CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS


Preâmbulo

NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS a preservar as gerações vindouras do
flagelo da guerra,que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à
humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do
ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações
grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações
decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a
promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla.

E PARA TAIS FINS, praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos,
e unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais, e a garantir, pela
aceitação de princípios e a instituição dos métodos, que a força armada não será usada a não
ser no interesse comum, a empregar um mecanismo internacional para promover o progresso
econômico e social de todos os povos.

RESOLVEMOS CONJUGAR NOSSOS ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO DESSES
OBJETIVOS. Em vista disso, nossos respectivos Governos, por intermédio de representantes
reunidos na cidade de São Francisco, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram
achados em boa e devida forma, concordaram com a presente Carta das Nações Unidas e
estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de
Nações Unidas.

CAPÍTULO I

PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS

ARTIGO 1 – Os propósitos das Nações unidas são:

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;
2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de
igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao
fortalecimento da paz universal;

3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter
econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos
humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou
religião; e
4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos
comuns.
ARTIGO 2 – A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no
Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.
2. Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens
resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles
assumidas de acordo com a presente Carta.
3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de
modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.
4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da
força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer
outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.
5. Todos os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas
recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o
qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo.
6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de
acordo com esses Princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da
segurança internacionais.
7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos
que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a
submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém,
não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.
CAPÍTULO II

DOS MEMBROS

ARTIGO 3 – Os Membros originais das Nações Unidas serão os Estados que, tendo participado
da Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, realizada em São
Francisco, ou, tendo assinado previamente a Declaração das Nações Unidas, de 1 de janeiro de
1942, assinarem a presente Carta, e a ratificarem, de acordo com o Artigo 110.

ARTIGO 4 – 1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados
amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da
Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações. 2. A admissão de qualquer
desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia
Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

ARTIGO 5 – O Membro das Nações Unidas, contra o qual for levada a efeito ação preventiva ou
coercitiva por parte do Conselho de Segurança, poderá ser suspenso do exercício dos direitos e
privilégios de Membro pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de
Segurança. O exercício desses direitos e privilégios poderá ser restabelecido pelo conselho de
Segurança.

ARTIGO 6 – O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios
contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembléia Geral mediante
recomendação do Conselho de Segurança.

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS

ARTIGO 7 – 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia
Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela,
uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. 2. Serão estabelecidos, de acordo com a
presente Carta, os órgãos subsidiários considerados de necessidade.

ARTIGO 8 – As Nações Unidas não farão restrições quanto à elegibilidade de homens e
mulheres destinados a participar em qualquer caráter e em condições de igualdade em seus
órgãos principais e subsidiários.

CAPÍTULO IV

ASSEMBLÉIA GERAL

COMPOSIÇÃO

ARTIGO 9 – 1. A Assembléia Geral será constituída por todos os Membros das Nações Unidas.

2. Cada Membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembléia Geral.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 10 – A Assembléia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem
dentro das finalidades da presente Carta ou que se relacionarem com as atribuições e funções
de qualquer dos órgãos nela previstos e, com exceção do estipulado no Artigo 12, poderá fazer
recomendações aos Membros das Nações Unidas ou ao Conselho de Segurança ou a este e
àqueles, conjuntamente, com referência a qualquer daquelas questões ou assuntos.

ARTIGO 11 – 1. A Assembléia Geral poderá considerar os princípios gerais de cooperação na
manutenção da paz e da segurança internacionais, inclusive os princípios que disponham sobre

o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações relativas
a tais princípios aos Membros ou ao Conselho de Segurança, ou a este e àqueles
conjuntamente.
2. A Assembléia Geral poderá discutir quaisquer questões relativas à manutenção da paz e da
segurança internacionais, que a ela forem submetidas por qualquer Membro das Nações Unidas,
ou pelo Conselho de Segurança, ou por um Estado que não seja Membro das Nações unidas, de
acordo com o Artigo 35, parágrafo 2, e, com exceção do que fica estipulado no Artigo 12, poderá
fazer recomendações relativas a quaisquer destas questões ao Estado ou Estados interessados,
ou ao Conselho de Segurança ou a ambos. Qualquer destas questões, para cuja solução for
necessária uma ação, será submetida ao Conselho de Segurança pela Assembléia Geral, antes
ou depois da discussão.
3. A Assembléia Geral poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança para situações que
possam constituir ameaça à paz e à segurança internacionais.
. As atribuições da Assembléia Geral enumeradas neste Artigo não limitarão a finalidade geral do
Artigo 10.

ARTIGO 12 – 1. Enquanto o Conselho de Segurança estiver exercendo, em relação a qualquer
controvérsia ou situação, as funções que lhe são atribuídas na presente Carta, a Assembléia
Geral não fará nenhuma recomendação a respeito dessa controvérsia ou situação, a menos que

o Conselho de Segurança a solicite.
2. O Secretário-Geral, com o consentimento do Conselho de Segurança, comunicará à
Assembléia Geral, em cada sessão, quaisquer assuntos relativos à manutenção da paz e da
segurança internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da
mesma maneira dará conhecimento de tais assuntos à Assembléia Geral, ou aos Membros das
Nações Unidas se a Assembléia Geral não estiver em sessão, logo que o Conselho de
Segurança terminar o exame dos referidos assuntos.

ARTIGO 13 – 1. A Assembléia Geral iniciará estudos e fará recomendações, destinados a:

a) promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento
progressivo do direito internacional e a sua codificação;

b) promover cooperação internacional nos terrenos econômico, social, cultural, educacional e
sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte
de todos os povos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

2. As demais responsabilidades, funções e atribuições da Assembléia Geral, em relação aos
assuntos mencionados no parágrafo 1(b) acima, estão enumeradas nos Capítulos IX e X.
ARTIGO 14 – A Assembléia Geral, sujeita aos dispositivos do Artigo 12, poderá recomendar
medidas para a solução pacífica de qualquer situação, qualquer que seja sua origem, que lhe
pareça prejudicial ao bem-estar geral ou às relações amistosas entre as nações, inclusive em
situações que resultem da violação dos dispositivos da presente Carta que estabelecem os
Propósitos e Princípios das Nações Unidas.

ARTIGO 15 – 1. A Assembléia Geral receberá e examinará os relatórios anuais e especiais do
Conselho de Segurança. Esses relatórios incluirão uma relação das medidas que o Conselho de
Segurança tenha adotado ou aplicado a fim de manter a paz e a segurança internacionais.

2. A Assembléia Geral receberá e examinará os relatórios dos outros órgãos das Nações Unidas.
ARTIGO 16 – A Assembléia Geral desempenhará, com relação ao sistema internacional de
tutela, as funções a ela atribuídas nos Capítulos XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de
tutela referentes às zonas não designadas como estratégias.

ARTIGO 17 – 1. A Assembléia Geral considerará e aprovará o orçamento da organização.

2. As despesas da Organização serão custeadas pelos Membros, segundo cotas fixadas pela
Assembléia Geral.
3. A Assembléia Geral considerará e aprovará quaisquer ajustes financeiros e orçamentários
com as entidades especializadas, a que se refere o Artigo 57 e examinará os orçamentos
administrativos de tais instituições especializadas com o fim de lhes fazer recomendações.
VOTAÇÃO

ARTIGO 18 – 1. Cada Membro da Assembléia Geral terá um voto.

2. As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de
dois terços dos Membros presentes e votantes. Essas questões compreenderão:
recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais; à eleição dos
Membros não permanentes do Conselho de Segurança; à eleição dos Membros do Conselho
Econômico e Social; à eleição dos Membros dos Conselho de Tutela, de acordo como parágrafo
1 (c) do Artigo 86; à admissão de novos Membros das Nações Unidas; à suspensão dos direitos
e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; questões referentes o funcionamento do
sistema de tutela e questões orçamentárias.
3. As decisões sobre outras questões, inclusive a determinação de categoria adicionais de
assuntos a serem debatidos por uma maioria dos membros presentes e que votem.
ARTIGO 19 – O Membro das Nações Unidas que estiver em atraso no pagamento de sua
contribuição financeira à Organização não terá voto na Assembléia Geral, se o total de suas
contribuições atrasadas igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois
anos anteriores completos. A Assembléia Geral poderá entretanto, permitir que o referido
Membro vote, se ficar provado que a falta de pagamento é devida a condições independentes de
sua vontade.

PROCESSO

ARTIGO 20 – A Assembléia Geral reunir-se-á em sessões anuais regulares e em sessões
especiais exigidas pelas circunstâncias. As sessões especiais serão convocadas pelo Secretário-
Geral, a pedido do Conselho de Segurança ou da maioria dos Membros das Nações Unidas.

ARTIGO 21 – A Assembléia Geral adotará suas regras de processo e elegerá seu presidente
para cada sessão.

ARTIGO 22 – A Assembléia Geral poderá estabelecer os órgãos subsidiários que julgar
necessários ao desempenho de suas funções.

CAPITULO V

CONSELHO DE SEGURANÇA

COMPOSIÇÃO

ARTIGO 23 – 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações
Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino
Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros
permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das
Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo
especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para

a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização
e também a distribuição geográfica equitativa.

2. Os membros não permanentes do Conselho de Segurança serão eleitos por um período de
dois anos. Na primeira eleição dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança, que
se celebre depois de haver-se aumentado de onze para quinze o número de membros do
Conselho de Segurança, dois dos quatro membros novos serão eleitos por um período de um
ano. Nenhum membro que termine seu mandato poderá ser reeleito para o período imediato.
3. Cada Membro do Conselho de Segurança terá um representante.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 24 – 1. A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus
Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da
paz e da segurança internacionais e concordam em que no cumprimento dos deveres impostos
por essa responsabilidade o Conselho de Segurança aja em nome deles.

2. No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança agirá de acordo com os
Propósitos e Princípios das Nações Unidas. As atribuições específicas do Conselho de
Segurança para o cumprimento desses deveres estão enumeradas nos Capítulos VI, VII, VIII e
XII.
3. O Conselho de Segurança submeterá relatórios anuais e, quando necessário, especiais à
Assembléia Geral para sua consideração.
ARTIGO 25 – Os Membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do
Conselho de Segurança, de acordo com a presente Carta.

ARTIGO 26 – A fim de promover o estabelecimento e a manutenção da paz e da segurança
internacionais, desviando para armamentos o menos possível dos recursos humanos e
econômicos do mundo, o Conselho de Segurança terá o encargo de formular, com a assistência
da Comissão de Estado-Maior, a que se refere o Artigo 47, os planos a serem submetidos aos
Membros das Nações Unidas, para o estabelecimento de um sistema de regulamentação dos
armamentos.

VOTAÇÃO

ARTIGO 27 – 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto.

2. As decisões do conselho de Segurança, em questões processuais, serão tomadas pelo voto
afirmativo de nove Membros.
3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo
voto afirmativo de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros
permanentes, ficando estabelecido que, nas decisões previstas no Capítulo VI e no parágrafo 3
do Artigo 52, aquele que for parte em uma controvérsia se absterá de votar.
PROCESSO

ARTIGO 28 – 1. O Conselho de Segurança será organizado de maneira que possa funcionar
continuamente. Cada membro do Conselho de Segurança será, para tal fim, em todos os
momentos, representado na sede da Organização.

2. O Conselho de Segurança terá reuniões periódicas, nas quais cada um de seus membros
poderá, se assim o desejar, ser representado por um membro do governo ou por outro
representante especialmente designado.
3. O Conselho de Segurança poderá reunir-se em outros lugares, fora da sede da Organização, e
que, a seu juízo, possam facilitar o seu trabalho.
ARTIGO 29 – O Conselho de Segurança poderá estabelecer órgãos subsidiários que julgar
necessários para o desempenho de suas funções.

ARTIGO 30 – O Conselho de Segurança adotará seu próprio regulamento interno, que incluirá o
método de escolha de seu Presidente.

ARTIGO 31 – Qualquer membro das Nações Unidas, que não for membro do Conselho de
Segurança, ou qualquer Estado que não for Membro das Nações Unidas será convidado, desde
que seja parte em uma controvérsia submetida ao Conselho de Segurança a participar, sem
voto, na discussão dessa controvérsia. O Conselho de Segurança determinará as condições que
lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não for Membro das Nações Unidas.

ARTIGO 32 – Qualquer Membro das Nações Unidas que não for Membro do Conselho de
Segurança, ou qualquer Estado que não for Membro das Nações Unidas será convidado,desde
que seja parte em uma controvérsia submetida ao Conselho de Segurança,a participar, sem
voto, na discussão dessa controvérsia. O Conselho de Segurança determinará as condições que
lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não for Membro das Nações Unidas.

CAPÍTULO VI

SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS

ARTIGO 33 – 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à
segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação,
inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos
regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 2. O Conselho de Segurança
convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas
controvérsias.

ARTIGO 34 – O Conselho de Segurança poderá investigar sobre qualquer controvérsia ou
situação suscetível de provocar atritos entre as Nações ou dar origem a uma controvérsia, a fim
de determinar se a continuação de tal controvérsia ou situação pode constituir ameaça à
manutenção da paz e da segurança internacionais.

ARTIGO 35 – 1. Qualquer Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de
Segurança ou da Assembléia Geral para qualquer controvérsia, ou qualquer situação, da
natureza das que se acham previstas no Artigo 34.

2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de
Segurança ou da Assembléia Geral para qualquer controvérsia em que seja parte, uma vez que
aceite, previamente, em relação a essa controvérsia, as obrigações de solução pacífica previstas
na presente Carta.
3. Os atos da Assembléia Geral, a respeito dos assuntos submetidos à sua atenção, de acordo
com este Artigo, serão sujeitos aos dispositivos dos Artigos 11 e 12.
ARTIGO 36 – 1. O conselho de Segurança poderá, em qualquer fase de uma controvérsia da
natureza a que se refere o Artigo 33, ou de uma situação de natureza semelhante, recomendar
procedimentos ou métodos de solução apropriados.

2. O Conselho de Segurança deverá tomar em consideração quaisquer procedimentos para a
solução de uma controvérsia que já tenham sido adotados pelas partes.
3. Ao fazer recomendações, de acordo com este Artigo, o Conselho de Segurança deverá tomar
em consideração que as controvérsias de caráter jurídico devem, em regra geral, ser submetidas
pelas partes à Corte Internacional de Justiça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da
Corte.
ARTIGO 37 – 1. No caso em que as partes em controvérsia da natureza a que se refere o Artigo
33 não conseguirem resolve-la pelos meios indicados no mesmo Artigo, deverão submete-la ao
Conselho de Segurança.

. O Conselho de Segurança, caso julgue que a continuação dessa controvérsia poderá realmente
constituir uma ameaça à manutenção da paz e da segurança internacionais, decidirá sobre a
conveniência de agir de acordo com o Artigo 36 ou recomendar as condições que lhe parecerem
apropriadas à sua solução.

ARTIGO 38 – Sem prejuízo dos dispositivos dos Artigos 33 a 37, o Conselho de Segurança
poderá, se todas as partes em uma controvérsia assim o solicitarem, fazer recomendações às
partes, tendo em vista uma solução pacífica da controvérsia.

CAPÍTULO VII

AÇÃO RELATIVA A AMEAÇAS À PAZ, RUPTURA DA PAZ E ATOS DE AGRESSÃO

ARTIGO 39 – O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz,
ruptura da paz ou ato de agressão, e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser
tomadas de acordo com os Artigos 41 e 42, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança
internacionais.

ARTIGO 40 – A fim de evitar que a situação se agrave, o Conselho de Segurança poderá, antes
de fazer as recomendações ou decidir a respeito das medidas previstas no Artigo 39, convidar as
partes interessadas a que aceitem as medidas provisórias que lhe pareçam necessárias ou
aconselháveis. Tais medidas provisórias não prejudicarão os direitos ou pretensões , nem a
situação das partes interessadas. O Conselho de Segurança tomará devida nota do não
cumprimento dessas medidas.

ARTIGO 41 – O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o
emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá
convidar os Membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a
interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação
ferroviários, marítimos, aéreos , postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie
e o rompimento das relações diplomáticas.

ARTIGO 42 – No caso de o Conselho de Segurança considerar que as medidas previstas no
Artigo 41 seriam ou demonstraram que são inadequadas, poderá levar e efeito, por meio de
forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a
paz e a segurança internacionais. Tal ação poderá compreender demonstrações, bloqueios e
outras operações, por parte das forças aéreas, navais ou terrestres dos Membros das Nações
Unidas.

ARTIGO 43 – 1. Todos os Membros das Nações Unidas, a fim de contribuir para a manutenção
da paz e da segurança internacionais, se comprometem a proporcionar ao Conselho de
Segurança, a seu pedido e de conformidade com o acordo ou acordos especiais, forças
armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da
paz e da segurança internacionais.

2. Tal acordo ou tais acordos determinarão o número e tipo das forças, seu grau de preparação e
sua localização geral, bem como a natureza das facilidades e da assistência a serem
proporcionadas.
3. O acordo ou acordos serão negociados o mais cedo possível, por iniciativa do Conselho de
Segurança. Serão concluídos entre o Conselho de Segurança e Membros da Organização ou
entre o Conselho de Segurança e grupos de Membros e submetidos à ratificação, pelos Estados
signatários, de conformidade com seus respectivos processos constitucionais.
ARTIGO 44 – Quando o Conselho de Segurança decidir o emprego de força, deverá, antes de
solicitar a um Membro nele não representado o fornecimento de forças armadas em
cumprimento das obrigações assumidas em virtude do Artigo 43, convidar o referido Membro, se
este assim o desejar, a participar das decisões do Conselho de Segurança relativas ao emprego
de contigentes das forças armadas do dito Membro.

ARTIGO 45 – A fim de habilitar as Nações Unidas a tomarem medidas militares urgentes, os
Membros das Nações Unidas deverão manter, imediatamente utilizáveis, contigentes das forças
aéreas nacionais para a execução combinada de uma ação coercitiva internacional. A potência e

o grau de preparação desses contingentes, como os planos de ação combinada, serão
determinados pelo Conselho de Segurança com a assistência da Comissão de Estado-Maior,
dentro dos limites estabelecidos no acordo ou acordos especiais a que se refere o Artigo 43.
ARTIGO 46 – O Conselho de Segurança, com a assistência da Comissão de Estado-maior, fará
planos para a aplicação das forças armadas.

ARTIGO 47 – 1. Será estabelecia uma Comissão de Estado-Maior destinada a orientar e assistir

o Conselho de Segurança, em todas as questões relativas às exigências militares do mesmo
Conselho, para manutenção da paz e da segurança internacionais, utilização e comando das
forças colocadas à sua disposição, regulamentação de armamentos e possível desarmamento.
2. A Comissão de Estado-Maior será composta dos Chefes de Estado-Maior dos Membros
Permanentes do Conselho de Segurança ou de seus representantes. Todo Membro das Nações
Unidas que não estiver permanentemente representado na Comissão será por esta convidado a
tomar parte nos seus trabalhos, sempre que a sua participação for necessária ao eficiente
cumprimento das responsabilidades da Comissão.
3. A Comissão de Estado-Maior será responsável, sob a autoridade do Conselho de Segurança,
pela direção estratégica de todas as forças armadas postas à disposição do dito Conselho. As
questões relativas ao comando dessas forças serão resolvidas ulteriormente.
4. A Comissão de Estado-Maior, com autorização do Conselho de Segurança e depois de
consultar os organismos regionais adequados, poderá estabelecer subcomissões regionais.

ARTIGO 48 – 1. A ação necessária ao cumprimento das decisões do Conselho de Segurança
para manutenção da paz e da segurança internacionais será levada a efeito por todos os
Membros das Nações Unidas ou por alguns deles, conforme seja determinado pelo Conselho de
Segurança.

2. Essas decisões serão executas pelos Membros das Nações Unidas diretamente e, por seu
intermédio, nos organismos internacionais apropriados de que façam parte.
ARTIGO 49 – Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução
das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.

ARTIGO 50 – No caso de serem tomadas medidas preventivas ou coercitivas contra um Estado
pelo Conselho de Segurança, qualquer outro Estado, Membro ou não das Nações unidas, que se
sinta em presença de problemas especiais de natureza econômica, resultantes da execução
daquelas medidas, terá o direito de consultar o Conselho de Segurança a respeito da solução de
tais problemas.

ARTIGO 51 – Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual
ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até
que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz
e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito
de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão,
de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao
Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou
ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.

CAPÍTULO VIII

ACORDOS REGIONAIS

ARTIGO 52 – 1. Nada na presente Carta impede a existência de acordos ou de entidades
regionais, destinadas a tratar dos assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança
internacionais que forem suscetíveis de uma ação regional, desde que tais acordos ou entidades
regionais e suas atividades sejam compatíveis com os Propósitos e Princípios das Nações
Unidas.

2. Os Membros das Nações Unidas, que forem parte em tais acordos ou que constituírem tais
entidades, empregarão todo os esforços para chegar a uma solução pacífica das controvérsias
locais por meio desses acordos e entidades regionais, antes de as submeter ao Conselho de
Segurança.
3. O Conselho de Segurança estimulará o desenvolvimento da solução pacífica de controvérsias
locais mediante os referidos acordos ou entidades regionais, por iniciativa dos Estados
interessados ou a instância do próprio conselho de Segurança.

4. Este Artigo não prejudica, de modo algum, a aplicação dos Artigos 34 e 35.
ARTIGO 53 – 1. O conselho de Segurança utilizará, quando for o caso, tais acordos e entidades
regionais para uma ação coercitiva sob a sua própria autoridade. Nenhuma ação coercitiva será,
no entanto, levada a efeito de conformidade com acordos ou entidades regionais sem
autorização do Conselho de Segurança, com exceção das medidas contra um Estado inimigo
como está definido no parágrafo 2 deste Artigo, que forem determinadas em consequência do
Artigo 107 ou em acordos regionais destinados a impedir a renovação de uma política agressiva
por parte de qualquer desses Estados, até o momento em que a Organização possa, a pedido
dos Governos interessados, ser incumbida de impedir toda nova agressão por parte de tal
Estado.

2. O termo Estado inimigo, usado no parágrafo 1 deste Artigo, aplica-se a qualquer Estado que,
durante a Segunda Guerra Mundial, foi inimigo de qualquer signatário da presente Carta.
ARTIGO 54 – O Conselho de Segurança será sempre informado de toda ação empreendida ou
projetada de conformidade com os acordos ou entidades regionais para manutenção da paz e da
segurança internacionais.

CAPÍTULO IX

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ECONÔMICA E SOCIAL

ARTIGO 55 – Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações
pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de
direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão: a) níveis mais altos de
vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social; b) a
solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação
internacional, de caráter cultural e educacional; e c) o respeito universal e efetivo dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou
religião.

ARTIGO 56 – Para a realização dos propósitos enumerados no Artigo 55, todos os Membros da
Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente.

ARTIGO 57 – 1. As várias entidades especializadas, criadas por acordos intergovernamentais e
com amplas responsabilidades internacionais, definidas em seus instrumentos básicos, nos
campos econômico, social, cultural, educacional, saitário e conexos, serão vinculadas às Nações
Unidas, de conformidade com as disposições do Artigo 63. 2. Tais entidades assim vinculadas às
Nações Unidas serão designadas, daqui por diante, como entidades especializadas.

ARTIGO 58 – A Organização fará recomendação para coordenação dos programas e atividades
das entidades especializadas.

ARTIGO 59 – A Organização, quando julgar conveniente, iniciará negociações entre os Estados
interessados para a criação de novas entidades especializadas que forem necessárias ao
cumprimento dos propósitos enumerados no Artigo 55.

ARTIGO 60 – A Assembléia Geral e, sob sua autoridade, o Conselho Econômico e Social, que
dispões, para esse efeito, da competência que lhe é atribuída no Capítulo X, são incumbidos de
exercer as funções da Organização estipuladas no presente Capítulo.

CAPÍTULO X

CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL

COMPOSIÇÃO

ARTIGO 61 – 1. O Conselho Econômico e Social será composto de cinquenta e quatro Membros
das Nações Unidas eleitos pela Assembléia Geral.

2 De acordo com os dispositivos do parágrafo 3, dezoito Membros do Conselho Econômico e
Social serão eleitos cada ano para um período de três anos, podendo, ao terminar esse prazo,
ser reeleitos para o período seguinte.

3. Na primeira eleição a realizar-se depois de elevado de vinte e sete para cinquenta e quatro o
número de Membros do Conselho Econômico e Social, além dos Membros que forem eleitos
para substituir os nove Membros, cujo mandato expira no fim desse ano, serão eleitos outros
vinte e sete Membros. O mandato de nove destes vinte e sete Membros suplementares assim
eleitos expirará no fim de um ano e o de nove outros no fim de dois anos, de acordo com o que
for determinado pela Assembléia Geral.
4. Cada Membro do Conselho Econômico e social terá nele um representante.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 62 – 1. O Conselho Econômico e Social fará ou iniciará estudose relatórios a respeito de
assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos e
poderá fazer recomendações a respeito de tais assuntos à Assembléia Geral, aos Membros das
Nações Unidas e às entidades especializadas interessadas.

2. Poderá, igualmente, fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos.

3. Poderá preparar projetos de convenções a serem submetidos à Assembléia Geral, sobre
assuntos de sua competência.
4. Poderá convocar, de acordo com as regras estipuladas pelas Nações Unidas, conferências
internacionais sobre assuntos de sua competência.
ARTIGO 63 – 1. O conselho Econômico e Social poderá estabelecer acordos com qualquer das
entidades a que se refere o Artigo 57, a fim de determinar as condições em que a entidade
interessada será vinculada às Nações Unidas. Tais acordos serão submetidos à aprovação da
Assembléia Geral. 2. Poderá coordenar as atividades das entidades especializadas, por meio de
consultas e recomendações às mesmas e de recomendações à Assembléia Geral e aos
Membros das Nações Unidas.

ARTIGO 64 – 1. O Conselho Econômico e Social poderá tomar as medidasadequadas a fim de
obter relatórios regulares das entidades especializadas. Poderá entrar em entendimentos com os
Membros das Nações Unidas e com as entidades especializadas, a fim de obter relatórios sobre
as medidas tomadas para cumprimento de suas próprias recomendações e das que forem feitas
pelas Assembléia Geral sobre assuntos da competência do Conselho. 2. Poderá comunicar à
Assembléia Geral suas observações a respeito desses relatórios.

ARTIGO 65 – O Conselho Econômico e Social poderá fornecer informações ao Conselho de
Segurança e, a pedido deste, prestar-lhe assistência.

ARTIGO 66 – 1. O Conselho Econômico e Social desempenhará as funçõesque forem de sua
competência em relação ao cumprimento das recomendações da Assembléia Geral. 2. Poderá
mediante aprovação da Assembléia Geral, prestar os serviços que lhe forem solicitados pelos
Membros das Nações unidas e pelas entidades especializadas. 3. Desempenhará as demais
funções específicas em outras partes da presente Carta ou as que forem atribuídas pela
Assembléia Geral.

VOTAÇÃO

ARTIGO 67 – 1. Cada Membro do Conselho Econômico e Social terá um voto. 2. As decisões do
Conselho Econômico e Social serão tomadas por maioria dos membros presentes e votantes.

PROCESSO

ARTIGO 68 – O Conselho Econômico e Social criará comissões para os assuntos econômicos e
sociais e a proteção dos direitos humanos assim como outras comissões que forem necessárias
para o desempenho de suas funções.

ARTIGO 69 – O Conselho Econômico e Social poderá convidar qualquer Membro das Nações
Unidas a tomar parte, sem voto, em suas deliberações sobre qualquer assunto que interesse
particularmente a esse Membro.

ARTIGO 70 – O Conselho Econômico e Social poderá entrar em entendimentos para que
representantes das entidades especializadas tomem parte, sem voto, em suas deliberações e
nas das comissões por ele criadas, e para que os seus próprios representantes tomem parte nas
deliberações das entidades especializadas.

ARTIGO 71 – O Conselho Econômico e Social poderá entrar nos entendimentos convenientes
para a consulta com organizações não governamentais, encarregadas de questões que
estiverem dentro da sua própria competência. Tais entendimentos poderão ser feitos com
organizações internacionais e, quando for o caso, com organizações nacionais, depois de
efetuadas consultas com o Membro das Nações Unidas no caso.

ARTIGO 72 – 1. O Conselho Econômico e Social adotará seu próprio regulamento, que incluirá o
método de escolha de seu Presidente. 2. O Conselho Econômico e Social reunir-se-á quando for
necessário, de acordo com o seu regulamento, o qual deverá incluir disposições referentes à
convocação de reuniões a pedido da maioria dos Membros.

CAPÍTULO XI

DECLARAÇÃO RELATIVA A TERRITÓRIOS SEM GOVERNO PRÓPRIO

ARTIGO 73 – Os Membros das Nações Unidas, que assumiram ou assumam responsabilidades
pela administração de territórios cujos povos não tenham atingido a plena capacidade de se
governarem a si mesmos, reconhecem o princípio de que os interesses dos habitantes desses
territórios são da mais alta importância, e aceitam, como missão sagrada, a obrigação de
promover no mais alto grau, dentro do sistema de paz e segurança internacionais estabelecido
na presente Carta, o bem-estar dos habitantes desses territórios e, para tal fim, se obrigam a:

a) assegurar, com o devido respeito à cultura dos povos interessados, o seu progresso político,
econômico, social e educacional, o seu tratamento equitativo e a sua proteção contra todo abuso;

b) desenvolver sua capacidade de governo próprio, tomar devida nota das aspirações políticas
dos povos e auxiliá-los no desenvolvimento progressivo de suas instituições políticas livres, de
acordo com as circunstâncias peculiares a cada território e seus habitantes e os diferentes graus
de seu adiantamento;

c)consolidar a paz e a segurança internacionais;

d)promover medidas construtivas de desenvolvimento, estimular pesquisas, cooperar uns com os
outros e, quando for o caso, com entidades internacionais especializadas, com vistas à

realização prática dos propósitos de ordem social, econômica ou científica enumerados neste
Artigo; e

e)transmitir regularmente ao Secretário-Geral, para fins de informação, sujeitas às reservas
impostas por considerações de segurança e de ordem constitucional, informações estatísticas ou
de outro caráter técnico, relativas às condições econômicas, sociais e educacionais dos
territórios pelos quais são respectivamente responsáveis e que não estejam compreendidos
entre aqueles a que se referem os Capítulos XII e XIII da Carta.

ARTIGO 74 – Os Membros das Nações Unidas concordam também em que a sua política com
relação aos territórios a que se aplica o presente Capítulo deve ser baseada, do mesmo modo
que a política seguida nos respectivos territórios metropolitanos, no princípio geral de boa
vizinhança, tendo na devida conta os interesses e o bem-estar do resto do mundo no que se
refere às questões sociais, econômicas e comerciais.

CAPÍTULO XII

SISTEMA INTERNACIONAL DE TUTELA

ARTIGO 75 – As nações Unidas estabelecerão sob sua autoridade um sistema internacional de
tutela para a administração e fiscalização dos territórios que possam ser colocados sob tal
sistema em consequência de futuros acordos individuais. Esses territórios serão, daqui em
diante, mencionados como territórios tutelados.

ARTIGO 76 – Os objetivos básicos do sistema de tutela, de acordo com os Propósitos das
Nações Unidas enumerados no Artigo 1 da presente Carta serão:

a) favorecer a paz e a segurança internacionais;

b) fomentar o progresso político, econômico, social e educacional dos habitantes dos territórios
tutelados e o seu desenvolvimento progressivo para alcançar governo próprio ou independência,
como mais convenha às circunstâncias particulares de cada território e de seus habitantes e aos
desejos livremente expressos dos povos interessados e como for previsto nos termos de cada
acordo de tutela;

c) estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem
distinção de raça, sexo língua ou religião e favorecer o reconhecimento da interdependência de
todos os povos; e

d) assegurar igualdade de tratamento nos domínios social, econômico e comercial para todos os
Membros das nações Unidas e seus nacionais e, para estes últimos, igual tratamento na
administração da justiça, sem prejuízo dos objetivos acima expostos e sob reserva das
disposições do Artigo 80.

ARTIGO 77 – 1. O sistema de tutela será aplicado aos territórios das categorias seguintes, que
venham a ser colocados sob tal sistema por meio de acordos de tutela:

a)territórios atualmente sob mandato;

b)territórios que possam ser separados de Estados inimigos em conseqüência da Segunda
Guerra Mundial; e

c)territórios voluntariamente colocados sob tal sistema por Estados responsáveis pela sua
administração.

2. Será objeto de acordo ulterior a determinação dos territórios das categorias acima
mencionadas a serem colocados sob o sistema de tutela e das condições em que o serão.
ARTIGO 78 – O sistema de tutela não será aplicado a territórios que se tenham tornado Membros
das Nações Unidas, cujas relações mútuas deverão basear-se no respeito ao princípio da
igualdade soberana.

ARTIGO 79 – As condições de tutela em que cada território será colocado sob este sistema, bem
como qualquer alteração ou emenda, serão determinadas por acordo entre os Estados
diretamente interessados, inclusive a potência mandatária no caso de território sob mandato de
um Membro das Nações Unidas e serão aprovadas de conformidade com as disposições dos
Artigos 83 e 85.

ARTIGO 80 – 1. Salvo o que for estabelecido em acordos individuais de tutela, feitos de
conformidade com os Artigos 77, 79 e 81, pelos quais se coloque cada território sob este sistema
e até que tais acordos tenham sido concluídos, nada neste Capítulo será interpretado como
alteração de qualquer espécie nos direitos de qualquer Estado ou povo ou dos termos dos atos
internacionais vigentes em que os Membros das Nações Unidas forem partes.

2. O parágrafo 1 deste Artigo não será interpretado como motivo para demora ou adiamento da
negociação e conclusão de acordos destinados a colocar territórios dentro do sistema de tutela,
conforme as disposições do Artigo 77.
ARTIGO 81 – O acordo de tutela deverá, em cada caso, incluir as condições sob as quais o
território tutelado será administrado e designar a autoridade que exercerá essa administração.
Tal autoridade, daqui por diante chamada a autoridade administradora, poderá ser um ou mais
Estados ou a própria Organização.

ARTIGO 82 – Poderão designar-se, em qualquer acordo de tutela, uma ou várias zonas
estratégicas, que compreendam parte ou a totalidade do território tutelado a que o mesmo se
aplique, sem prejuízo de qualquer acordo ou acordos especiais feitos de conformidade com o
Artigo 43.

ARTIGO 83 – 1. Todas as funções atribuídas às Nações Unidas relativamente às zonas
estratégicas, inclusive a aprovação das condições dos acordos de tutela, assim como de sua
alteração ou emendas, serão exercidas pelo Conselho de Segurança. 2. Os objetivos básicos
enumerados no Artigo 76 serão aplicáveis aos habitantes de cada zona estratégica. 3. O
Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições dos acordos de tutela e sem prejuízo das
exigências de segurança, poderá valer-se da assistência do Conselho de Tutela para
desempenhar as funções que cabem às Nações Unidas pelo sistema de tutela, relativamente a
matérias políticas, econômicas, sociais ou educacionais dentro das zonas estratégicas.

ARTIGO 84 – A autoridade administradora terá o dever de assegurar que o território tutelado
preste sua colaboração à manutenção da paz e da segurança internacionais. para tal fim, a
autoridade administradora poderá fazer uso de forças voluntárias, de facilidades e da ajuda do
território tutelado para o desempenho das obrigações por ele assumidas a este respeito perante

o Conselho de Segurança, assim como para a defesa local e para a manutenção da lei e da
ordem dentro do território tutelado.
ARTIGO 85 – 1. As funções das Nações Unidas relativas a acordos de tutela para todas as zonas
não designadas como estratégias, inclusive a aprovação das condições dos acordos de tutela e
de sua alteração ou emenda , serão exercidas pela Assembléia Geral. 2. O Conselho de Tutela,
que funcionará sob a autoridade da Assembléia Geral, auxiliará esta no desempenho dessas
atribuições.

CAPÍTULO XIII

CONSELHO DE TUTELA

COMPOSIÇÃO

ARTIGO 86 – 1. O Conselho de Tutela será composto dos seguintes Membros das Nações
Unidas:

a) os Membros que administrem territórios tutelados;

b) aqueles dentre os Membros mencionados nominalmente no Artigo 23, que não estiverem
administrando territórios tutelados; e

c) quantos outros Membros eleitos por um período de três anos, pela Assembléia Geral, sejam
necessários para assegurar que o número total de Membros do Conselho de Tutela fique
igualmente dividido entre os Membros das Nações Unidas que administrem territórios tutelados e
aqueles que o não fazem.

2. Cada Membro do Conselho de Tutela designará uma pessoa especialmente qualificada para
representá-lo perante o Conselho.

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 87 – A Assembléia Geral e, sob a sua autoridade, o Conselho de Tutela, no
desempenho de suas funções, poderão: a) examinar os relatórios que lhes tenham sido
submetidos pela autoridade administradora; b) Aceitar petições e examiná-las, em consulta com
a autoridade administradora; c) providenciar sobre visitas periódicas aos territórios tutelados em
épocas ficadas de acordo com a autoridade administradora; e d) tomar estas e outras medidas
de conformidade com os termos dos acordos de tutela.

ARTIGO 88 – O Conselho de Tutela formulará um questionário sobre o adiantamento político,
econômico, social e educacional dos habitantes de cada território tutelado e a autoridade
administradora de cada um destes territórios, dentro da competência da Assembléia Geral, fará
um relatório anual à Assembléia, baseado no referido questionário.

VOTAÇÃO

ARTIGO 89 – 1. Cada Membro do Conselho de Tutela terá um voto. 2. As decisões do Conselho
de Tutela serão tomadas poruma maioria dos membros presentes e votantes.

PROCESSO

ARTIGO 90 – 1. O Conselho de Tutela adotará seu próprio regulamento que incluirá o método de
escolha de seu Presidente. 2. O Conselho de Tutela reunir-se-á quando for necessário, de
acordo com o seu regulamento, que incluirá uma disposição referente à convocação de reuniões
a pedido da maioria dos seus membros.

ARTIGO 91 – O Conselho de Tutela valer-se-á, quando for necessário,da colaboração do
Conselho Econômico e Social e das entidades especializadas, a respeito das matérias em que
estas e aquele sejam respectivamente interessados.

CAPÍTULO XIV

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

ARTIGO 92 – A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações
Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte
Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta.

ARTIGO 93 – 1. Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatuto da
Corte Internacional de Justiça.2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá
tornar-se parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em condições que serão

determinadas, em cada caso, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de
Segurança.

ARTIGO 94 – 1. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a conformarse com a decisão
da Corte Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte. 2. Se uma das partes num
caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pela
Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança que poderá, se julgar
necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o
cumprimento da sentença.

ARTIGO 95 – Nada na presente Carta impedirá os Membros das Nações Unidas de confiarem a
solução de suas divergências a outros tribunais, em virtude de acordos já vigentes ou que
possam ser concluídos no futuro.

ARTIGO 96 – 1. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer
consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica. 2. Outros
órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época
devidamente autorizados pela Assembléia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos
da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.

CAPÍTULO XV

O SECRETARIADO

ARTIGO 97 – O Secretariado será composto de um Secretário-Geral e do pessoal exigido pela
Organização. o Secretário-Geral será indicado pela Assembléia Geral mediante a recomendação
do Conselho de Segurança. Será o principal funcionário administrativo da Organização.

ARTIGO 98 – O Secretário-Geral atuará neste caráter em todas as reuniões da Assembléia
Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela e
desempenhará outras funções que lhe forem atribuídas por estes órgãos. O Secretário-Geral fará
um relatório anual à Assembléia Geral sobre os trabalhos da Organização.

ARTIGO 99 – O Secretário-Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para
qualquer assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança
internacionais.

ARTIGO 100 – 1. No desempenho de seus deveres, o Secretário-Geral e o pessoal do
Secretariado não solicitarão nem receberão instruções de qualquer governo ou de qualquer
autoridade estranha à organização. Abster-se-ão de qualquer ação que seja incompatível com a
sua posição de funcionários internacionais responsáveis somente perante a Organização. 2.
Cada Membro das Nações Unidas se compromete a respeitar o caráter exclusivamente
internacional das atribuições do Secretário-Geral e do pessoal do Secretariado e não procurará
exercer qualquer influência sobre eles, no desempenho de suas funções.

ARTIGO 101 – 1. O pessoal do Secretariado será nomeado pelo Secretário Geral, de acordo com
regras estabelecidas pela Assembléia Geral. 2. Será também nomeado, em caráter permanente,

o pessoal adequado para o Conselho Econômico e Social, o conselho de Tutela e, quando for
necessário, para outros órgãos das Nações Unidas. Esses funcionários farão parte do
Secretariado. 3. A consideração principal que prevalecerá na escolha do pessoal e na
determinação das condições de serviço será a da necessidade de assegurar o mais alto grau de
eficiência, competência e integridade. Deverá ser levada na devida conta a importância de ser a
escolha do pessoal feita dentro do mais amplo critério geográfico possível.
CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 102 – 1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer Membro das
Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve
prazo possível, ser registrados e publicados pelo Secretariado. 2. Nenhuma parte em qualquer
tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade com as
disposições do parágrafo 1 deste Artigo poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer
órgão das Nações Unidas.

ARTIGO 103 – No caso de conflito entre as obrigações dos Membros das Nações Unidas, em
virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional,
prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta.

ARTIGO 104 – A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade
jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos.

ARTIGO 105 – 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos
privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos
Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos
privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de sus funções relacionadas
com a Organização. 3. A Assembléia Geral poderá fazer recomendações com o fim de
determinar os pormenores da aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo ou poderá propor aos
Membros das Nações Unidas convenções nesse sentido.

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE SEGURANÇA

ARTIGO 106 – Antes da entrada em vigor dos acordos especiais a que se refere o Artigo 43, que,
a juízo do Conselho de Segurança, o habilitem ao exercício de suas funções previstas no Artigo
42, as partes na Declaração das Quatro Nações, assinada em Moscou, a 30 de outubro de 1943,
e a França, deverão, de acordo com as disposições do parágrafo 5 daquela Declaração,
consultar-se entre si e, sempre que a ocasião o exija, com outros Membros das Nações Unidas a

fim de ser levada a efeito, em nome da Organização, qualquer ação conjunta que se torne
necessária à manutenção da paz e da segurança internacionais.

ARTIGO 107 – Nada na presente Carta invalidará ou impedirá qualquer ação que, em relação a
um Estado inimigo de qualquer dos signatários da presente Carta durante a Segunda Guerra
Mundial, for levada a efeito ou autorizada em consequência da dita guerra, pelos governos
responsáveis por tal ação.

CAPÍTULO XVIII

EMENDAS

ARTIGO 108 – As emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os Membros das
Nações Unidas, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembléia
Geral e ratificada de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais por dois terços dos
Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de
Segurança.

ARTIGO 109 – 1. Uma Conferência Geral dos Membros das Nações Unidas, destinada a rever a
presente Carta, poderá reunir-se em data e lugar a serem fixados pelo voto de dois terços dos
membros da Assembléia Geral e de nove membros quaisquer do Conselho de Segurança. Cada
Membro das Nações Unidas terá voto nessa Conferência.

2. Qualquer modificação à presente Carta, que for recomendada por dois terços dos votos da
Conferência, terá efeito depois de ratificada, de acordo com os respectivos métodos
constitucionais, por dois terços dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros
permanentes do Conselho de Segurança.
3. Se essa Conferência não for celebrada antes da décima sessão anual da Assembléia Geral
que se seguir à entrada em vigor da presente Carta, a proposta de sua convocação deverá
figurar na agenda da referida sessão da Assembléia Geral, e a Conferência será realizada, se
assim for decidido por maioria de votos dos membros da Assembléia Geral, e pelo voto de sete
membros quaisquer do Conselho de Segurança.
CAPÍTULO XIX

RATIFICAÇÃO E ASSINATURA

ARTIGO 110 – 1. A presente Carta deverá ser ratificada pelos Estados signatários, de acordo
com os respectivos métodos constitucionais.

2. As ratificações serão depositadas junto ao Governo dos Estados Unidos da América, que
notificará de cada depósito todos os Estados signatários, assim como o Secretário-Geral da
Organização depois que este for escolhido.
3. A presente Carta entrará em vigor depois do depósito de ratificações pela República da China,
França, união das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do
Norte e Estados Unidos da América e ela maioria dos outros Estados signatários. O Governo dos
Estados Unidos da América organizará, em seguida, um protocolo das ratificações depositadas,
o qual será comunicado, por meio de cópias, aos Estados signatários. 4. Os Estados signatários
da presente Carta, que a ratificarem depois de sua entrada em vigor tornar-se-ão membros
fundadores das Nações Unidas, na data do depósito de suas respectivas ratificações.
ARTIGO 111 – A presente Carta, cujos textos em chinês, francês, russo, inglês, e espanhol
fazem igualmente fé, ficará depositada nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da
América. Cópias da mesma, devidamente autenticadas, serão transmitidas por este último
Governo aos dos outros Estados signatários.

EM FÉ DO QUE, os representantes dos Governos das Nações Unidas assinaram a presente
Carta.

FEITA na cidade de São Francisco, aos vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos e
quarenta e cinco.

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/cartonu.htm

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