Estatuto do Sindipetro-RJ – secretaria jurídica


C) À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:

c.1) formular e acompanhar o andamento de processos jurídicos de interesse da categoria;

c.2) acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudência de interesse da categoria.

c.3) estudar a situação da categoria no tocante às conquistas e direitos trabalhistas;

c.4) dar assessoria jurídica aos sindicalizados, à diretoria e às instâncias do sindicato;

c.5) promover o intercâmbio entre os profissionais de direito que assessoram a categoria no tocante aos novos conhecimentos e conquistas no ramo do direito trabalhista;

c.6) subsidiar, no que concerne à área jurídica, o planejamento e organização das estratégias de campanhas da categoria;

c.7) elaborar projetos de lei de interesse da categoria.

c.8) Elaborar e encaminhar denúncias e representações junto órgão do Ministério Público.

c.9) manter informada a direção colegiada das atividades, dos processos, dos documentos e Acordos Coletivos de Trabalho (ACT),

c.10) dar ciência a direção colegiada do calendário das atividades e desdobramentos das reuniões e eventos.

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