Sentença Proc Dr. Celso


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Rua do Lavradio, 132 7o. andar
Centro Rio de Janeiro 20230-070 RJ
Tel: 21 23805149

PROCESSO No.0001214-41.2011.5.01.0049

Sentença 10/4/2012

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 10 dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às 14:15
horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na
presença da Dra. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, foram apregoados os
litigantes: JOSÉ PEREIRA DA FONSECA FILHO, Autor, e PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A – PETROBRAS, Réu.

Partes presentes.

Preenchidas as formalidades legais, passou-se a proferir a seguinte
S E N T E N Ç A:

Vistos.
JOSÉ PEREIRA DA FONSECA FILHO ajuizou reclamação trabalhista em
face do réu acima declinado requerendo as parcelas denunciadas na
exordial, com o esclarecimento da ata de fls. 158.

Conciliação recusada

Defesa da ré às fls. 50/59 , requerendo a improcedência dos
pedidos.

Alçada fixada no valor da exordial.

Despacho às fls. 162 indeferindo a prova pericial requerida pelo autor.

Prova documental e oral.

Sem mais provas foi encerrada a instrução processual.

As partes reportaram-se aos elementos dos autos permanecendo
inconciliadas.

É o relatório.

DECIDE-SE:

DO INCONFORMISMO DO AUTOR

Não prospera o inconformismo do autor lançado na ata de fls. 180,
inicialmente porque ciente do indeferimento do pedido de produção de prova pericial desde fls. 166, primeira oportunidade após o despacho de fls. 162, ainda manifestou-se nos autos em mais duas oportunidades, fls. 167 e fls. 177, mas somente a veio a falar sobre o seu inconformismo às fls. 180, aplicando-se à espécie a previsão do artigo 245 do CPC .

Por outro lado, conforme restou fundamentado no despacho de fls.
180, um prova técnica na área de medicina ou engenharia não seria cabível para comprovar o alegado assédio moral narrado na inicial, perseguição ao autor decorrente de militância sindical ou atuação como membro da CIPA, muito menos para demonstrar a ilegalidade de uma comissão interna na reclamada.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O artigo 14 da Lei 5.584/70 c/c o parágrafo 10 do artigo 789 da CLT
são claros em enumerar os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, da qual a justiça gratuita é espécie.

Assim é que a assistência judiciária deve ser prestada pelo sindicato da categoria a que pertencer o trabalhador, mesmo que aquele não seja associado do respectivo sindicato.

Outrossim, a mesma assistência é devida a todo trabalhador desempregado ou que perceba salário inferior a cinco salários mínimos, ou ainda que declare, sob responsabilidade, não possuir, em função dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda.

Como o autor preenche aqueles requisitos, estando, inclusive
assistido pelo seu sindicato de classe, defere-se o pedido.

DO ASSÉDIO MORAL/DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DOS DIAS RELATIVOS A SUSPENSÃO

Em síntese apertada, o autor, que é empregado da ré desde 04.12.1986, encontrando-se com seu contrato suspenso por força de auxílio doença concedido 30.11.2011, e que foi membro da CIPA entre 23.02.2000 e
22.02.2001, vem em Juízo alegar que sofre assédio moral por parte de suas
gerências, assim como dos seus próprios colegas, pois recebeu tarefas
impossíveis de serem realizadas, outras vezes é colocado de lado nas

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decisões de grupo, afirmando que é isolado dentro de sua própria equipe,
recebe as piores avaliações, entendo que aqueles fatos ocorrem porque é
discriminado pelo fato de ser militante sindical e ter participado como
membro da CIPA.

Além de indenização por danos morais, requer a nulidade de uma
punição de 20 dias, ocorrida em agosto de 2011, por entender que foi violado

o seu direito ao contraditório, eis que não lhe foi dada oportunidade para
contestar a acusação de uso indevido de recursos da ré.
A ré por outro lado contestou os pedidos, concordando apenas no
que diz respeito as dificuldades pelas quais o autor vem passando, mas que
segundo a peça de bloqueio, decorrem de deficiências do próprio empregado
e por problemas particulares, afirmando que diante daquele quadro o autor
foi indicado para participar do Programa de Assistência ao Empregado.

No entanto e ainda de acordo com a defesa, o autor após ter
participado daquele programa, foi desligado porque apresentou desinteresse
e inobservância ao plano proposto, levando ao seu desligamento. Esteve
afastado por sucessiva licenças médicas e após diversos incidentes
causados, em 18.04.2011, o autor enviou email através da chave de bandejaSUBCOM COMUNICAÇÃO COLAB CIPA EDITA/BRA/PETROBRAS
GECORP/GEDI com o título “Pesquisa Sobre Saúde Mental e Assédio
Moral”,como se a mesma tivesse sido criada ou autorizada pelos órgãos
mencionados, o que não era verdade.

Diante daquele fato, o gerente executivo da gerencia de lotação do
autor criou uma comissão interna de apuração, “visando esclarecer a
utilização indevida de recursos da empresa (Correio Notes) pelo autor, nos
moldes das normas internas da ré e após o relatório final foi constatado que

o autor foi o responsável pelo incidente apurado e o fez por livre deliberação,
assim como violou as normas internas da ré, em especial as diretrizes para
uso de microcomputadores e correio eletrônico, utilização de chave de
bandeja, sem conhecimento da CIPA, utilizando recursos da ré para atrair
acessos a seu “blog” pessoal, comprometeu a imagem da ré, violando código
de ética, normas disciplinares, princípios e valores da reclamada.
Colocados os pontos controversos, inicialmente é verificado no que
diz respeito às provas produzidas que o autor não se desincumbiu do seu
ônus de comprovar o alegado assédio moral, perseguição e discriminação
acima narrados, limitando-se a acostar com a inicial seus recibos de salário.

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Outrossim, conforme já exposto no item que tratei sobre o
indeferimento da prova técnica médica e de engenharia, cristalino que os
fatos narrados na peça vestibular jamais poderiam ser comprovados através
da referida perícia.

No que diz respeito ao pedido de nulidade do procedimento
administrativo que culminou com punição de suspensão por 20 dias do autor,
observa-se pela farta documentação acostada com a defesa que a ré não
estava obrigada a dar oportunidade ao autor de defesa, senão vejamos.

O autor é empregado regido pela CLT e a aplicação de penalidades
não tem que ser precedida de qualquer comissão de apuração, por ausência
de dispositivo legal nesse sentido. Assim, a ré poderia ter aplicado a
suspensão, desde que verificada a falta cometida pelo autor, estando aquele
procedimento dentro do seu poder potestativo.

No entanto, como possui em seu regulamento interno a previsão de
comissão interna de apuração “PP-04V-00056-C”, antes de aplicar a
punição, apurou os fatos que foram imputados ao autor e resolveu pela
aplicação da referida punição.

Se em seu regulamento não há previsão para presença de
advogado do investigado, nem de fornecimento de termo de declaração do
entrevistado, não há como o Juízo interferir naquele regulamento, uma vez
que, repita-se, é norma interna que trata de apuração de faltas imputadas
aos empregados, quando a própria Lei não exige a sua criação:

“7.4.4 Ressalvado o preposto de empresa contratada, não é permitida a
presença de qualquer outro acompanhante de pessoa a ser ouvida nas reuniões e
entrevistas da Comissão.

7.4.2.1 Não deve ser fornecida cópia do Termo de Declaração ao
entrevistado, visto que toda a documentação proveniente dos trabalhos de apuração
é Confidencial, além de que a Comissão Interna de Apuração é um procedimento
interno da Companhia, sem ordenamento jurídico.” (fls. 55)
No entanto, ainda que o Juízo não possa interferir naquele
procedimento administrativo interno da reclamada, através da presente ação
judicial movida pelo autor, este teve a oportunidade de defesa, ou seja, de
demonstrar que a punição não deveria ter sida aplicada, e mais uma vez não

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produziu qualquer prova que descaracterizasse o resultado da comissão de
apuração que deixou claro que o autor cometeu as faltas disciplinares
mencionadas na defesa:

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O resultado do relatório da Comissão interna de apuração foi
confirmado pela prova oral de fls. 179, onde o depoente deixou claro que o
autor, passou email para os empregados, como se ainda fosse membro da
CIPA, utilizando-se do nome da ré, solicitando pesquisa sobre assédio moral
na reclamada, dados que seriam enviados para o “blog” particular do
empregado, fazendo com os destinatários pensassem que estava
respondendo uma pesquisa da instituição, violando os procedimentos
administrativos internos da ré, acima declinados:

“disse que trabalha para a ré desde maio de 2008, na função de administrador;
que nunca trabalhou com o autor, mas o conheceu em uma oportunidade, quando na
qualidade de membro de uma comissão interna de apuração, houve necessidade deconversar com o reclamante; PERGUNTAS FEITAS PELO PATRONO DO RÉU: que a
comissão foi criada para investigar uma denúncia que chegou à Ouvidoria no sentido de
que o autor estaria se utilizando de um endereço de email, dando a entender que o
mesmo era um membro da CIPA; que chave de bandeja é denominação dada a um
endereço ou dados da empresa, um email de comunicação interno, e a comissão também
apurou se a chave de bandeja utilizada pelos membros da CIPA estavam ou não sendo
utilizada pelo autor, mesmo na época em que o mesmo não mais fazia parte daquela
comissão; foi apurado pela comissão que o reclamante se utilizou da chave de bandeja
da CIPA para encaminhar um email sobre pesquisa de assédio e dano moral,
encaminhando aos empregados lotados no prédio da ré situado na Almirante Barroso;
PERGUNTAS FEITAS PELO PATRONO DO AUTOR: que foi apurado também que foi o
autor que solicitou a criação da chave de bandeja da CIPA e mesmo com a saída do

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reclamante daquela comissão, ele não repassou a chave para os novos membros da
CIPA; que não era aberto a chave aos colaboradores da CIPA; que não há previsão
dentro do regulamento da Petrobras, no que diz respeito às comissões internas de
apuração, de prazo para apresentação de defesa ou contratação de advogado; que não
sabe informar se dentre as atribuições da CIPA, cabe aos seus membros efetuar
pesquisas e informar aos trabalhadores sobre questões ligadas a assédio moral.”
(depoimento de fls. 179)

Indefiro, portanto, tanto o pedido de indenização por assédio moral
quanto o requerimento de nulidade da punição e devolução dos dias
descontados.

Em relação ao pedido de que a ré passe a conceder ao autor
tarefas condizentes com o seu cargo, os documentos de fls. 105/154 onde
são apresentadas as suas avaliações, e as tarefas que lhe foram solicitadas,

o autor quedou-se inerte no prazo que lhe foi concedido na ata de fls.159,
aplicando-se à espécie a previsão do artigo 372 do CPC.
E nem poderia ser diferente, porque naqueles documentos constam
as tarefas que foram passadas ao autor e as avaliações foram no sentido de
que o autor não está comprometido com a área de lotação e com a própria
empresa, jogando por terra as alegações da inicial, conforme pode ser
observado às fls. 145.

ISTO POSTO julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da
fundamentação supra, que este decisum integra.

Custas de R$ 250,00, calculadas sobre o valor atribuido à causa
de R$12.500,00, pela Reclamante, dispensado do recolhimento, tendo em
vista a gratuidade de justiça deferida.

Partes cientes.

E, para constar, eu Dra. Raquel de Oliveira Maciel, Juíza da 49ª Vara do
Trabalho/RJ, digitei a presente ata , que vai por mim assinada, na forma da
lei.

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RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Juíza do Trabalho

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