AUSÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO


por ASP — publicado em 15/09/2015 18:35

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu processo movido contra a Marcenaria Renascer, devido ao não comparecimento da autora da ação na audiência designada.

Segundo o magistrado, a parte autora, embora intimada da audiência, deixou de comparecer e de apresentar justificativa legal e aceitável, dando, assim, causa à extinção do processo por sua negligência.

O juiz explica que a redesignação da audiência gera ônus para o erário, tumultua a já sobrecarregada Central de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária. Portanto, a redesignação deve ser medida excepcional, embasada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior. De acordo com o juiz, nenhuma dessas causas foi comprovada nos autos.

Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

        I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

        II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

        III – quando for reconhecida a incompetência territorial;

        IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

        V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

        VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

        § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

        § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s