Desnecessidade de caução para despejo por falta de pagamento


Segundo entendimento do STJ, conforme jurisprudência abaixo de 14/04/2011, para despejo por falta de pagamento não há necessidade do locador prestar caução. Apesar da falta de pagamento (Lei 8.245/1991, artigo 9o, inciso III) não estar elencada entre as causas de dispensa da caução, a Ministra Relatora considerou ser a falta de pagamento uma prática de infração contratual (inciso II), situação que está prevista como uma das que dispensam caução.

 

LOCAÇÃO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

Para que a caução seja dispensada na execução provisória, o único requisito que a lei impõe é que a causa de pedir da ação de despejo seja o descumprimento de mútuo acordo (art. 9º, I, da Lei n. 8.245/1991), a prática de infração legal ou contratual (art. 9º, II) ou a necessidade de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público (art. 9º, IV). Ocorre que o caput do art. 64 da Lei n. 8.245/1991, com a redação anterior à Lei n. 12.112/2009, determinava que, salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9° (explicitados acima), a execução provisória do despejo dependia de caução. Assim, para a Min. Relatora, embora a Lei n. 8.245/1991 não tenha incluído expressamente o inciso III do art. 9º como hipótese de dispensa de caução, a falta de pagamento do aluguel e demais encargos pelo locatário constitui infração que está acobertada pelo inciso II do art. 9º e, nessa hipótese, dispensa-se a caução para a execução provisória do despejo, visto que não deve prevalecer uma interpretação literal do art. 64 da citada lei de locação.

Anota que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução.

Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso.

Precedente citado: AgRg no Ag 663.548-MS, DJ 10/4/2006. REsp 1.207.793-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/4/2011.

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