CPC: Suspensão e Interrupção de Prazos


Art. 180.  Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

        Art. 181.  Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

        § 1o  O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

        § 2o  As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Art. 265.  Suspende-se o processo:

        I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

        II – pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)

        III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

        IV – quando a sentença de mérito:

        a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

        b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

        c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

        V – por motivo de força maior;

        VI – nos demais casos, que este Código regula.

        § 1o  No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

        a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

        b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

        § 2o  No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

Art. 7o  Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

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