Estatuto CASSI


CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEUS FINS E OBJETIVOS 01 

CAPÍTULO II DO PATROCINADOR, DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES E DOS PARTICIPANTES EXTERNOS 01 

CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DO MODELO DE CUSTEIO 05 

CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS SOCIAIS 07 

Seção I – Disposições Preliminares 07

Seção II – Do Corpo Social 07

Seção III – Do Conselho Deliberativo 08

Subseção IV – Das Competências 09

Seção IV – Da Diretoria Executiva 15

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 19 

Secão I – Das Disposições Gerais 19 

Secão II – Das Disposições Transitórias 20

SUMÁRIO 

  

CAPÍTULO I 

DA INSTITUIÇÃO, SEUS FINS E OBJETIVOS 

Art. 1º. A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, pessoa jurídica de direito privado, 

constituída em Assembléia Geral de 27 de janeiro de 1944, com sede e foro na cidade de Brasília (DF), é uma associação, sem fins lucrativos, voltada para a assistência social na modalidade de autogestão.

Art. 2º. O prazo de duração da CASSI é indeterminado.

Art. 3º. São objetivos precípuos da CASSI, a serem cumpridos segundo as condições fixadas neste Estatuto, no Regimento Interno e nos Regulamentos e contratos dos respectivos planos de assistência à saúde:

I. conceder auxílios para cobertura de despesas com a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, inclusive odontológica, dos associados, de seus respectivos dependentes e dos participantes externos, observadas as disposições do Regulamento do Plano de Associados, da Tabela Geral de Auxílios e contratos dos Planos de Assistência à Saúde, assegurado o direito de regresso contra o eventual causador do dano aos participantes de seus planos;

II. conceder auxílios para cobertura de despesas com o funeral do associado e de seus beneficiários inscritos, assegurado o direito de regresso contra o eventual causador do dano e observadas, ainda, as disposições do Regulamento do Plano de Associados e da Tabela Geral de Auxílios;

III. desenvolver ações, incluídas pesquisas científicas e tecnológicas, visando à promoção da saúde e à prevenção

de doenças dos associados, seus beneficiários inscritos e participantes externos;

IV. desenvolver e executar programas de medicina ocupacional para funcionários do Banco do Brasil S.A. e de

outras entidades ou empresas, mediante contrato/convênio;

V. executar a política de saúde definida pelo Banco do Brasil S.A. para seus funcionários mediante contrato/

convênio;

VI. administrar outros planos ou programas de natureza assistencial, desde que previamente assegurada a cobertura

dos ônus decorrentes, bem como executar outros serviços a que esteja legalmente autorizada.

Parágrafo único: Nenhuma prestação de serviço poderá ser criada, majorada, estendida ou autorizada sem a

correspondente fonte de custeio e disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO II 

DO PATROCINADOR, DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES E DOS PARTICIPANTES EXTERNOS 

Seção I – Do Patrocinador

Art. 4º. Ao Banco do Brasil S.A. é assegurada à condição de patrocinador do Plano de Associados da CASSI, 

incumbindo-lhe:

I. contribuir mensalmente, em moeda corrente nacional, com a importância que lhe cabe no custeio do Plano

de Associados, na forma definida neste Estatuto;

II. liberar, sem qualquer prejuízo funcional, os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da CASSI para

participarem dos trabalhos dos respectivos colegiados, assegurando lhes e também aos membros da Diretoria

Executiva – estabilidade no emprego até um ano após o término do mandato, ressalvados os casos de dispensa

por justa causa.

Estatuto 

Art. 5º. São direitos do patrocinador, sem prejuízo de outros assegurados neste Estatuto: 

I. indicar 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes para o Conselho Deliberativo;

II. indicar 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes para o Conselho Fiscal;

III. Indicar 2 (dois) representantes para a Diretoria Executiva;

IV. substituir, a qualquer tempo, os seus representantes indicados nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria

Executiva.

Seção II – Dos Associados 

Art. 6º. São associados da CASSI, nos termos e condições previstas neste Estatuto e no Regulamento do Plano 

de Associados:

I. os funcionários do Banco do Brasil S.A. de qualquer categoria, inscritos no Plano de Associados;

II. os aposentados que recebem benefícios da PREVI e/ou do Banco do Brasil S.A. e/ou da Previdência Oficial,

inscritos no Plano de Associados;

III. os membros do Conselho Diretor do Banco do Brasil S.A. não pertencentes a seu quadro funcional, na qualidade

de associados temporários, enquanto no desempenho de suas funções e mediante inscrição no Plano de

Associados;

IV. os funcionários do quadro próprio da PREVI, ativos e/ou aposentados, com posse na PREVI até julho 1978.

§ 1º – O ingresso dos associados no Plano de Associados da CASSI vigerá, automaticamente, a partir da data

de início do vínculo empregatício com o Banco do Brasil S.A.

§ 2º – Para os fins do disposto no inciso II, são considerados aposentados os empregados aposentados pela

Previdência Oficial e os ex-empregados que se desligarem do Banco do Brasil S.A. para recebimento de complemento

de aposentadoria, inclusive antecipada, pela PREVI.

§ 3º – Não podem ser associados os empregados contratados pelas agências do Banco do Brasil S.A. no exterior.

§ 4º – Aquele que estiver habilitado a ser associado da CASSI não poderá, sob nenhuma hipótese, exercer a

condição de dependente de outro associado.

§ 5ª – Ficam resguardados os direitos individuais daqueles já inscritos não contemplados nos incisos I e II deste

artigo.

Art. 7º. O associado somente estará sujeito a prazo de carência, para efeito de percepção de auxílio, nas

hipóteses previstas no Regulamento do Plano de Associados.

Art. 8º. Perderá a condição de associado:

I. a pessoa que, embora mantendo o vínculo empregatício com o Banco do Brasil S.A., solicitar o cancelamento

de sua inscrição no Plano de Associados, nos termos do respectivo regulamento;

II. a pessoa que tiver rompido o vínculo empregatício com o Banco do Brasil S.A., à exceção dos casos previstos

no inciso II do Art. 6º;

III. a pessoa que entrar em licença sem proventos no Banco do Brasil S.A. e não optar pela faculdade de per

Estatutomanecer no Plano de Associados, na forma prevista no respectivo Regulamento; 

IV. a pessoa que for excluída do quadro de Associados na forma prevista no Art. 11 deste Estatuto.

§ 1º – O associado que se desligar do quadro de associados não pode reingressar no Plano de Associados,

sendo-lhe facultado, porém, inscrever-se em outro Plano de Assistência à Saúde oferecido pela CASSI, na forma

de seu respectivo Regulamento, exceto na forma prevista no Art. 11 deste Estatuto.

§ 2º – Em quaisquer dos casos previstos neste artigo não há contrapartida financeira do patrocinador e as pessoas

desligadas do quadro de associados não terão direito a qualquer indenização.

Art. 9º. Ao associado incumbe contribuir mensalmente, em moeda corrente nacional, na data estabelecida

em regulamento, com as importâncias que lhe cabem no custeio do Plano de Associados, nos termos deste

Estatuto e regulamento específico.

§ 1º – O associado que não estiver recebendo remuneração do empregador em virtude de licença, suspensão

ou afastamento do serviço, por qualquer motivo deve arcar com as contribuições relativas às cotas pessoal e

patronal, iguais às que seriam devidas se em efetivo exercício estivesse, calculadas com base na remuneração

recebida no mês imediatamente anterior ao do afastamento.

§ 2º – O associado que estiver recebendo benefícios do Órgão Oficial da Previdência Social, fora da Folha de

Pagamento da PREVI, deve informar e comprovar à CASSI o valor recebido a título de benefício, no prazo

máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do primeiro pagamento, sobre cujo valor incidirá a contribuição

pessoal, cabendo ao Banco do Brasil S.A. a cota prevista para o patrocinador.

Art. 10. Cabe ainda ao associado arcar com a co-participação sobre:

I – eventos de diagnose e terapia não vinculados a internação hospitalar, limitando a sua participação mensal a

1/24 do salário bruto e conforme estabelecido no Regulamento do Plano de Associados;

II – consulta, visita domiciliar, sessão psicoterápica e acupuntura, não sujeita à limitação prevista no inciso anterior

e conforme estabelecido no Plano de Associados.

Parágrafo único – A co-participação prevista no inciso I somente será devida pelo associado a partir de janeiro

de 2008.

Art. 11. A Diretoria Executiva da CASSI pode suspender, total ou parcialmente, os direitos dos associados ou excluir

os associados e/ou seus dependentes, observadas as condições previstas neste Estatuto, no Regulamento

do respectivo Plano e de acordo com o disposto a seguir:

I. não recolhimento de 2 (duas) contribuições mensais consecutivas;

II. não liquidação, no prazo estabelecido, de quaisquer débitos para com a CASSI;

III. aquele que obtiver ou tentar obter benefícios mediante fraude;

IV. não informação à CASSI do valor recebido a título de benefício pago pelo Órgão Oficial da Previdência Social,

na forma do § 2º do Artigo 9º;

V. não informação à CASSI da separação do(a) cônjuge ou companheiro(a), no prazo previsto no § 6º do Art. 12 .

§ 1º – Sem prejuízo no disposto no inciso V, a CASSI cobrará do associado as utilizações havidas após a

separação.

Estatuto 

§ 2º – O associado ou o(a) pensionista é inteiramente responsável por atos praticados por seus dependentes, na 

forma estabelecida no Regulamento, inclusive pelo ressarcimento à CASSI dos prejuízos causados por si, seus

dependentes e ex-dependentes.

§ 3º – Os direitos do associado incurso nos incisos I ou II podem ser restabelecidos por decisão da Diretoria

Executiva, após a quitação do débito e a apreciação dos motivos.

§ 4º – Na hipótese do inciso III, a ocorrência é comunicada ao respectivo empregador, cabendo, em seguida, à

Diretoria Executiva apreciar a gravidade do fato, a reincidência, outras circunstâncias envolvidas e decidir pela

suspensão do associado por até 24 (vinte e quatro) meses, ou por sua exclusão do quadro social, sem direito a

qualquer indenização. Neste último caso, a decisão necessita ser acordada com o empregador.

§ 5º – Da decisão que suspender os direitos do associado, ou que o excluir do quadro social, cabe recurso à

Diretoria Executiva da CASSI ou ao Conselho Deliberativo, conforme a origem da deliberação, no prazo de 30

(trinta) dias a contar da ciência do fato pelo interessado.

§ 6º – A CASSI utilizará todos os meios hábeis para a recuperação de quantias a ela devidas.

Seção III – Dos Dependentes 

Art. 12. Consideram-se dependentes dos associados da CASSI, observadas, ainda, as condições estabelecidas 

no Regulamento do Plano de Associados:

I. cônjuge ou companheiro(a), incluídos os do mesmo sexo, mediante comprovação, na forma estabelecida no

Regulamento do Plano de Associados;

II. filhos(as), incluídos(as) os(as) adotivos(as), até 24 (vinte e quatro) anos de idade;

III. enteados(as) até 24 (vinte e quatro) anos de idade.

§ 1º – A invalidez para o trabalho, ocorrida durante a condição de dependente e reconhecida pelos órgãos

técnicos da CASSI, assegura, enquanto permanecer esta condição, a manutenção no Plano de Associados, após

o limite de idade previsto nos incisos II e III deste artigo.

§ 2º – Os dependentes dos associados são considerados inscritos na CASSI a partir da homologação do pedido

efetuado ou da data de nascimento ou casamento, quando for o caso.

§ 3º – Com o falecimento do associado, os dependentes inscritos podem continuar a ter a assistência da CASSI,

enquanto permanecerem pensionistas do Órgão Oficial da Previdência Social e/ou da Caixa de Previdência dos

Funcionários do Banco do Brasil, observados os dispositivos deste Estatuto e dos Regulamentos e os pagamentos

pelas partes das contribuições definidas nos Art. 16 e 17, bem como a co-participação prevista no Art. 10.

§ 4º – A viúva – seja cônjuge, seja companheira – inscrita como dependente antes do falecimento do titular

– pode inscrever novos dependentes, desde que oriundos de gravidez iniciada antes do estado de viuvez.

§ 5º – O menor sob guarda, enquanto em tutela antecipada, em processo de adoção, equipara-se ao filho

adotivo para efeito do disposto no caput deste artigo.

§ 6º – A extinção do casamento ou da união estável gera, automaticamente, a perda da qualidade de depend

Estatutoente do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, devendo o associado comunicar o fato à 

CASSI no prazo de 30 dias.

Seção IV – Dos Participantes Externos 

Art. 13. São considerados participantes externos os inscritos em planos coletivos de saúde não patrocinados 

operados pela CASSI, pertencentes a grupo delimitado de pessoas, na forma da regulamentação expedida pela

Agência Nacional de Saúde Suplementar, exceto no Plano de Associados.

CAPÍTULO III 

DO PATRIMÔNIO E DO MODELO DE CUSTEIO 

Art. 14. Os recursos da CASSI são provenientes de: 

I. contribuições dos associados;

II. contribuições dos associados temporários a que se refere o inciso III do Art. 6º;

III. contribuições dos dependentes de associados falecidos;

IV. receitas de participantes externos;

V. receitas oriundas de outros planos e programas de saúde e assistência administrados pela CASSI;

VI. contribuições do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil;

VII. receitas de outras pessoas jurídicas;

VIII. receitas de serviços, incluídas as decorrentes das atribuições de estipulante de apólices de seguro;

IX. rendas de aplicações das reservas e disponibilidades, incluindo-se aquelas oriundas de participação

acionária;

X. contribuições dos dependentes indiretos.

Art. 15. A contribuição mensal do Plano de Associados é calculada com base nos seguintes parâmetros:

I. valor total dos benefícios de aposentadoria ou dos proventos gerais, na forma definida no regulamento do

Plano de Associados e no contrato previsto no Art. 85, incluída a gratificação natalina, excluídas quaisquer

outras vantagens extraordinárias;

II. valor total dos benefícios de pensão pagos pelo Banco do Brasil S.A. e/ou Caixa de Previdência dos Funcionários

do Banco do Brasil e/ou Instituição Oficial de Previdência Social, incluída a gratificação de natal,

excluídas quaisquer outras vantagens extraordinárias.

Art. 16. A contribuição mensal do patrocinador Banco do Brasil S.A., devida exclusivamente aos associados descritos

nos incisos I a III do Art. 6º, bem como de seus dependentes previsto no § 3º do Art. 12, deste Estatuto,

devidamente inscritos do Plano de Associados, é de 4,5% (quatro e meio por cento), e não excederá este limite,

sobre o valor total dos benefícios de aposentadoria ou pensão, ou dos proventos gerais, na forma definida no

regulamento do Plano de Associados e no contrato previsto no Art. 85, excluídas quaisquer outras vantagens

extraordinárias e, uma vez por ano, a 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a gratificação natalina.

Parágrafo único: A responsabilidade do patrocinador junto à CASSI limita-se à contribuição prevista no caput

deste artigo.

Art. 17. A contribuição mensal dos associados, devida exclusivamente ao Plano de Associados, é de 3,0% (três

por cento), e não excederá este limite, sobre o valor total dos benefícios de aposentadoria ou pensão, ou dos

Estatuto 

proventos gerais, na forma definida no regulamento do Plano de Associados e no contrato previsto no Art. 

85, excluídas quaisquer outras vantagens extraordinárias e, uma vez por ano, a 3,0% (três por cento) sobre a

gratificação natalina.

Parágrafo único: A responsabilidade do associado junto à CASSI está limitada ao percentual previsto no caput

deste artigo, acrescida das co-participações previstas neste Estatuto e no Regulamento do Plano de Associados.

Art. 18. As receitas líquidas geradas pela prestação de serviços da CASSI – mediante contrato ou convênio

– para o Banco do Brasil e outras empresas e entidades, inclusive como estipulante de apólices de seguro, são

utilizadas para reduzir as despesas administrativas.

Parágrafo único: Caso os recursos previstos no caput deste artigo sejam superiores ao montante de despesas

administrativas, a diferença será incorporada à Reserva do Plano de Associados.

Art. 19. Na hipótese de o funcionário aposentado junto ao Órgão Oficial de Previdência Social continuar a exercer

suas funções no Banco do Brasil S.A., os benefícios decorrentes daquela aposentadoria não constituirão

base de contribuição à CASSI, tanto pessoal quanto patronal, enquanto permanecer esta situação.

Parágrafo único: Quando do desligamento do Banco do Brasil S.A., o funcionário aposentado passará, também,

a contribuir sobre o valor da remuneração recebida do Órgão Oficial de Previdência Social, sob pena do

disposto no Art. 11.

Art. 20. O patrimônio da CASSI pode ser acrescido por meio de doações, legados, auxílios, subvenções concedidas

por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas e indenizações resultantes de ações previstas nos incisos I e II

do Art. 3º.

Art. 21. As contribuições devidas por associados em atividade, previstas no Art. 17, assim como a co-participação

prevista no Art. 10, são arrecadadas pelo Banco do Brasil S.A., mediante desconto em folha de pagamento

para crédito à CASSI.

Art. 22. As contribuições devidas por aposentados, pensionistas e beneficiários de associados falecidos previstas

no Art. 17, assim como a co-participação prevista no Art. 10, são deduzidas pela Caixa de Previdência

dos Funcionários do Banco do Brasil, dos benefícios de pensão e aposentadoria que tenham a receber daquela

Caixa e/ou da Instituição Oficial de Previdência Social para crédito à CASSI.

Parágrafo único: Os beneficiários de aposentadoria e pensão recebida diretamente da Instituição Oficial de

Previdência Social devem manter em conta de depósito no Banco do Brasil S.A. saldo suficiente para o débito

de suas contribuições e de quaisquer outras quantias devidas nas datas fixadas.

Art. 23. O ingresso no quadro social da CASSI implica autorização – só revogável mediante prévia anuência da

favorecida – para os descontos previstos nos Arts. 21 e 22.

Art. 24. Os valores devidos à CASSI são recebidos por intermédio da rede de dependências do Banco do Brasil

S.A. e nele prioritariamente aplicados ou depositados, mediante negociação entre as partes.

Art. 25. Eventuais insuficiências financeiras do Plano de Associados da CASSI poderão ser cobertas pelo Banco

do Brasil S.A. exclusivamente sob a forma de adiantamento de contribuições.

Estatuto 

CAPÍTULO IV 

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS 

Seção I – Disposições Preliminares

Art. 26. Os órgãos sociais da CASSI são: 

I. Corpo Social;

II. Conselho Deliberativo;

III. Diretoria Executiva;

IV. Conselho Fiscal.

§ 1º – Não podem fazer parte, na mesma ocasião, do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho

Fiscal membros ligados entre si por laços de parentesco até o terceiro grau.

§ 2º – Não pode fazer parte do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, o associado que estiver em serviço

ativo na própria CASSI.

§ 3º – Não pode fazer parte do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, o associado que

atuar em administradoras de planos e seguros de saúde.

Seção II – Do Corpo Social 

Art. 27. O Corpo Social é o órgão máximo de deliberação e dele participam os associados, assim definidos neste 

Estatuto, na defesa de seus interesses e do melhor desenvolvimento das atividades da CASSI, competindo lhe,

além de outras atribuições aqui previstas:

I. eleger seus representantes entre os associados, de forma paritária, os membros para compor os Conselhos

Deliberativo e Fiscal, seus respectivos suplentes, e Diretoria Executiva, na forma do Art. 76;

II. destituir membros eleitos da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, observado o disposto

no Art. 73;

III. deliberar sobre aprovação de alteração estatutária;

IV. deliberar sobre elevação das contribuições, observado o disposto no Art. 86.

V. deliberar sobre a aprovação do Relatório anual e as contas da Diretoria Executiva, depois de aprovados pelo

Conselho Deliberativo e acompanhados de parecer do Conselho Fiscal.

§ 1º. Na hipótese de reprovação pelo corpo social, a Diretoria Executiva tem prazo de 30 (trinta) dias para

reapresentar a documentação, acompanhada dos esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, para

submeter ao Corpo Social em segunda consulta.

§ 2º. Mantida a reprovação na segunda consulta caberá ao Presidente da Diretoria Executiva promover consulta

extraordinária ao Corpo Social para que este delibere sobre a destituição, ou não, da Diretoria Executiva,

do Conselho Deliberativo e dos membros do Conselho Fiscal que tenham se posicionado favoravelmente à

aprovação daquele relatório e das contas.

Estatuto 

§ 3º. A matéria objeto da consulta extraordinária prevista no § 2º. deste artigo exigirá, para sua aprovação, os 

votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de votantes.

Art. 28. As deliberações do Corpo Social são promovidas por meio de consultas.

Seção III – Do Conselho Deliberativo 

Subseção I – Da Definição

Art. 29. O Conselho Deliberativo é o órgão de orientação estratégica da CASSI e de superior deliberação, exercendo 

suas atribuições nos termos deste Estatuto.

Subseção II – Da Composição 

Art. 30. O Conselho Deliberativo é composto por 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) suplentes, sendo 4 

(quatro) membros titulares e respectivos suplentes eleitos pelo Corpo Social e 4 (quatro) membros titulares e

respectivos suplentes indicados pelo patrocinador Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único: Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo devem atender aos requisitos

previstos no Art. 77 deste Estatuto.

Art. 31. O Conselho Deliberativo é constituído por associados escolhidos entre aqueles de que tratam os incisos

I e II do Art. 6º.

Subseção III – Do Mandato 

Art. 32. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo é de 4 (quatro) anos, admitida uma reeleição, desde que 

a soma dos anos de gestão neste Conselho e na Diretoria Executiva não ultrapasse 8 (oito) anos consecutivos.

§ 1º – O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:

a) renúncia;

b) condenação criminal transitada em julgado, que conflite com sua responsabilidade de conselheiro;

c) ausências, na forma do parágrafo único do Art. 39;

d) decisão do Banco do Brasil S.A., para os cargos em que o patrocinador detenha o direito de indicação;

e) deliberação do Corpo Social para os cargos eletivos;

f) incompatibilidade para o exercício do cargo, na forma do Art. 77.

§ 2º – O cancelamento da inscrição no Plano de Associados pelo Conselheiro Deliberativo eleito ou indicado

implica perda do cargo.

Art. 33. Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo são alternados, renovando-se parte dos seus

membros a cada 2 (dois) anos, sendo que, a cada ano civil par encerrar-se-ão e serão renovados os mandatos

de 4 (quatro) membros titulares, e respectivos suplentes sendo 2 (dois) representantes do Corpo Social e 2

(dois) indicados pelo patrocinador Banco do Brasil S.A.; e 4 (quatro) suplentes, sendo 2 (dois) representantes

do Corpo Social e 2 (dois) indicados pelo patrocinador Banco do Brasil S.A.

Art. 34. O mandato de cada membro do Conselho tem início no primeiro dia útil do mês de junho de cada um

Estatuto 

dos anos previstos no artigo anterior e seu término ocorre no dia imediatamente anterior à posse do sucessor. 

§ 1º – A data de término do mandato do antecessor e início do mandato do sucessor poderá ser alterada em caso

excepcional quando, por motivo de força maior, não tiverem sido eleitos ou indicados os conselheiros sucessores,

ou os eleitos e indicados tiverem sofrido impedimento, colocando em risco o funcionamento do Órgão.

§ 2º – No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros do Conselho Deliberativo,

a data de término do mandato respectivo será a mesma prevista no caput deste artigo.

Art. 35. Nas ausências ou impedimentos temporários dos Conselheiros Deliberativos titulares, estes serão substituídos

da seguinte forma:

I. cada conselheiro titular será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da

indicação ou eleição;

II. estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, a substituição será feita por outro

suplente, com preferência para aquele com maior tempo de filiação à CASSI, sempre respeitando a origem de

representação;

Parágrafo único: A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho

Deliberativo ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.

Art. 36. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, o mesmo é substituído da seguinte

forma:

I. caso a vaga seja da representação do patrocinador, são observadas as regras do artigo anterior;

II. caso a vaga seja da representação do Corpo Social, a substituição ocorre na seguinte ordem:

a) pelo respectivo suplente, conforme definição no momento da eleição;

b) por outro suplente eleito, com preferência para aquele de maior tempo de filiação na CASSI.

Parágrafo único: Ocorrendo a segunda vacância, as vagas são supridas da seguinte forma:

a) se a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Deliberativo solicitará ao Banco do

Brasil S.A. a indicação de dois novos suplentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

b) se a vaga for da representação dos associados, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará eleição para

indicar as duas vagas de suplentes, no prazo máximo de 60 dias.

Subseção IV – Das Competências 

Art. 37. Compete ao Conselho Deliberativo: 

I. eleger em reunião extraordinária, na data da posse dos conselheiros em cada biênio, entre seus próprios

membros, seu Presidente e seu Vice Presidente, na forma do Art. 40;

II. destituir membros da Diretoria Executiva, na forma do Art. 46 § 4º;

III. empossar em caso de vacância membros da Diretoria Executiva, na forma do Art. 50;

IV. definir políticas da instituição, ressalvado o disposto no Art. 3º, inciso V;

V. deliberar sobre a instituição e alteração do Regimento Interno e de Regulamentos acerca das disposições

deste Estatuto;

10 

Estatuto 

VI. aprovar a estrutura organizacional da CASSI, inclusive a criação ou extinção de Gerências Executivas, Regionais, 

Estaduais e de áreas e instalação de Ouvidorias;

VII. acompanhar os negócios e as atividades da CASSI;

VIII. deliberar sobre o Orçamento e os Planos Anuais e Plurianuais de Atividades, bem como acompanhar suas

execuções;

IX. definir políticas de investimentos para aplicação das reservas e acompanhar e avaliar os resultados obtidos,

determinando, à Diretoria Executiva, quando for o caso, as correções cabíveis;

X. deliberar sobre aquisição, construção e alienação de imóveis, dação em pagamentos e constituição de ônus

e gravames, na forma do Regimento Interno, Manual de Alçadas e dos limites estabelecidos pelo Orçamento;

XI. deliberar sobre a nomeação de representantes junto aos órgãos de administração e fiscalização de empresas

em que a CASSI tenha participação, ainda que acionária, e junto às entidades representativas do setor de

saúde;

XII. acompanhar o desempenho dos membros da Diretoria Executiva e traçar as orientações cabíveis;

XIII. deliberar sobre a incorporação ao texto estatutário das alterações decorrentes da legislação;

XIV. deliberar sobre a instituição de outros planos e celebração de convênios com outras instituições;

XV. deliberar sobre a realização de consultas extraordinárias ao Corpo Social, exceto as previstas no § 2º do

Art. 70;

XVI. Excluir

XVII. deliberar sobre o Relatório Anual de Atividades e as Demonstrações Contábeis de cada exercício;

XVIII. designar o Gerente de Auditoria e aprovar a contratação de Auditoria Externa Independente;

XIX. convocar membros da Diretoria Executiva para participarem das reuniões do Conselho Deliberativo;

XX. deliberar sobre propostas de associações com outras entidades ou empresas;

XXI. analisar anualmente a avaliação atuarial do Plano de Associados e, quando couber, submeter ao Corpo

Social os ajustes necessários, observado o disposto no Art. 86 deste Estatuto;

XXII. decidir, tendo presentes os interesses e os objetivos básicos da CASSI, sobre os assuntos e as propostas

oriundos da sua Diretoria Executiva, bem como sobre os casos e situações em que sejam omissos ou carentes

de interpretação este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos;

XXIII. definir o limite e o percentual dos recursos destinados ao Fundo Administrativo e de outros Fundos de

destinação específica.

XXIV. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Corpo Social, do Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos.

Art. 38. Os membros do Conselho Deliberativo não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem

assumido ou pelos documentos que tiverem firmado em nome da sociedade em virtude de ato regular de

gestão. Respondem, porém, civil e penalmente, pelos prejuízos causados quando:

I. agirem com culpa ou dolo, embora dentro de suas atribuições e poderes;

II. violarem a Lei, este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos.

Subseção V – Do Funcionamento 

Art. 39. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre 

que for convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único: Acarreta a perda do mandato a ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas do

Conselho Deliberativo ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, ou se julgadas insatisfatórias pelos

demais conselheiros as justificativas apresentadas.

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Estatuto 

Art. 40. O Conselho Deliberativo terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, com mandatos de 2 (dois) 

anos, escolhidos pelo próprio órgão dentre os membros eleitos pelo Corpo Social.

Art. 41. O quorum para as reuniões do Conselho Deliberativo é de 8 (oito) membros.

Parágrafo único: As decisões do Conselho Deliberativo são tomadas por maioria absoluta de seus membros

(cinco votos).

Art. 42. O Conselho Deliberativo conta com uma secretaria executiva, cujos integrantes são de sua escolha.

Art. 43. A Auditoria Interna da CASSI é vinculada diretamente ao Conselho Deliberativo.

Seção IV – Da Diretoria Executiva 

Subseção I – Da Definição

Art. 44. A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da CASSI, ao qual compete propor e executar 

as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, além dos demais atos necessários à gestão, nos

termos deste Estatuto, do Regimento Interno, do Manual de Alçadas e demais Regulamentos.

Subseção II – Da Composição 

Art. 45. A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, composto de 4 (quatro) membros efetivos, divididos nas 

seguintes funções:

I. 1 (um) Presidente;

II. 1 (um) Diretor de Administração e Finanças;

III. 1 (um) Diretor de Saúde e Rede de Atendimento;

IV. 1 (um) Diretor de Planos de Saúde e Relacionamento com Clientes.

§ 1º – Os membros da Diretoria Executiva devem atender os requisitos previstos no Art. 77 deste Estatuto.

§ 2º – Sem prejuízo de outras atribuições fixadas pelo Estatuto, pelo Regimento Interno, pelos Regulamentos

dos planos e pelas deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, são atribuições de cada Diretoria,

observadas as alçadas estabelecidas:

I. a Presidência é responsável pela coordenação geral dos trabalhos da Diretoria Executiva, pelo relacionamento

com os Conselhos Deliberativo e Fiscal, pela representação da CASSI, pela coordenação do Planejamento Estratégico,

Assessoria Jurídica, área de Desenvolvimento Organizacional, Comunicação e Marketing Institucional

e Controles Internos;

II. a Diretoria de Administração e Finanças é responsável pela coordenação da gestão das áreas de Suporte

Administrativo, Arrecadação de Contribuições, Tecnologia da Informação, Contabilidade, Controladoria, Orçamento,

Tesouraria, Finanças e Gestão de Pessoas e Centrais de Pagamento;

III. a Diretoria de Saúde e Rede de Atendimento é responsável pela coordenação da aplicação das Políticas e

Estratégias Assistenciais, incluindo Informação e Educação em Saúde, Organização de Serviços Próprios, Programas

e Avaliação em Saúde, além da Gestão e Apoio às Gerências Regionais;

12 

Estatuto 

IV. a Diretoria de Planos de Saúde e Relacionamento com Clientes é responsável pela coordenação das funções 

relacionadas à Atuação no Mercado de Saúde, Negociação com Prestadores de Serviços Assistenciais, Regulação

Técnica, Normatização e Controle dos Planos, Desenvolvimento e Gestão de Produtos Assistenciais,

Relacionamento com Clientes e Gestão da Central de Atendimento.

§ 3º – A Diretoria Executiva atua de forma colegiada e em regime de tempo integral.

§ 4º – As atribuições fixadas no parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV, deste artigo, podem ser alteradas pelo Conselho

Deliberativo, desde que por consenso.

Subseção III – Dos Mandatos 

Art. 46. O mandato dos membros da Diretoria Executiva é de 4 (quatro) anos, com renovação de 2 (dois) membros 

a cada biênio, um deles representante do Banco do Brasil S.A. e o outro representante do Corpo Social.

§ 1º – Os cargos da Diretoria Executiva não podem ser exercidos por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos,

considerado para tal fim qualquer período complementar igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º – O membro da Diretoria Executiva perderá o seu mandato em virtude de:

a) renúncia;

b) condenação criminal transitada em julgado, que conflite com sua responsabilidade de gestor;

c) decisão do Banco do Brasil S.A., para os cargos em que o patrocinador detenha o direito de indicação;

d) incompatibilidade para o exercício do cargo, na forma do Art. 77;

e) deliberação do Corpo Social para os cargos eletivos.

§ 3º – O cancelamento da inscrição no Plano de Associados por quaisquer dos membros da Diretoria Executiva

implica perda do cargo.

§ 4º – Os membros da Diretoria Executiva também podem ser destituídos pelo Conselho Deliberativo, em caso

de fraude, culpa, dolo ou má fé, descumprimento injustificado de decisões do Conselho Deliberativo, simulação

ou violação de lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos.

Art. 47. Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva são alternados, renovando-se metade dos seus

membros a cada 2 (dois) anos, da seguinte forma:

I. no ano civil par, não bissexto, o Banco do Brasil S.A. indicará o Diretor de Administração e Finanças e o Corpo

Social, mediante processo de consulta por meio de voto direto e secreto, elegerá o Diretor de Saúde e Rede de

Atendimento;

II. no ano civil par, bissexto, o Banco do Brasil S.A. indicará o Presidente e o Corpo Social, mediante processo

de consulta por meio de voto direto e secreto, elegerá o Diretor de Planos de Saúde e Relacionamento com

Clientes.

Art. 48. Os mandatos têm seu início no primeiro dia útil do mês de junho de cada um dos anos previstos no

artigo anterior e seu término ocorre no dia imediatamente anterior à posse dos sucessores.

§ 1º – A data de término dos mandatos dos antecessores e início dos mandatos dos sucessores pode ser al

13Estatuto 

terada em caso excepcional quando, por motivo de força maior, não tiverem sido nomeados os diretores sucessores, 

colocando em risco o funcionamento da CASSI.

§ 2º – No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros da Diretoria Executiva,

a data de término do mandato respectivo será a mesma prevista no caput deste artigo.

Art. 49. Nas ausências ou impedimentos temporários dos membros da Diretoria Executiva, os mesmos são

substituídos, da seguinte forma:

I. o Presidente será substituído pelo Diretor de Administração e Finanças ou pelo substituto deste, em exercício;

II. II – os demais diretores serão substituídos por empregado ou aposentado do Banco do Brasil S.A., em efetivo

exercício na CASSI.

Parágrafo único: A substituição dos Diretores Executivos somente pode ser exercida por funcionários, lotados

na respectiva Diretoria e detentores do cargo de Gerente Executivo.

Art. 50. Nos casos de vacância, as indicações de novos diretores ocorrem da seguinte forma:

§ 1º – os diretores indicados pelo patrocinador Banco do Brasil S.A. são substituídos por outros funcionários

por ele indicados e empossados pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º – os diretores que tenham sido eleitos pelo Corpo Social são substituídos da seguinte forma:

a) caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, é convocada nova consulta ao

Corpo Social, no máximo em 60 (sessenta) dias, para a eleição de novo diretor; e

b) caso a vacância ocorra nos últimos 12 meses do mandato, os Conselheiros Deliberativos eleitos pelo Corpo

Social indicam um nome para a substituição, da seguinte forma:

b.1) o substituto, escolhido entre os próprios membros eleitos do Conselho Deliberativo, deve, em primeiro

lugar, ter o seu mandato coincidente com o do Diretor substituído;

b.2) na impossibilidade de ocorrer a substituição, na forma da alínea anterior, os conselheiros eleitos indicam

entre seus pares o substituto para concluir o término do mandato do substituído.

§ 3º – Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo membro da Diretoria Executiva, uma vez empossado,

deve apenas completar o mandato do seu antecessor.

Subseção IV – Das Competências 

Art. 51. Compete à Diretoria Executiva: 

I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos, as deliberações do Corpo

Social e do Conselho Deliberativo e observar as recomendações do Conselho Fiscal, propondo ao Conselho

Deliberativo as alterações cabíveis no Regimento Interno e Regulamentos vigentes;

II. propor ao Conselho Deliberativo a instituição de políticas a serem adotadas pela CASSI;

III. administrar a execução das políticas e programas de saúde e de prevenção de doenças;

14 

Estatuto 

IV. submeter ao Conselho Deliberativo propostas para o Orçamento e para os Planos Anuais e Plurianuais de 

Atividades;

V. submeter ao Conselho Deliberativo propostas sobre a estrutura organizacional, Regimento Interno e Regulamentos;

VI. orientar e controlar a execução das atividades técnicas e administrativas e baixar os atos necessários à organização

e funcionamento da CASSI;

VII. submeter, anualmente, ao exame do Conselho Deliberativo, Relatório Anual sobre as atividades e a situação

patrimonial da CASSI, contendo pareceres do Conselho Fiscal e do auditor independente;

VIII. submeter, anualmente, ao Corpo Social para deliberação o Relatório Anual sobre as atividades e a situação

patrimonial da CASSI, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo;

IX. submeter ao Conselho Deliberativo políticas de investimentos para aplicação das reservas;

X. submeter ao Conselho Deliberativo propostas de aquisição, construção, alienação de imóveis, dação em

pagamento e constituição de ônus e gravames, na forma do Regimento Interno, Manual de Alçadas e dos

Regulamentos e nos limites estabelecidos pelo Orçamento;

XI. conceder auxílios e benefícios, na forma dos Regulamentos, podendo delegar essa competência;

XII. submeter ao Conselho Deliberativo propostas de incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes

de lei;

XIII. propor ao Conselho Deliberativo a instituição de outros Planos de Saúde e celebração de convênios com

outras instituições;

XIV. propor ao Conselho Deliberativo a realização de consultas extraordinárias ao Corpo Social;

XV. estimular a instalação e apoiar os Conselhos de Usuários em suas atividades junto às dependências regionais;

XVI. apreciar recursos dos associados, podendo delegar essa competência;

XVII. submeter ao Conselho Deliberativo os casos e situações a respeito dos quais sejam omissos ou carentes

de interpretação este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos;

XVIII. decidir sobre locação de imóveis, na forma do Regimento Interno e do Manual de Alçadas, nos limites

estabelecidos pelo Orçamento;

XIX. apresentar ao Conselho Deliberativo Relatório Anual da gestão da Diretoria, dentro dos primeiros 2 (dois)

meses do ano civil.

XX. submeter a apreciação do Conselho Deliberativo matérias que não obtiveram maioria absoluta (três votos)

no âmbito de suas decisões;

XXI. propor ao Conselho Deliberativo a nomeação de representantes junto aos órgãos de administração e

fiscalização de empresas em que a CASSI tenha participação, ainda que acionária, e junto às entidades representativas

do setor de saúde;

XXII. decidir sobre a suspensão de associados nas situações descritas no Art. 11 deste Estatuto e dos Regulamentos.;

XXIII. assegurar a utilização dos meios hábeis para recuperação de quantias devidas à CASSI.

Parágrafo único: O encaminhamento, pela Diretoria Executiva, da proposta orçamentária para deliberação do Conselho

Deliberativo, citada no inciso IV deste artigo se dá, impreterivelmente, até 30 de novembro de cada ano.

Art. 52. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

I. administrar a CASSI, com obediência a este Estatuto, ao Regimento Interno, às Normas, aos Regulamentos e

às deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;

II. representar a CASSI, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como nas relações com terceiros,

podendo, para tal fim, constituir mandatário, observados este Estatuto, as Normas, o Regimento Interno, os

15 

Estatuto 

Regulamentos e as deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva; 

III. promover e coordenar as consultas ao Corpo Social.

Art. 53. Os membros da Diretoria Executiva, além do disposto neste Estatuto, têm as atribuições fixadas no

Regimento Interno aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 54. Os membros da Diretoria Executiva não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem

assumido ou pelos documentos que tiverem firmado em nome da Associação em virtude de ato regular de

gestão. Respondem, porém, civil e penalmente, pelos prejuízos causados quando:

I. agirem com culpa ou dolo, embora dentro de suas atribuições e poderes;

II. violarem a lei, este Estatuto, o Regimento Interno, as Normas e os Regulamentos.

Subseção V – Do Funcionamento 

Art. 55. A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) diretores, além do Presidente 

ou seus substitutos estatutários, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o Presidente

ou 2 (dois) dos seus membros a convocar.

§ 1º – A Diretoria Executiva somente poderá reunir-se e deliberar com a presença de no mínimo de 2 (dois)

diretores efetivos, observado o disposto no caput;

§ 2º – A Diretoria Executiva funciona como órgão colegiado e suas decisões são tomadas por maioria absoluta

(três votos). Em caso de empate, a matéria deve ser encaminhada para a decisão do Conselho Deliberativo.

Art. 56. Os diretores praticarão os atos necessários à gestão da CASSI, de forma individual ou coletiva, observando

as atribuições definidas neste Estatuto, no Regimento Interno e Manual de Alçadas.

Seção V – Do Conselho Fiscal 

Subseção I – Da Definição

Art. 57. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico financeira 

e deve exercer suas funções nos termos deste Estatuto e do seu Regimento Interno.

Subseção II – Da Composição 

Art. 58. O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo 3 (três) membros 

e respectivos suplentes eleitos pelo Corpo Social e 3 (três) membros e respectivos suplentes indicados pelo

patrocinador Banco do Brasil S.A.

Subseção III – Dos Mandatos 

Art. 59. Os membros do Conselho Fiscal exercem mandatos de 4 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, 

nos termos previstos no Art. 4º, inciso II, deste Estatuto, vedada a recondução.

§ 1º – O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de:

16 

Estatuto 

a) renúncia; 

b) condenação criminal transitada em julgado, que conflite com sua responsabilidade de conselheiro;

c) ausências, na forma do parágrafo único do Art. 67;

d) decisão do Banco do Brasil S.A., para os cargos em que o patrocinador detenha o direito de indicação;

e) incompatibilidade para exercício do cargo na forma do Art. 77;

f) deliberação do Corpo Social para os cargos eletivos.

§ 2º – O cancelamento da inscrição no Plano de Associados pelo Conselheiro Fiscal eleito ou indicado implica

a perda do cargo.

Art. 60. A cada 2 (dois) anos deve ocorrer a renovação do mandato de 3 (três) dos membros do Conselho Fiscal,

da seguinte forma:

I. no ano civil par, não bissexto, o Corpo Social, mediante eleição direta e secreta, elege 1 (um) membro titular

e respectivo suplente; e o Banco do Brasil S.A. indica 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes;

II. no ano civil par, bissexto, o Corpo Social, mediante eleição direta e secreta, elege 2 (dois) membros titulares

e respectivos suplentes; e o Banco do Brasil S.A. indica 1 (um) membro titular e respectivo suplente.

Art. 61. Os mandatos têm seu início no primeiro dia útil do mês de junho de cada um dos anos previsto no

artigo anterior e seu término ocorre no dia imediatamente anterior à posse do sucessor.

§ 1º – A data de término do mandato do antecessor e início do mandato do sucessor pode ser alterada em caso

excepcional quando, por motivo de força maior, não tiverem sido eleitos ou indicados os conselheiros sucessores,

colocando em risco o funcionamento do Órgão.

§ 2º – No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros do Conselho Fiscal, a

data de término do mandato respectivo é a mesma prevista no caput deste artigo.

Art. 62. Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Fiscal titular, este é substituído pelo seu

respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.

§ 1º – Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência,

a substituição é feita pelo outro suplente da mesma origem de representação, com preferência para aquele

com maior tempo de filiação à CASSI.

§ 2º – A convocação do suplente pode ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pode

ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.

Art. 63. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, o mesmo é substituído na forma do artigo

anterior, respeitada a origem de representação.

Parágrafo único: Ocorrendo a segunda vacância, as vagas são supridas da seguinte forma:

I – se as vagas forem da representação do Patrocinador, o Presidente do Conselho Fiscal comunica o fato ao

Presidente do Conselho Deliberativo que solicitará ao Banco do Brasil S.A. para indicar os dois novos suplentes,

no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

17 

Estatuto 

II – se as vagas forem da representação do Corpo Social, o Presidente do Conselho Fiscal comunica o fato ao 

Presidente do Conselho Deliberativo, que convocará eleição para suprir as vagas no prazo máximo de 60 dias.

Subseção IV – Das Competências 

Art. 64. Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Lei ou Normas 

em vigor:

I. examinar os balancetes mensais;

II. emitir parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício e sobre o Relatório Anual da Diretoria Executiva;

III. examinar, sempre que julgar conveniente, os livros e documentos da CASSI, bem como quaisquer operações,

atos e resoluções praticados por seus órgãos administrativos ou colegiados;

IV. apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;

V. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

VI. emitir, periodicamente, relatório sobre Controles Internos;

VII. propor o Regimento Interno do Conselho Fiscal à aprovação do Conselho Deliberativo.

§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal podem requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento

da CASSI, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, não

dependendo tais requisições de deliberação ou aprovação dos demais membros.

§ 2º – As requisições de que trata o parágrafo anterior são encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal,

que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará

prazo para seu atendimento, nunca inferior a 10 (dez) dias.

Art. 65. O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira

para realização de trabalhos específicos.

Art. 66. Os membros do Conselho Fiscal, quando em situações decorrentes de sua culpa, dolo ou omissão,

respondem solidariamente com a CASSI pelos prejuízos causados a associados ou a terceiros, na forma prevista

em lei.

Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos se comprovadas as situações mencionadas

nos § 1º e § 2º do Art. 59, simulação ou violação da lei, do Estatuto e dos Regulamentos, na forma

que dispuser o Regimento Interno.

Subseção V – Do Funcionamento 

Art. 67. O Conselho Fiscal realiza reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas 

pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único:A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no

período de 1 (um) ano, acarreta a perda do mandato do Conselheiro.

Art. 68. O Conselho Fiscal tem 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, com mandatos de 2 (dois) anos,

eleitos pelo próprio órgão e escolhidos da seguinte forma:

I. no ano civil par, bissexto, será eleito o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os membros indicados pelo

18 

Estatuto 

Banco do Brasil S.A.; 

II. no ano civil par, não bissexto, será eleito o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os membros eleitos pelo

Corpo Social.

Art. 69. O quorum para as reuniões do Conselho Fiscal é de 6 (seis) conselheiros.

Parágrafo único: As decisões do Conselho Fiscal exigem maioria absoluta de votos (quatro votos).

Seção VI – Da Consulta ao Corpo Social

Art. 70. As consultas ao Corpo Social podem ser propostas por integrante do Conselho Deliberativo, da Diretoria

Executiva, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, 1% (um por cento) do total dos associados registrados no

último balancete mensal publicado.

§ 1º – Compete ao Conselho Deliberativo aprovar a realização das consultas previstas no caput deste artigo e

ao Presidente da Diretoria Executiva a sua promoção e coordenação.

§ 2º – As consultas não necessitam da aprovação do Conselho Deliberativo quando se referirem às irregularidades

praticadas por este Colegiado ou por qualquer um de seus membros ou, ainda, quando a proposição

se originar de pelo menos 3% (três por cento) do total de associados registrados no último balancete mensal

publicado, ressalvados os casos de proposta de extinção da CASSI e reforma estatutária.

Art. 71. As consultas ao Corpo Social são processadas sempre por voto secreto, de acordo com as normas

fixadas neste Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 72. Ressalvados os casos de quorum especial previstos neste Estatuto, o Corpo Social delibera, validamente,

por maioria de votantes, não computados os votos em branco.

Art. 73. Para aprovação de reforma estatutária ou de proposta de extinção da CASSI, ou de destituição de membros

eleitos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, é necessário o quorum de votantes

de metade do total de associados registrado no último balancete mensal publicado, mais 1 (um) associado, e,

destes, que no mínimo, 2/3 (dois terços) votem favoravelmente, não computados os votos em branco.

Art. 74. O resultado de qualquer consulta ao Corpo Social deve ser transmitido aos associados por intermédio

das dependências do Banco do Brasil S.A., da CASSI e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do

Brasil.

Seção VII – Das Eleições, Indicações, Substituições e Requisitos dos Membros do Conselho Deliberativo, 

da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal

Art. 75. Os Diretores Executivos e Conselheiros Deliberativos e Fiscais indicados pelo Banco do Brasil S.A. são 

nomeados ou substituídos por meio de comunicado formal do Banco do Brasil S.A. ao presidente do Conselho

Deliberativo da CASSI.

Art. 76. As eleições dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva são

realizadas de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no período de março a abril. As chapas concorrentes devem ser completas,

para cada um dos colegiados, e registradas na CASSI até o último dia útil do mês de janeiro do ano em

que se realizarem as eleições.

19 

Estatuto 

Art. 77. São requisitos para se candidatar a membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria 

Executiva:

I. ser associado na forma dos incisos I e II do Art. 6º, em pleno gozo de suas prerrogativas, e contar, na data da

posse, com 5 (cinco) anos de filiação à CASSI, no mínimo;

II. não estar cumprindo penalidade imposta pelo empregador Banco do Brasil S.A. ;

III. não estar atuando em administradoras de planos e seguros de saúde;

IV. ter formação completa em nível superior;

V. comprovada experiência no exercício de atividade, em pelo menos uma das áreas: gestão de saúde, financeira,

administrativa, contábil, jurídica ou atuarial.

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Secão I – Das Disposições Gerais

Art. 78. A CASSI pode firmar convênios de reciprocidade com entidades congêneres e convênios de cooperação 

com o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e demais pessoas jurídicas de direito público

e privado, na forma da legislação em vigor, obedecidas as suas características de operadora classificada como

autogestão, além de participar do capital de sociedades.

Parágrafo único: Os convênios firmados pela CASSI são de exclusiva responsabilidade das partes convenentes,

não podendo, jurídica ou financeiramente, prejudicar os demais convênios ou planos de saúde da CASSI.

Art. 79. A CASSI constituirá um Fundo Administrativo formado por percentual dos recursos advindos das receitas

totais de contribuições mensais dos planos, e de outras fontes de custeio previstas neste Estatuto, para

fazer frente a todas as despesas administrativas necessárias à operacionalização dos seus serviços, bem como

aos investimentos e projetos de sua responsabilidade.

Parágrafo único: A CASSI pode destinar parte dos recursos do Fundo Administrativo para a constituição de

outros Fundos com destinação específica, mediante proposta da Diretoria Executiva e deliberação do Conselho

Deliberativo.

Art. 80. Cada plano administrado pela CASSI tem reserva própria que será utilizada, exclusivamente, para o

custeio das despesas com Assistência à Saúde de seus beneficiários, na forma de seu regulamento específico.

Art. 81. A CASSI pode admitir funcionários para o quadro próprio, mediante processo e condições estabelecidas

em regulamento específico.

Art. 82. Os integrantes da Diretoria Executiva fazem jus, enquanto em mandato, à remuneração correspondente

a do cargo efetivo do último posto da carreira para administradores do Banco do Brasil S.A., com 30

(trinta) anuênios, acrescida do valor dos adicionais de função e representação a seguir:

I. para o Presidente, o maior adicional de função e representação do plano de cargos comissionados do Banco

do Brasil S.A.;

II. para os demais, o adicional de função e representação imediatamente inferior.

20 

Estatuto 

§ 1º – Se houver alteração no plano de cargos comissionados do Banco do Brasil S.A., o Presidente fará jus 

ao valor correspondente à maior remuneração nele prevista e os demais integrantes da Diretoria Executiva à

remuneração imediatamente inferior.

§ 2º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, inclusive suplentes, fazem jus, quando convocados e

condicionado ao comparecimento às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, a 10% (dez por cento) da remuneração

prevista para o Presidente.

Art. 83. Em caso de extinção da CASSI, o patrimônio remanescente será transferido para o Banco do Brasil S.A.,

que deve aplicá lo na assistência a seus funcionários da ativa e/ou aposentados, bem como aos beneficiários

pensionistas que, na ocasião, estejam contribuindo conforme previsto no Art. 14, através de destinação à entidade

de fins não econômicos.

Art. 84. O balanço patrimonial da CASSI é encerrado no último dia útil do mês de dezembro de cada ano civil.

Art. 85. As obrigações e direitos atribuídos por este Estatuto ao Banco do Brasil S.A., na condição de patrocinador

do Plano de Associados, e à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil devem ser formalizados

por convênio/contrato entre estes e a CASSI.

Parágrafo Único. A CASSI e o Banco poderão, a qualquer tempo, formalizar outros contratos ou convênios com

vistas a regular relações jurídico-negociais não previstas neste Estatuto.

Art. 86. Qualquer reforma deste Estatuto somente pode ser realizada após anuência do Banco do Brasil S.A. e

posterior consulta ao Corpo Social.

Art. 87. Regulam se, ainda, as matérias a seguir descritas:

I. apenas o associado em pleno gozo de seus direitos tem direito a voto;

II. o Estatuto e as atas de posse do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da CASSI

devem ser registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

III. com a aprovação deste Estatuto, os associados e seus dependentes aceitam as obrigações e os direitos nele

disciplinados;

IV. cada plano de saúde criado tem custeio, contabilidade e regulamento próprios, não podendo, jurídica ou

financeiramente, um impactar outro;

V. a autonomia administrativa da CASSI fica assegurada, independentemente da relação de contribuição prevista

nos Art. 16 e 17.

Parágrafo único: A CASSI, como forma de atender ao disposto no Inciso IV, manterá sua contabilidade com a

observância da indispensável segregação de registros por plano de benefícios, de modo a permitir, a qualquer

momento, levantamento de sua posição financeira e análise da aplicação dos recursos financeiros no custeio

das despesas oriundas do seu objetivo.

Secão II – Das Disposições Transitórias 

Art. 88. A Diretoria Executiva deve, na forma do inciso I do Art. 51, e no prazo de até 60 (sessenta) dias após 

a aprovação do presente Estatuto, promover e propor ao Conselho Deliberativo as alterações cabíveis no Regimento

Interno, nos Regulamentos, bem como no convênio/contrato previsto no Art. 85 deste Estatuto, a fim

21 

Estatuto 

de compatibilizá los com o texto aprovado. 

Art. 89. Quando entrar em vigor este Estatuto serão adotados os seguintes critérios de transição para escolha

e nomeação dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal:

I – o Banco do Brasil S.A. indicará:

1) no prazo de até 60 dias:

a) 1 (um) membro titular e respectivo suplente para o Conselho Deliberativo para cumprir mandato até 2008;

b) 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes para o Conselho Fiscal para cumprir mandato até 2008.

2) em 2008:

a) 2 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes para o Conselho Deliberativo para cumprir mandato

até 2012;

b) 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente para o Conselho Deliberativo para cumprir mandato até

2010;

c) 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes para o Conselho Fiscal para cumprir mandato até 2010;

d) 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente para o Conselho Fiscal para cumprir mandato até 2012.

II – o Corpo Social, em 2008, elegerá, dentre os associados com direito a voto:

a) 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes para o Conselho Deliberativo para cumprir mandato até

2012;

b) 1 (um) membro titular e respectivo suplente para o Conselho Deliberativo para cumprir mandato até 2010;

c) 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes para o Conselho Fiscal para cumprir mandato até 2012;

d) 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente para o Conselho Fiscal para cumprir mandato até 2010.

§1º – Até a posse dos novos Conselheiros Deliberativos, em 2008, o quorum das reuniões é de 6 (seis) membros,

e as decisões são por maioria absoluta (quatro membros)..

§ 2º. O requisito previsto no Art. 77 inciso IV deverá obedecer aos seguintes critérios:

I. para Diretoria Executiva, somente a partir de 31.05.2008;

II. para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, somente a partir de 31.05.2012.

Art. 90. Este Estatuto, que revoga as disposições do Estatuto anterior, entra em vigor na data de seu registro

em cartório.

22 

Estatuto 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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