MATERIAL DIDÁTICO DO CURSO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA


COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO:
GERSON SHIGUEMORI
http://www.shiguemori.com.br
contato@shiguemori.com.br

SUMÁRIO

Conceito de audiência 03
Princípios aplicáveis na Audiência Trabalhista 03
Da designação e instalação das audiências 04
O convencimento do Magistrado 05
Do Jus Postulandi e a presença do Advogado 05
Ausência das partes na Audiência Trabalhista 09
Tipos de Audiências no Processo do Trabalho 10
Preparativos para a Audiência Trabalhista 11
A tentativa conciliatória 12
A Comissão de Conciliação Prévia Sindical 13
Cautelas na Conciliação 14
A fase instrutória do processo 15
Da Contestação ou Defesa 15
Da argüição de falsidade e reconvenção 16
Réplica e ponto controvertido 17
O Protesto – Prescrição e Interrogatório 18
Das testemunhas 19
Prova emprestada e Cisão da Prova 22
Prova Documental 22
Prova Pericial 27
A Inspeção Judicial 28
Provas obtidas por meios ilícitos – Alegações Finais 28
Da Sentença 28
A Ata da Audiência 29

1) CONCEITO:

O termo audiência provém do latim audientia, que significa também audição, que no Direito
podemos entender como sendo a realização de ato solene determinado por Juízes de Direito,
para a produção de provas em processo judicial, aplicável na primeira instância, pois nos
Tribunais denomina-se sessão.

2) A PROVA E SEU DESTINATÁRIO:

A palavra prova deriva do latim probatio, que significa produção antecipada, atestar,
demonstrar, confirmar, confrontar, e consiste em demonstrar a verdade sobre um fato ou ato
praticado, com vistas a convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo
o processo o destinatário imediato.

3) O ARTIGO 8º DA CLT.

Tendo em vista que no processo do trabalho verifica-se inúmeras lacunas na previsão legal e
contratual, deve ser levado em consideração o texto legal do art. 8º da CLT, que prevê a
utilização da jurisprudência, analogia, equidade, princípios, usos e costumes e o direito c
comparado, que será aplicado de forma subsidiária nestes casos.

3.1 – Deve ser levado em consideração como forma de jurisprudência, os Acórdãos do TST e
dos TRT’s, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e os Precedentes normativos como fonte
alernativa do direito das partes litigantes;

3.2 – A analogia se consiste na aplicação de previsões legais e jurisprudenciais de casos
semelhantes, como exemplo temos as horas de sobreaviso previsto no art. 244, parag. 2º da
CLT, previsto inicialmente para os ferroviários que hoje se estende a todo trabalhador que se
encontre em situação similar;

3.3 – A equidade representa a igualdade de direitos entre as partes, sem prejuízo do principio
da proteção do empregado em face da sua condição de hipossuficiencia perante o empregador,
prevalecendo a tese de Rui Barbosa, onde a igualdade nada mais é do que tratar desigualmente
os desiguais na medida que se desigualam;

3.4 – Os princípios adotados pela Justiça do Trabalho também servirão para orientar os
magistrados em suas decisões, sendo as principais, dentre outros:

a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO:
Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregadores
e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao
trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado

não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo
nula qualquer convenção neste sentido.
b) VERDADE REAL – Conforme já comentado anteriormente, na audiência trabalhista
o juiz deve buscar o quanto possível, reviver os acontecimentos dos fatos alegados,
não se satisfazendo somente com as provas trazidas aos autos, sendo comum dizer que
no processo trabalhista, o que não está nos autos pode ser trazido para o mundo,
enquanto em outros processos, o adágio se modifica, mencionando o que não está nos
autos, não está no mundo.
c) ORALIDADE – Os procedimentos em audiência desenvolvem-se oralmente, sem a
necessidade do formalismo da escrita, podendo e devendo os advogados e partes,
expressarem-se oralmente perante o magistrado, expondo de forma objetiva suas
assertivas e pretensões.
d) CONTRADITÓRIO – A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LV,
estabeleceu que os litigantes e os acusados, possuem direito ao contraditório e ampla
defesa, e desta forma, todas as possibilidades concedidas a uma parte, deverá ser
concedida à outra, além de lhe ser dado o direito de impugnação de qualquer prova
produzida.
e) DA COMUNHÃO DA PROVA – Conhecida também por princípio da comunidade
ou aquisição processual, segundo o qual a prova pertence ao processo e não a quem a
produz ou pede sua produção, e por conseqüência, um documento ou uma testemunha,
poderá ser desfavorável a quem a juntou ou a trouxe em Juízo.
f) DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO – Indica que na relação processual
trabalhista, o empregado será considerado a parte menos suficiente, tendo em vista que
a realidade social aponta, em regra, que o empregado é menos favorecido que o
empregador, e para que prevaleça a equidade e o princípio da igualdade, deve o
magistrado e a Justiça do Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado,
por força do artigo 9º da CLT, que prevê que serão nulos de pleno direito os atos
praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos
consolidados, bem como a tese de Ruy Barbosa, que determinava tratamento desigual
aos desiguais.

3.5 – Os usos e costumes são aplicados em cada região ou localidade em face dos costumes ali
adotados, como a diferença entre o trabalho urbano e rural no tocante ao horário noturno;

3.6 – O direito comparado seria a indicação da legislação estrangeira, como argumento para
fundamentar algum pedido da parte.

4) DA DESIGNAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS

a) A Reclamação Trabalhista poderá ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840 CLT,
e recebida e protocolada a petição, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá a segunda via da
petição, ou do termo, ao reclamado, NOTIFICANDO O MESMO a comparecer em audiência,
que será a primeira desimpedida DEPOIS de 05 dias, sendo que na prática, o prazo mínimo
para designação de audiência, conta-se a partir da notificação ao reclamado, conforme o artigo
841 da CLT.

b) Nos termos do Provimento GP/CR 23/2006, os prazos para designação de audiências serão
os seguintes:

Art. 28. A audiência de instrução e julgamento deverá ser designada, a contar do dia da
distribuição, nos seguintes prazos:

I – médio de quinze dias úteis, no rito sumaríssimo;
II – médio de trinta dias, nos processos de alçada exclusiva das Varas;
III – médio do quarenta dias, no rito ordinário, quando a audiência inaugural for
fracionada em instrução e julgamento;
IV – não superior a 180 (cento e oitenta) dias, no rito ordinário, quando se tratar de
audiência una.

c) De acordo com os artigos 813 a 817 da CLT, as audiências dos órgãos da Justiça do
Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou Tribunal, em dias úteis previamente
fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver
matéria urgente.

d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em
segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a
casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda
de menores. O processo trabalhista estará contido no que diz respeito ao interesse público e
será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, em casos que tratem de assédio sexual
envolvendo pessoas casadas, menores e outros como exemplo, e neste caso somente as partes
e procuradores poderão consultar os autos, em exceção ao art. 779 da CLT.

e) Em casos especiais poderá ser designado outro local para a realização das audiências,
mediante edital afixado com 24 horas de antecedência.

f) Nas audiências deverão estar presentes, os escrivães ou chefes de secretaria e o Juiz, que
declarará aberta a audiência, sendo que o escrivão ou chefe da secretaria fará o chamamento
das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.

g) Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes
poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registros das audiências, prevalecendo
este entendimento somente para a primeira audiência da pauta, vez que a partir da segunda
audiência do dia, se o juiz houver comparecido já não se aplicaria esta previsão legal. Na
prática não se aplica em nenhuma audiência.

5) O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E SEU PODER DE POLÍCIA:

O Juiz do Trabalho, na condição de Juiz Togado é considerado um Agente Político, ou seja,
personifica a própria Justiça do Trabalho na sua pessoa, portanto não pode ser tratado como
funcionário ou servidor público, sendo detentor de autoridade conferido pelo Estado, e assim
sendo, diversos artigos da CLT e do CPC prevêem a conduta deste magistrado:

a) O juiz deverá manter a ordem no recinto, determinando até mesmo mandar retirar do
recinto os assistentes que a perturbarem, sendo detentor do poder de polícia na audiência, nos
termos dos artigos 816 da CLT e 445 do CPC

b) O Magistrado terá ampla liberdade de formar o seu convencimento diante das provas
produzidas, devendo ser lembrado o princípio do livre convencimento do juiz, previstos no
artigo 131 do CPC e 765 da CLT, sendo que no processo trabalhista, o juiz deverá observar a
chamada verdade real, princípio oriundo dos textos dos artigos 9º da CLT e 130 do CPC, não
bastando a verdade formal que representa a verdade aparente, sendo importante ainda
observar os artigos 445 e 446 do CPC..

c) O Juiz para exercer o seu livre convencimento não estará obrigado a acatar laudo pericial,
ainda que nomeado pelo próprio Juízo, nos termos do art. 436 do CPC.

d) O Magistrado possui como dever, tratar com urbanidade as partes, os advogados e
testemunhas, nos termos do artigo 35, inciso IV da LC 35, de 14/03/1979 – LOMAN,
respondendo eventualmente por abuso de autoridade, prevista na lei 4898/65.

6) OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO PROCESSO
TRABALHISTA:

a)Por outro lado, o Estatuto da Advocacia, lei 8/906/94 estabelece em seu artigo 6º, que não
há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério
Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos.

b) O inciso X do art. 7º da lei 8906/94 prevê o direito do advogado de usar a palavra pela
ordem em qualquer Juizo ou Tribunal, mediante intervenção sumária, inclusive para replicar
acusação ou censura que for feita, devendo ser observado a restrição do parag. Único do art.
446 do CPC.

c) O Advogado possui imunidade legal se estiver postulando em Juízo, nos limites da
discussão da causa, não prevalecendo em caso de conduta criminosa. O parágrafo 2º do artigo
7º da Lei 8.906/94 preleciona: “O ADVOGADO TEM IMUNIDADE PROFISSIONAL, NÃO
CONSTITUINDO INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU DESACATO (*) PUNÍVEIS QUALQUER
MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUÍZO
OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PERANTE A OAB,
PELOS EXCESSOS QUE COMETER.”

(*)Adin nº 1.127-8. A eficácia da expressão destacada foi suspensa pelo STF, em medida
liminar.

d) Quanto a eventual prática do crime de desacato por parte do Advogado perante o
Magistrado, convém lembrar que o desacato previsto no art. 331 do CP, prevê a pena máxima
de 06 meses a 02 anos de detenção, sendo portanto passível de fiança e a será julgado pela lei
9099/95 em seu art. 61, não sendo cabível prisão em flagrante, e ainda o Advogado somente

poderá ser preso em flagrante no exercício profissional por crime inafiançável, nos termos do
parag. 3º do art. 7º da lei 8906/94 e possui o direito do acompanhamento de Advogado da
Comissão de Prerrogativas, nos termos do inc, IV da mesmo artigo, sob pena de nulidade do
auto de prisão em flagrante, sujeitando o Magistrado as penas da lei 4898/65 em seus art. 3º e
4º pela prática do crime de abuso de autoridade.

7) O JUS POSTULANDI E A PRESENÇA DO ADVOGADO

a) O art. 839, “a” da CLT salienta que a reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelos
empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de
classe.

b) As partes poderão fazer-se acompanhar de advogado, sendo faculdade da parte, onde nos
dissídios individuais o advogado representa a parte e no dissídio coletivo, o advogado assiste a
parte, conforme art. 791, parag. 1º e 2º da CLT, que deverá estar habilitado perante a OAB
para o exercício da profissão, e para tanto, deverá apresentar o competente mandato, que
poderá ser tácito ou “apud acta”, com poderes simples, ou escrito, por instrumento público ou
particular, com poderes especiais e específicos, sendo dispensável o reconhecimento de firma,
mas com observância da Súmula 456 do TST.

c) A lei 12.437 de 06/07/2011 acrescentou o parágrafo 3º ao art. 791 da CLT, no qual
estabelece que “a constituição de procurador para o foro em geral poderá ser efetivada,
mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado
interessado, com anuência da parte representada.”

d) O Jus Postulandi possui limitação e validade nos processos em trâmite perante as Varas do
Trabalho e Tribunais Regionais, não alcançando algumas ações abaixo elencadas pela Súmula
425 do E.TST:

“425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus
postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e
aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar,
o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do
Trabalho.

e) A Emenda Constitucional de número 45, alterou o artigo 114 da Constituição Federal e a
Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar os litígios oriundos das relações de
trabalho, incluindo os casos envolvendo trabalhadores autônomos, e desta forma, entendo que
o artigo 791 da CLT não se aplica aos processos judiciais que não envolvam empregados e
empregadores, devendo assim o trabalhador autônomo estar representando por advogado, nos
termos do artigo 36 do CPC.

f)O Advogado, em caso urgente, poderá postular em Juízo e requerer a juntada do instrumento
em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias por despacho do Juiz (art. 37 CPC). Atentar para o
fato de que não há previsão legal para juntada de SUBSTABELECIMENTO, e caso ocorra a

juntada do mencionado instrumento, torna o advogado substabelecido solidário na
responsabilidade profissional perante o constituinte.

g)No caso específico da audiência trabalhista, caso a parte esteja acompanhada por advogado,
basta que tal situação conste na ata de audiência, sem a necessidade da juntada de instrumento
de mandato Ad Judicia ou substabelecimento, vez que a nomeação neste caso, ocorre na
forma APUD ACTA ou mandato tácito (Súmula 164 TST), e restringe os poderes e
responsabilidades do advogado somente ao ato da audiência, não sendo portanto o mesmo,
responsável nos demais atos processuais, não podendo subscrever qualquer petição futura.

h)O projeto de lei 3392/04, já aprovado pela Câmara dos Deputados do Congresso Nacional,
prevê a alteração do art. 791 da CLT, extinguindo o Jus Postulandi e prevendo a condenação
da parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência. Referido projeto aguarda sua
aprovação no Senado Federal, podendo entrar em vigor a qualquer momento.

i) O advogado não poderá funcionar como Advogado e preposto de pessoa jurídica, em razão
da impossibilidade de realização de depoimento pessoal da parte, como tentativa de prova da
parte contrária e da previsão legal do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB – “É
DEFESO AO ADVOGADO FUNCIONAR NO MESMO PROCESSO,
SIMULTANEAMENTE, COMO PATRONO E PREPOSTO DO EMPREGADOR OU
CLIENTE.”

No entanto, a Jurisprudência do E.TST demonstra situações conflitantes:

DTZ1071461 – ADVOGADO-PREPOSTO – ATUAÇÃO CONCOMITANTE –
POSSIBILIDADE – É possível a atuação concomitante de advogado e preposto da
reclamada, por não haver norma proibitiva dessa atuação e por não serem incompatíveis
os interesses da reclamada, representada pelo preposto, e os do advogado constituído
para defendê-la. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 370159/1997 – 5ª T
– Rel. Min. João Batista Brito Pereira – DJU 27.04.2001)

DTZ1071471 – CONFISSÃO FICTA – PREPOSTO ADVOGADO – A atuação na
condição de advogado e preposto, simultaneamente, é expressamente vedada pelo
Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 23: “É defeso ao advogado funcionar no
mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”,
cabendo lembrar que a Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil OAB, estabelece em seu art. 33 que “O advogado
obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e
Disciplina.” (TRT12ª R. – Proc. RO-V 00649-1999-040-12-00-8 – Ac. 13221/02 – 3ª T –
Relª. Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – DJSC 25.11.2002)

j) O estagiário de direito, apesar de inscrito na OAB não poderá realizar audiências como
patrono da parte, mas se levarmos em conta o art. 791 da CLT que prevê o Jus Postulandi, se a
parte estiver presente, poderá o estagiário apenas acompanhar a audiência, sem direito a
qualquer manifestação.

8) REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA:

a) A representação não se confunde com a substituição processual e a assistência. Na
representação, o representante age em nome do titular da pretensão defendendo o direito do
próprio representado. A representação pode ser legal, como na hipótese de representação de
pessoas jurídicas de direito público (art. 12, I e II do CPC) ou convencional, como ocorre aos
representantes indicados pelas pessoas jurídicas de direito privado (art. 12, VI primeira parte
do CPC) – A assistência pode ter inúmeros significados, consistindo numa assistência
interventiva, litisconsorcial, assistência judiciária e assistência judicial dos relativamente
incapazes (art. 4º do CC).

a.1) Na representação basta a declaração de vontade do representante em substituição a do
representado, enquanto que na assistência faz-se necessária a declaração de vontade de ambos,
assistente e assistido.

b) A substituição processual ocorre no processo do trabalho, quando a parte pleiteia em nome
próprio direito alheio, desde que autorizado por lei, nos termos do art. 6º do CPC e art. 8º inc.
III da CF/88.

c) A CLT tem utilizado de forma equivocada os conceitos de representação e assistência,
conforme se observa nos artigos 843, parag. 2º; 791, parag. 2º; 843 parag. 1º todos da CLT.

d) A pessoa jurídica deverá então ser representada pelo sócio ou preposto com carta de
preposição, que tenham conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente,
nos termos do art. 843, parag. 1º da CLT., não sendo obrigatório a condição de empregado em
razão deste texto legal.

e) A LC 123/2006 em seu art. 54, prevê que as microempresas e as empresas de pequeno
porte, poderão fazer-se representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam
dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

f) A jurisprudência tem entendido que o preposto do empregador deva ser necessariamente
seu empregado, conforme Súmula 377 TST, exceto quanto à reclamação de empregado
doméstico, microempresa e de pequeno porte, devendo sempre ser apresentado a competente
carta de preposição.

Súmula TST nº 377 – PREPOSTO EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO
(Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1)
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser
necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (Ex-
OJ nº 99. Inserida em 30.05.1997)
(Súmula editada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)

Em sentido contrário:

DTZ1145095 – Preposto – Não-Empregado – Microempresa – O reclamado pode ser
substituído por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato sub judice, mesmo que
não seja seu empregado. (TRT8ª R. – RO 1315/2004 – 4ª T. – Rel. Juiz Gabriel Napoleão
Velloso Filho – J. 27.04.2004)

g) Não será admitida a presença de preposto único representando mais de um reclamado, se
cada um deles tiver personalidade jurídica distinta, EXCETO em caso de tese comum de
defesa para duas ou mais reclamadas que façam parte de grupo econômico, nos termos do art.
2º, parag. 2º da CLT, ou seja, uma única defesa aproveita a todas as reclamadas.

h) A massa falida será representada pelo administrador judicial e o falecido pelo inventariante.

i) Os condomínios em prédios de apartamentos, serão representados pelos síndicos eleitos
pelos condôminos, nos termos da lei 2.757/56 – art. 2º.

j) Cabe ressaltar o texto do art. 12, inc. VII que prevê que as sociedades sem personalidade
jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, não
podendo opor a irregularidade de sua constituição, conforme o parag. 2º do mesmo artigo.

k) A Sumula 436 do TST regulamenta a presença do procurador da União, Estados e
Municipios e a apresentação de procuração Ad Judicia:

Súmula nº 436 do TST
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS,
MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) – Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas,
quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão
dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-
se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.

9) AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA:

a) O comparecimento das partes litigantes na audiência é de caráter obrigatório, nos termos do
art. 845 da C LT, cabendo penalidade a parte ausente sem justificativa.

b) A ausência do reclamante na primeira audiência, seja inicial ou una, acarreta o
arquivamento da ação, sujeitando o reclamante a ser condenado no pagamento de custas
processuais, no valor equivalente a 2% do valor dado à causa, podendo ser dispensado deste
pagamento caso seja beneficiário da gratuidade processual, podendo intentar nova ação,

devendo ser observado o prazo de 6 meses entre a segunda e terceira propositura (art. 732
CLT) chamado perempção temporária, devendo ser observado a Súmula 268 do TST para
repropositura após o prazo bienal, restrito no entanto, a repetição dos pedidos já formulados
em ação anterior, proposta no período não prescrito.

c) A ausência da reclamada na audiência, importa em revelia e confissão da matéria de fato
(art. 844 CLT) sendo importante ressaltar que, se a ação se funda em matéria de fato, o
reclamante deverá na ocasião, reafirmar os fatos em depoimento pessoal na ocasião, nos
termos do art. 315 da GP/CR 23/2006 do E.TRT da 2ª Região:

Art. 315. Não comparecendo a parte reclamada à audiência inaugural, na qual deveria
defender-se, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (CLT, art. 844),
se os pleitos vestibulares fundamentarem-se em matéria de tal natureza e forem
reafirmados pelo autor, em depoimento, na ocasião (CPC, arts. 319/322).

d) Caso esteja presente o advogado que apresente defesa, fica afastada a revelia e mantida a
confissão da matéria de fato, prevalecendo a matéria de direito, MAS ALGUNS JUÍZES
APLICAM A REVELIA E CONFISSÃO À RECLAMADA QUE ENCONTRA-SE COM
SEU PREPOSTO AUSENTE, MESMO COM ADVOGADO PRESENTE E MUNIDO DE
PROCURAÇÃO, PODENDO A AUSÊNCIA SER ELIDIDA POR ATESTADO MÉDICO,
QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADOR OU
PREPOSTO, NO DIA DA AUDIÊNCIA, conforme texto da Súmula 122 do TST.

Súmula TST nº 122 – REVELIA – ATESTADO MÉDICO (Incorporada a Orientação
Jurisprudencial Nº 74 da SBDI-1)
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que
presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a
apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade
de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte –
ex-OJ nº 74. Inserida em 25.11.1996; segunda parte – ex-Súmula nº 122, redação dada
pela Res 121/2003, DJ 21.11.03)
(Redação dada à Súmula 122 pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)

e) Caso o advogado esteja presente na audiência e ausente o preposto da reclamada, e a defesa
ainda não foi entregue ao juiz, e recusando-se o juiz a aceitar a defesa em face da
aplicabilidade da Súmula 122, que prevê a revelia para a reclamada nesta situação, poderá o
advogado requerer a juntada somente dos documentos que acompanham a defesa, nos termos
da Súmula 74 – II do E.TST, requerendo ainda a oitiva do reclamante, nos termos do art. 315
do Provimento GP/CR 23/2006 do TRT da 2ª Região, e ainda oitiva de testemunhas
invocando o princípio da verdade real, estampada no art. 9º da CLT.

f) O preposto desacompanhado de advogado poderá apresentar defesa, escrita ou oral, e
afastar a revelia e confissão, por força do artigo 791 da CLT.

g) O reclamante ausente por motivo de doença ou qualquer outro motivo PODEROSO,
DEVIDAMENTE COMPROVADO, poderá fazer-se representar por outro empregado que

pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato, sendo que tal atitude visa apenas a
redesignação da audiência, vez que o depoimento pessoal não poderá ser substituído. (art. 843,
§ 2º CLT).

Súmula TST nº 9 – AUSÊNCIA DO RECLAMANTE – A ausência do reclamante,
quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa
arquivamento do processo. (RA 28/69 – DO-GB 21.08.69).

Súmula TST nº 74 – CONFISSÃO (Incorporada a Orientação Jurisprudencial Nº 184 da
SBDI-1)
I – Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela
cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-
Súmula nº 74. RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
II – a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a
confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento
de provas posteriores. (ex-OJ nº 184. Inserida em 08.11.2000)
III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se
aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o
processo.

(Redação dada à Súmula 74 pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)

Se o advogado constituído não puder comparecer a audiência designada, ou as partes, requerer
o adiamento até a abertura da audiência, de forma justificada, nos termos do art. 453, inc. II e
parag. 1º do CPC.

OJSBDI1 nº 245 REVELIA – ATRASO – AUDIÊNCIA
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à
audiência. (Inserido em 20.06.01)

10) DOS TIPOS DE AUDIÊNCIA:

a) Inicial: busca a conciliação tão somente e em caso negativo, recebe a defesa da reclamada,
abrindo-se vista ao reclamante, designando-se nova audiência em continuidade.

b) Instrução e julgamento: realizada na seqüência da audiência inicial, visando a oitiva das
partes, das testemunhas do reclamante e reclamado, ou o inverso em caso de inversão do ônus
da prova, e demais provas necessárias, julgando o feito ao final, ou não.

c) Julgamento: Destinado somente ao Juízo para o julgamento do processo, sem a presença
das partes, sendo que as partes terão ciência da decisão, via postal, oficial de justiça, imprensa
oficial ou pelo enunciado 197, que declara que as partes dão-se por notificadas no dia e hora
marcados para a publicação da decisão.

d) Una ou única, objetiva tentar a conciliação, recebimento da contestação, oitiva das partes e
suas testemunhas, julgamento e notificação das partes litigantes, nos termos do artigo 849 da
CLT.

e) Segundo alguns doutrinadores, a audiência UNA não seria conveniente, porque dificulta a
réplica do reclamante, encontrando óbice na própria ramificação legal, que garante a ampla
defesa, o contraditório e o conseqüente, devido processo legal.

f)Nas audiências das Varas do Trabalho pertencentes a 2ª Região, o intervalo entre as
audiências será de 10 minutos, nos termos do art. 30 do Prov.GP/CR 23/2006

Art. 30. O intervalo mínimo entre as audiências é de dez minutos, em adequação ao Sistema
Informatizado.

g)Fica vedado o adiamento da audiência SINE DIE, nos termos do art. 34 do Prov. GP/CR
23/2006:

Art. 34. É vedado o adiamento sine die da audiência, devendo sempre ser aprazada a
audiência em continuação, com o respectivo registro no Sistema.

11) DOS PREPARATIVOS PARA A AUDIÊNCIA TRABALHISTA

11.1) DAS VESTES TALARES:

a) Inexiste previsão legal determinando o modo de vestimenta dos advogados, partes,
testemunhas e peritos, sendo facultativo ao magistrado de primeira instância o uso da toga,
mas em razão de usos e costumes, e diante do artigo 445 do CPC, onde há previsão legal que
o Juiz deverá manter o DECORO na audiência, devem, ao menos, os advogados utilizarem-se
de trajes sociais ou trajes discretos para comparecimento em audiência.

11.2) NA AUDIÊNCIA

a) Ao chegar no recinto da Vara, faça contato imediatamente com seu cliente, certificando-se
da chegada de eventuais testemunhas, conheça todos pelo nome, faça comentários sobre o
processo, identifique visualmente todos da parte contrária, mantendo-os sob sua vigilância.

b) Algumas Varas do Trabalho possuem o hábito de apregoarem TODAS AS AUDIÊNCIAS
ATÉ O HORÁRIO ATUAL, mesmo que na mesa esteja sendo realizada audiência de
processo de horário bem anterior, para determinar o ARQUIVAMENTO OU REVELIA E
CONFISSÃO PARA AS PARTES AUSENTES.

12) DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA:

a) Ao ser apregoada a audiência em que irá atuar, adentre a sala, cumprimente o juiz e demais
pessoas presentes, ocupe o lugar adequado, e apresente a credencial da OAB, tendo sempre às
mãos, uma boa caneta, cuidando para desligar o telefone celular e qualquer aparelho

eletrônico. A reclamada deverá neste momento apresentar o instrumento procuratório caso
esteja representada por advogado, a carta de preposição e cópia do contrato ou estatuto social,
ressaltando o texto da Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais I de nº
255e 349 e Súmula 456 do TST:
OJSBDI1 nº 255 – MANDATO – CONTRATO SOCIAL –
DESNECESSÁRIA A JUNTADA
O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos
da empresa em juízo como condição de validade do
instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo
se houver impugnação da parte contrária. (Inserido em
13.03.02)

SÚMULA 456 DO TST.
REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.
PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO
OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-
1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em
21, 22 e 23.05.2014
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de
pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do
outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados
constituem elementos que os individualizam.

OJSBDI1 nº 349 MANDATO. JUNTADA DE NOVA
PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS.
DJ 25.04.2007
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de
poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação
tácita do mandato anterior.

b) Caso haja interesse no adiamento da audiência, pela ausência de testemunhas (art. 825,
parag. único ou art. 852, H, parag. 3º da CLT), ou por qualquer outro motivo, manifeste-se
imediatamente à instalação da audiência, sob pena de preclusão, inclusive sobre oitiva de
testemunhas por carta precatória. Se houver necessidade da oitiva de testemunha por Carta
Precatória, noticiar o fato ao Juiz, vez que alguns Magistrados decidem por expedir a referida
Carta antes da instrução processual.

c) Se necessitar aditar ou emendar a inicial, faça imediatamente à instalação da audiência,
antes da tentativa conciliatória e sempre antes da entrega da contestação, sendo que por certo,
o Juiz irá redesignar a audiência em andamento, para que a reclamada tenha prazo para
manifestação, não aplicando o artigo 264 e 294 do CPC, mas o artigo 841 da CLT.

d) Nos processos de rito sumaríssimo, caso a reclamada não seja notificada pela falta de
indicação correta de seu endereço, a ação será arquivada, nos termos do artigo 852-B, parag.

1º, com pagamento ou não de custas processuais, vez que o Juiz não poderá conceder prazo
para emenda da inicial.

e) Na necessidade de argüir a exceção de incompetência relativa (art. 112 CPC) o
recomendável seria a apresentação desta alegação em peça apartada, e caso seja acolhido o
requerimento, fazer constar na ata de audiência, que a defesa será entregue no Juízo de destino
do processo, ou seja, o Juízo competente em razão do lugar (art. 651 CLT) sendo possível o
Recurso Ordinário nos moldes da Súmula 214, letra c do TST pelo reclamante, se o processo
for remetido a Jurisdição de outro TRT.

e.1) Nos termos da Consolidação da Normas da Corregedoria do TRT15 em seu art. 6º parag.
único, está previsto o seguinte:
Art. 6º. Sempre que o Juiz acolher exceção de incompetência em razão do lugar e decidir
pelo indeferimento da juntada da contestação, oferecida simultaneamente, tal fato
deverá ser consignado no termo de audiência.
Paragrafo único. Tratando-se de processo de rito sumaríssimo, a contestação será
sempre juntada.

f) A reclamada poderá requerer a Denunciação a lide de outra pessoa (Art. 70 CPC), sendo
mais conveniente para o reclamante o Chamamento a lide (Art. 77 CPC), sendo que a
OJSBDI1 227 foi cancelada que previa a impossibilidade da Denunciação a Lide no processo
do Trabalho por entender ser incompativel.

13- DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA:

a) A Justiça deve sempre objetivar restabelecer a harmonia na sociedade, e jamais disseminar
a discórdia e para tanto, deve empenhar-se na obtenção da conciliação entre as partes.

b) A tentativa conciliatória ocorrerá logo na abertura da audiência (art. 846 CLT) e após
terminada a instrução (art. 850 CLT) e ainda no rito sumaríssimo (Art. 852-E CLT) não
havendo qualquer impedimento para a conciliação entre as partes em qualquer fase do
processo (Art. 764, parag. 3º CLT).

c) A conciliação, benéfica para ambas as partes, jamais deverá ter caráter fraudulento ou
simulado, sendo prudente o conhecimento antecipado das partes sobre os termos da
conciliação, não sendo o Juiz obrigado a homologar acordo que não entenda conveniente para
qualquer das partes, nos termos da Súmula 418 do TST.

d) O termo de acordo é irrecorrível, nos termos do art. 831, parag. 1º da CLT, somente sendo
impugnável por Ação Rescisória, nos termos da Súmula 259 do TST, sendo que a sentença
homologatória do acordo transita em julgado por ocasião de sua homologação (Súmula 100,
inciso V do TST)..

e) Para um bom desempenho nesta fase, é importante que as partes saibam antecipadamente
os valores de suas pretensões e as prováveis formas de pagamento ou recebimento.

f) Durante a conciliação, usar de todos os argumentos possíveis para sustentar a pretensão,
usando frases afirmativas e jamais de indagação, procurando tratar a parte adversa e
Advogado pelo nome.

g) Recomenda-se não decidir em nome do cliente, mas apenas indicar as vantagens e
desvantagens de cada caso.

h) Ns casos de acordo, verificar sempre os seguintes pontos:

I) A possibilidade de provar o alegado;
II)A capacidade financeira da parte contrária e a necessidade do cliente.
III) As vantagens financeiras para ambos os lados, onde o reclamante beneficia-se com o
recebimento antecipado, e a reclamada com a redução do valor principal ou em caso de não
realização de acordo, com o prazo de moratória, que corresponde ao trâmite processual.

i) Se os litigantes chegarem a uma conciliação, muitos Juízes exigem que as partes declinem
quais as verbas salariais e indenizatórias, sobre as quais deverão incidir a contribuição
previdenciária e fiscal, nos termos da lei 8212/91, art. 43, parag. 1º e lei 10833/03 – art. 28,
parag. 2º.

OJSBDI1-398 TST. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem
reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de
20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. (DEJT divulgado em 02, 03
e 04.08.2010)

Súmula TST nº 368 – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das
Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1)
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições
fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores,
objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 –
Inserida em 27.11.1998)
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e
fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir,
em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas
tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da
CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 – Inserida em
20.06.2001)
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se
disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e
determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês
a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário
de contribuição. (ex-OJ nº 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 – Inserida em 20.06.2001)
(Redação dada pela Resolução TST nº 138, DJ 23.11.2005)

DTZ1108175 – ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FASE DE
EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS
DEFERIDAS. Não há problema que as partes transacionem em Juízo a redução do valor
da execução, o que não podem é escolher esta ou aquela parcela como objeto do acordo,
com o claro objetivo de escapar do fisco, quando há sentença transitada em julgado
reconhecendo o direito a parcelas de natureza indenizatória e salarial. Em casos tais a
declaração das partes, não produz nenhum efeito, chegando a ser desnecessária, porque
não podem afastar as parcelas sobre as quais reconhecidamente incide a contribuição
previdenciária. Poderá haver redução do valor da execução, mas é necessário o
recolhimento em relação às parcelas deferidas na sentença transitada em julgado sobre
as quais incide a contribuição, proporcionalmente à redução da execução. Entendo,
todavia, que na fase de execução não poderá haver incidência sobre o total do acordo,
somente porque as partes não declararam as parcelas sobre as quais incide a
contribuição, porque, como mencionado, esta iniciativa torna-se desnecessária e porque,
a “contrario sensu”, também haveria ofensa à coisa julgada. As parcelas legais sobre as
quais deve incidir a contribuição já foram definidas no julgado, ou seja, são as parcelas
salariais a que a executada foi condenada ao pagamento (TRT3ª R. – Ap
00027199503003008 – 6ªT. – Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira – DJMG 19.01.2006)

DTZ1063616 – ACORDO – RECORRIBILIDADE – PREVIDÊNCIA SOCIAL –
Conforme dispõem os arts. 831 e 832 da CLT, o termo de acordo vale como decisão
irrecorrível, exceto para a Previdência Social, que, em relação às contribuições que lhe
são devidas, pode interpor recurso, no caso de a homologação contemplar parcela
indenizatória. Embora não haja ainda consenso na jurisprudência a respeito de qual
seria esse recurso admitido em lei, entendendo alguns se tratar do recurso ordinário, e
outros, do agravo de petição, se os pressupostos de recorribilidade são os mesmos,
justifica-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o recebimento de um
ou outro. (TRT3ª R. – 00244-2003-040-03-40-0 AI – 6ª T – Rel. Juiz Ricardo Antonio
Mohallem – DJMG 14.08.2003)

j) Nos termos da portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, quando o valor das
contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
o procurador do INSS poderá deixar de manifestar-se, podendo ser revisto esta conduta em
caso de decréscimo na arrecadação.

PORTARIA Nº 582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a
Justiça do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo
Único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o art. 54 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, e os arts. 832, § 7º, e 879, § 5º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho), resolve:
Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das
contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o

valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos processos em trâmite nos Tribunais
do Trabalho.
Art. 2º Verificado decréscimo na arrecadação das contribuições previdenciárias perante a Justiça do
Trabalho, fica delegada ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e ao Procurador-Geral Federal a
competência para reduzir, em ato conjunto, o piso de atuação previsto no art. 1º para o equivalente ao
limite máximo de salário-de-contribuição previsto no Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A redução prevista no caput poderá ter efeitos nacionais, regionais, locais ou, ainda,
limitar-se a varas determinadas.
Art. 3º O disposto nesta Portaria se aplica aos processos em curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria MF nº 435,
de 08 de setembro de 2011.

GUIDO MANTEGA
14) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ART. 625-D- CLT.

Nota:
Em virtude do questionamento em tramitação no STF por
intermédio da ADI 2237-7, com relação à
constitucionalidade de parte do art. 1º da Lei 9.958-2000,
este art.625-D, na sua íntegra, poderá ter sua eficácia
indiretamente suspensa. Acompanhe o andamento da ADIN.

a) De acordo com o artigo 625 – D Consolidado, a submissão prévia do reclamante à C.C.P. é
obrigatória, para posteriormente, se infrutífera a conciliação, buscar socorro no Judiciário,
sendo tal conduta controvertida, sendo que o E.TST atualmente posiciona-se em sentido
contrário, ou seja, entende não ser obrigatória a submissão do empregado a CCP previamente.

DTZ1143344 – Acordo – Comissão de Conciliação Prévia – Nulidade – É de nenhum valor
o acordo firmado perante a CCP em que o empregado, para apenas receber as verbas
rescisórias incontroversas, e ainda em parcelas, outorga quitação geral do contrato de
trabalho. Fraude manifesta, que, por isso mesmo, não passa pelo crivo do art. 9º da
CLT. (TRT2ª R. – RO 01970200205702002 – Ac. 20040085435 – 3ª T. – Rel. Eduardo de
Azevedo Silva – DOESP 16.03.2004)

b) A Súmula 02 do TRT da 2ª Região, ao contrário do previsto no art. 625-D da CLT,
desobriga a passagem do reclamante na Comissão de Conciliação Prévia, alegando ser apenas
mera faculdade do obreiro, não constituindo pressuposto ou condição da ação.

c) A Jurisprudência atual entende que a conciliação realizada na CCP alcança somente os
valores transacionados, não alcançando as parcelas do acordo e não havendo a quitação
irrestrita ou do contrato de trabalho.

15) CAUTELAS NA CONCILIAÇÃO

a) Antecipações de audiência para provável homologação de acordo: em se tratando de
acordos realizados pelas partes antes da audiência designada, provavelmente o Juiz
determinará o comparecimento do reclamante em Juízo para validar o processo juridicamente
e para que o reclamante ratifique o acordo, evitando assim simulações de acordos em prejuízo
ao empregado, merecendo cautela por parte da reclamada no pagamento, porque muitas vezes
o reclamante recebendo os valores acordados, não comparece em Juízo para ratificar o
mesmo, ficando o acordo sem a homologação judicial. Outra cautela seria de em caso de
desistência do acordo por ocasião da ratificação em Juízo, o Juiz determinar a instrução do
feito nesta mesma ocasião;

b) Acordo sem a presença da parte: é possível ao advogado transacionar sem a anuência de
seu cliente, vez que possui poderes para transigir, não sendo recomendado na prática, porque
o cliente que não participou do acordo não se satisfaz com os valores estabelecidos;

c) Acordo antes da audiência designada: Caso já tenha feito o acordo antes da audiência com a
petição protocolada, observar se a audiência foi retirada de pauta;

d) Simulações de processos e acordos: Jamais participar de simulações de processos
trabalhista com objetivo de obter a homologação em Juízo de acordo realizado
extrajudicialmente, podendo estar caracterizado o crime de tergiversação previsto no art. 355
do Código Penal, além de infração ética gravíssima;

e) Acordo para não cumprir, aplicabilidade do art. 846, parag. 2º da CLT: Cautela com
propostas de acordo por parte da reclamada que pretende apenas diminuir o passivo
trabalhista, deixando de cumprir o acordo estabelecido, vez que passará a ser executada pelo
acordo não cumprido e não mais pelo valor principal, e neste caso, sugerir a aplicação do art.
846, parag. 2º da CLT, que encontra posições jurisprudenciais contrárias;

Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST – Multa – Cláusula Penal – Valor
Superior ao Principal – O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária,
não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do
artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). (Redação dada
pela Resolução TST nº 129, DJU 20.04.2005)

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da
obrigação principal.

f) Expressões utilizadas no termo do acordo – “….o reclamante outorga quitação do OBJETO
DO PRESENTE PROCESSO…” ou “…o reclamante outorga QUITAÇÃO DO EXTINTO
CONTRATO DE TRABALHO E DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS
PARTES…” Cautela com processos de reclamantes que possuem dois processos trabalhistas
contra a mesma reclamada, porque, realizando conciliação em um dos processos estará
outorgando quitação dos demais, exceto se houver ressalva expressa.

DTZ1063588 – Quitação de Contrato de Trabalho por Acordo em Ação Judicial – A
quitação dada pelo Empregado pelas “parcelas da inicial e pelo extinto contrato de
trabalho”, quitação esta dada por intermédio de acordo judicialmente homologado,
alcança parcelas não incluídas na inicial. Por conseqüência, enquanto tal acordo não for
desconstituído por meio de rescisória, ele é válido como sentença irrecorrível, nos termos
do parágrafo único, do art. 831 da CLT. (TST – RR 157.087/1995-5 – 2ª T. – Rel. Min.
José Luciano de C. Pereira – DJU 06.03.1998) (Ref. Legislativa:CLT, art. 831)

g) No litisconsórcio passivo, o acordo celebrado com uma reclamada, quando ausente as
demais, desobriga as reclamadas ausentes da responsabilidade de pagamento do referido
acordo.

h) Depósito de valores da conciliação, em conta bancária em nome do Advogado do
reclamante.

DA FASE INSTRUTÓRIA:

16) DA CONTESTAÇÃO OU DEFESA:

a) Não havendo acordo, segue-se a instrução do processo, com a apresentação da defesa da
reclamada, que poderá ser ESCRITA OU ORAL, e se ORAL, a parte terá 20 minutos para
aduzir sua contestação, devendo ser juntado todos os documentos necessários à defesa, pelo
princípio da concentração e nos termos do art. 396 do CPC.

b) Apresentar os documentos NUMERADOS e pela reclamada apresentar o instrumento
procuratório, bem como o contrato social e a carta de preposição, SEPARADOS da
contestação. A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em peça apartada,
exceto se o rito for sumaríssimo.

c) Sugestão de defesa oral: MM.JUIZ, data vênia a ação improcede, vez que as alegações do
reclamante carecem de veracidade e tentam induzir o juízo a erro. Efetivamente os fatos
jamais ocorreram na forma descrita na peça inicial, porque o reclamante jamais (…) sendo
portanto totalmente improcedente os seus pedidos, os quais desde já ficam impugnados. Desta
forma a reclamada vem apresentar sua veemente impugnação aos pedidos do reclamante,
declinando serem os mesmos indevidos, e ficam impugnados o pleito de (Solicitar o processo
para ler os pedidos) por ser (..) Isto posto, requer a total improcedência da ação, para condenar
o reclamante nas custas e despesas processuais, além da pena da má-litigância, protestando em
provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo
depoimento pessoal do reclamante sob pena de confesso, juntada de documentos, oitiva de
testemunhas e demais que se fizerem necessárias. Pela improcedência da ação, por medida de
Justiça.

d) Em caso de aditamento a defesa feita antes da audiência, requerer o registro do aditamento
na ata da audiência, sob pena de ser desconsiderado referido aditamento por ocasião da
sentença.

17) DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE:

a) O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo a parte
contra quem foi produzido o documento, arguí-lo na contestação ou no prazo de 10 dias,
contados da intimação da juntada aos autos, nos termos do artigo 390 do CPC.

b) Intimada a parte que produziu o documento, no prazo de 10 dias, poderá a mesma
desentranhar referido documento se a parte contrária concordar, e caso contrário o documento
permanecerá nos autos sendo determinada perícia, nos termos do artigo 392, parág. único do
CPC.

c) Logo que for suscitado o incidente de falsidade, será suspenso o andamento do processo
principal pelo Juiz, nos termos do artigo 394 do CPC, sendo que a sentença irá declarar a
falsidade ou autenticidade do documento.

d) A CLT não prevê diretamente o incidente de falsidade, sendo o mais próximo o artigo 830
da CLT, e leva-se em consideração o artigo 769 da CLT, para aplicação subsidiária dos artigos
390 e seguintes do CPC.

18) DA RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO:

a) Conforme consta do artigo 315 do CPC, o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo,
toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa,
no rito ordinário, sendo que no rito sumaríssimo deve ser utilizado o pedido contraposto, nos
termos do art. 769 da CLT e art. 31 da lei 9099/95.

b) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador,
para contesta-la no prazo de 15 dias e a desistência da ação ou sua extinção, não obsta ao
prosseguimento da reconvenção, nos termos do artigo 317 do CPC, que aplica-se
subsidiariamente à CLT nos termos do artigo 769 do mesmo diploma legal.

c) No processo trabalhista, somente será admitida matéria relacionada a relação de emprego
ou trabalho, inerente ao processo principal, sendo que a parte reconvinda poderá contestar a
reconvenção em audiência, ou requerer prazo para manifestação, que não poderá ser inferior a
15 dias, nos termos do artigo 316 do CPC.

19) RÉPLICA PELO RECLAMANTE:

a) Muitas vezes não é possível ao Advogado realizar oralmente a manifestação da réplica, em
face do tempo e quantidade de laudas e documentos da contestação, devendo então ser
utilizado uma estratégica, que consiste em elaborar antecipadamente um texto e decliná-lo na
oportunidade, ressaltando-se que o art. 327 do CPC faz menção a réplica quanto a
preliminares argüidas pela reclamada e o art. 372 do CPC trata da impugnação pelo
reclamante dos documentos juntados pela reclamada:

Ex.: Em caso de preliminares:

Meritíssimo Juiz, as preliminares trazidas e argüidas pela reclamada não merecem serem
acolhidas, vez que desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que
confundem-se com o mérito da causa, devendo serem julgadas por ocasião da sentença de
mérito. Desta forma, requer o reclamante o afastamento das preliminares suscitadas, pelos
motivos expostos, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida
de Justiça.

Ex.: Quanto ao mérito:

Meritíssimo Juiz, data máxima vênia, a contestação trazida pela reclamada não merece
prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando
apenas o intuito da reclamada de defender o indefensável com meras alegações desprovidas de
amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, ficando também totalmente impugnados os
documentos juntados, vez que imprestáveis como provas em Juízo, porque não atendem ao
comando legal do artigo 830 da CLT, devendo serem desentranhados para evitar qualquer
tumulto processual, ratificando o reclamante, os termos da inicial, protestando pela
procedência da ação, por medida da mais lídima, sagrada e soberana Justiça.

b) A CLT é omissa quanto a existência da figura da Réplica na Audiência Trabalhista, mas o
art. 33 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, também conhecida
como GP/CR Nº 23/2006, publicado em 01/09/2006 prevê que a parte reclamante terá ciência
da defesa, antes do início da instrução processual:

Art. 33. Nas Varas do Trabalho em que funciona a sistemática de audiência una, para
evitar a ocorrência de nulidade processual, os Magistrados darão ciência expressa à
parte reclamante dos termos da defesa, antes de dar início à instrução processual, em
razão dos princípios da paridade de tratamento e da reciprocidade do contraditório.

20) PONTO CONTROVERTIDO

a) Em qualquer processo judicial, é muito importante que os advogados e o Juiz identifiquem
claramente, o ponto controvertido da discussão, ou seja, o ponto no qual recai a controvérsia,
não podendo o profissional do direito fugir deste ponto, sendo omissa a CLT neste tocante,
havendo previsão legal no art. 331, parag. 2º do CPC. Ex. reclamante que não foi registrado,
requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e conseqüente verbas trabalhistas; o
ponto controvertido será a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e o salário do
reclamante.

21) DOS PROTESTOS:

a)Uma vez que inexiste recurso em face de despachos interlocutórios, na audiência a parte
deve pleitear que conste seus PROTESTOS como forma de prequestionar o ponto em
discussão naquele momento, nos termos do artigo 795 da CLT., para eventual recurso futuro,

cabendo ressaltar, que nos termos do art. 794 Consolidado, somente será considerado como
nulidade, o ato que causar prejuízo para as partes litigantes.

b) É possível o protesto por escrito, vez que o artigo 795 da CLT prevê a manifestação da
parte a primeira vez que tiverem que falar em audiência ou nos autos, sendo este último por
escrito e ainda incondicionado a negativa do magistrado em constar na ata de audiência.

22) DA PRESCRIÇÃO:

No direito do trabalho, aplica-se a prescrição conforme a regra do art. 11 da CLT e art. 7º inc.
XXIX da CF/88, onde as partes na relação de emprego possuem o prazo de 02 anos a partir da
rescisão contratual, retroagindo a cinco anos os direitos do reclamante a contar da propositura
da ação (Súmula 308 TST), ou a ação declaratória para fins de prova junto ao INSS seria
imprescritível, o Dano Moral , que segundo algumas teses seria de 02 anos retroagindo a cinco
anos, 03 anos nos termos do art. 206, parag. 3º inc. V do CPC ou 10 a 20 anos nos termos do
art. 205 c/c 2028 do CC, lembrando sempre que o aviso prévio indenizado projeta a prescrição
para mais 30 dias (OJSBDI1 83), sendo que o art. 219, parag. 5º do CPC prevê que o Juiz
reconhecerá de ofício a prescrição, não sendo aplicável ao Direito do Processo em razão da
Súmula 153 do TST, e contra menor não corre nenhum prazo de prescrição, nos termos do art.
440 da CLT, e o aviso prévio indenizado deverá ser levado em conta para fins de contagem da
prescrição, nos termos da OJSBDI1 83, e ainda a Súmula 268 do TST que prevê que a ação
trabalhista ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos
idênticos.

Admite-se a Ação Cautelar de Protesto no processo do Trabalho, objetivando a interrupção da
prescrição:

DTZ1071627 – PRESCRIÇÃO – PROTESTO INTERRUPTIVO – EFEITOS – Em se tratando
de processo do trabalho, o simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do prazo
prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 219 do CPC,
porque, de acordo com o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária
do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. O art. 841 da CLT
atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus de promover a notificação da parte
contrária e, em se tratando de protesto judicial, do interessado. Recurso de Revista a que se dá
provimento. (TST – RR 679.824/2000.0 – 3ª T – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU
22.03.2002) (Ref. Legislativa:CLT, art. 841)

23) DO DEPOIMENTO PESSOAL

a) O depoimento pessoal das partes as obriga (Art. 848 CLT), prevalecendo sobre a petição
escrita, sendo que o desconhecimento dos fatos pelo preposto, importa em confissão (art. 843
– CLT). Há entendimentos de que o Juiz não poderá lançar na ata de audiência a pena de
confissão, vez que trata-se de análise de prova, e somente poderia ser imposta a pena de
confissão às partes na sentença, onde o Juiz obriga-se a justificar sua decisão, conforme o art.
131 do CPC, que trata do princípio do livre convencimento fundamentado do magistrado.

DTZ1071474 – Depoimento Pessoal – Preposto – Retificação – Impossibilidade – O
preposto ao ser ouvido em Juízo, devendo ter conhecimento dos fatos, obriga por suas
declarações o empregador – § 1º, do art. 843, da CLT. A retificação posterior do
depoimento, por meio de juntada de termo de declaração, não encontra apoio no
ordenamento processual, é ilógico e dá margem a vazão da esperteza. (TRT15ª R. – Proc.
9.929/96 – Ac. 1ª T. 37.514/97 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 24.11.1997)
(Ref. Legislativa:CLT, art. 843)

b) O juiz poderá mandar retirar-se do recinto a parte que não depôs, para preservar o sigilo do
depoimento da primeira parte, nos termos do art. 344, parag. único do CPC.

c) A parte contrária poderá fazer reperguntas a outra parte, sendo que jamais poderá
reperguntar para a parte que defende, nos termos do artigo 820 da CLT.

d) Muitas vezes é dispensável o depoimento da parte, porque suas pretensões estão expressas
ou na inicial, ou na contestação.

e) Durante a produção da prova oral, atentar para que se faça e transcrição fiel do
depoimento do depoente para a ata de audiência, por analogia ao art. 416 do CPC.

f) Nos termos dos artigos 344 a 347 do CPC, a parte será interrogada na forma prescrita para a
inquirição de testemunhas, sendo defeso a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da
outra parte, e se a parte sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado,
ou empregar evasivas, o juiz apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova,
declarará na sentença, se houve recusa de depor, devendo a parte responder pessoalmente
sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adredes preparados, sem
permissão do juiz, podendo todavia realizar breves consultas, com o objetivo de completar
esclarecimentos, não sendo a parte obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe
forem imputados, ou a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

g) No processo do Trabalho, em face dos artigos 820 e 848 da CLT, entende-se que somente
existirá o interrogatório ou inquirição, previsto no art. 342 do CPC, inexistindo o depoimento
pessoal previsto no art. 343 do CPC, sendo faculdade do Juiz do Trabalho deferir o pedido de
depoimento pessoal da parte adversa.

h) Não é permitido aos advogados intervirem quando do interrogatório das partes ou
testemunhas, nos termos do art. 446 parag. único do CPC.

24) DAS TESTEMUNHAS

a) Cada parte poderá apresentar até três testemunhas, salvo em caso de inquérito judicial para
apuração de falta grave, quando poderá ser elevado a seis (art. 821 CLT) sendo que as ações
reguladas pelo rito sumaríssimo, as partes poderão apresentar somente duas testemunhas (lei
9957/2000 – art. 852-H CLT).

b) As testemunhas comparecerão independente de intimação, e caso alguma testemunha não
compareça, será intimada, ficando sujeita a pena de condução coercitiva (art. 825, § único

CLT). Muitos Juizes ao decidirem sobre requerimento de adiamentos de audiência pela
ausência da testemunha, exigem do advogado, carta convite enviada para a testemunha, para
comprovar que a testemunha ausente estava ciente do ato judicial. A parte poderá requerer
ainda que a testemunha seja intimada por Mandado Judicial, devendo neste caso oferecer o rol
previamente, ou mesmo no dia da audiência em caso de adiamento, podendo o Juiz
determinar que sejam as testemunhas intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das
Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, que preleciona:

Art.305. Salvo determinação judicial contrária, faculta-se às partes a entrega das intimações as
suas testemunhas.

DTZ1073946 – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUDIÊNCIA UNA – O não
comparecimento das testemunhas convidadas à inquirição obriga o adiamento da
audiência e intervenção do Juiz para obrigá-las ao comparecimento. Aplicação do art.
825, § único, da CLT. Sentença anulada. (TRT2ª R. – RO 20000043200 – Ac.
20010158671 – 6ª T – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 27.04.2001)
Se a parte preferir, as testemunhas poderão ser intimadas por mandado, desde que
previamente requerido a expedição dos mesmos.

c) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou
suspeitas, nos termos do art. 405 do CPC. Alguns doutrinadores entendem que a enumeração
das situações no referido art. seria apenas EXEMPLIFICATIVO em alguns casos e não
TAXATIVO, havendo entendimento contrário.

d) A testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada e a testemunha que for parente
até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará
compromisso, servindo apenas de simples informação (Art. 829 CLT).

e) O menor de dezoito anos não servirá como testemunha, vez que não pode responder pelas
inverdades que por ventura venha a declinar.

f) A testemunha poderá ser contraditada, nos termos do artigo 829 da CLT e 405 do CPC,
argüindo os motivos citados, logo após ser qualificada, sendo então inquirida pelo Juiz, e se a
testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com
documentos ou testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado (art. 414
CPC). O juiz poderá determinar ao advogado que faça a contradita oralmente:

MM.JUIZ: O reclamante (reclamada) requer a contradita da testemunha, tendo em vista a
amizade íntima que mantém com (…) incidindo também a testemunha presente, no interesse
na causa, tendo em vista sua condição de (…) nada mais.

DTZ1073970 – Testemunha – Contradita – Oportunidade de Argüição – A contradita da
testemunha deve ser argüida na audiência de instrução antes de ser tomado o
depoimento, art. 414 § 1º do CPC. Preclusa a apreciação na fase recursal, se a parte foi
omissa no momento oportuno. (TRT15ª R. – Proc. 9.167/96 – Ac. 1ª T. 36.457/97 – Rel.
Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 10.11.1997)

g) Se a testemunha faltar com a verdade, poderá responder criminalmente pela infração ao
artigo 342 do Código Penal, com reclusão de 1 a 3 anos e multa, se destinado a produzir prova
em processo penal, de 2 a 6 anos e multa, deixando de ser punível, se antes da sentença, o
agente se retrata ou declara a verdade.

h) A Súmula 357 do TST preleciona que: “Não torna suspeita a testemunha o simples fato de
estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Res. TST 76/97, DJ 19.12.97)
e mesmo a denominada TROCA DE FAVOR, não encontra acolhida ao menos no TRT da 2ª
Região, nos termos da Jurisprudência:

DTZ1260520 – Testemunhas – Troca de favor – Depor em Juízo não pode significar um
“favor” quando a lei define a testificação um serviço público (CPC, 419, parágrafo
único) e não consente com escusa contra o dever de colaborar com o Poder Judiciário
(CPC, 339). O simples fato de uma parte depor como testemunha no processo de outro
litigante não é causa de suspeição. (TRT2ª R. – RO 00192-2004-255-02-00-0 – 6ª T. – Rel.
Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 07.04.2006)

i) Após a testemunha ser inquirida pelo Juízo, será dada a palavra à parte que trouxe a
testemunha, para que faça novas perguntas para elucidar a causa, devendo ser evitado
perguntas já formuladas ou que não sejam pertinentes ao processo, sendo que o juiz poderá
indeferir eventuais perguntas das partes para as testemunhas, que não tenham valor
processual.

j) Cuidar para que a testemunha não permaneça na sala de audiências antes do depoimento, e
se tal fato ocorrer, o depoimento estará anulado, tendo em vista o sigilo dos depoimentos das
testemunhas prevista no artigo 824 da CLT.

k) Nos termos do artigo 416, parágrafo 2º CPC, prevê que as perguntas que o Juiz
indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.

l) Poderá ainda o advogado requerer a ACAREAÇÃO das testemunhas da parte contrária, nos
termos do artigo 418, inciso II do CPC.

m) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano, bem como
ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral em
segundo grau, ou a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (art. 406, I e II
CPC).

n) Poderá ainda ser requerido ao Juízo o depoimento antecipado da testemunha, caso a mesma
tenha que se ausentar da cidade ou País por longo tempo, nos termos do artigo 410-I do CPC,
não sendo no entanto, vantajoso para a parte que o requerer.

o) Se a testemunha for funcionário público ou militar, e tiver que depor em horário de serviço,
será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada, nos termos do
artigo 823 da CLT.

p) O cego e o surdo-mudo não são considerados incapazes para depor, desde que o
conhecimento dos fatos não dependa dos sentido que lhe faltam. O Juiz nomeará interprete
toda vez que repute necessário para traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não
puderem transmitir sua vontade por escrito (art. 151, III, CPC). O intérprete será nomeado
também para as testemunhas que não souberem falar a língua nacional, nos termos do artigo
819 da CLT.

q) A testemunha que comparece em Juízo para depoimento, e sendo empregado não terá o
desconto no salário do tempo que dispendeu na audiência, conforme prevê o artigo 473 inciso
VIII da CLT, que considera como sendo falta justificada.

r) Testemunhas GRADAS, são aquelas previstas no artigo 411 do CPC, que serão inquiridas
em sua residência ou onde exercem a sua função, e o Juiz solicitará à autoridade que designe
dia e hora para ser inquirida, remetendo à mesma cópia da inicial ou contestação da parte que
a arrolou.

s) Em regra, a testemunha deverá ser presencial, ou seja, que presenciou pessoalmente os fatos
que pretende declinar, mas em caso de impossibilidade da testemunha presencial, é aceito o
depoimento de testemunhas indiretas, que presenciaram a mudança no comportamento do
reclamante ou reclamado, levando o Juiz ao entendimento de que provavelmente ocorreu o
fato narrado pelas partes.

t) Poderá a testemunha ser ouvida em outra Comarca, por meio de carta precatória, onde
deverá ser requerida em Juízo e apresentado cópias dos autos para instruir a carta, sendo
facultado as partes comparecerem na audiência para oitiva da testemunha no Juízo deprecado.

25) DA PROVA EMPRESTADA:

a) Ë possível que a parte apresente como prova, elementos de outro processo judicial, que pela
semelhança de fatos, poderá ajudar na elucidação das situações apresentadas no processo em
que se atua.

DTZ1071755 – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE – ARTIGO 195 DA CLT –
Não ofende o art. 195 da CLT, decisão que se utiliza de prova emprestada, realizada
anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para
efeito de constatação de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que
outros empregados recebem referida parcela por força de perícia técnica já realizada.
Agravo de instrumento não provido. (TST – AIRR 722.927/01.1 – 4ª T – Rel. Min. Milton
de Moura França – DJU 17.05.2002)

26) CISÃO DA PROVA

b) Trata-se da divisão da prova, onde em algumas ocasiões, as testemunhas do reclamante
serão ouvidas em uma data e as das reclamada em outra. Ocorre invariavelmente quando uma
ou mais testemunhas serão ouvidas por carta precatória.

27) DA PROVA DOCUMENTAL

a) A prova documental somente será válida se estiver no original ou em cópia com declaração
de autenticidade feita pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, e caso seja impugnada
sua autenticidade, a parte será intimada a apresentar cópias autenticadas ou originais para que
seja conferido pelo serventuário designado pelo Juiz (art. 830 CLT). A inicial deve estar
acompanhada dos documentos em que se fundar, sendo que da mesma forma a defesa, nos
moldes do art. 396 do CPC.

A lei 11.925/2009 prevê que o texto do art. 830 da CLT será alterado a partir de 90 dias a
contar de 17/04/2009 data de sua publicação, sendo atualmente o seguinte:

“Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico
pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será
intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao
serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses
documentos.” (NR)
b) Caso os documentos da parte adversa não estejam dentro dos moldes mencionados
anteriormente, cabe a parte impugnar os documentos, manifestando sua não aceitação a prova
produzida.

c) O documento lavrado em língua estrangeira somente será admitido no processo, quando
acompanhado da tradução por tradutor juramentado, nos termos do artigo 157 do CPC, bem
como no artigo 224 do CC.

d) A Súmula 338 do TST prevê a obrigatoriedade de juntada de controle de horário por parte
da reclamada, caso a mesma possua mais de dez empregados.

e) A prova por meio de gravação telefônica é recebida com reservas no âmbito da Justiça do
Trabalho – DTZ 1145154.

f) O art. 365, inc. IV do CPC permite ao advogado responsabilizar-se por cópias extraídas dos
autos, caso não seja impugnada sua autenticidade.

28) DA PROVA PERICIAL:

a) Os processos poderão conter fatos que dependam de análise de técnicos especializados, que
são os profissionais da área da medicina do trabalho ou engenharia para verificação de
insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, grafotécnicos para análise de
assinaturas ou preenchimentos de documentos, contadores para perícias contábeis ou cálculos
de liquidação de sentença e outros que serão nomeados pelo Juiz, que fixará o prazo para a
entrega do laudo (Lei 5584/70 – art.3º).

b) O Juiz não estará adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros
elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC), mas poderá nomear perito de sua
confiança na audiência, a requerimento da parte ou de ofício, podendo as partes nomearem
assistentes técnicos (art. 421 e 422 CPC) em cinco dias a contar da intimação da nomeação do
perito judicial.

c) Em caso de ausência da reclamada que é apenada com revelia além da confissão da matéria
fática, a Jurisprudência tem entendido a OBRIGATORIEDADE de realização de perícia
técnica para determinar a existência do agente insalubre ou perigoso.

d) Caso o Juiz do Trabalho venha estabelecer depósito prévio de honorários periciais para o
reclamante, que em sua peça inicial pleiteou os benefícios da gratuidade, tendo juntado
declaração de próprio punho para tal finalidade, é cabível ação de mandado de segurança
contra o ato judicial, perante o TRT.

OJSBDI2 nº 98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança
visando à realização da perícia, independentemente do depósito. (Redação dada pela
Resolução TST nº 137, DJ 22.08.2005)

e) O momento oportuno para requerimento de nomeação de perito é para o reclamante na peça
inicial, e para a reclamada na peça de defesa, mas nada impede que seja requerida em
audiência ou a qualquer momento, se demonstrada a imprescindibilidade.

f) Os honorários do perito judicial serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto
da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita (Art. 790-B CLT). O Provimento GP/CR
09/2007 c/c Resolução 66/2010 CSJT, prevêm que o TRT da 2ª Região poderá arcar para com
os honorários periciais da parte sucumbente, beneficiária da Justiça Gratuita, observado o
valor máximo de R$ 1.000,00 (Um mil reais) prevendo a antecipação de no máximo R$
350,00 (Trezentos e cinqüenta reais) a ser fixado pelo Juiz da causa. A Súmula 457 do TST
prevê que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte
sucumbente for beneficiária da Justiça Gratuita, observado os artigos 1º, 2º e 5º da Resolução
66/2010 do CSJT.

Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST – Adicional de Insalubridade –
Perícia – Local de Trabalho Desativado – A realização de perícia é obrigatória para a
verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de
fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
(Inserido em 11.08.2003)

29) DA INSPEÇÃO JUDICIAL:

a) O juiz de ofício ou a requerimento da parte, pode em qualquer fase do processo, inspecionar
pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa (art. 440
CPC).

b) Ao proceder a inspeção judicial direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos
(art. 441 CPC) onde o Juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando julgar
necessário, a coisa não puder ser apresentada em Juízo, sem consideráveis despesas ou graves
dificuldades, determinar a reconstituição de fatos. As partes terão direito a assistir à inspeção,
prestando esclarecimentos e fazendo observações, que reputem ao interesse da causa (art. 442
CPC) determinando ao final o Juiz, que seja lavrado auto circunstanciado, podendo ser
incluído desenhos, gráficos ou fotografia.

c) Há dúvidas se a inspeção é meio de prova ou meio de avaliação daquilo que já foi provado.

30) PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS:

É inadmissível a produção de provas OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, em qualquer tipo de
procedimento judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 5º inc. LVI da CF/88, sendo que a
doutrina e a jurisprudência são no sentido de refutar qualquer efeito jurídico, vez que em
desacordo com a previsão legal.

31) DAS ALEGAÇÕES FINAIS:

a) Em geral as alegações finais são REMISSIVAS e facultativas, ou são concedidos prazos
para as partes manifestarem-se por escrito, mas, em algumas varas poderá o juiz requerer ao
advogado que faça suas alegações oralmente, nos termos do artigo 850 da CLT, e para tanto,
sugerimos o texto abaixo:

– Pelo reclamante:

Meritíssimo Juiz, reporta-se o reclamante aos termos de sua inicial, evidenciando a este
respeitável Juízo que o reclamante provou os fatos constitutivos de seu direito, através da
oitiva de suas testemunhas e pelos documentos juntados. A reclamada mostrou-se infeliz com
sua contestação, nada provando por seu turno, merecendo o feito, o decreto de total
procedência, nos termos da exordial, para condenar a reclamada no pedido lançado na peça
vestibular, por medida de Justiça, nada mais.

– Pela reclamada:

Meritíssimo Juiz, reporta-se a reclamada aos termos de sua defesa, ressaltando a este r. Juízo,
de que a mesmo demonstrou e provou de modo eficaz os fatos modificativos e extintivos do
direito do reclamante, denotando-se que trata-se a inicial, em tese, de mera aventura jurídica,
cuja pretensão não pode ser acolhida pelo Judiciário. Assim sendo, protesta pela
improcedência da ação, vez que o reclamante nada provou na fase instrutória.

32) DA SENTENÇA:

a) O magistrado poderá proferir sentença na própria audiência ou designar nova data para
prosseguimento, sendo que da decisão judicial, somente caberá recursos por escrito, já que a
fase da oralidade encerra-se com a audiência de primeira instância.

b) Merece atenção a intimação das partes da sentença, pela SÚMULA 197 do Egrégio TST.

Súmula TST nº 197 – PRAZO – O prazo para recurso da parte que, intimada, não
comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua
publicação. (RA 3/85 – DJU 01.04.85).

Súmula TST nº 30 – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – Quando não juntada a ata ao
processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o
prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da
sentença. (RA 57/70 – DO-GB 27.11.70).

c) Antes de proferir a sentença, deve o magistrado renovar a tentativa conciliatória, nos termos
do artigo 850 da CLT.

33) DA ATA DA AUDIÊNCIA

a) As partes não assinam a ata de audiência, mas poderão conferir o texto através do monitor
existente na sala de audiências, e deverão ler atentamente o que foi escrito naquele
documento, sendo que as cópias estarão disponíveis pela Internet, através do site do Tribunal
Regional do Trabalho correspondente à Região.
b) O artigo 851 da CLT prevê apenas a obrigatoriedade da assinatura do Juiz na ata de
audiência, sendo omissa quanto a assinatura dos advogados e partes presentes.
c) Convém ressaltar o artigo 161 do CPC e a Jurisprudência sobre o tema:

Art. 161 – É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará
riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo
vigente na sede do juízo.

DTZ1063814 – Incidência do Art. 161 do CPC – Aplicável multa ao advogado, quando
procede a anotações de próprio punho em ata de audiência, mesmo que objetive
registrar protesto, face a existência de remédio processual próprio. (TRT9ª R. – AP
2.116/96 – Ac. 5ª T. 12.147/97 – Rel. Juiz Gabriel Zandonai – DJPR 23.05.1997)
————————————————————————————————————
PARA REFLEXÃO:
“COMBATI O BOM COMBATE, CUMPRI A MINHA MISSÃO E GUARDEI A FÉ”
Apóstolo Paulo.

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