio de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o presente trabalho visa a
destacar a importância da Causa de Pedir como elemento individualizador da demanda,
abordando seu conceito, classificação e finalidade, bem como a problemática que a envolve em
torno de certos fenômenos processuais.

A identificação das demandas é tão importante quanto controvertida no seio da
doutrina e jurisprudência, visto que permanece a celeuma a respeito dos critérios adequados
para sua individualização, embora o Código Processo Civil tenha adotado, no artigo 301, §§ 1º

e 2º, a Teoria dos tria eadem, a qual preceitua que uma demanda é idêntica à outra quando tem
as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, isto é, os elementos estruturais
propostos pelo autor que, juntamente com a causa excipiendi, delimitam o objeto litigioso, a
res in judicium deducta.

A teoria da tríplice identidade, acolhida em numerosos sistemas legislativos, no
entanto, está longe de se mostrar adequada e suficiente para solucionar as numerosas questões
processuais que surgem na prática, determinando soluções, muitas vezes, incompatíveis com o
sistema de preclusões adotado no ordenamento brasileiro.

Em resposta a tal dificuldade, tem se adaptado o sistema de modo a solucionar casos
práticos pela adoção da teoria da identidade da relação jurídica que procura individualizar uma
demanda da outra pela coincidência de determinado relacionamento jurídico entre dois sujeitos,
ou seja, pela identidade do fundamento legal do direito alegado, sem, no entanto, afastar a
teoria da tríplice identidade, adotada pelo Código de Processo Civil.

Uma vez abordada a problemática concernente à delimitação dos critérios utilizáveis
para a individualização da demanda, torna-se relevante a análise de seus elementos
identificadores – partes, pedido, causa de pedir – sendo que esta última se constitui o objeto
desse trabalho, por ser mostrar o elemento mais problemático quanto à sua delimitação e
identificação, tanto do ponto de vista teórico, como do ponto de vista pragmático, carecendo de
maior aprofundamento, mormente com o crescimento da complexidade das relações
processuais ocasionado pelo maior acesso à justiça propiciado pelas ondas renovatórias, onde se
inserem as demandas coletivas, que tornam as questões processuais ainda mais tormentosas.

No que concerne à causa de pedir, imperioso se mostra o estudo sobre seu conteúdo,

o que nos remete ao estudo das Teorias da Substanciação e da Individualização, ou
Individuação, ainda tão controvertida na doutrina brasileira que se debate entre o entendimento
de que haveria expressa adoção da Teoria da Substanciação pelo Código de Processo Civil,
artigo 282, III, e o entendimento de que o sistema processual teria adotado posição
intermediária com a obrigatoriedade da exposição, não só dos fatos constitutivos do direito, mas
também dos fundamentos jurídicos.
Sem a pretensão de solucionar essas intrincadas questões, visto que a solução, muitas
vezes, requer análise casuística, é sob esta perspectiva que desenvolveremos este breve
trabalho, tentando realçar a importância da causa de pedir como elemento objetivo da res
iudicium deducta, importando em evidente relevância para os limites objetivos da coisa julgada

material, para o reconhecimento da litispendência e para a necessidade de reunião dos
processos pela conexão de ações, sem, no entanto, perder de vista os princípios processuais e
constitucionais inerentes ao caso.

2 -Da Demanda

O princípio Constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário materializado por
meio do direito público e abstrato de ação que é exercido pela propositura da demanda,
compreende o devido processo legal e seus consectários e visa a assegurar a devida tutela
jurisdicional por meio do devido processo legal, solucionando o litígio e trazendo pacificação
social.

O contraditório e a ampla defesa serão desenvolvidos dentro dos limites propostos
pelo autor ao Estado Juiz, estabelecidos por meio do declínio dos elementos da demanda que
identifica e limita o objeto da cognição do julgador, sem prejuízo daqueles trazidos pelo réu, em
evidente prevalência da vontade das partes.

Dessa forma, o direito de ação se contrapõe à inércia da jurisdição. A parte
interessada provoca o Estado a fim de que, superada a inércia, a tutela jurisdicional seja
prestada dentro dos limites impostos pela demanda segundo o princípio da correlação, da
congruência ou da adstrição consagrados em nosso ordenamento processual nos artigos 128,
459 e 460, vinculando objetivamente o juiz aos limites deduzidos na inicial, de tal modo que se

o juiz extrapola aqueles limites estabelecidos pelo autor, estaria concedendo tutela jurisdicional
de oficio, violando o princípio da demanda e, por conseqüência, o princípio da inércia.
Sendo, portanto, a demanda um instrumento do direito de ação e, desenvolvendo
importante papel como limitador na cognição do Estado-Juiz, surge a relevância de se estudar
os elementos que a constituem nos moldes do que está expresso no artigo 282, II, III e IV do
Código de Processo Civil, ou seja, a petição inicial indicará as partes, o fato e os fundamentos
jurídicos do pedido e o pedido.

Portanto, clara é a relevância dos elementos da demanda para a limitação da tutela
jurisdicional, para a caracterização do julgamento ultra ou extra petita, bem como para
estabelecer a litispendência, a coisa julgada, a conexão, dentre outros fenômenos processuais.

Nesse contexto, surge a importância de se aprofundar o conhecimento a respeito dos
elementos da demanda e, mais atentamente, à causa de pedir.

3 – Dos Elementos da Demanda

O artigo 282, II, III e IV do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial
indicará as partes, a causa de pedir e o pedido, explicitando os três elementos da demanda, isto
é, os elementos da demanda consistem em dados da relação jurídica material utilizados para
individuar e delimitar o objeto de cognição do litígio pelo Estado Juiz.

A parte que se dirige ao Estado Juiz tem a finalidade de obtenção de tutela
jurisdicional em face de terceira pessoa e o faz porque acredita que os fatos da vida explicitados
na petição inicial são amparados por regras substanciais e merecem o reconhecimento do direito
pelo Judiciário que deverá manifestar-se sobre a procedência ou improcedência do pedido
formulado.

As partes, primeiro elemento da demanda são, por certo, os sujeitos da relação
jurídica de direito material trazida à apreciação judicial e submetidas à eficácia direta e
necessária do provimento jurisdicional.

O pedido se divide em mediato, o bem da vida pretendido, e o imediato, a
providência jurisdicional pleiteada.

A causa petendi, o terceiro elemento a ser mencionado é o elemento mais
controvertido e principal foco do trabalho. O artigo 282, III do Código de Processo Civil
dispõe que a petição indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Os fatos seriam os
acontecimentos do mundo ou da vida dos quais se origina o direito alegado pelo autor e o seu
interesse de agir, seriam os fatos constitutivos de seu direito que compõem a chamada causa de
pedir remota; e os fundamentos jurídicos, como o direito subjetivo material gerado por aqueles
fatos, com base no qual o autor formula o pedido: a causa de pedir próxima. A causa de pedir
remota comporta, ainda, a causa de pedir ativa que são os fatos constitutivos do direito, e a
causa de pedir passiva, fatos violadores do direito alegado (Greco, 2003, p.55).

Sob o prisma de um conceito simplório, a causa de pedir seria representada pelo fato
constitutivo do vínculo jurídico, bem como o fato afirmado pelo autor que torna necessária a
intervenção jurisdicional. Tais fatos dão origem a uma relação jurídica de direito material e a

um direito que o autor entende que dela se origina. É elemento essencial da ação que se
consubstancia em instrumento utilizado pelo demandante para introduzir o seu direito subjetivo
(substancial) no processo, pois revela a conexão entre o provimento jurisdicional pleiteado pelo
autor e a pretensão por ele formulada.

Tucci (2001) ressalta que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o
objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente os essenciais que
têm o condão de delimitar a pretensão. Assim, a delimitação da causa de pedir incide
unicamente sobre os episódios da vida que a singularizam de todas as causas em tese possíveis,
devendo ser lastreado pela respectiva fundamentação jurídica.

Tal entendimento, por oportuno, demonstra que o artigo 462 do Código de Processo
Civil não se contrapõe ao princípio da demanda por dispor que o fato superveniente deve ser
considerado pelo juiz no momento da sentença, até mesmo ex officio, uma vez que o julgador
não se afasta da disposição das partes, pois deve, obrigatoriamente, referir-se à causa de pedir
exposta na petição inicial delimitada pelos fatos essenciais explicitados; bem como o artigo 131
do mesmo diploma legal, que determina que o juiz na sentença examine todos os fatos e
circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Salienta-se que para
compreender o alcance dos artigos é preciso distinguir entre fato simples de fato jurídico: fato
jurídico são os fatos fundamentais dos quais decorre o direito do autor; simples são os fatos
secundários que compõem o fato jurídico ou que auxiliam na comprovação da sua existência.

Tais dispositivos, em verdade, dizem respeito aos fatos simples ou secundários e não
aos fatos jurídicos ou essenciais que são os que evidentemente determinam a causa de pedir, do
contrário, haveria manifesta violação a importantes princípios de ordem processual e material.

O fundamento jurídico, por seu turno, decorre da conjugação da causa remota com a
pretensão formulada, constitui a conclusão lógica do fato jurídico explicitado na inicial,
consiste em liame jurídico entre o fato, como causa, e o pedido, como efeito.

É relevante, ainda, que se faça a distinção entre o fundamento jurídico, causa de pedir
próxima, e o fundamento legal, visto que o primeiro é atividade do autor, e o segundo, atividade
jurisdicional, uma vez que os princípios jura novit curia e narra mihi factum, dabo tibi jus,
permite que o juiz, sem alterar os fatos expostos, imprima o enquadramento jurídico que o fato
essencial mereça, ainda que diverso daquele que atribuiu o autor, desde que a nova qualificação
seja submetida ao contraditório de ambas as partes.

Outra classificação cabível diz respeito àquela que distingue a causa de pedir simples,
ou seja, fato constitutivo único, da causa de pedir composta quando uma pluralidade de fatos
ensejam uma única pretensão, e da complexa quando uma variedade de fatos justapostos
ensejarem várias pretensões. Isto é, se o autor declina, simultaneamente, mais de uma causa de
pedir próxima e remota, estando o fato e a conseqüência relacionados em cada uma, há mais de
uma causa, e, consequentemente, cumulação de ações.

Para Araken de Assis (1998, p. 149), “A função individualizadora pertence aos fatos
constitutivos do direito, isto é, à causa de pedir remota, mais precisamente no seu aspecto ativo,
que são os fatos idôneos a dar lugar a um efeito jurídico, visto que os fatos caracterizadores da
causa de pedir passiva não geram pluralidade de ações”.

Por derradeiro, vale a pena lembrar que, embora a vontade das partes seja prevalente
quanto à delimitação da matéria a ser conhecida pelo juiz, o legislador previu hipótese de
flexibilização em que o julgador pode alterar a extensão da causa de pedir a fim de possibilitar a
efetividade da tutela jurisdicional, permitindo o fenômeno da fungibilidade, centrada na
extensão da tutela preservando, no entanto, a causa de pedir deduzida na inicial.

Pode se ter como exemplo, o artigo 920 do Código de Processo Civil que homenageia
a fungibilidade das ações possessórias, permitindo o aproveitamento de uma por outra, mesmo
quando tenha ocorrido modificação das circunstâncias fáticas deduzidas na inicial.

Olvídio Baptista (1985) acrescenta que há, também, entre as medidas cautelares, a
característica de serem, entre si, fungíveis dentro de certos limites e sempre que tal
transformação seja indicada pelas circunstâncias, para melhor compatibilizar a tutela às
necessidades do caso concreto.

Pelo que se observa, a causa petendi é elemento essencial na demanda, seja para os
institutos da litispendência, coisa julgada, conexão, seja para delimitar a cognição judicial, seja
para fundamentar o pedido, por isso consubstancia-se no núcleo da demanda, e sua falta enseja
a inépcia da inicial após o prazo legal, consoante artigos 295, I e 284 do Código de Processo
Civil.

Não obstante a importância do instituto da causa de pedir para as questões
processuais, muita celeuma ainda persiste quanto aos contornos e o alcance da causa de pedir e,
neste sentido, duas teorias devem ser abordadas: a teoria da substanciação e a teoria da
individualização.

4 – Das Teorias Sobre a Causa de Pedir

No Brasil, antes da unidade legislativa em matéria processual, o direito pátrio já dava
os primeiros passos a fim de estabelecer com clareza os elementos componentes da demanda.
Com a publicação do Código de Processo Civil em 1939, influenciado pelas legislações
européias, o legislador estabeleceu, no artigo 158, que a ação teria seus termos delimitados na
petição inicial pela indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, expostos com
clareza e precisão, de maneira que o réu pudesse prepara a defesa. O atual artigo 282 do mesmo
diploma legal estabelece que a petição inicial indicará, o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido.

Assim, poderia ser alegado, pela literalidade do artigo supra citado, que o pedido
autoral deve estar calcado em fundamentos fáticos e jurídicos, possibilitando o adequado
regramento do contraditório, vez que a plenitude de defesa impõe que o réu conheça o âmbito
objetivo da demanda, o fato constitutivo do direito deduzido pelo autor e, consolidada a causa
de pedir na fase postulatória, ficaria delimitado o objeto da prova de modo que a modificação
do núcleo fático em que se funda a demanda corresponderia em inovação ilegal que
prejudicaria o demandado. Majoritariamente, este é o entendimento dos processualistas
brasileiros que concordam que o legislador atual, a exemplo do anterior, aderiu à teoria da
substanciação no artigo 282, III do Código de Processo Civil, visto que, ao estabelecer a causa
de pedir a ser deduzida na petição, aludiu expressamente ao fato (causa remota) e aos
fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima), no entanto, a celeuma a respeito do tema está
distante da pacificação.

Antes do estudo das teorias informadoras, há que se fazer referência a dois tipos de
demandas autodeterminadas e heterodeterminadas que, para alguns autores alteram o conteúdo
da causa de pedir (Tucci e Bedaque, 2002, p. 131)

As demandas autodeterminadas podem ser identificadas pelo fundamento jurídico
declarado na inicial, isto é, não haveria necessidade de se deduzir os fatos dos quais teria
surgido a relação jurídica entre as partes. Seriam os denominados direitos absolutos, que
somente podem existir uma única vez a mesmo título entre as mesmas partes, razão porque
seria desnecessária a dedução da situação fática que deu origem ao direito reclamado pelo
autor.

Por esta concepção, a propriedade de um bem tem sempre fundamento no mesmo
direito, tenha ela sido adquirida por herança, compra ou usucapião. Por isso, não muda a causa
de pedir próxima pelo simples fato de haver referência a diferentes títulos de aquisição, visto
que o direito de propriedade permaneceria imutável. Assim, mesmo que se mude a situação
fática, causa de pedir remota, que deu origem ao título, haverá coincidência de demandas, visto
que o fundamento jurídico continuaria sendo o mesmo, a propriedade do bem.

Por seu turno, as demandas heterodeterminadas seriam identificadas não só pelos
fundamentos jurídicos, mas também pelos fatos deduzidos na inicial que, além de
fundamentarem o direito reclamado, estabelecem a relação jurídica subjacente que tem caráter
relativo (direitos relativos) e apresentam uma enorme possibilidade de situações que poderiam
fundamentar determinada pretensão, pois a mudança do fato constitutivo singular comporta a
mudança do direito a tutelar.

A necessidade de se expor os fatos se relaciona à possibilidade de existirem diversas
relações de obrigação com conteúdo jurídico idêntico entre as mesmas partes e, de cada uma
dessas relações jurídicas obrigacionais pode nascer uma obrigação de prestação diferente, sendo
necessária a indicação, também, do fato constitutivo no qual se baseia a relação jurídica para o
fim de diferenciar das outras possíveis relações de conteúdo idêntico. Nas demanda
heterodeterminadas, o fato constitutivo acompanha constantemente a relação pessoal como
meio necessário para sua identificação: mudando o fato, portanto, muda a ação.

Em síntese, nos direitos heterodeterminados a variação de fatos geradores do direito
material resultaria em demanda diversa e, por isso, o sucesso de cada ação dependeria da
minuciosa caracterização dos fatos geradores do direito; enquanto nos direito absolutos, os fatos
têm importância secundária e contingente. (Araken, 1998, p. 134).

No intento de trazer sistematização ao assunto, surgiram duas teorias que visam
determinar o conteúdo da causa petendi, Teoria da individuação ou individualização e a Teoria
da substanciação.

A teoria da individualização, adotada na Itália, teve como precursor Chiovenda que
entendia que seria suficiente ao autor exprimir, na inicial da demanda, o conteúdo do direito
deduzido, ou seja, os fundamentos jurídicos de seu pleito, sem a necessidade de menção aos
fatos que teriam dado origem a este direito. Já, pela teoria da substanciação, além da dedução
do conteúdo do direito, ou seja, dos fundamentos jurídicos da pretensão, seria imprescindível a

indicação, quando da propositura da ação, dos fatos originários da relação substancial trazida a
juízo, a causa de pedir remota.

A adoção de uma ou outra teoria traz conseqüências relevantes de ordem prática.
Adotada a teoria da individuação, o autor da inicial não precisaria deduzir todos os fatos que
fundamentassem sua pretensão; no entanto, todos os fatos teriam que ser aceitos como
implicitamente deduzidos, fazendo com que a decisão judicial alcançasse também os fatos não
deduzidos, operando a preclusão absoluta com relação a todos aqueles deduzidos e aos
deduzíveis. Ademais, no curso da demanda, a relação processual se desenvolveria de forma
flexível, com a possibilidade de autor e réu trazerem ao processo fatos não deduzidos até então,
alargando a cognição judicial que também não estaria limitada à matéria fática, mitigando o
fenômeno da preclusão.

A teoria da individualização foi criticada por sua excessiva abstração que conduz a
uma absoluta incerteza quanto à razão deduzida em juízo em decorrência da excessiva liberdade
concedida ao autor que pode trazer ao processo novos fatos, submetendo o réu a surpresas e o
obrigando a defender-se de matéria nova em real prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e,
também, à celeridade do processo que cederia espaço à efetividade da tutela, vez que a relação
substancial subjacente somente seria objeto de demanda uma única vez, sofrendo a preclusão
absoluta com a presunção de terem sido deduzidas, pelo autor, todas as situações que poderiam
dar fundamento ao direito alegado, ou, pelo réu, todos os fatos que poderiam ter sido alegados
para desconstituição da pretensão autoral.

Em contrapartida, no sistema que adote a teoria da substanciação que tem como
pressuposto o princípio da eventualidade – dogma pelo qual na primeira oportunidade de
manifestação no feito autor e réu devem deduzir toda matéria atinente ao ataque ou defesa -o
autor, na inicial, tem obrigatoriamente que deduzir os fatos, além do conteúdo do direito, sendo
certo que a respeito, única e exclusivamente, destes dados da vida real trazidos ao
conhecimento judicial, em decorrência dos princípios da inércia jurisdicional e da correlação, é
que irá pronunciar-se o órgão judicial e, consequentemente, apenas a respeito deles irá operar a
solução do litígio, e, em decorrência, somente com relação a eles irão incidir os efeitos da coisa
julgada.

Assim, infere-se que, como resultado da adoção da teoria da substanciação, a
exposição dos fatos na inicial implica a limitação da cognição judicial; impossibilidade de
modificação do conteúdo causal no curso da demanda; limitação da eficácia da coisa julgada

àquelas causas deduzidas e decididas; possibilidade de propositura de nova ação discutindo a
mesma relação substancial, mas com outra causa de pedir; e a não ocorrência da preclusão
absoluta daquela relação (Tucci, 2001, p. 135).

Os processualistas brasileiros, em sua maioria, assim como Cruz e Tucci,
sustentam que o Código de Processo Civil adotou teoria da substanciação quanto à causa de
pedir e, sequer faz diferença entre direito absoluto e direito relativo a fim de estabelecer a
necessidade da explicitação da causa de pedir remota, visto que, para o processo brasileiro a
inicial deve, sempre, conter fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de inépcia.

Não basta, portanto, no direito processual brasileiro, a exposição da causa próxima –
os fundamentos jurídicos, a natureza do direito controvertido – é necessário a exposição da
causa remota – o fato gerador do direito.

Isto implica em aceitar que o mesmo direito poderá ser discutido em face de outro
fato constitutivo concreto sem que se caracterize repetição de demandas. Um exemplo repetido
pela doutrina diz respeito à propositura de uma demanda na qual A reivindica um bem como
proprietário em face de B que se opõe alegando tê-lo adquirido de A, que, por sua vez, alega têlo
recomprado de B. No caso apresentado, tem-se o mesmo direito de propriedade sobre o
mesmo bem, entre as mesmas partes; no entanto, não há repetição de demandas porque o fato
constitutivo do direito de propriedade são distintos baseados em contratos diferentes – ou seja, a
causa de pedir remota é distinta.

Observa-se que a teoria da substanciação, embora favoreça um processo mais rápido,
peca por não assegurar em caráter definitivo a solução da controvérsia posta em juízo na
medida em que é possível a renovação da demanda, desde que fundada em nova causa de pedir
próxima, e, apesar de ser o entendimento adotado pela maioria dos processualistas brasileiros,
existem severas críticas no sentido de que tal entendimento se vale de mera interpretação literal
do texto legal.

A teoria da substanciação pura (fatos+fundamentos jurídicos) encontra duas
dificuldades no Direito brasileiro. De um lado, as regras constantes dos artigos 462 e 474 do
Código de Processo Civil: o primeiro, permitindo que o juiz aprecie de ofício fatos constitutivos
do direito do autor não alegados por ele; o segundo, o chamado efeito preclusivo da coisa
julgada que alcança todas as alegações que o autor poderia opor à rejeição do pedido, mesmo
que não o tenha feito (Greco, 2003, p. 56).

Assim, de acordo com o artigo 462, a superveniência de fato constitutivo importa
modificação da causa de pedir e deve ser considerada pelo juiz, mormente porque se o fato
constitutivo é ônus do autor, dizer o direito é função do juiz, em razão da regra iura novit
curia.

Neste sentido, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Sálvio de
Figueiredo, em decisão no Recurso Especial 12.673-0 de 1992, estabeleceu que, nos termos do
artigo 462, acima citado, o julgado deve refletir o estado de fato da causa no direito
superveniente advindo da ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.
E isso vale tanto para o juiz singular como para os tribunais.

No Recurso Especial 1109/90, 4ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o
artigo 462, Código de Processo Civil, considerou mudança no fundamento jurídico, causa de
pedir próxima, para fundamentar o provimento do recurso, declarando a paternidade em relação
a filho concebido fora do matrimonio pelo cônjuge separado de fato há mais de cinco anos.
Assim, apesar da situação fática ter permanecido inalterada, o advento da lei no curso do
processo que passou a permitir o reconhecimento da filiação constituiu modificação do
fundamento jurídico considerada pelo Tribunal para decidir pelo provimento do recurso,
reconhecendo o direito superveniente com o fim de atribuir ao mesmo fato inicialmente
apresentado, efeito constitutivo que não possuía ao tempo da propositura da demanda.

Tratando-se, no entanto, de ocorrência superveniente de fato extintivo do direito do
autor, cuida-se de inutilidade superveniente da lide a ensejar a extinção do processo sem
resolução do mérito por perda do interesse de agir. Bem como a superveniência de fato que
conceda ao autor interesse de agir deve ser levado em consideração pelo julgador. Conforme
lição do mestre Barbosa Moreira (1989), se no curso do processo de homologação, transita em
julgado a sentença estrangeira, estando satisfeitos os demais requisitos, o órgão competente
deve homologá-la.

No que se refere ao artigo 474 do Código de Processo Civil, a doutrina tem entendido
que a teoria da substanciação não é incompatível com o dispositivo legal, vez que a eficácia
preclusiva da coisa julgada atinge em maior grau o demandado que não poderá mais apresentar
argumentos de defesa, pois a coisa julgada os torna preclusos. Já o autor pode propor outra
demanda, deduzindo novos fatos não ventilados na primeira ação.

Há, ainda, vozes na doutrina que afirmam que o artigo 462 é aplicado nos direitos
absolutos, salvo evidente manifestação em contrário do autor, podendo o juiz conhecer do

direito com base em outros fatos além daqueles enunciados na petição inicial, desde que da
mesma fatispécie, isto é, fatos com as mesmas características jurídicas daqueles explicitados na
inicial.

No que concerne ao artigo 474do Código de Processo Civil, Leonardo Greco (2003)
afirma que este dispositivo não pode ser interpretado como um alargamento da causa de pedir
sem a explícita manifestação de vontade do autor. O que ficaria precluso seria a possibilidade
de invocar outros fatos simples ou circunstâncias que não alteram a causa de pedir.

Isto é, o que o autor não poderia mais seria deduzir causa de pedir simples já
deduzida em demanda anterior. Também ficariam preclusas as defesas indiretas do autor às
defesas indiretas do réu que, pelo princípio da eventualidade, deveriam obrigatoriamente ter
sido objeto de alegação na réplica conforme artigo 326, Código Processo Civil.

Apesar da posição que entende que o Brasil adotou a teoria da substanciaçao, há
entendimentos de o Código de Processo Civil teria adotado uma solução intermediária, uma
composição das duas teorias, sem adotar completamente uma ou outra, em consonância com a
realidade atual processual.

Para essa posição, a petição inicial exigiria a indicação dos fatos constitutivos do
direito alegado na exata medida em que imprescindível à caracterização da pretensão, mas isto
não poderia ser interpretado como tendo, o Código Processual Civil, adotado a teoria da
substanciação, uma vez que o referido diploma também exige a explicitação dos fundamentos
jurídicos do pedido, que seria a relação jurídica controvertida e o direito particular dela
decorrente, o que afastaria a idéia de filiação à teoria da substanciação

Nesse sentido, o artigo 282, III, Código de Processo Civil demonstraria que, em nosso
direito o conteúdo da causa de pedir foi se desenhando a partir da influência das teorias da
substanciação e da individualização, no sentido de ser detectada a causa próxima, ou
fundamento jurídico, da conjugação da descrição do fato, causa remota, com a pretensão
formulada. Isto é, a nossa legislação teria optado por uma atenuação da teoria da substanciação,
pois a lei exige que os fatos sejam expostos como fundamento do pedido, mas tão-só os fatos
essenciais.

Como visto, há uma prevalência do sistema dual do objeto litigioso (pretensão +
fundamentos fáticos) sustentado pela teoria da substanciação que, aos poucos, se aproxima da
teoria da individualização, de tal modo que fatos e direito compõem normalmente em conjunto

a causa de pedir e identificam a demanda. Não basta alegar fatos, deve-se dar configuração
jurídica; não basta alegar direitos é necessário apontar os fatos dos quais se origina.

Conforme se depreende, há profunda controvérsia no que tange às teorias que
pretendem determinar o conteúdo da causa de pedir. Não há, no entanto, menos debate e
controvérsia no tocante às teorias desenvolvidas com vistas à individualização das demandas:
teoria da Tríplice Identidade e Teoria da Identidade da Relação Jurídica, conforme veremos a
seguir.

5 – Da Teoria da Tríplice Identidade e Da Teoria da Relação Jurídica

Foi o jurisconsulto romano Neracio quem traçou com precisão a indicação dos três
elementos componentes da demanda, e que deviam ser considerados para verificação da res in
iudicium deducta: partes, causa de pedir e pedido (Tucci, 2001, p. 40).

O Código de Processo Civil adotou, expressamente, a teoria da tríplice identidade
pelo que dispõe o artigo 301, §§ 1º e 3º, afirmando que há litispendência e coisa julgada quando
uma ação é repetida estando ainda em curso, ou quando já teve trânsito em julgado,
respectivamente. O parágrafo 2º, por sua vez, determina que uma ação é idêntica à outra quando
tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Pela literalidade do artigo, o ordenamento processual brasileiro entende que, para que
seja reconhecida a identidade entre demandas é necessário que em duas ações estejam presentes
todos os elementos que a lei discrimina. Assim, a litispendência e a coisa julgada devem ter
identidade dos três elementos a fim de que se possa determinar a extinção da segunda demanda
proposta.

Pode ocorrer, no entanto, que a identidade de ações não ocorra, mesmo se houver
identidade de partes, desde que estas estejam em situação jurídica diversa, mesmo com
identidade de causa de pedir e de pedido; da mesma forma pode ocorrer que ocorra identidade
de demandas se dois sujeitos diferentes propõem duas ações com os mesmos elementos
objetivos, desde que os autores o façam ocupando a mesma posição jurídica: como por
exemplo, vários credores ou devedores solidários, condôminos de um imóvel, o alienante e o
adquirente; ou ocupando posições jurídicas diversas, como na qualidade de representante ou
sucessor de outro sujeito.

Para a coincidência de demandas, portanto é preciso, não só do mesmo pedido e
causa de pedir, mas exige-se, também, que as partes estejam ocupando a mesma posição, ou
seja, que o autor demande na mesma qualidade e que o réu também ocupe a mesma posição que
ocupou na primeira ação.

Ponto sempre nodal diz respeito às ações reais, uma vez que, na perspectiva da teoria
da tríplice identidade, a causa de pedir deve detalhar os fatos e os fundamentos jurídicos, como
exigido nas ações de direito pessoal, impondo ao autor o dever de fundamentar a petição inicial
com a precisa indicação da coisa e da causa de pedir remota que assume a função de parâmetro
para a individualização da demanda.

Exemplo oferecido por José Rogério Cruz e Tucci (2001): ajustada a construção de
determinada obra, pela qual o contratante deveria, à sua escolha, receber 200 libras ou o cavalo
do devedor. Em seguida, este era vendido ao construtor por preço certo. Ajuizada ação ex
empto para que o vendedor fosse condenado a entregar o cavalo, não restou comprovada a
respectiva compra, e, por via de conseqüência, o pedido foi julgado improcedente. Ora, tal
sentença não impede que o construtor, que havia perdido a demanda, pleiteie o mesmo cavalo,
em nova demanda fundada na causa derivante do ajuste relativo à obra encomendada, isto
ocorre justamente porque as causas de pedir remota são diversas nas duas demandas, o que
descaracteriza a coincidência de demandas.

Ocorre que a teoria da tríplice identidade encontra-se longe de solucionar todas as
celeumas no campo da identificação de demandas, conforme se verá adiante. Talvez a sua
utilidade prática esteja em estabelecer um ponto de partida razoável para a individualização de
ações, mas não deve ser o único critério adotado, uma vez que insuficiente.

A doutrina parte, portanto, para a adoção de critérios subsidiários que sirvam à difícil
tarefa de identificação de demandas, como por exemplo, a análise da questão jurídica discutida
no processo, a fim de solucionar problemas processuais que ameaçam a segurança jurídica.

A teoria da identidade da relação jurídica preconiza que a identidade de demandas
deve ser analisada por meio da busca da eadem res, ou seja, identidade da relação jurídica que,
por sua vez, ficaria explicitada na causa de pedir próxima – fundamento jurídico.
Exemplificando: se alguém vindicasse um imóvel apontando a propriedade decorrente de
contrato de compra e venda, e viesse a perder a ação, nada obstava a propositura de outra
demanda fundada em outra causa. Nessa hipótese não haveria propriamente mudança da ação,

mas, sim, mudança da causa de pedir, sendo outra, portanto, a relação jurídica em que lastreada
a demanda.

Savigny já preceituava que as identidades subjetiva e objetiva eram, portanto, os dois
fatores que deveriam coincidir para se caracterizar a identidade de demandas e, visando a
identificação de ambos, formulou dois critérios: primeiro, se duas demandas tratam de questões
jurídicas diversas e têm identidade de elementos, pode não haver real identidade, mesmo que
aparentemente haja: assim, uma ação possessória não impediria futura ação de reivindicação;
segundo, pode não existir coincidência entre os elementos de duas ações que reportem à mesma
questão jurídica, e, embora aparentemente haja identidade, tais demandas são diferentes, pois
pode ocorrer de haver posição invertida das partes; o direito que, em uma ação é principal, na
outra é condicionado a outro direito, dentre outras situações possíveis (Tucci, 2003, p. 79).

No prisma da teoria da identidade da relação jurídica, o problema da identificação de
ações deve ser solucionado a partir do exame da coincidência ou não da relação jurídica (eadem
res). E, por identidade da relação jurídica, entende-se a coincidência de determinada obrigação
de uma pessoa em relação à outra, pouco importando sua natureza: de direito pessoal ou de
direito real, que não poderia ser individuada pela regra dos tria eadem.

Dessa forma, a causa de pedir próxima teria importante papel para a identificação da
demanda, vez que traria o fundamento jurídico que demonstraria a relação jurídica subjacente.
Assim sendo, há duas formas de propor nova ação que reivindica propriedade de um mesmo
objeto em relação à mesma pessoa: primeira, o autor deve fundamentar seu pedido em uma
causa específica, sob pena de ter todas as outras causas de pedir próxima pertinentes à questão
preclusas em relação ao mesmo bem; segunda forma, ocorrendo um fato superveniente que, por
evidente, não foi alegado na demanda anterior. Tais hipóteses permitiriam a propositura de
nova ação real com pretensões a respeito do mesmo bem.

O autor pode, portanto, delimitar a sua ação real em uma única e específica causa de
aquisição, declinando uma determinada causa de pedir próxima (por ex., usucapião na
propriedade, testamento na sucessão). Isso lhe acarreta a desvantagem de que, no curso do
processo, não pode passar a provar uma diversa causa de aquisição e a vantagem de que a
improcedência do pedido não o impede de, mais tarde, renovar a sua ação, desde que o faça
baseado em uma diferente causa de aquisição (Tucci, 2001, p. 81).

Nesse sentido, José Maria Rosa Tesheiner (2001) sustenta que, julgada improcedente
ação declaratória da propriedade fundada em título de domínio, não se há de obstar uma

segunda ação, fundada em usucapião, ainda que consumado anteriormente à propositura
daquela.

6 -Dos Fenômenos Processuais Correlacionados com a Causa Petendi

O Código de Processo Civil, artigo 103, determina que reputam-se conexas duas ou
mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. O artigo 105 do mesmo
diploma processual estabelece a reunião de julgados para que sejam decididos
simultaneamente, a fim de evitar conflito lógico.

A doutrina e jurisprudência têm pacificado entendimento no sentido de que o
legislador adotou um sistema rígido e insuficiente para exprimir todas as hipóteses de conexão,
havendo real necessidade de maior amplitude a esta concepção para que se permita a reunião de
processos fora das hipóteses legais, isto é, admite-se a existência de uma conexão em sentido
largo que abarcaria hipóteses não sistematizadas na lei, mas necessárias para impedir
julgamentos conflitantes (Barbosa Moreira, 1979, p. 125).

Defende-se, ainda, a existência de grau de conexidade, vez que, quanto mais próximo
das causas na ordem lógica e cronológica estiver o elemento comum a ambas, tanto mais
intensa será a conexão. Em razão disso, a jurisprudência tem reconhecido a conexão entre ação
revisional de aluguel e ação renovatória; ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e
acessórios e ação de consignação em pagamento. É certo que os elementos objetivos dessas
ações não são idênticos, mas possuem certo grau de conexão. Com efeito, a causa petendi
remota ativa da ação de despejo é a existência da relação locatícia, a causa petendi remota
passiva é o inadimplemento dos aluguéis e acessórios da locação, a causa petendi próxima seria

o direito de perceber tais valores, pela ocupação. Enquanto na consignatória a causa de pedir
tem por conteúdo a existência da relação jurídico-material obrigacional, aspecto ativo; e a
existência de fato obstativo de sua extinção pela via normal do pagamento, no aspecto passivo.
Em outras palavras, a causa de pedir próxima cinge-se no direito que tem o devedor a
desonerar-se por meio do pagamento; a causa de pedir remota passiva é representada pelo fato
gerador do seu interesse de agir, ou seja, a negativa ao recebimento do valor do aluguel.
Assim, a conexão estabelecida, neste caso, não pode ser explicada pela teoria da
tríplice identidade, mas é justificada pela identidade da relação jurídica material.

Outro fenômeno processual de imensa relevância diz respeito à litispendência, ou
seja, à reprodução de demanda idêntica à outra ainda em curso, artigos 301, V, §§ 1º e 2º do
Código Processo Civil, o que determina a extinção da primeira demanda nos moldes do artigo
267, V, do mesmo diploma legal.

Ressalta-se a progressiva freqüência de proposituras de ação coletiva por determinado
legitimado e, em seguida, a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público visando o
mesmo fim em face do mesmo réu. Em uma análise apressada, utilizando a literalidade da lei,
poderia se concluir que as ações são diferentes, porém conexas, a ensejar a reunião dos
processos por identidade dos elementos objetivos da demanda.

No entanto, trata-se de litispendência, uma vez que a hipótese trata de duas ações
idênticas, pois há coincidência de relação substancial. Isso demonstra que os três elementos
identificadores da ação não podem servir como único parâmetro para a definição das hipóteses
de conexão no processo tradicional e no processo coletivo, visto que, em situações de aparente
conexão, o que existe, na verdade, é a litispendência.

É bem verdade que a teoria da tríplice identidade poderia direcionar à mesma
conclusão se a questão fosse analisada levando-se em consideração que a legitimação
concorrente e disjuntiva prevista para as ações coletivas possibilitam que existam partes
diversas, porém, ocupando posição jurídica processual idêntica, o que permitiria a mesma
conclusão adotada pela teoria da identidade da relação jurídica.

Situação diferente quando pendente demanda de natureza individual e é proposta ação
coletiva para defesa de direito do Consumidor, isso porque o artigo 104 do Código de Defesa
do Consumidor dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações
individuais, haveria conexão, sentido largo, ou a continência a impor a reunião dos processos.

Mais uma vez parece claro que a teoria da tríplice identidade pode ser utilizada como
um bom ponto de partida, porém não pode ser o único parâmetro para a difícil função de
identificar a demanda.

Outra questão eminentemente processual diz respeito à amplitude da prova; no que se
refere ao ônus probatório, o artigo 333 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao
autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor. Vincula-se, portanto, a prova, à comprovação dos
fatos alegados pelo autor, a causa de pedir remota e aqueles alegados pelo réu na contestação.

Tucci (2001, p. 187) salienta que, “(…) da disponibilidade privada sobre o objeto do
processo implica idêntica disponibilidade sobre o objeto da prova, pelo que exige o ônus de
alegação dos fatos e o ônus da prova sobre os fatos alegados”.

Assinale, por outro lado que, na estrutura processual adotada em nosso sistema, o juiz
deve participar ativamente para a constatação dos fatos pertinentes e relevantes para a solução
da lide, tal como submetida à sua cognição, podendo, direta ou indiretamente extrair a
existência ou modo de ser do fato principal, seja porque constem dos autos, ou porque são
notórios ou pertençam à experiência comum.

Há, portanto, um sistema de colaboração no qual o juiz tem os poderes de direção e
de instrução probatória, sem violação ao princípio dispositivo, pois a formação do material
fático da causa de pedir deixou de constituir tarefa exclusiva das partes, muito embora deva ela
contribuir com os fatos essenciais, constitutivos da causa petendi.

Vale exemplificar: em ação de divórcio fundada em adultério, o fato constitutivo da
violação dos deveres conjugais é essencial; o comprometimento da vida em comum é
complementar; o fato de o adúltero ter passado fim de semana com terceiro em hotel é
instrumental, pois serve como prova indiciária do essencial (Tucci, 2001, p. 152-154).

O fato essencial, além de constituir objeto de prova, é o pressuposto inafastável da
existência do direito, e os fatos secundários auxiliam ao autor que, não conseguindo produzir
prova direta do fato principal, recorre à comprovação do fato secundário para que o julgador
possa, por presunção, formar um juízo de verossimilhança acerca daquele.

No que tange aos limites objetivos da coisa julgada, o artigo 468 do Código de
Processo Civil dispõe que a decisão judicial alcança os limites da lide e as questões decididas
na forma do artigo 128 do diploma processual, não fazendo coisa julgada os motivos de decidir,
a verdade dos fatos estabelecida na fundamentação e as questões prejudiciais decididas
incidentalmente, nos termos do artigo 469 do citado diploma.

O artigo 474 do Código Processo Civil parece ter estendido o efeito preclusivo da
coisa julgada a todas as questões relativas à lide, decididas explicitamente na sentença, ou
mesmo não apreciadas por não terem sido deduzidas pelas partes. Assim interpretado, uma
decisão em ação que vise à rescisão de um contrato por inadimplemento de uma das cláusulas
acobertaria a discussão quanto ao inadimplemento de outras cláusulas contratuais não alegadas
naquela oportunidade quando teria sido possível arguí-las.

No entanto, tal entendimento estabeleceria ampliação do conceito de causa de pedir
ao ponto desta passar a abranger situações que, individualizadas, comporiam causa petendi
distintas, solução que só seria consentânea com a teoria da individualização pura, não adotada
no ordenamento jurídico brasileiro.

Em verdade, a regra da eventualidade e a respectiva substanciação, que reduz a causa
de pedir aos fatos constitutivos do direito, exaltando o princípio da mihi factum, dabo tibi ius,
dizem respeito exclusivamente ao fato essencial, ou seja, àquele delimitado pelo autor na
petição inicial, de sorte que se puder ser deduzida outra questão, ainda que para o mesmo
pedido, não haverá óbice algum para a propositura de outra ação, uma vez que não serão
idênticas.

De acordo com Leonardo Greco (2003), a função identificadora da causa de pedir
deve permanecer tendencialmente a mesma. Os efeitos da coisa julgada devem alcançar apenas
a causa de pedir que, por vontade da parte, identifica o particular direito reclamado sem, no
entanto, permitir que o juiz possa automaticamente estendê-los a outras causas não deduzidas,
ainda que teoricamente pudessem tê-las sido.

O eminente autor aduz que deve prevalecer o princípio da demanda e, para tal acerto,

o juiz deve, durante o processo, com a colaboração das partes, delimitar a coisa litigiosa,
tomando as providências necessárias para esclarecer o alcance da vontade do autor, uma vez
que, terminado o processo, a única forma de deslinde da questão seria a aplicação de regras
gerais do processo, em especial o princípio da demanda.
O primeiro cuidado seria o de que nos direitos absolutos, ou seja, nos direitos reais e
de família, hipótese em que haveria uma única relação jurídica entre a pessoa e o bem, salvo
evidente manifestação contrária do autor, aplicar-se-ia o artigo 462, podendo o juiz conhecer do
direito com base em outros fatos além daqueles enunciados pelo autor na petição inicial, desde
que sejam fatos da mesma espécie, isto é, fatos que levassem ao mesmo fundamento jurídico.
Assim, se a mulher propõe ação de separação em face do marido alegando agressão física no
dia x, mas a final esse fato não fica demonstrado, mas sim que a autora foi vítima de agressão
no dia y, este outro fato serve ao acolhimento do pedido, visto que é de mesma espécie,
caracterizando a mesma lesão (integridade física), ensejando o mesmo direito. Entretanto,
seriam duas ações diferentes se a autora tivesse expressamente delimitado a relação jurídica
fundamentadora do seu pedido. E, ainda, se o fato original fosse a agressão física e o fato

provado fosse o adultério, já não seriam fatos da mesma fatispécie e, portanto, não estariam
abrangidos na mesma causa de pedir.

Já na ação declaratória com base no domínio, e ação de usucapião, o pedido é o
mesmo, mas decorrente de relações jurídicas diferentes. São causas de pedir diversas. No
entanto, se se tratasse de uma ação de indenização por desapropriação indireta em que a
propriedade é fundamento jurídico do pedido, a sua aquisição por compra e venda ou por
sucessão são fatos abrangidos pela mesma fatispécie, alegado um e provado o outro, a ação é a
mesma, salvo delimitação expressa em contrário por parte do autor.

Nas ações sobre direitos relativos, direitos de prestação, se impossível apurar a
intenção do autor, a regra subsidiária é a de que cada fato essencial apto por si só a sustentar o
direito invocado, identifica uma demanda e que na qualificação jurídica do fato também deve
ser respeitada a vontade do autor. Assim, pouco importa que rejeitada uma ação, outra possa ser
proposta por outro fato, ainda que da mesma natureza. Aos possíveis inconvenientes dessa
reiteração indefinida de juízos pode o réu, utilizando-se da via reconvencional, obter sentença
que alcance outros fatos não deduzidos pelo autor.

No ensinamento do mestre Leonardo Greco (2003), o artigo 474 não pode ser
interpretado como um alargamento da causa de pedir sem a explícita manifestação de vontade
do autor. O que ficaria precluso para o autor como conseqüência do trânsito em julgado
material, seria a possibilidade de invocar outros fatos simples ou circunstâncias que não alteram
a causa de pedir. Também ficariam seguramente preclusas as defesas indiretas do autor às
defesas indiretas do réu que, pelo princípio da eventualidade, deveriam obrigatoriamente ter
sido objeto de alegação na réplica, conforme artigo 326 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, Barbosa Moreira (1989) adotando versão mais radical da teoria da
substanciação, ensina que o ordenamento jurídico adotou sistema pelo qual o juiz deve
identificar a norma adequada, interpretá-la e aplicá-la independentemente da respectiva
invocação pelo autor; não sendo, no entanto, possível ao órgão judicial levar em conta o fato
supostamente gerador do efeito pretendido, senão quando o autor o haja invocado. Isto
ocorreria porque o fato, antes de ser utilizado como fundamento da decisão judicial, deve ter
sido utilizado como fundamento do pedido. Seria esse fato, segundo o eminente processualista,
enquanto fundamento do pedido, que se constitui a causa de pedir – o fato in statu assertionis,
tal qual exposto pelo autor.

O que se pode inferir é que no contexto processual brasileiro não há como defender a
prevalência do alargamento da eficácia preclusiva da coisa julgada a fatos não alegados pelo
autor, nem mesmo nas demandas que envolvam direitos reais, pois embora a exposição fática
seja tênue, tal se dá pela própria peculiaridade do direito material em discussão.

Assim, não se poderia extrair do efeito preclusivo da coisa julgada, a perda da
faculdade do autor de formular o mesmo pedido com causa de pedir diversa, deve-se contudo,
privilegiar o princípio da demanda, buscando a intenção do autor no que atine ao alcance do
objeto litigioso de cada ação.

7 – Da Conclusão

Este breve trabalho, conforme visto, não solucionou celeumas, nem respondeu às
intrincadas perguntas a cerca da demanda, de sua identificação e de seus elementos, visto que
este não era o intento desta obra, mas procurou abordar o problema de forma a explicitar as
diversas posições e teorias que buscam solucionar a questão orientando em direção à solução de
fenômenos processuais correlacionados à identificação de demandas.

O problema da individualização da demanda já pertencia às origens da ciência
processual, sendo objeto de estudos profundos por Chiovenda e tantos outros processualistas
que procuram sanar as dificuldades relacionadas à questão, sugerindo, desde posturas
extremamente formalistas até as posturas mais modernas dedicadas, muito mais, à solução
prática e econômica do que a sistemas rígidos e dogmas processuais que já não respondem às
intrincadas relações jurídicas processuais próprias dos dias atuais.

Foi possível verificar que as posições processuais adotadas pelas diversas teorias
acabam por se aproximarem quando colocadas a solucionar questões práticas, e que posições
clássicas ou modernas podem se complementar, ao invés de se afastar.

O devido processo legal, o sistema de preclusões, a regra da eventualidade são
parâmetros que auxiliam o julgador a identificar e adaptar as várias teorias às necessidades do
ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de tratar cada caso concreto com as
peculiaridades que o direito material exige, em evidente prevalência deste em relação àquelas
regras processuais que têm fim em si mesmas.

Conforme se observa, a individualização das demandas envolve muitas variáveis que
impedem uma solução abstrata, merecendo maior cuidado por parte dos aplicadores do direito
no sentido de adotar a posição que, além de prestigiar a técnica processual, não afaste do
cidadão garantias constitucionais, como o direito de ação, o contraditório, a ampla defesa,
enfim, os direitos constitucionais que tornam o processo um instrumento valioso da verdade e
da justiça.

8 – Referências Bibliográficas

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