NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA INICIAL.


Artigo 841 da CLT – Da notificação inicial

Publicado em 28 de setembro de 2015 às 11h37 horas- Atualizado em 19 de maio de 2017 às 09h28 horas

Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º – O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

Comentário

Existem três formas de comunicação dos atos processuais às partes: a) notificação: é o termo que mais se aplica na seara trabalhista, tendo como escopo o chamamento do réu em juízo, a comunicação de atos em geral e até mesmo dar ciência a respeito da sentença que põe fim ao processo; b) citação: é chamar o réu para, querendo, apresentar defesa; c) intimação: consiste em comunicar às partes os atos ocorridos no processo (VIVEIROS, 2015).

A notificação terá caráter citatório ou intimatório. Na Justiça do Trabalho é comum se fazer menção ao termo notificação para referir-se à citação ou intimação. Nesse sentido, posterior ao recebimento e protocolo da reclamação (48 horas), será remetida a segunda via da petição ou do termo (petição verbal) ao reclamado, sendo a audiência marcada em um lapso não inferior a cinco dias do referido recebimento, de acordo com o movimento e a pauta da Vara do Trabalho (VIVEIROS, 2015).

Sob esse prisma, “não haveria nulidade se o recebimento da comunicação fosse um dia antes da audiência. Entretanto, o entendimento dominante tem sido no sentido de que deve haver cinco dias entre a data do recebimento da citação e a data da realização da audiência, sob pena de nulidade, para que a parte possa preparar sua defesa” (MARTINS, 2003, p. 815).


§ 1ºA notificação postal deverá ser feita com aviso de recebimento, para que efetivamente se verifique que houve  a citação. No processo do trabalho, não há necessidade que a citação seja entregue ao reclamado, ou seja, a citação não precisa ser pessoal, basta que ela seja entregue no endereço indicado, ao zelador do prédio ou colocada na caixa postal, por exemplo (MARTINS, 2003). Quando do não recebimento, caberá à parte provar que não ocorreu no prazo estipulado, conforme se extrai na súmula n.16 do TST.

Quando não for localizado o reclamado, será realizada notificação por edital (art. 256 do CPC), ainda, é lícito ao reclamante informar, na exordial, se desconhecido o paradeiro do reclamado, justificando, desde já, a notificação por edital.  Deve-se frisar que no processo do trabalho não há citação por hora certa, em virtude da existência de dispositivo especifico que preceitua que se passa automaticamente à citação por edital, quando não for possível efetuá-la da maneira mais corriqueira.

O edital pode ser divulgado em jornal oficial, no expediente forense ou, se inexistirem aqueles, publicado na sede da Vara do Trabalho ou Juízo.


§ 2ºO distribuidor deve fornecer ao interessado recibo no qual seja possível ser identificado o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a respectiva Vara a que foi submetida a demanda (784 da CLT). No caso de reclamação verbal, ela será distribuída antes da sua redução a termo (LEITE, 2015). Em consonância ao princípio da publicidade, poderá a distribuição ser fiscalizada pela parte ou procurador, conforme o art. 787 da CLT.

Nesse sentido, a notificação do reclamante acerca da realização da audiência, nas reclamações referidas pela lei como orais – verbais, será feita pela secretaria da Vara no momento em que a reclamatória é reduzida a termo (MALTA, 2006)

Tendo em vista os avanços tecnológicos,  “com a distribuição eletrônica, o reclamante já sai ciente da data da realização da audiência e da Vara para a qual foi distribuída sua ação com a apresentação da petição inicial. Nesse caso, já é intimado por intermédio de seu advogado da realização da audiência” (MARTINS, 2003, p. 816).
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BIBLIOGRAFIA

MALTA, Christovão Piragibe Torres. Prática do Processo Trabalhista. 34 ed. São Paulo: LTr, 2006.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Súmula

Nº 1 do TST

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação, com efeito de intimação, for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá do dia útil que se seguir.

Nº 16 do TST

Notificação

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.

Jurisprudência

OJ n. 392 da SDI-1, do TST

Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. 

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0001496-39.2012.5.04.0024

Data: 25/09/2014

CITAÇÃO. VALIDADE. REVELIA E CONFISSÃO. Sendo recebida e protocolada a ação reclamatória, o escrivão ou secretário remeterá a segunda via da petição inicial ou do termo ao reclamado, notificando-o, de forma concomitante, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida após 05 dias, conforme o que dispõe o artigo 841 da CLT. Há presunção de recebimento da referida notificação em 48h depois de sua postagem, constituindo-se ônus do destinatário o não-recebimento ou entrega a destempo, na esteira da Súmula nº 16 do TST. Não se desincumbindo o reclamado de tal encargo, incabível a reversão da revelia e confissão a ele aplicada na origem. (…)

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0000991-41.2013.5.04.0015

Data: 20/08/2014

EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA INICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Hipótese em que o autor não foi notificado da designação da audiência inaugural. Nos termos do art. 841 da CLT, é inviável atribuir ao procurador o ônus de cientificar seu constituinte de ato cuja intimação deve ser realizada de modo pessoal. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência inicial. (…)

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TRT 4 – Agravo de petição n. 0007200-36.1998.5.04.0020

Data: 30/09/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA. É pertinente a citação editalícia, inclusive para pessoa jurídica, quando se verifica que o processo dura inúmeros anos, sendo utilizados os meios razoáveis e ordinários ao alcance dos interessados, para citação inclusive do sócio e, ainda, quando o pretenso citado não crie embaraços para sua localização. Inteligência do art. 841, parágrafo 1º, da CLT e art. 231 do CPC). (…)

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TRT 4 – Agravo de petição n. 0109100-62.2006.5.04.0382

Data: 25/03/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO DO 1º EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Verificada a ausência de tentativas de citação inicial no endereço fornecido pelo exequente, impõe-se a declaração de nulidade da citação realizada por edital. Inteligência do art. 841, § 1º, da CLT. (…)

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0000357-19.2012.5.04.0811

Data: 15/10/2014

Recurso da Reclamada. Nulidade da Citação. Notificação Editalícia. Embora no processo do trabalho (§ 1º, do art. 841 da CLT) a inexitosa notificação postal autorize imediata notificação na forma editalícia, o princípio da razoabilidade associado ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, impõem reconhecer a necessária realização de diligências na tentativa de cientificação da parte acerca da existência de demanda judicial, objetivando assegurar-lhe o direito do exercício de defesa. Conclusão por imprescindíveis diligências com o fito de localizar a parte para exercício pleno do seu direito de defesa, especialmente porque, sabidamente, a notificação por edital consiste em mero ato processual formal ao desenvolvimento válido e regular do processo. Constitui cerceamento de defesa a realização da notificação por edital, sem prévias diligências na localização da parte. No caso, não houve diligências na busca do endereço da emprega (…) (grifo nosso).

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TRT 4 – Recurso Ordinário n.0000616-61.2013.5.04.0008

Data: 05/06/2014

NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. Nos termos do disposto no artigo 841, §1º, da CLT, a notificação não necessita ser feita pessoalmente na pessoa do representante da empresa ou de integrante de seu quadro de empregados, reputando-se válida se entregue a respectiva correspondência no endereço do destinatário, o que ocorreu no caso telado. Provimento negado. (…) (grifo nosso).

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