Como deve ser feito o rateio do consumo mínimo de água no condomínio?


Como deve ser feito o rateio do consumo
mínimo de água no condomínio?

Segundo o advogado especializado em direito imobiliário Michel Rosenthal Wagner, pela lei, os rateios devem ser feitos pela fração ideal dos apartamentos, exceto se estiver disposto de forma contrária (artigo 1336, inciso I do Código Civil). Assim, se esta individualização foi aprovada em assembleia pela maioria dos condôminos presentes da forma como está, ela não é ilegal.

Se, no entanto, ela contrariar o disposto na convenção, poderá ser questionada.

Código Civil

 

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