NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO DO AUTOR


Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OPOSIÇÃO – CONEXÃO – AUDIÊNCIA – NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO DO AUTOR – INTIMAÇÃO IRREGULAR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA.

Somente nos casos especificamente elencados, nos incisos I e II do art. 453 do Código de Processo Civil, atender-se-á pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, tanto em respeito ao princípio da celeridade processual, quanto à boa ordem dos serviços forenses. Cabe ao advogado demonstrar o impedimento dele ou da parte comparecer à audiência até o momento de sua abertura, com vistas ao seu adiamento. Implica em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação, instrução e julgamento em que a parte deixou de comparecer, apresentando justificativa antes da ocorrência do ato, fundada na irregularidade total do mandado de sua intimação, que não foi devidamente apreciada pelo julgador de origem, antes da prolação da sentença.

Acordão

DERAM PROVIMENTO PARA ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

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