OLT – Regimento da Representação Sindical no Local de Trabalho


 

DO OBJETIVO E DAS DENOMINAÇÕES

Estabelecer as regras básicas para a implantação da Representação Sindical no Local de
Trabalho, doravante denominada Comissão de Trabalhadores (CT), nas obras, conjunto de
obras ou frentes de trabalho, doravante denominados canteiro de obras, em conformidade
com as diretrizes propostas pelo Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições
de Trabalho na Indústria da Construção, de maneira que ele possa orientar um acordo
coletivo de trabalho específico entre o canteiro de obras e o sindicato preponderante da
categoria e contribuir para a minimização dos conflitos internos no local de trabalho.

Sendo assim, as partes se comprometem a estabelecer a Comissão de Trabalhadores nos
seguintes termos:

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
DE TRABALHADORES E DO COMITê BIpARTITE

 

ART. 1° – Os integrantes da CT deverão ser indicados pelo sindicato de Trabalhadores
preponderante.

ART. 2° – O mandato dos integrantes da CT será de 6 (seis) meses, renovável a critério do sindicato.

Parágrafo único – Nos casos em que as atividades ou etapas das atividades relacionadas à
função exercida pelo Representante no canteiro de obras estejam em vias de encerramento,
e não for possível o aproveitamento do representante em outra área ou função no canteiro
de obras, a duração dos mandatos dos integrantes da CT, atingidos por esta condição,
obedecerá, em caso de renovação, ao mesmo período do encerramento das atividades, a fim
de preservar a representação dos trabalhadores, mesmo em prazos finais do contrato.

ART. 3° – Escolhidos os integrantes da CT, o sindicato preponderante deverá entregar a lista
com os nomes aos responsáveis pelo canteiro de obras.

Parágrafo único – A promoção de todo e qualquer método de escolha dos integrantes da
CT, pelo sindicato preponderante, poderá ocorrer nas dependências do canteiro de obras,
desde que negociado previamente com os responsáveis pelo canteiro de obras e obedecendo,
obrigatoriamente, às premissas e diretrizes do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar
as Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

ART. 4° – A CT será composta por 1 (um) representante para obras com 200 empregados ou
mais, acrescido de 1 (um) representante para cada grupo de 500 empregados adicionais, até

o limite de 7 (sete) membros.
ART. 5° – Os integrantes da CT deverão estar no pleno exercício de suas funções e ter
cumprido o período de experiência do contrato de trabalho.

ART. 6° – Não poderá em hipótese alguma haver duplicidade de representação por parte dos
membros da CT, ficando vedada, portanto, a indicação de integrantes da direção do sindicato
e integrantes da CIPA à CT.

ART. 7° – Em caso de vacância do mandato por qualquer motivo, fica o sindicato obrigado a
comunicar previamente, por escrito, o nome do substituto aos responsáveis da obra.

ART. 8° – Somente será formada a CT em obras que tenham a duração e execução igual ou
maior do que 6 (seis) meses.

ART. 9° – Nos casos em que já exista a CT instituída anteriormente à celebração do
Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria
da Construção, com formatação diversa das Diretrizes de Representação Sindical no
Local de Trabalho de que trata o documento, fica estabelecida, ao final da vigência dos
instrumentos normativos, a negociação de acordo coletivo de trabalho específico que terá
como base as premissas constantes deste Regimento.

ART. 10° – O canteiro de obras designará pessoas ou área em sua estrutura administrativa
para, em cada obra, conjunto de obras ou frentes de trabalho, responder pelos processos de
diálogo social conjuntamente com a CT e o sindicato preponderante.

ART. 11° – Será criado um Comitê Bipartite de relações de trabalho, composto pela CT
e por até 3 (três) representantes, indicados pelo canteiro de obras, que deverá tratar dos
assuntos atinentes às condições de trabalho específicas da obra, conjunto de obras ou frentes
de trabalho.

ART. 12° – A CT integrará o Comitê Bipartite, que será o fórum de debates no canteiro
de obras para o encaminhamento das demandas dos trabalhadores e soluções dos conflitos
no local de trabalho.

Parágrafo único – Um acordo coletivo de trabalho específico entre o sindicato preponderante
e o canteiro de obras deverá propor normas de funcionamento, assim como estipular o tempo
e a frequência que serão dedicados às reuniões da CT e às reuniões do Comitê Bipartite,
bem como sugerir o tempo de solução para as demandas encaminhadas ao Comitê.

DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES

ART. 13° – Fazem parte das atribuições da CT:

a) Receber as demandas dos trabalhadores e orientá-los sobre o direito de levar a demanda,
primeiramente, à sua linha direta de comando;
b) Caso o trabalhador não obtenha solução satisfatória, caberá à CT dar prosseguimento da
demanda nas reuniões do Comitê Bipartite;
c) Observar o cumprimento de Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas,
considerando-se excluídas das atribuições da CT qualquer negociação de instrumentos
coletivos de competência do sindicato preponderante, bem como a realização de assembleias;
d) Propor soluções e colaborar para a resolução dos problemas relacionados às condições de
trabalho;
e) Verificar o cumprimento das diretrizes do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as
Condições de Trabalho na Indústria da Construção, inclusive por empresas subcontratadas;
f) As questões mencionadas nos itens c, d e e devem ser, obrigatoriamente, tratadas no âmbito
do Comitê Bipartite;
g) As questões relativas à comunicação dos resultados das demandas serão definidas em acordo
coletivo de trabalho específico, conforme art. 12°, parágrafo único, deste Regimento.
ART. 14° – A CT deverá ter um coordenador, escolhido entre os seus membros, que terá as
seguintes atribuições:

a) Convocar e conduzir as reuniões da CT, garantindo a participação de todos os membros;

b) Zelar pelo exercício efetivo das atribuições da CT;
c) Coordenar a entrega e os debates em torno das demandas, no âmbito do Comitê Bipartite.
ART. 15° – A CT exercerá a representação de todos os trabalhadores empregados no canteiro
de obras.

ART. 16° – O canteiro de obras deverá disponibilizar aos integrantes da CT uma sala para
a realização de suas reuniões com computador e, quando possível, equipadas com telefone e
internet.

Parágrafo único – A sala deverá estar localizada de modo a facilitar o acesso por parte dos
integrantes da CT e ter afixada na porta os dias da semana e horários de atendimento aos
trabalhadores demandantes, conforme estabelecido em acordo coletivo.

ART. 17° – As reuniões ordinárias da CT, previstas em acordo coletivo de trabalho específico
de que trata o art. 12°, parágrafo único, deste Regimento, assim como as reuniões do
Comitê Bipartite e as que envolvam os Responsáveis da Obra, serão realizadas sempre nas
dependências do canteiro de obras.

ART. 18° – Ficam vedadas manifestações político-partidárias dos integrantes da CT e
propaganda de cunho comercial e religioso, como por exemplo a distribuição de jornais,
folhetos, boletins e cartazes, nas dependências do canteiro de obras.

DOS DIREITOS E DEVERES DA COMISSÃO DE
TRABALHADORES

 

ART. 19° – São direitos dos integrantes da CT:

a) A justificativa das horas semanais destinadas exclusivamente à participação nas reuniões e
atendimento aos trabalhadores pelos integrantes da CT, regulamentado em acordo coletivo de
trabalho específico previamente assinado pelas partes;
b) Acesso às informações sobre assuntos relativos à atuação da CT;
c) O acesso aos ambientes de trabalho, em consonância com o número de horas semanais previstas
em acordo coletivo de trabalho específico para o exercício do mandato dos integrantes da CT.

ART. 20° – Deve ser preceito no desempenho da função da CT, atuar com conduta compatível
aos princípios éticos e legais.

DA pROTEÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO DE
TRABALHADORES

 

ART. 21° – Fica assegurada proteção ao exercício do mandato da CT, sendo que, em caso de
demissão do integrante, a empresa deverá efetuar o pagamento de indenização equivalente
aos salários nominais do período restante do mandato de representação.

Parágrafo único – Nos seguintes casos não haverá a indenização de que trata o artigo
anterior:

a) Pedido de demissão feito pelo integrante da CT;
b) Renúncia do integrante da CT;
c) Demissão por justa causa, conforme a Lei;
d) Quando não houver a possibilidade de remanejamento de setor do integrante da CT por
conta do encerramento da obra ou etapa da obra.
ART. 22° – Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, em Lei e em acordos e
convenções coletivas de trabalho, ficam os integrantes da CT sujeitos às normas ou regulamentos
aplicáveis aos empregados em geral.

DOS DIREITOS E DEVERES DO SINDICATO pREpONDERANTE

ART. 23° – O sindicato terá a prerrogativa de substituição de seu indicado à CT, sendo que,
neste caso, sem ônus para o canteiro de obras da garantia de salário estipulada até o final
do mandato.

ART. 24° – Caberá ao sindicato a qualificação dos integrantes para o pleno exercício de suas
atividades, se preciso com o apoio do canteiro de obras.

ART. 25° – Fica estabelecido que o sindicato preponderante, abrangido pela adesão ao
Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da
Construção, deverá empenhar-se junto ao canteiro de obras para a implantação da CT.

Art. 26° – Caberá ao sindicato preponderante orientar seus indicados à CT para uma
atuação dentro dos limites éticos do diálogo, evitando práticas que extrapolem o exercício da
representação.

Parágrafo primeiro – Também caberá exclusivamente ao sindicato preponderante a promoção,
em seus materiais de comunicação, dos atos praticados pelos integrantes da CT.

Parágrafo segundo – Reuniões com os Integrantes da CT fora das dependências do canteiro
de obras, e em horários após o expediente normal não serão, em hipótese alguma, objeto de
pagamento de horas extras.

Parágrafo terceiro – Os membros da CT poderão, quando solicitados pelo sindicato
preponderante, participar das negociações por ocasião da data-base.

DO FUNCIONAMENTO DO COMITê BIpARTITE

ART. 27° – Será função dos Representantes da Empresa, no âmbito do Comitê Bipartite, dar
prosseguimento e buscar solução das demandas encaminhadas pela CT, junto aos responsáveis
da obra, em prazo estipulado em acordo coletivo de trabalho específico.

Parágrafo primeiro – O Comitê Bipartite poderá examinar reclamações ou demandas de
trabalhadores que não componham a categoria preponderante, desde que seja dada ciência e
se busque a participação do respectivo empregador e sindicato de trabalhadores da respectiva
categoria profissional.

Parágrafo segundo – Ficam estabelecidas reuniões do Comitê Bipartite com os
Responsáveis da obra, quando necessárias, para fins de avaliação dos trabalhos e das
demandas não solucionadas no âmbito do Comitê Bipartite.

Parágrafo terceiro – Nos casos em que a demanda não chegar a uma solução no Comitê
Bipartite, ficam os integrantes da CT autorizados a levá-la para análise do sindicato
preponderante.

DOS DEVERES DO CANTEIRO DE OBRAS

ART. 28° – Uma vez criada a CT, o canteiro de obras deverá engajar-se de boa-fé em
negociações e consultas para a resolução de problemas e demandas dos trabalhadores relativas
às condições de emprego e trabalho na obra, conjunto de obras ou frentes de trabalho.

ART. 29° – Caberá ao canteiro de obras orientar para que seus gerentes e chefes respeitem
a atuação dos integrantes da CT, evitando práticas que restrinjam, punam ou discriminem
dirigentes sindicais e representantes de trabalhadores em função do exercício legítimo da sua
atuação previsto neste Regimento.

Parágrafo primeiro – O canteiro de obras deverá desenvolver, nos programas de
capacitação e treinamento de chefias, conteúdo relativo a direitos humanos e trabalhistas,
relações humanas e relações sindicais.

Parágrafo segundo – O canteiro de obras deverá garantir a liberdade de atuação sindical,
inclusive o respeito ao direito à sindicalização.

ART. 30° – O canteiro de obras deverá atuar junto às empresas subcontratadas para que
respeitem os termos do Compromisso sobre as diretrizes de Representação Sindical no Local
de Trabalho e colaborem para o efetivo diálogo social na obra.

DAS DISpOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31° – Os casos omissos poderão ser objeto do acordo coletivo de trabalho específico nos
moldes do Parágrafo Único do Art. 12°, deste Regimento.

Secretaria-Geral da

 

Presidência da República

 

 

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