Página 24 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2012


Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 5 anos

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que ele teria praticado algum crime contra o patrimônio do Sindicato e que, de alguma forma, teria utilizado o cargo de diretor para obter vantagens ilícitas.

Em contestação (fls. 95-119), o Sindicato réu sustentou que o autor não fora eleito ¿Diretor¿, como afirma a petição inicial. Alegou que, na forma do artigo 16 do Estatuto, a Diretoria do Sindicato é composta por 05 membros titulares (presidente, 1º secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro) e 05 membros suplentes, sendo que o reclamante não fora eleito como membro de nenhuma dessas vagas, mas sim como 2º Conselheiro Representante Sindical para o triênio de 2009/2012. Disse que o membro do Conselho de Representantes é um trabalhador que labora normalmente na base, salvo quando é convocado para se deslocar para atuar junto à Federação, convocação que é eventual, esporádica e remunerada, sendo que o autor permanece com tal atribuição, não existindo nenhuma penalidade ou perda do cargo para o qual o reclamante foi eleito.

O Sindicato aduziu, também, que o suposto ¿aumento salarial¿ mencionado pelo reclamante não decorreu de sua eleição para ¿Membro do Conselho de Representantes Sindicais¿, mas sim de sua nomeação para exercer função de confiança de livre indicação e exoneração pela Diretoria Executiva, qual seja a função de Fiscal Geral, cargo esse que não é eletivo e não possui nenhuma relação com o mandato para o qual o autor foi eleito. Defendeu que, por ato discricionário, resolveu fazer cessar a nomeação do autor, inclusive visando a preservá-lo, em razão das muitas reclamações da categoria, retornando o autor para a função original para a qual foi eleito (2º Representante Sindical).

O Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que o autor não fora destituído do cargo para o qual fora eleito, não havendo ato ilícito por parte do Sindicato réu, vejamos:

¿Passando-se ao mérito, constata-se que as pretensões obreiras não logram êxito, dada a incongruência entre a causa de pedir e o contexto emergente da instrução.

Primeiramente, o art. 28 do Estatuto, que trata da perda do mandato dos dirigentes do Sindicato, é claro. Não existe destituição tácita. Nos termos do Estatuto, a validade da sanção deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa. Esta notificação, em nome da tutela da liberdade sindical assegurada pelo art. da Constituição Federal, deve ser interpretada restritivamente, ou seja, à míngua de previsão expressa em contrário no Estatuto, deve ser necessariamente escrita. Portanto, sem a observância deste requisito formal, o mandato simplesmente permanece incólume.

Por este motivo, e tendo o Sindicato Réu negado a ocorrência da destituição, cabia ao Reclamante o encargo da respectiva prova, por se tratar de premissa fática fundamental dos pedidos indenizatórios. Inicialmente, contudo, o Autor admitiu não ter recebido qualquer comunicação formal de sua propalada dispensa (fls. 89).

Tentando suprir sua ausência, o Reclamante se apega aos documentos de fls. 61/68, alegando que foi substituído na diretoria pelo colega Charles André de Oliveira. Todavia, além de não suprirem a exigência formal estatutária, tais peças primam pela fragilidade e inconsistência. A peça de fls. 61, extraída do sítio do Sindicato Réu na Internet e datada de 07.12.2010, mostra o Reclamante como segundo secretário e o do Sr. Charles como fiscal geral. Ocorre que este documento não consiste numa relação oficial de diretores, sendo apenas uma lista de telefones de plantão, especificamente voltada para problemas operacionais ¿ daí a inclusão do telefone do fiscal geral, cujas funções possuem natureza eminentemente operacional.

Os nomes de ambos tornam a aparecer às fls. 62, numa relação de telefones e andares de localização, datada de 07.12.2010, na qual figuram o Autor como ¿diretor de patrimônio¿ e o Sr. Charles como ¿diretor operacional¿, ambos no 2º andar da sede.

Por seu turno, o documento de fls. 64, tirado em 15.02.2011, traz os nomes dos Srs. Demervaldo e Charles como diretores operacionais, localizados no mesmo 2º andar. Do cotejo entre estes documentos, todavia, não se pode concluir que o Sr. Charles tenha ¿substituído¿ o Reclamante na diretoria. Primeiro, porque o espaço físico deste último na sede do sindicato não passou a ser ocupado pelo Sr. Charles, mas pelo Sr. Demervaldo. Segundo, porque as tarefas do Sr. Charles, à luz do documento de fls. 62, já não eram de ¿patrimônio¿ ou de ¿representação¿, mas ¿operacionais¿. Quanto à prova oral, ficou clara a distinção entre: a) o cargo eletivo de conselheiro sindical, órgão do Sindicato com atributo representativo e assim definido no art. 10 do Estatuto (fls. 45), e b) o posto de fiscal geral, informal, mas de confiança da Diretoria e de natureza operacional. Além desta distinção, evidencia-se que o Autor, por um curto período, chegou a acumulá-los, sendo informalmente afastado apenas deste último, mas não do cargo eletivo.

Com efeito, em depoimento pessoal, o Reclamante admite que ¿antes da posse do conselho de representantes (…) já atuava como fiscal¿, reconhecendo, ainda, que recebeu a correspondência AR de fls. 145, datada de 25.03.2011 ¿ quatro meses e 13 dias após a alegada destituição do Sindicato, convocando-o para uma reunião do Conselho da Federação Nacional da Categoria dos Estivadores, em Brasília. Trata-se exatamente da tarefa para a qual o próprio Reclamante, no início do depoimento, declarou ter sido eleito: ¿representar o sindicato, quando convocado para reuniões junto à Federação¿.

Não bastasse, o Autor reconhece que não participou dessa reunião apenas ¿porque tinha outro compromisso assumido, em razão de serviço agendado no Porto de Ubu¿, dando-se inclusive ao cuidado de avisar a diretoria, por telefone. Tal justificativa, bem como a preocupação em transmiti-la ao Sindicato, é evidentemente incompatível com a postura esperada de quem alega ter sido anteriormente destituído, pois, nesta hipótese, bastaria invocar o simples afastamento da diretoria como razão mais do que suficiente para recusar imediatamente a convocação.

A própria testemunha do Reclamante segue a mesma trilha. Logo de início, pautou seu depoimento no afastamento do Autor da função de fiscal, não do cargo da Diretoria. O Sr. Eder Correa da Penha declara, às fls. 92, que ¿o reclamante trabalhou como fiscal para a diretoria do sindicato-réu; que não sabe o motivo pelo qual o reclamante foi destituído dessa função, apenas que o soube pelos companheiros¿ (grifo nosso). Ao fim do depoimento, a testemunha obreira deixa categoricamente clara a distinção entre o cargo representativo da Diretoria e a função operacional do fiscal: ¿que quando viu o reclamante como fiscal estranhou, pois para o depoente o reclamante era diretor do sindicato¿ (grifo nosso). Desse modo, por não superada a premissa da própria destituição do Autor do cargo para o qual fora eleito no Sindicato Réu, resta prejudicada a caracterização do ato ilícito deste último. Conclui-se que o Reclamado atuou no exercício regular do direito de indicar novos membros de confiança para o exercício da função de fiscal. Sob tais aspectos, resta já fulminada a pretensão de indenização por danos materiais.

No tocante à indenização por danos morais, além dos fundamentos acima expostos, há que se ressaltar a precariedade da prova trazida pelo Autor. A testemunha obreira admitiu que os comentários de

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