Associação dos Auditores da Receita Federal contesta reforma da Previdência


Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) defende que rombo na previdência divulgado pelo governo é uma farsa e pede redução de renúncias fiscais para bancar aposentadorias

Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, diz que entidades já estão se preparando para o debate no Congresso Nacional sobre a previdência

Uma dos temas mais polêmicos do plano de governo de Michel Temer é a reforma da Previdência. De acordo com a proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro, a idade mínima para todos os trabalhadores aposentarem será de 65 anos e haverá uma regra de transição a partir dos 50 anos. Segundo o governo, a Previdência fechou 2016 com um rombo de R$ 149,73 bilhões – um aumento de 74,5% em relação ao valor registrado no ano anterior, de R$ 85,81 bilhões.A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contesta a proposta do governo Temer e questiona até mesmo o rombo calculado pela equipe econômica peemedebista. Em vídeo divulgado no final do ano passado, a entidade diz que os dados apresentados pelo governo não são verdadeiros e sugere que haja uma redução nas renúncias fiscais para que as aposentadorias sejam preservadas.

Ao Congresso em Foco, o vice-presidente de Política de Classe da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, lembrou que as áreas de previdência, saúde e assistência social integram a seguridade social e estão cobertas por orçamentos superavitários. “Não há déficit na previdência porque ela integra o sistema de Seguridade Social. A proposta de reforma precisa ser mais inclusiva, em prol da justiça social. Não se pode apenas retirar direitos adquiridos”, defende.

Em nota, a Anfip ressalta ainda que “a reforma da previdência, nos moldes pretendidos na PEC 287/2016, implode o Estado do Bem Estar Social brasileiro trazido pela Carta Magna de 1988, ao promover mudanças profundas tendo como paradigma a ‘ditadura demográfica’, da mudança da pirâmide etária, com base em nações desenvolvidas como as escandinavas ou, mais amplamente, os países membros da União Europeia”.

As propostas, formuladas em conjunto com a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) ressaltam ainda que, “sem apresentar medidas de ajuste pelo lado das receitas, como redução das isenções e renúncias previdenciárias, melhora dos serviços de fiscalização, agilidade na cobrança da dívida ativa previdenciária e reequilíbrio do financiamento do sistema rural, o governo foca na redução das aposentadorias, na restrição das pensões e no aniquilamento da assistência social, devida a idosos e deficientes”.

As entidades estão se preparando previamente para o debate sobre a previdência no Congresso Nacional. Um grupo de trabalho foi formado e deve apresentar um documento base dos argumentos em prol da reforma inclusiva, defendida pela Anfip. Segundo Floriano Neto, as propostas devem ser apresentadas nas próximas semanas e serão discutidas com parlamentares e membros do Executivo.

Diálogos Congresso em Foco

A reforma da previdência é o segundo tema discutido pelo Diálogos Congresso em Foco 2. O formato desta segunda edição está centrado no ambiente digital. A intenção é criar um influente fórum virtual, conduzido pelos apoiadores do projeto, com a contribuição de todos os interessados em construir propostas convergentes em favor dos interesses coletivos. O debate no ambiente virtual deve se estender até 8 de março de 2017. No dia 24 de março, um novo evento presencial será realizado para chegar às conclusões finais.

O governo defende que a reforma é necessária e urgente. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, estão diminuindo. A Previdência ressalta também que a Seguridade Social – sugerida pelas entidades – também tem um rombo de R$ 202,2 bilhões no acumulado de janeiro a outubro de 2016.

Leia as propostas das entidades:

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) vêm a público, nesta data em que se comemora os 94 anos de existência da Previdência Social em território brasileiro, manifestar-se sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 287/2016:

1. A Previdência Social é um direito humano fundamental, consolidado na Constituição Cidadã de 1988. A inclusão previdenciária garante um seguro social, necessário quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo seguro social brasileiro.

2. A Reforma da Previdência, nos termos propostos na PEC 287/2016, atingirá substancialmente a população brasileira, sendo, desde logo, inaceitável e temerário que as mudanças sejam defendidas pelo Governo, apenas sob o único enfoque da crise econômica, do equilíbrio orçamentário e fiscal, sem o necessário e indispensável debate com as forças vivas da sociedade desconsiderando os inúmeros aspectos jurídicos e sociais envolvidos.

3. A Reforma da Previdência, nos moldes pretendidos na PEC 287/2016, implode o Estado do Bem Estar Social brasileiro trazido pela Carta Magna de 1988, ao promover mudanças profundas tendo como paradigma a “ditadura demográfica”, da mudança da pirâmide etária, com base em nações desenvolvidas como as escandinavas ou, mais amplamente, os países membros da União Europeia.

4. Sem apresentar medidas de ajuste pelo lado das receitas, como redução das isenções e renúncias previdenciárias, melhora dos serviços de fiscalização, agilidade na cobrança da dívida ativa previdenciária e reequilíbrio do financiamento do sistema rural, o governo foca na redução das aposentadorias, na restrição das pensões e no aniquilamento da assistência social, devida a idosos e deficientes.

5. As entidades signatárias reafirmam e atestam que, ao integrar a Seguridade Social, as áreas de Previdência, Saúde e Assistência Social estão cobertas por orçamentos superavitários. O que não pode é os poderes públicos seguirem retirando recursos dos programas sociais para bancar juros e amortização da paquidérmica dívida pública.

No momento em que todos nós, cidadãos, buscamos o diálogo e o equilíbrio para o bem do País, o projeto de alterações no maior programa de redistribuição de renda da América Latina não pode colocar por terra o preceito fundamental inserido na Constituição Federal, o da solidariedade e ao mesmo tempo, promover uma ruptura que, com certeza, coloca em risco a dignidade do trabalhador da iniciativa privada e do serviço público quando da perda de sua capacidade laborativa.

Fonte: Congresso em Foco

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