LIMINAR PARA BLOQUEIO DE VALORES


I – DA LIMINAR PARA BLOQUEIO DE VALORES

 

(DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE A CJF E A CESAMA)

 

Inicialmente, esclarece que a reclamada foi contratada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL (CESAMA), para prestar serviço de vigilância e segurança armada em suas dependências.  Em função do término do contrato entre elas, ocorrido em 27.04.14, inúmeros empregados foram dispensados sem receber as verbas contratuais e rescisórias, inclusive, o reclamante, sendo ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em face da reclamada (doc. 03).

 

Em algumas das citadas ações, foram deferidas liminares para o bloqueio de valores que a reclamada tem a receber junto à CESAMA, objetivando garantir o recebimento de eventuais direitos dos obreiros (docs.  04 e 05).

 

(DO CONTRATO DE TRABALHO)

 

Em 02.05.2013, o reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de vigilante nos postos/agências do CESAMA, sendo que o último salário percebido foi o do mês de março/14, no valor de R$ 1.698,12 (mil seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos), conforme recibo de pagamento de salário anexo (docs.  06 e 07).

 

O reclamante laborava no sistema de escala de 12/36 horas, sendo a jornada diária das 07 às 19 horas, com intervalo intrajornada de 01 hora (doc. 08).

 

Como já mencionado no item “1”, acima, em razão do término do contrato de prestação de serviço entre a reclamada e a CESAMA, o reclamante foi dispensado imotivadamente em 27.04.14, sem aviso prévio e sem receber as verbas contratuais e rescisórias.

 

Ocorre que em razão do grande passivo trabalhista da reclamada oriundo das demandas que responde, se faz necessário assegurar o recebimento do crédito do reclamante, através do bloqueio de valores que ela – reclamada – ainda tem a receber da CESAMA.

 

(DA LIMINAR)

 

Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (artigo 801, IV, do CPC), deverá ser oficiada à CESAMA para bloquear a importância de R$ 29.221,17 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), referente aos verbas pleiteadas na presente, e depositá-la à disposição deste R. Juízo (artigo 765 consolidado c.c. o artigo 798 do CPC).

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