A Aplicação do Novo CPC na Justiça do Trabalho


 

Com a entrada em vigor do CPC-2015, surge uma pergunta natural para os profissionais que atuam na Justiça do Trabalho: as novas regras poderão ser aplicadas ao processo trabalhista?

Essa pergunta comporta resposta simples e objetiva: Sim. É claro que o novo CPC poderá ser aplicado ao processo do trabalho, pois o art. 769 da CLT assim o permite. Mais ainda: o art. 15 do novo Código também dá essa permissão.

O problema que está atrás da questão e que merece uma maior reflexão é outro: quais regras do novo CPC poderão ser aplicadas na Justiça do Trabalho? Aqui está o grande problema. Sabe-se que a nova lei será aplicável ao processo do trabalho, mas dizer quais de seus artigos serão aplicados é tarefa que faz o estudioso caminhar por um labirinto de respostas. Contudo, a própria legislação fornece pistas preciosas para que o operador do direito saia desse lugar tenebroso. Vamos a elas.

As primeiras pistas são dadas pelo art. 769 da CLT, que aponta para dois requisitos cumulativos quando o assunto é a aplicação do direito processual comum na Justiça do Trabalho: omissão da Consolidação; compatibilidade com os princípios que orientam o processo trabalhista. Assim, se a CLT cuida de certo instituto, como acontece, por exemplo, com a contagem dos prazos, regulada por seu art. 775, o CPC não poderá ser invocado. Por outro lado, se a CLT é omissa, mas a regra de processo comum não for compatível com seus princípios, notadamente o da proteção ao trabalhador, também não encontrará espaço para atuação na Justiça Especializada. Nesse último caso estará, para muitos, a prescrição intercorrente, agora disciplinada pelo art. 921 do CPC (Súmula 114 do TST).

Já o novo Código amplia as hipóteses de aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho, fornecendo outra pista para a saída desse dédalo. É que a regra do art. 769 da CLT trata tão somente da aplicação subsidiária da legislação processual comum, enquanto que a nova, contida no art. 15 do CPC, acrescenta a possibilidade de uma aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais ordinárias. Isso significa dizer que se o processo do trabalho disciplinar uma matéria de forma incompleta, o direito processual comum poderá ser aplicado de forma supletiva, ou seja, complementar, dando ao processo do trabalho uma conformação mais plena. Contudo, também aqui os mecanismos de proteção ao trabalhador que orientam o processo do trabalho deverão ser observados, caso contrário haverá uma perda completa de suas características. Um bom exemplo de aplicação supletiva do novo CPC ao processo do trabalho poderá ser a disposição de seu art. 373, que disciplina a distribuição do ônus da prova de maneira bem mais ampla do que o pobre e sempre criticado art. 818 da CLT.

Enfim, para saber quais regras do novo CPC poderão aplicadas na Justiça do Trabalho, deve-se responder afirmativamente a uma das duas questões a seguir: 1) há omissão na CLT sobre o assunto? 2) ao tratar do tema, a CLT o faz de forma incompleta? Nos dois casos, porém, a legislação processual comum somente poderá ser utilizada se for compatível com os princípios que orientam o direito processual do trabalho, especialmente o da proteção, caso contrário certamente um monstro bem pior que um Minotauro surgirá pelo caminho…

 

Márcio Mendes Granconato

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