Apelação cível, princípios e efeitos do recurso


Resumo

O presente artigo dispõe sobre a Apelação Cível, os princípios do processo civil e os efeitos do recurso. A apelação é o recurso de maior devolutivi-dade dentre as espécies recursais, pemitindo que o recorrente transfira ao tribunal o exame de quase todas as matérias discutidas no processo, bem como questões novas relativas a fatos supervenientes. Os princípios basilares a serem estudados, que norteiam o processo civil, são os princípios do devido processo legal, do con-traditório, da ampla defesa e da celeridade processual, assim como o do duplo grau de jurisdição.

No que tange aos efeitos recursais, em regra é atribuível aos recur-sos o duplo efeito, devolutivo e suspensivo, e a exceção deve ser legalmente ex-pressa, como no caso da apelação e o que dispõe o artigo 520, caput, do CPC de 1973 (artigo 1011, §1º, do novo CPC). O efeito devolutivo significa a devolução propriamente dita da matéria impugnada a ser reapreciada pelo tribunal, impedin-do a formação da coisa julgada. Em seu prisma subjetivo, o efeito devolutivo ope-ra-se, em regra, apenas em favor da parte recorrente; sob seu aspecto objetivo, opera-se tanto na extensão da matéria impugnada quanto na sua profundidade, sendo que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo recorrente, enquanto a profundidade de seu efeito devolutivo decorre de lei.

Palavras chave: Apelação, Princípios do Processo Civil, Efeitos da Apelação.

Abstract

This article provides a study about the Civil Appeal, the principles of civil procedure and the effects of appeal. Appeal petition has the most non-staying effect among all kinds of appeals, allowing the appellant to transfer to the court the examination of almost all the issues discussed in the process as well as new issues regarding new events. The main principles to be studied which guide the civil procedure are the principle of due process of law, adversary system, full defense and speedy trial, as well as the two levels of jurisdiction.

Concerning to appellate purposes, as a rule it is given to the appeal the double effect, non-staying and staying, and the exception shall be legally expressed, such the case of the civil appeal and the provisions of the article 520 of the Brazilian Code of Civil Procedure. The non-staying effect means the return itself of the issues discussed to be reviewed by the court, preventing the claim preclusion. Regarding to its subjective perspective, the non-staying effect operates, usually, only in favor of the appellant; under its objective aspect, it operates both in the extension of the issues discussed and in its depth, in which the extent of the non-staying effect is defined by the appellant, while the depth of the non-staying effect is defined by the law.

Keywords: Appeal, Principles of Civil Procedure, Effects of Appeal.

Sumário: 1 A apelação no Código de Processo Civil de 1973. 2 O princípio do devido processo legal. 3 Os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4 Os princípios do duplo grau de jurisdição e da celeridade processual. 5 Os efeitos suspensivo, devolutivo e expansivo da apelação. 6 Os efeitos regressivo e substitutivo da apelação. 7 Decisões de mérito e sem resolução de mérito. 8 Error in judicando e error in procedendo.

1 A apelação no Código de Processo Civil de 1973

A apelação é o recurso por excelência, cabível contra sentenças, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil[1] (artigo 1008 do novo CPC). Via de regra, portanto, é o instrumento de que se pode valer a parte sucumbente, os intervenientes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado, para agredirem o ato decisório que se encerra na sentença e que contém eventuais errores in judicando ou errores in procedendo, buscando a sua reforma ou anulação.[2]

Há exceções, entretanto, em que o recurso cabível contra a sentença não é a apelação, como a sentença proferida por juiz federal de primeiro grau que julga causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País (artigo 105, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal), impugnável por meio do recurso ordinário, processando-se, contudo, conforme uma apelação, e a sentença prolatada em ação civil nos Juizados Especiais Cíveis (artigo 41 da Lei 9.099/1995), recorrível através de recurso inominado com semelhança ontológica com a apelação, seguindo, contudo, as regras e princípios dos Juizados Especiais Cíveis. Dentre outros requisitos, a apelação deve trazer os fundamentos de fato e de direito para o pedido de reforma da decisão, justamente para permitir o contraditório com a ampla devolução das questões em discussão, devendo a parte delimitar os pontos da sentença recorrida, indicando os vícios de julgamento ou de procedimento que pretende reformar ou anular no órgão ad quem[3].

De acordo com o art. 513 do CPC, pouco importa se a sentença é terminativa ou definitiva, o recurso cabível será sempre a apelação[4]. Da mesma forma, não importa o procedimento no qual a sentença foi proferida, podendo tratar-se de procedimento do processo de conhecimento, de execução, cautelar, ou procedimentos especiais de jurisdição voluntária ou contenciosa, desde que haja extinção do processo, o recurso cabível será a apelação. Quanto à “extinção do processo”, no entanto, cumpre referir que tal condição resta alterada com a adoção do processo sincrético, conforme bem aponta Elpídio Donizetti:

Entretanto, impende admitir que, com a recente opção do legislador pelo processo sincrético (que engloba conhecimento, liquidação e execução), nem sempre prevalecerá o critério finalístico na determinação do recurso cabível. É que, em certos casos, embora o ato judicial não ponha fim ao processo, deve ser impugnado por meio de apelação, visto que da sentença, tal como definida no art. 162, § 1º, caberá apelação em regra (art. 513). É o que ocorre, por exemplo, com a sentença condenatória.

De outro lado, também por não encerrarem o processo, nem todos atos definidos como sentença são recorríveis por meio de apelação, como ocorre com a decisão que homologa reconhecimento de procedência de um dos pedidos (art. 169, II) e com a decisão que rejeita um dos pedidos cumulados (art. 169, I).[5]

A apelação é o recurso de maior devolutividade dentre as espécies recursais, permitindo que o recorrente transfira ao tribunal competente o exame de todas as matérias debatidas no processo, salvo aquelas já preclusas. Quanto à matéria que pode ser alegada, acrescente-se também que, com base no artigo 517 do Código de Processo Civil[6] (artigo 1013 do novo CPC), é possível que o recorrente alegue na apelação as questões de fato não propostas no juízo inferior, desde que comprove que deixou de alegar antes por motivo de força maior. Outrossim, com suporte no artigo 462 do Código de Processo Civil[7] (artigo 491 do novo CPC), podem ser alegadas as questões novas relativamente a fatos supervenientes.

2 O princípio do devido processo legal

O princípio do devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LIV, ao estabelecer que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Tradicionalmente, o princípio preceitua que, se no processo não forem observadas as regras processuais básicas, ele se tornará nulo.

O direito ao devido processo legal tem como um de seus fundamentos o processo “justo”, que é aquele adequado às necessidades de definição e realização dos direitos lesados. Este princípio está encartado no direito ao processo como direito ao meio de prestação da jurisdição, que varia conforme a natureza da tutela que se necessita. O direito à jurisdição, por sua vez, não é senão o de obter uma justiça efetiva e adequada, o que basta para que o juiz possa prover um determinado pedido, diante dessa regra máxima procedimental, expressa na própria Constituição Federal, a despeito de não ser repetida na legislação infraconstitucional. A previsão na Carta Maior revela a eminência desse poder-dever de judicar nos limites legais; e satisfazer tardiamente o interesse da parte em face do que é evidente significa violar o direito maior de acesso à justiça e, consequentemente, ao devido processo à jurisdição requerida.[8]

O princípio, entretanto, conforme aponta a doutrina norte-americana, deve ser compreendido de forma mais ampla, refletindo uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, incidindo sob duas facetas, quais sejam, o procedural due process of law e o substantive due process of law.

O procedural due process of law, ou o devido processo procedimental, também chamado de devido processo adjetivo, é mais restrito, caracterizando-se pelo seu conceito tradicional e mais amplamente usado de simples norma de respeito ao procedimento previamente regulado. Apesar do conceito mais restrito, por outro lado, o devido processo legal procedimental é manifestado em todos os campos do Direito. O substantive due process of law, ou o devido processo legal substantivo, também chamado de devido processo legal material, é a manifestação do devido processo legal na esfera material. Neste aspecto, ele tutela o direito material do cidadão, inibindo que lei em sentido genérico ou ato administrativo ofendam os direitos do cidadão, como a vida, a liberdade e a propriedade.

3 Os princípios do contraditório e da ampla defesa

Os princípios do contraditório e da ampla defesa vêm consagrados pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LV, ao estabelecer que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O conceito tradicional do princípio do contraditório está intimamente vinculado a uma concepção formal do processo, em que o juiz assumiria uma posição essencialmente passiva, mas sem a necessidade de ser submetida ao contraditório toda a matéria que será objeto de decisão, mesmo quando decorrente do poder oficial do juiz. Na visão atual, o direito fundamental do contraditório situa-se para além da simples informação e a possibilidade de reação, conceituando-se de forma mais ampla na outorga de poderes para que as partes participem no desenvolvimento e no resultado do processo, da forma mais paritária possível, influenciando de modo ativo e efetivo a formação dos pronunciamentos jurisdicionais.[9]

O conceito de ampla defesa envolve, entre outros fatores, a concessão de prazos razoáveis para a defesa e o pronunciamento das partes, o conhecimento pleno de todos os elementos necessários para a preparação da defesa, a intimação válida para os atos relevantes do processo, a possibilidade de levar ao processo os elementos para o esclarecimento dos fatos e o direito de acesso aos autos do processo.[10] O princípio da ampla defesa também abrange o procedimento probatório, na medida em que a ampla defesa deve ser efetiva e irrestrita, dela fazendo parte o direito à prova. Da mesma forma, no princípio também se inclui o direito à contraprova, corolário do princípio do contraditório.[11]

O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos relatados pelo Ministro Gilmar Mendes, reafirmou que os princípios do contraditório e da ampla defesa não se limitam a garantir simples direito de manifestação da parte no processo judicial ou administrativo, mas lhe asseguram uma “pretensão à tutela jurídica”. O entendimento doutrinário de Gilmar Mendes tem por base precedentes do Tribunal Federal Constitucional Alemão e, conforme transcrição do Mandado de Segurança nº 25.787, publicada no Informativo nº 449 do STF, essa “pretensão à tutela jurídica”, que corresponde exatamente à garantia consagrada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas. Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador, ele envolve não só o dever de tomar conhecimento, como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas, e é da obrigação de considerar as razões apresentadas que deriva o dever de fundamentar as decisões.

4 Os princípios do duplo grau de jurisdição e da celeridade processual

O princípio do duplo grau de jurisdição assenta-se na possibilidade de que ocorra um novo julgamento sobre a decisão recorrida, quase sempre por um órgão colegiado. É inegável que o princípio do duplo grau de jurisdição colabora para o retardo na entrega da prestação jurisdicional, mas a prevalência de tal princípio assenta-se na necessidade de controle dos atos judiciais, evitando que uma injustiça ou ilegalidade prevaleça em vista da ausência de recurso para combatê-la.[12]

Como já referido a Constituição Federal, no inciso LV do artigo 5º, assegurou a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a Constituição, ao expressar com “todos os recursos a ela inerentes”, não aludiu ao duplo grau de jurisdição, mas sim aos instrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa. Em razão disso, questão que divide a doutrina é a que se refere à natureza do princípio do duplo grau de jurisdição.

Conforme bem apontam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha[13], parte da doutrina repele que o princípio do duplo grau de jurisdição esteja alçado à categoria de princípio constitucional de processo civil. Da mesma forma, parte da doutrina entende que a referência a “recurso” que consta do inciso LV do artigo 5º da CF não se refere ao sentido estrito do termo, ao sistema recursal processual, mas à possibilidade, em tese, de que toda decisão comporte impugnação por vias autônomas (mandado de segurança, ações rescisórias etc.), de que os atos de poder, praticados pelo Judiciário, possam ser submetidos a controle pelas partes. Ademais, há causas de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em que não há duplo grau de jurisdição, revelando-se que o princípio, ainda que se considere como previsto no texto constitucional, não é tratado como uma garantia e não é absoluto. Quanto ao entendimento dos tribunais, importante referir precedente do STF, o qual, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 201.297, de relatoria do Ministro Moreira Alves (Primeira Turma, julgado em 01/10/1996, DJ 05/09/1997), afastou a alegação do recorrente de que, em face do disposto no artigo 5º, inciso LV e § 1º, da Constituição Federal, esta constitucionalizou o princípio do duplo grau de jurisdição, não mais admitindo decisões de única instância.

A outra corrente, dentre outros argumentos, pondera que, apesar de não vir expresso no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição é considerado de caráter constitucional em virtude de estar ligado à moderna noção de Estado de Direito, que, por sua vez, exige o controle, em sentido duplo, das atividades do Estado pela sociedade. Na verdade, a organização do Poder Judiciário, tal como definida na Constituição Federal, denota uma sistemática hierarquizada, daí resultando uma evidência de que a Constituição Federal refere-se, quando disciplina a estrutura do Poder Judiciário, ao princípio do duplo grau de jurisdição. Adverte, entretanto, que o princípio do duplo grau de jurisdição, apesar de cunho constitucional, comporta limitações, a exemplo do § 3º do artigo 515 do CPC[14], incluído pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001 (artigo 1012, § 3º, do novo CPC), que permite ao Tribunal, no julgamento da apelação interposta contra sentença terminativa, conhecer diretamente do mérito, pois “estando a causa madura para julgamento, não há um motivo racional que exija a volta dos autos ao juízo inferior, para que só então sobreviesse a decisão de mérito, e ainda com a possibilidade de, mediante novo recurso, a causa retornar ao mesmo tribunal que reformara a sentença terminativa, e, em razão da prevenção, retornar ao mesmo magistrado relator[15]. O princípio do duplo grau de jurisdição, portanto, não é uma garantia processual constitucional, mas uma diretriz estabelecida pela Constituição Federal, que adota em seu texto a técnica recursal em diversas passagens, não só quando estabelece a organização judiciária e a competência dos tribunais, mas também quando alude aos recursos a eles cabíveis. Há casos, portanto, em que se suprime o duplo grau, não se tratando de uma diretriz que não possa ser excepcionalmente afastada, quando as circunstâncias e outros valores igualmente importantes, como a efetividade da prestação jurisdicional, assim o exigirem do legislador processual. Portanto, apesar de a lei federal não poder extirpar do nosso ordenamento os recursos expressamente previstos na Constituição Federal, ela pode fazer limitações aos casos de cabimento de recurso.[16]

Por outro lado, com o cunho de princípio constitucional ou não, se há diversos argumentos que justificam a existência do princípio do duplo grau de jurisdição, há também críticas que lhe podem ser feitas, como a de que não há garantia de que o novo julgamento será melhor, mais justo, a de que o juiz que julga primeiramente é quem possui maior contato com a demanda, com os fatos e com as provas realizadas durante a instrução, e, por fim, a de que o reexame afeta a efetividade da tutela jurisdicional, porque aumenta a duração do processo, e vai de encontro inclusive contra um princípio constitucional expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF, o qual foi incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. No referido inciso, a Constituição Federal confere a todos, nos âmbito judicial e administrativo, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Explicita-se, assim, o que antes já poderia ser retirado do artigo 5º, inciso XXXV, da CF, a tutela jurisdicional deve ser tempestiva, porque justiça que vem tarde constitui manifesta injustiça.[17] A doutrina ainda menciona outros pontos negativos desse princípio, tais como a dificuldade de acesso à justiça, o desprestígio da primeira instância, a quebra da unidade do poder jurisdicional, a dificuldade na descoberta da verdade mais próxima possível da real e a inutilidade do procedimento oral.[18]

De qualquer forma, de índole constitucional ou não, fato é que o princípio do duplo grau de jurisdição existe em nosso sistema, conforme bem concluem Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz:

Nesse panorama, trava a doutrina um grande debate entre aqueles que defendem a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e aqueles que a negam veementemente. Data venia, sopesados os argumentos de uma e outra corrente, pode-se concluir que ambas estão de acordo quanto ao fato de o duplo grau existir em nosso sistema. A distinção ocorre quanto ao status da norma (constitucional ou infra). De outro turno, também é certo que essa admissão não implica a obrigação de respeitá-lo em toda e qualquer fase dos processos judiciais, pois, em torno ao duplo grau de jurisdição, gravitam outros princípios e valores que também devem ser sopesados pelo intérprete (em especial, a efetividade). Tanto o legislador, quanto o magistrado, diuturnamente limitam o alcance do duplo grau, o qual – todos concordam – deve auxiliar a administração do direito, e não turbá-la com delongas injustificadas.[19]

Portanto, mesmo que se considere o princípio do duplo grau de jurisdição de natureza constitucional, em face dos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade e celeridade processual, ou da “duração razoável do processo”, a ordem constitucional permite sua flexibilização, sendo possível ponderá-lo, desde que resguardados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

5 Os efeitos suspensivo, devolutivo e expansivo da apelação

Em regra, no sistema tradicional do processo individual, aos recursos é atribuível o duplo efeito, suspensivo e devolutivo, sendo exceções as situações em que o legislador nomina quais recursos e quando não são dotados de efeito suspensivo. No caso da apelação, pela previsão do artigo 520, caput, do CPC (artigo 1011 do novo CPC), o recurso de apelação tem, em regra, o “efeito suspensivo”, não o tendo nas hipóteses descritas nos incisos do artigo 520 do CPC[20] (artigo 1011, §1º, do novo CPC) ou em outros casos especiais, como naquele previsto no artigo 14 da Lei 7.347/1985[21] (Lei de Ação Civil Pública). Pelo efeito suspensivo, impede-se que a sentença recorrida produza efeitos desde logo, estando condicionada ao julgamento do recurso e ao trânsito em julgado.

O efeito devolutivo da apelação, consagrado no brocardo jurídico tantum devolutum quantum appelatum (artigo 515, caput, do CPC e artigo 1012 do novo CPC), é a devolução da matéria impugnada ao tribunal, para nova apreciação e julgamento. Desde que presentes todos os pressupostos de admissibilidade que a lei prevê, o efeito devolutivo cria a possibilidade de o órgão jurisdicional ad quem conhecer a causa ou o incidente nos limites da impugnação ofertada. Além disso, o efeito devolutivo tem o condão de impedir a formação da coisa julgada, exatamente por haver essa possibilidade de novo conhecimento da matéria objeto de meio de impugnação.

Em razão do aspecto que tem o efeito devolutivo em transferir para o órgão ad quem o julgamento da matéria impugnada, há que se analisar esse efeito tanto sob o prisma objetivo quanto sob o prisma subjetivo. Sob este prisma, o efeito devolutivo opera-se, exclusivamente, em favor da parte recorrente, salvo quando houver litisconsórcio unitário, caso em que o recurso de um a todos aproveita em razão da unitariedade do objeto. Sob o aspecto objetivo, o efeito devolutivo se opera tanto na extensão da matéria impugnada quanto na profundidade da impugnação.

A extensão diz respeito à amplitude do que poderá ser transferido ao órgão ad quem, podendo ela ser igual (recurso total) ou menor (recurso parcial) do que a da decisão recorrida. Antes da inclusão do § 3º no artigo 515 do CPC (artigo 1012, § 3º, do novo CPC), em se tratando da extensão do efeito devolutivo do recurso de apelação contra sentença declaratória de carência do direito de ação, a majoritária doutrina entendia que somente era devolvida ao órgão ad quem a matéria impugnada, isto é, o provimento do juiz a quo que encerrou o processo sem análise do mérito. Assim, caso o tribunal afastasse a carência do direito de ação, deveria retornar o processo ao juízo a quo para que o mérito fosse analisado, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição.[22]

Já a profundidade diz respeito aos fundamentos (§ 2º do artigo 515 do CPC[23] e § 2º artigo 1012 do novo CPC), aos argumentos e aos questionamentos (§ 1º do artigo 515 do CPC[24] e § 1º artigo 1012 do novo CPC) que serão transferidos ao órgão ad quem. Transferem-se integralmente os fundamentos, os argumentos e os questionamentos, bem como todo o material probatório para o juízo ad quem. E isso acontece porque, para o recurso cumprir o seu papel de reexame, é preciso que o órgão reexaminador esteja nas mesmas condições de análise e julgamento do órgão ad quem no tocante à matéria que foi impugnada e objeto do recurso. Por ser recurso de fundamentação livre, todas as questões, fundamentos e argumentos são transferidos ao órgão ad quem, ainda que o recurso tenha a sua extensão limitada pelo recorrente, ou seja, mesmo que o apelante recorra de apenas alguns dos capítulos da sentença que lhe foi integralmente desfavorável. Ainda, diz o artigo 516 que “ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas”, ressalvadas aquelas que já estiverem preclusas, pois nesse caso deveriam ter sido objeto de agravo. [25]

Importante destacar o fato de que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo recorrente, enquanto a profundidade de seu efeito devolutivo decorre de lei, conforme bem resumem Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha:

Ao recorrente compete fixar a extensão do efeito devolutivo. Realmente, a devolutividade da apelação e, de resto, a de qualquer recurso é definida pela parte recorrente. Assim, cabe ao apelante fixar a extensão do efeito devolutivo de sua apelação, diferentemente da profundidade que é estabelecida em lei. Em relação à apelação, a profundidade de seu efeito devolutivo é ampla, em virtude da regra contida nos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC. Já a extensão é, repita-se, fixada pelo recorrente, nas razões de seu apelo.[26]

Cabe mencionar, outrossim, que é em razão da profundidade do efeito devolutivo que pode o órgão ad quem apreciar, além das questões suscitadas pelas partes, atinentes aos fundamentos do pedido, todas as questões suscetíveis de conhecimento ex officio.[27]

Da mesma forma, é pela profundidade do efeito devolutivo que, antes mesmo da inclusão do § 3º no artigo 515 do CPC, tendo sido reconhecida a prescrição pelo Juízo de primeira instância, o mero efeito devolutivo da apelação já fazia com que as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tivesse julgado por inteiro, poderiam ser conhecidas pelo Tribunal, com julgamento de todo o mérito quando do julgamento da apelação no caso de ser afastada a prescrição, conforme se infere do teor do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO – SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – APELAÇÃO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO – EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM.

1 – O § 3º do art. 515 do CPC, incluído pela Lei 10.352/2001, passou a permitir que o Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, possa julgar desde logo a lide, em se tratando de questão exclusivamente de direito ou quando devidamente instruído o feito (“causa madura”);

2 – In casu, tendo sido reconhecida a prescrição pelo Juízo de primeira instância, o mero efeito devolutivo da apelação faz com que as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, possam ser conhecidas pelo Tribunal, que poderá decidir todo o mérito quando do julgamento da apelação, tendo afastado a prescrição;

3 – A Corte Especial do STJ decidiu, em hipótese semelhante (REsp 274.736/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 01.09.2003), que estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o art. 515, § 1º do CPC que o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância;

4 – Nos termos do v. acórdão recorrido, as provas produzidas mostram-se suficientes à composição da lide e dispensam realização de perícia, de forma que o processo está cabalmente instruído, havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo complete o julgamento de mérito.

5 – Recurso não conhecido.[28]

Após a inclusão do § 3º no artigo 515 do CPC, a profundidade do efeito devolutivo restou ampliada, devendo, na hipótese de sua aplicação, ser analisada pelo Tribunal toda a matéria ventilada na inicial no caso de processo estar pronto para ter o mérito julgado, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE DESAFIA SENTENÇA TERMINATIVA. TEORIA DA “CAUSA MADURA”. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DEDUZIDA NA INICIAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O § 3º, do art. 515, do CPC, ampliou o efeito devolutivo da apelação, possibilitando que o Tribunal ad quem verse matéria não decidida na sentença, em razão da extinção prematura do processo.

2. Nesse passo, reconhecendo o Tribunal que a causa encontrava-se madura, pronta para ter o mérito julgado, deveria ter por devolvida toda a matéria deduzida na inicial, não sendo lícito decidir apenas em relação a algumas, preterindo outras, sob pena de julgamento infra petita.

3. No caso, completando o julgamento iniciado, deverá o Tribunal a quo apreciar o pedido de indenização por dano moral.

4. Recurso especial conhecido e provido.[29]

Em contrapartida, devem igualmente ser analisados todos os fundamentos, argumentos e questionamentos ventilados pelo réu em sua contestação, conforme também decidiu o STJ em julgado assim ementado:

Processo civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase.

Impugnação da pretensão, por um dos réus, com base em dois argumentos independentes, dos quais um demanda dilação probatória.

Julgamento antecipado do processo, acolhendo tese de ilegitimidade cuja prova era exclusivamente documental. Recurso de apelação interposto. Reforma da decisão, pelo Tribunal, e condenação de todos os réus à prestação de contas, sem análise do fundamento subsidiário que demanda instrução processual. Impossibilidade. Acórdão reformado.

– Na hipótese de julgamento antecipado do processo, com o acolhimento de um argumento que não demanda dilação probatória, se o Tribunal reformar a decisão deverá apreciar os argumentos subsidiariamente desenvolvidos pelas partes nas contestações. Na hipótese em que algum desses argumentos demande produção de provas, não será possível, com base no art. 515, §3º, do CPC, que o Tribunal julgue diretamente a lide. Deverá reformar a sentença e devolver o processo ao primeiro grau para que se ingresse na fase probatória.

Recurso especial conhecido e provido.[30]

Há que se referir, ainda, que o estudo da profundidade do efeito devolutivo é examinado por alguns autores como se se tratasse de efeito diverso, denominando-o de efeito translativo, conforme aponta Elpídio Donizetti:

Especificamente quanto ao recurso de apelação, há matérias que embora não impugnadas, ou pelo menos não expressamente, devem ser apreciadas pelo órgão julgador (art. 515, § 1º a 3º, e art. 516). A essa possibilidade de julgamento recursal além daquilo que fora objeto de impugnação parte da doutrina denomina efeito translativo do recurso, que nada mais é do que uma peculiaridade do efeito devolutivo.[31]

No mesmo sentido é a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, que chegam a diminuir a relevância do disposto nos §§ 1º e 2º após a inclusão do § 3º no artigo 515 do CPC, in verbis:

Tamanha a amplitude do efeito translativo decorrente do § 3.º do art. 515 do CPC, pouca relevância terá, para a identificação das questões que podem ser investigadas pelo Tribunal, ao julgar a apelação, o contido nos §§ 1.º e 2.º do art. 515. Com efeito, se o Tribunal pode conhecer do mérito da causa mesmo que o juiz tenha proferido sentença terminativa, poderá, a fortiori, conhecer dos fundamentos levantados pelo autor ou pelo réu em primeiro grau, mesmo que a sentença não os tenha apreciado, expressamente. No caso de apelação parcial, contudo, continua valendo a regra do caput do art. 515. Deste modo, p. ex., tendo havido apelação apenas em relação à pensão alimentícia, não poderá o tribunal apreciar a parte da sentença que julgou o pedido de reconhecimento de paternidade.[32]

O efeito devolutivo, para essa corrente, determina os limites horizontais do recurso, enquanto o efeito translativo determina seus limites verticais.

No que tange às questões não apreciadas no grau inferior, nem apreciáveis ex officio, não basta que uma das partes as tenha arguido, é preciso que a outra, após oportunizado o contraditório, haja impugnado a arguição. Se o réu permaneceu revel, e, portanto, não discutiu questão alguma, na sua eventual apelação só terão relevância as questões efetivamente apreciadas pelo juiz e aquelas que, não o tendo sido, caiba ao tribunal apreciar de ofício. É claro que, nos casos do artigo 320 do CPC[33] (artigo 343 do novo CPC), não está o órgão ad quem, como não está o órgão a quo, adstrito a considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. O julgador poderá rejeitá-los se considerá-los inverídicos, mas, em relação ao revel, apenas em função das questões resolvidas na sentença ou suscetíveis de exame de ofício. A solução é análoga no tocante aos fatos em relação aos quais o réu, conquanto oferecesse contestação, deixou de impugnar.[34]

Por fim, há que se mencionar o efeito expansivo, o qual diz respeito à possibilidade de o resultado do julgamento atingir outros atos do processo, que não apenas a decisão impugnada no recurso, ou de atingir partes alheias ao recurso. Em face de um e de outro efeito, costuma-se qualificá-lo de objetivo ou subjetivo. Visualiza-se o efeito expansivo objetivo no caso exemplificativo de provimento do apelo para julgar improcedente a investigação de paternidade, que terá como efeito normal a desconstituição da condenação em alimentos. De outra banda, aparecerá o efeito expansivo subjetivo no momento em que o órgão judicial, provendo determinado recurso, influenciar esfera jurídica alheia ao recorrente e ao recorrido, como no caso de recurso de terceiro prejudicado.[35]

6 Os efeitos regressivo e substitutivo da apelação

O efeito regressivo ou efeito de retratação, não deixa de ser uma dimensão do efeito devolutivo, tratando-se do efeito que autoriza o órgão jurisdicional a quo a rever a decisão recorrida, que em princípio é comum na realidade das decisões interlocutórias, sendo exceção no âmbito das sentenças judiciais, em face do princípio da inalterabilidade da sentença previsto no artigo 463 do CPC[36] (artigo 492 do novo CPC). Exemplo previsto em legislação especial para a apelação é o caso do inciso VII do artigo 198 da Lei nº 8.069/1990[37] (Estatuto da Criança e do Adolescente). Outro exemplo importante a se destacar é o caso do artigo 285-A do CPC[38], tendo em vista que, proferida sentença com base no referido preceito, e interposta apelação, poderá o juiz retratar-se, modificando sua sentença, se verificar que o caso não se identifica com os anteriores já julgados desfavoravelmente ao autor, ou na hipótese de haver um detalhe de fato que diferencia sua situação.

O mesmo se dá com a situação que envolve o artigo 296 do CPC[39] (com alterações no artigo 329 do novo CPC), em que também se quebra a regra processual da imutabilidade do pronunciamento pelo próprio magistrado. Diante da hipótese do referido preceito, defere-se ao próprio magistrado a condição de reexaminar a decisão que proferiu, podendo afastar o raciocínio que impôs o indeferimento da petição inicial, em ato contínuo ordenando o aperfeiçoamento da citação do réu, com a convocação para que apresente a defesa.[40]

No que tange ao efeito substitutivo, este ocorrerá sempre que a decisão proferida na apelação não seja para cassar ou anular a decisão recorrida, com determinação de retorno dos autos ao juízo a quo para proferir novo julgamento, como no caso de reconhecimento de vício de incompetência absoluta do juízo. Nessa e em outras hipóteses em que a Corte cassa a decisão e determina que outra seja proferida pelo mesmo juízo prolator da anterior, não há como se falar em efeito substitutivo, pois não houve identidade de matérias.

Sempre que houver a reforma da decisão, pelo provimento ou pelo improvimento (confirmação da decisão) do recurso, ter-se-á o efeito substitutivo, salientando-se que a substituição é apenas da parte impugnada. Quanto à parte não impugnada, essa permanece íntegra. Assim, sendo a apelação apenas parcial, o título executivo é formado pela sentença na parte transitada em julgado, e pelo acórdão na parte recorrida.

Para a caracterização do efeito substitutivo, basta a análise de seu mérito, desimportando se, ao final desse procedimento, a decisão é mantida ou alterada, pelo êxito ou fracasso da insurgência. Em qualquer das hipóteses, incide o efeito substitutivo, existindo a legítima substituição da decisão anterior, a qual ficará sem qualquer efeito prático. Para as partes, valerá a decisão proferida em grau de recurso, a qual, versando sobre o mesmo tema da decisão atacada, sobrepõe-se a esta.[41]

7 Decisões de mérito e sem resolução de mérito

Mérito é a pretensão a um bem da vida, trazida aos órgãos jurisdicionais em busca de satisfação. Ao fim do processo de conhecimento há duas pretensões em busca de satisfação, quais sejam, a pretensão ao julgamento de mérito e a pretensão ao bem da vida. Se o juiz concluir que não existe direito ao julgamento do mérito da causa, rejeita-se a primeira pretensão sem se afirmar ou negar que existe direito ao bem da vida pretendido. O direito ao julgamento do mérito é condicionado por certos requisitos, ou pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, que a lei processual especifica. Incluem-se entre eles todas as condições da ação, os pressupostos processuais e, de um modo geral, todos os requisitos de regularidade do processo. Faltando um deles, um só que seja, o processo é extinto sem julgamento do mérito e a sentença será, portanto, terminativa.

O Código de Processo Civil de 1973 procurou concentrar em um só artigo os casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, em seu artigo 267 (o novo CPC o fez em seu artigo 485), e a ele faz expressa referência o § 3º do artigo 515 do Código, além de haver indicação de hipóteses de extinção em outros dispositivos, como nos artigos 195[42] e 301[43], dentre outros. [44]

O mérito do recurso é a pretensão recursal, que, excepcionalmente, pode coincidir com o mérito da demanda. Não se pode dizer que o mérito do recurso é o mérito da ação, primeiro porque o recurso é limitado àquilo que foi objeto de sucumbência, o que não corresponde, necessariamente, a todo o pedido inicial, e, segundo, porque se houver sentença de carência de ação o mérito não terá sido apreciado, mas nada impede que seja interposto recurso contra essa decisão. O mérito recursal pode ser de invalidação, reforma, integração ou esclarecimento (esses últimos exclusivos dos embargos de declaração) e é composto da causa de pedir recursal e da respectiva pretensão. Enquanto o mérito do recurso é, em regra, sujeito a uma única apreciação (órgão ad quem), sua admissibilidade submete-se, em geral, a um duplo controle (juízos a quo e ad quem). Há casos, porém, que o recurso permite ao juízo a quo rever a decisão recorrida, como é o caso dos embargos de declaração, julgados pelo próprio órgão a quo.

Como já referido, o mérito do recurso pode não coincidir com o mérito da causa, mas jamais uma questão pode ser de admissibilidade e de mérito em relação a um mesmo procedimento. É possível que uma questão seja de admissibilidade da causa e, ao mesmo tempo, seja uma questão de mérito do recurso, mas, na prática, não se costuma tomar o cuidado de atentar para essa sutileza. A “legitimidade ad causam”, por exemplo, é uma condição da ação – questão de admissibilidade da causa –, mas pode ser questão de mérito de um recurso em que se discuta a ilegitimidade de umas das partes.[45]

8 Error in judicando e error in procedendo

Chama-se de error in judicando o equívoco de juízo, em razão de uma má-apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas, pedindo-se, em consequência, a reforma da decisão. Não se confunde error in judicando com erro na apreciação do mérito da causa, porquanto o vício do juízo também pode ocorrer na aplicação do direito processual. Já error in procedendo é o vício de atividade, que revela um defeito na decisão, apto a invalidá-la. O vício não diz respeito ao conteúdo do ato judicial, sendo um vício de natureza formal, não se diferenciando do error in judicando pela distinção entre direito processual e direito material, pelo mesmo motivo que não se confunde error in judicando com erro na apreciação do mérito da causa. No recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato jurídico, ou seja, a sua validade, não importando o acerto ou equívoco da decisão.[46]

O error in procedendo e o error in judicando podem ser alegados, simultaneamente, no recurso, sendo primeiro o erro de atividade e depois o erro de julgamento, de forma eventual. Diante do error in procedendo, o pedido recursal formulado pelo prejudicado é inclinado no sentido de que a sentença monocrática seja invalidada, não apenas reformada, como se dá na hipótese que envolve o error in judicando, que apenas retrata a injustiça do ato judicial combatido. Esta é a regra, sofrendo a mitigação com a aplicação do §3º do artigo 515 do CPC, incluído pela Lei nº 10.352/2001. Nesse caso, o recorrente requer que o recurso seja conhecido e provido não apenas para reconhecer o equívoco da conclusão manifestada pelo magistrado de primeiro grau, afastando o decreto de extinção do processo sem a resolução do mérito, mas também para julgar o mérito da ação, caso em que o tribunal – que em princípio não se qualifica como órgão de criação – julga o mérito da ação sem que tenha sido apreciado pela instância inferior, afastando-se da sua função típica.[47]

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Marcelo Pereira de. Teoria da causa madura – possibilidade de aplicação nos juizados especiais cíveis. Revista Jurídica, Brasília: Consulex, Ano VII, n. 163, p. 60-61, 2003.

BOCCUZZI NETO. Vito Antonio. Apelação cível: efeito devolutivo e o §3.º do art. 515 do CPC. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, Ano 33, n. 162, p. 352-361, Ago., 2008.

CAMBI, Eduardo. Mudando os rumos da apelação: comentários sobre a inclusão, pela Lei 10.352/2001, do §3.º ao art. 515 do CPC. In: NERY JR., Nelson et al (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 179-184, 2002.

DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leornado José Carneiro da. Curso de direito processual civil. v. 3. 7 ed. Salvador: Juspodivm, 2009. 5v. 592 p.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. 304 p.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 9. ed. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 1117 p.

FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 1404 p.

LEMOS, Rafael Severo de. A Teoria da Causa Madura e o Artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. São Paulo: Ixtlan, 2014. 173 p.

MOREIRA, José Carlos Barbosa Moreira. O novo processo civil brasileiro. 25. ed. rev. e atual. Rio de janeiro: Forense, 2007. 354 p.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. v. 1. São Paulo: Atlas, 2010. 395 p.

OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes de. Efeito devolutivo do recurso de apelação em face do novo §3.º do art. 515 do CPC. In: NERY JR., Nelson et al (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 229-262, 2002.

PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Manual dos recursos cíveis. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. 308 p.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Inovações da Lei 10.352/2001, em matéria de recursos cíveis e duplo grau de jurisdição. In: NERY JR., Nelson et al (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 263-284, 2002.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 443 p.

 


[1] Diz o artigo 513 do CPC: “Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).”

[2] RIBEIRO, Pedro Barbosa; RIBEIRO, Paula M. C. Curso de direito processual civil. São Paulo: IOB Thomson, 2005. v2. p. 580.

[3] RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. 5 ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 535-536.

[4] Apesar de não se inferir expressamente o mesmo do artigo 1008 do novo CPC, em seu artigo 483, §7º, pode-se inferir que a apelação segue como recurso cabível.

[5] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 9. ed. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 455.

[6] Diz o artigo 517 do CPC: “As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.”

[7] Diz o artigo 462 do CPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)”

[8] FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 229-230.

[9] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. São Paulo: Atlas, 2010. v1. p. 35-36.

[10] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. São Paulo: Atlas, 2010. v1. p. 44.

[11] RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. 5 ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 190.

[12] MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v2. p. 20.

[13] DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leornado José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v3. p. 20-21.

[14] Diz o § 3º do artigo 515 do CPC: “Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001)”

[15] LEMOS, Rafael Severo de. A Teoria da Causa Madura e o Artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. São Paulo: Ixtlan, 2014. p. 29.

[16] RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. 5 ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 513.

[17] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. São Paulo: Atlas, 2010. v1. p. 52.

[18] DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leornado José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v3. p. 23.

[19] PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Manual dos recursos cíveis. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 51-52.

[20] Diz o artigo 520 do CPC: “A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

I – homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

II – condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

III – (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005)

IV – decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13/12/1994)

VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23/9/1996)

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela”; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001)”

[21] Diz o artigo 14 da Lei 7.347/1985: “O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.”

[22] OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes de. Efeito devolutivo do recurso de apelação em face do novo §3.º do art. 515 do CPC. In: NERY JR., Nelson et al (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 251, 2002.

[23] Diz o § 2º do artigo 515 do CPC: “Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.”

[24] Diz o § 1º do artigo 515 do CPC: “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.”

[25] RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. 5 ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 536.

[26] DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leornado José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v3. p. 110.

[27] MELO, Ricardo Procópio Bandeira de. Princípio do duplo grau de jurisdição: garantia constitucional, extensão e algumas notas sobre o §3.º do art. 515 do CPC. In: NERY JR., Nelson et al (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. v. 8. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 684-685, 2005.

[28] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 719.462 – SP. Quarta Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. J. 20/09/2005. In: Diário de Justiça, p. 305, 07/11/2005. Disponível em: <http://www.stj.jus.br> Acesso em: 02 jun. 2010.

[29] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 628.649 – PR. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. 10/11/2009. In: Diário de Justiça, 23/11/2009. Disponível em: <http://www.stj.jus.br> Acesso em: 02 jun. 2010.

[30] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 828.342 – SP. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 15/05/2008. In: Diário de Justiça, 23/09/2008. Disponível em: <http://www.stj.jus.br> Acesso em: 02 jun. 2010.

[31] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 9. ed. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 448.

[32] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 272-273.

[33] Diz o artigo do 320 CPC: “A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.”

[34] MOREIRA, José Carlos Barbosa Moreira. O novo processo civil brasileiro. 25. ed. rev. e atual. Rio de janeiro: Forense, 2007. p. 135.

[35] PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Manual dos recursos cíveis. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 78-79.

[36] Diz o artigo 463 do CPC: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração.”

[37] Diz o inciso VII do artigo 198 da Lei nº 8.069/1990: “VII – antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;”

[38] Diz o artigo 285-A do CPC: “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 7/2/2006)

§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 7/2/2006)

§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 7/2/2006)”.

[39] Diz o artigo 296 do CPC: “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13/12/1994)

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13/12/1994)”

[40] MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 2. p. 20.

[41] PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Manual dos recursos cíveis. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 82.

[42] Diz o artigo 195 do CPC: “O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.”

[43] Diz o artigo 301 do CPC: “Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

I – inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

II – incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

III – inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

IV – perempção;   (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

V – litispendência;   (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

Vl – coisa julgada;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

VII – conexão;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

Vlll – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

IX – convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23/9/1996)

X – carência de ação;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

Xl – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º/10/1973)”

[44] DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 152-153.

[45] DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leornado José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v3. p. 72.

[46] Ibidem. p. 72-73.

[47] MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v2. p. 115.

Rafael Severo de Lemos – Procurador Federal e Especialista em Direito Processual Civil

 

LEMOS, Rafael Severo de. Apelação cível, princípios e efeitos do recurso. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 15, nº 1263, 30 de junho de 2015. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/306-artigos-jun-2015/7251-apelacao-civel-principios-e-efeitos-do-recurso

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