consideração de fatos posteriores ao crime


“CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES”

TJ-DF – Apelação Criminal APR 20131010048263 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PERIGO À VIDA OU SAÚDE DE OUTREM.DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que fatos posteriores ao em julgamento não servem para efeito de valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do réu. 2. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14 , inciso II , do CP , é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, é de ser mantido o redutor na fração de ½ (metade). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF – Apelação Criminal APR 20130810036376 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente de disputa por ponto de tráfico de drogas, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Os antecedentes dizem respeito à vida anteacta do réu, ou seja, aos fatos que antecederam à prática do crime em julgamento. Os crimes cometidos posteriormente, por imperativo temporal lógico, não podem ser levados à conta dos antecedentes. 4. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ – HABEAS CORPUS HC 166828 DF 2010/0053271-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO Á PENA DE UM ANO ESEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA.PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DEPERSONALIDADE DESVIRTUADA. CONSIDERAÇÃO DE FATOSPOSTERIORES AODELITO OBJETO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.SÚMULA 444 /STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEMCONCEDIDA, APENAS PARA DECOTAR DA PENA O AUMENTO PELA VALORAÇÃONEGATIVA DA PERSONALIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, em respeito ao princípioda presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento,assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatosposteriores aos narrados na denúncia, não podem ser utilizados comofundamento para majoração da pena-base a título de personalidadevoltada para o crime. (HC 124.481 /SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de31/05/2010). 2. Ordem concedida, apenas para decotar da pena o aumento pelavaloração negativa da personalidade, em consonância com o parecerministerial.

TJ-DF – Apelação Criminal APR 20140710098960 DF 0009636-12.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente de disputa por ponto de tráfico de drogas, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Os antecedentes dizem respeito à vida anteacta do réu, ou seja, aos fatos que antecederam à prática do crime em julgamento. Os crimes cometidos posteriormente, por imperativo temporal lógico, não podem ser levados à conta dos antecedentes. 4. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ – HABEAS CORPUS HC 97504 SP 2007/0307230-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOSPOSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes, aptos a majorar a pena-base, condenações cujos fatos geradores ocorreram posteriormente aos narrados na denúncia. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1. De acordo com a Súmula n. 231 deste STJ, é inadmissível a redução da sanção básica abaixo do mínimo legal em face de reconhecimento de circunstância atenuante. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODO SEMI-ABERTO. DETERMINAÇÃO COM BASE EM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS E DESFAVORÁVEIS DO PACIENTE. PERSONALIDADE VOLTADA À CRIMINALIDADE. CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Tendo o acórdão concluído pelo acerto do regime prisional semi-aberto com base em características específicas e desfavoráveis do paciente, como a personalidade voltada à criminalidade, não há o que se falar em constrangimento ilegal. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE PRISÃO. DETERMINAÇÃO PELA CORTE ORIGINÁRIA. ÉDITO REPRESSIVO QUE PERMITIU AO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM CONDENATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tendo a sentença condenatória garantido ao paciente o direito de permanecer solto tão-somente para apelar, correta a decisão da Corte de origem que determinou a expedição de mandado de prisão, após negar provimento ao apelo defensivo, tendo em vista que os recursos excepcionais não possuem efeito suspensivo. 2. Apelação que transitou em julgado. 3. Ordem concedida parcialmente para retirar do quantum da pena-base o aumento relativo aos maus…

TJ-DF – APR APR 605946420078070001 DF 0060594-64.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES E FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 , DO STJ. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.719 /08. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SOMENTE PODEM SER CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES OS FATOS OCORRIDOS ANTES DAQUELE OBJETO DO JULGAMENTO. 2. DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 444 , DO STJ, OS PROCESSOS E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA AGRAVAÇÃO DA PENA. 3. AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.719 /08 NÃO SE APLICAM AOS FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA E EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

TJ-MS – Apelação APL 00158622020088120002 MS 0015862-20.2008.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, CP) – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ANTECEDENTES MAL VALORADOS – CONSIDERAÇÃO DE FATOSPOSTERIORES AO CRIME ANALISADO – IMPOSSIBILIDADE – MODULADORA EXPURGADA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE REFERENTE AO PRIVILÉGIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) – REGIME DE PENA READEQUADO DE OFÍCIO E PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STF – HABEAS CORPUS HC 77483 SP (STF)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: Individualização da pena: regime inicial de execução: validade da consideração de fatos posteriores ao crime – por isso, inidôneos para exacerbar a pena-base -, na imposição de regime mais severo que o propiciado, em tese, pelo quantum da pena aplicada.

Encontrado em: -1940 CÓDIGO PENAL PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, CRIMES POSTERIORES, CONSIDERAÇÃO

TJ-SP – Apelação APL 00371913020058260576 SP 0037191-30.2005.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: JÚRI. Tentativa de homicídio. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida anulação do julgamento por ser o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Decisão baseada em elementos concretos de convicção. Tese da legítima defesa não comprovada. Notícia de desentendimento entre o réu e a vítima. Réu acusado por matar a vítima em conduta posterior à tentativa ora julgada. Opção dos jurados pela tese acusatória, demonstrada por conjunto probatório robusto. Condenação resultante do poder de escolha do Júri. Prova nova não apreciada pelo jurados. Impossibilidade de sua consideração pelo Tribunal ad quem. Pena. Consideração de fatos posteriores aos ora tratados. Impossibilidade. Consequências do delito que não ultrapassaram a nocividade prevista no tipo penal. Redução da reprimenda imposta. Regime mantido. Apelo defensivo parcialmente provido.

STF – HABEAS CORPUS HC 77483 SP (STF)

Data de publicação: 18/09/1998

Ementa: Individualização da pena: regime inicial de execução: validade da consideração de fatos posteriores ao crime – por isso, inidôneos para exacerbar a pena-base -, na imposição de regime mais severo que o propiciado, em tese, pelo quantum da pena aplicada.

Encontrado em: – 00059 CÓDIGO PENAL PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, CRIMES POSTERIORES, CONSIDERAÇÃO

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