Síndrome de Burnout e a Responsabilidade do Empregador



12/05/2015 às 15h36
Por Moacir Estacio Júnior
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RESUMO

A Síndrome de Burnout surge quando, exposto a uma relativa e excessiva extensa carga de trabalho, o indivíduo passa a apresentar sinais de exaustão, resultado de intenso estresse, desgaste e frustração experimentados em meio à atividade exercida. Nesta seara, surge a responsabilidade de reparar do empregador que, incorrendo em dolo ou culpa, deverá ressarcir o empregado, não se olvidando os casos de responsabilidade objetiva, trazidos pela lei brasileira. A presente pesquisa pretende difundir e fomentar os estudos atinentes à Síndrome de Burnout, expondo, igualmente, o contexto no qual se insere o tema atualmente em nosso ordenamento jurídico. Há o intento, de chamar a atenção para aspectos relativos ao poder destrutivo desta Síndrome na vida dos indivíduos e das empresas, em razão da perda da qualidade do trabalho desempenhado pelos empregados e das onerosas indenizações subsequentes a estes devidas, bem como da importância da prevenção. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, interpretação de conceitos e da legislação vigente. A partir disso, inferiu-se a necessidade da adoção de medidas tendentes a rechaçar riscos que propiciem o surgimento da moléstia, sobretudo, por parte do empregador, que deve estar atento, devido à iminência responsabilização, sendo, além disso, de bom alvitre que o empregado aja até onde lhe caiba para que se oblitere a propagação de vítimas de doenças ocupacionais, ideal afeto a toda sociedade.

Palavras-chave: Síndrome de Burnout. Doenças ocupacionais. Responsabilidade do empregador.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre doenças ocupacionais como a Síndrome de Burnout, e a responsabilidade do empregador frente a essas patologias, bem como seu conceito, e os efeitos legais do reconhecimento da Síndrome no trabalhador.

As doenças ocupacionais são cada vez mais uma preocupação das pessoas que trabalham com o direito do trabalho, advogados, magistrados, servidores reclamantes e reclamadas, cada vez mais se fala em prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais.

Pessoas ficam doentes em seus ambientes de trabalho, muitas vezes por falta de aparato e assistência por parte dos empregadores. Com o presente trabalho de conclusão do curso analisaremos um pouco sobre a Síndrome de Burnout que é uma síndrome traduzida para o português que possui o significado “queimar por dentro”, conhecida ainda como a Síndrome do esgotamento profissional. Essa Síndrome foi descoberta pela primeira vez pelo psicanalista Freudenberger, após constatá-la em si mesmo no inicio dos anos 70. Burnout se dá quando a pessoa se dedica de maneira exagerada a sua atividade laboral, uma característica marcante é a dedicação intensa a atividade profissional, e a despersonalização que a pessoa sofre devido à ocorrência da Síndrome de Burnout. O desejo de ser melhor e sempre demonstrar um alto grau de desempenho é outra fase importante dessa patologia, o portador de Burnout mede a sua autoestima pela capacidade de realização e sucesso no seu trabalho. O que tem inicio com satisfação e prazer, termina quando esse desempenho não é reconhecido, nesse estágio da Síndrome a necessidade de se afirmar, o desejo de realização profissional se transforma em obstinação e compulsão, dentre outros tantos sintomas.

Assim, a presente monografia é apresentada em três capítulos: no primeiro capítulo, trataremos a respeito do Meio Ambiente de trabalho e as consequências que podem ocorrer devido ao empregado estar exposto a péssimas condições de trabalho no ambiente laboral. Serão abordadas ainda a respeito das doenças do trabalho e doenças profissionais, onde faremos uma abordagem a respeito da patologia, atualmente, reconhecida como síndrome de Burnout, sua evolução histórica e inserção como “doença do trabalho” dentre as doenças ocupacionais, especificidades desta classificação, bem como reflexos na seara trabalhista.

No segundo capítulo trataremos da relação entre empregado e empregador, bem como os elementos jurídicos das relações que envolvem os mesmos conforme os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), os elementos que compõem, bem como os direitos e deveres de cada um; posteriormente, no terceiro capitulo faremos uma análise da responsabilidade do empregador onde o assunto será dado com atenção à construção da responsabilidade indenizatória, observadas as teorias objetiva e subjetiva, através dos elementos pertinentes, quando diagnosticado, o empregado, como portador de Burnout; litígio que deve ser levado ao crivo da Justiça do Trabalho, hoje competente para dirimir tais demandas.

Além disso, o presente estudo tem como objetivo trazer mais conhecimento a respeito dessa patologia que é tão comum entre bancários, professores, pessoas que trabalham diretamente com o público. A existência de poucos estudos sobre o assunto, aliados ao aumento de doenças ocupacionais e os altos índices de estresse nas organizações de trabalho, conduzem para o problema que buscamos a analisar que seja, as doenças ocupacionais assim como a Síndrome de Burnout, e a responsabilidade do empregador. O presente trabalho utilizou a abordagem metodológica da revisão bibliográfica, através do qual foram utilizadas pesquisas em livros, artigos, sites jurídicos, bem como foram realizadas pesquisas jurisprudenciais dos casos analisados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Tribunal Superior do Trabalho.

Desde a ampliação da competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 temos um aumento significativo de demandas nessa justiça especializada e com a evolução dos direitos individuais, coletivos e difusos após a Carta Magna passamos a evidenciar novas demandas entre as quais direitos originários de doenças profissionais e de trabalho. Atualmente, encontramos uma preocupação jamais vista anteriormente sobre o Welfare State não somente associado à sociedade no seu sentido lato, mas também com o escopo de proteger a individualidade de cada cidadão, assim passamos a tal estudo com a presente monografia.

2 DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

2.1 MEIO AMBIENTE

Primeiramente, vamos conceituar questões básicas a respeito do meio ambiente, sendo assim a expressão ambiente tem por origem latina, na qual, o significado ambiens que significa que rodeia. Na legislação pátria, o conceito de meio ambiente pode ser encontrado no artigo 3.º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente que assim descreve: “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” [1]

Luís Paulo Sirvinkas alerta que há uma crítica da doutrina quanto à expressão meio ambiente, porque literalmente, meio é aquilo que está no núcleo de algo e ambiente significa lugar onde habitam os seres vivos, consistindo-se assim, em um pleonasmo. [2]

Por outro lado, José Afonso da Silva aduz que a expressão meio ambiente constitui maior riqueza de sentido do que apenas a palavra ambiente, exprimindo um conjunto de elementos e não apenas o resultado da interação destes, sendo que o conceito de meio ambiente deve ser abrangente, constituindo toda a natureza natural e artificial. O autor conceitua meio ambiente como: A interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. [3]

Neste sentido, citamos três aspectos do meio ambiente, a saber: artificial, cultural e natural. Do meio ambiente artificial faz parte o espaço urbano construído, como um conjunto de edificações e de equipamentos públicos. Já o meio ambiente cultural é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico, distinguindo-se do anterior pelo valor especial adquirido, embora também sendo obra humana. O aspecto natural é o definido pela Lei n.º 6.938/81, em seu artigo 3.º, que constitui o ar, o solo, a água, a fauna e a flora, a interação dos seres vivos em seu meio, com a correlação recíproca entre as espécies e o relacionamento destas com o ambiente fisicamente considerado. Limitar-se-á o conceito de meio ambiente a apenas ao aspecto do meio ambiente no trabalho, uma vez que o proposito deste estudo se refere justamente á tutela efetiva do direito a saúde do trabalhador. Cumpre destacar que a elucidação destes três aspectos revela uma visão jurídica, porque estão baseados a regimes jurídicos diversos. Não constituem tais aspectos meios ambientes isolados e estanques, mas integrados numa visão unitária com o propósito de uma boa qualidade de vida para as pessoas.

José Afonso da Silva observa que

A qualidade da vida de todas as pessoas que se reúnem nas comunidades urbanas está claramente influenciada por quanto suceda nos meios, natural e obra do Homem, que se acham diretamente inter-relacionados. [4]

A questão ambiental tornou-se de suma importância nas Constituições atuais, sendo prevista como direito fundamental conforme salienta o autor.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, caput, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Depreende-se, então, que o meio ambiente é um bem juridicamente relevante, tanto que usufrui de previsão constitucional.

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucional social do homem, tanto que está previsto no Título da “Ordem Social”, no capítulo do “Meio Ambiente, exatamente no artigo 225”. Tal previsão possui três conjuntos de normas. O caput é a norma princípio que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; o §1º constitui os instrumentos de garantia da efetividade do direito estabelecido pelo princípio, não apenas processuais, e sim que outorgam direitos e impõem deveres; os §§2º ao 6º, constituem determinações particulares, em relação a objetos e setores, pois revelaram urgência.

Neste sentido, o artigo 225 dispõe que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence a todos, incluindo aí as gerações presentes e as futuras, sejam brasileiros ou estrangeiros; dever de defender o meio ambiente e preservá-lo é imputado ao Poder Público e à coletividade; o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Logo se trata de um “tema que comporta extensa interpretação e consequente divisão em categorias para melhor estudo, são elas: meio ambiente físico ou natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial e meio ambiente do trabalho”.[5]

Por outro lado, a Constituição Federal, visando à proteção do trabalhador, não admite que a vida e a integridade sejam colocadas em risco, preservando assim a saúde e a integridade física dos mesmos, como bem assevera os artigos 1º, 5º, e 6º caput e 225 caput combinados com o inciso V, da Constituição Federal.

Assim, a Constituição organiza a proteção ambiental de acordo com uma visão global do objeto de tutela, voltando-se para a proteção imediata de processos e conjuntos constitutivos do meio ambiente. Aqui, cumpre definir qual o objeto de tutela jurídica ambiental.

Nesse sentido José Afonso da Silva conceitua que:

O objeto de tutela jurídica não é tanto o meio ambiente considerado nos seus elementos constitutivos. O que o Direito visa a proteger é a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. Pode-se dizer que há dois objetos de tutela, no caso: um imediato, que é a qualidade do meio ambiente; e o outro mediato, que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vem sintetizando na expressão ‘qualidade de vida.[6]

Dessa forma, surge uma nova concepção do direito à vida, incluindo-se neste a manutenção de condições ambientais adequadas que são suportes dela própria. O sistema jurídico competente para tutelar o interesse público deverá corresponder eficaz e coerentemente a esta evolução.

Antes mesmo da atual Constituição brasileira, este novo direito já havia sido reconhecido como fundamental. Em junho de 1972, numa Conferência das Nações Unidas, que resultou na Declaração do Meio Ambiente de Estocolmo, prolongamento da Declaração Universal dos Direitos do Homem, se alertava: “o homem é duplamente natureza e modelador de seu meio ambiente, o qual lhe dá subsistência física e lhe proporciona a oportunidade para crescimento intelectual, moral, social e espiritual”[7]. A Declaração do Meio Ambiente possui 26 princípios que influenciaram a construção da lei fundamental do Brasil.

2.2 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Analisando o campo de incidência do direito ambiental, é necessário lembrar que o meio ambiente é reconhecido como um bem juridicamente autônomo. Assim sendo, o meio ambiente deve ser caracterizado como um bem jurídico unitário, através de uma visão sistêmica e global, abrangendo os elementos naturais, como ambiente artificial, ambiente cultural e o ambiente laboral.

E possível, portanto, analisá-lo como um assunto inserido e estruturado pela legislação no que tange a proteção do local onde o trabalhador exerce suas atividades laborais.[8]

Dessa forma, a lei de politica Nacional de Meio Ambiente, define meio ambiente como “conjunto de condições, leis influenciais e intervenções de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”[9].

Encontramos como alicerce deste ordenamento jurídico, a vinculação do direito do trabalho com o direito constitucional, reconhecendo o valor social do trabalho como principio fundamental, oferecendo assim no art. 6° da Constituição Federal, proteção aos direitos sociais, e sucessivamente no seu art. 7° garantias aos trabalhadores urbanos e rurais[10].

Fiorillo, afirma ainda que constitui meio ambiente de trabalho o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais relacionadas à sua saúde, sejam de forma remuneradas ou não, homens ou mulheres, cujo o equilíbrio esta baseado na sua salubridade e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade dos trabalhadores[11].

O trabalho consiste ainda em um agente de transformação da realidade ao permitir a sobrevivência e contribuir para a realização do ser humano. Embora a atividade laboral desempenhe um papel vital para homens e mulheres, também com frequência, é responsável pelos agravos da saúde mental dos desempregados[12].

Machado segue a mesma linha de raciocínio de Fiorillo, ao afirmar que o local onde os seres humanos executam suas atividades de trabalho constitui um ambiente ao qual se denomina de ambiente laboral. Este pode estar exposto à incidência de agentes físicos, químicos e biológicos que poderão comprometer a saúde dos trabalhadores.[13]

A Constituição Federal contempla a tutela ao meio ambiente do trabalho no seu art. 200, inciso VIII, ao estabelecer que:

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

[…]

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Deste modo a redução de riscos, inerentes ao trabalho urbano ou rural, e por meios de normas de saúde, higiene e segurança, também passou a ser tutelado no âmbito da Constituição Federal conforme podemos observar:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Neste ponto, verifica-se que, a proteção do direito do trabalho e distinta da assegurada ao meio ambiente do trabalho, porquanto esta última salvaguarda o direito a saúde e a segurança do trabalhador no ambiente onde desenvolve suas atividades laborais. Já o direito do trabalho, usa do seu conjunto de normas jurídicas para disciplinar as relações entre empregado e empregador.[14]

Ao adentrarmos ainda na Constituição Federal, o legislador, prescreve que o Sistema Único de Saúde (SUS), tem entre outras funções, as atribuições de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador.

Na Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), através da portaria de nº 3.214/78, encontramos diversas normas regulamentadoras (NR), concernentes a seguranças e a proteção do trabalhador. Ela nos traz diversos mecanismos de conservação do meio ambiente e prevenção de acidentes e doenças do trabalho, através de imposição e deveres aos empregadores, bem como aos órgãos da Administração Publica[15].

Sendo assim, “o empregado quando inserido na cadeia produtiva da empresa, passa a executar suas tarefas em um meio ambiente próprio do trabalho, considerando este como um conjunto de condições de produção em que a união do capital com o trabalho resulta na obtenção de bens e serviços” [16]. Sob a luz do art. 200, VIII, da Constituição Federal de 1988, o empregado passa a ter direito a um meio ambiente de trabalho, que lhe proporcione uma boa qualidade de vida, uma vez que passa boa parte de seu dia sob condições de trabalho. Logo a busca incessante por resultados imediatos, e lucros altíssimos, faz com que muitos empregadores aforem a degradação do meio ambiente de trabalho, cuja preservação é de responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas, conforme o Art.225,§3º da Constituição Federal de 1988.

Cairo Júnior conceitua que, o empregador é considerado o responsável pela manutenção de um meio ambiente de trabalho que se adapte ás condições seus empregados, pois o homem é responsável por construir um meio ambiente cultural, logo o meio ambiente de trabalho deve ser de maneira adepta para permitir melhores condições de trabalho e, por conseguinte, de vida.[17]

Resta claro, portanto, que a relação entre mundo de trabalho e meio ambiente compõe o instrumental de concepção da Organização Internacional do Trabalho, principalmente quando se trata de tutelar a saúde do trabalhador e a sua segurança. Como descrito por Fernandes, os princípios do direito ambiental ao vinculo capital versus trabalho pela similitude dos bens jurídicos tutelados, perscrutando os princípios do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável, da correção no risco na fonte, da intervenção estatal obrigatória, da prevenção e entre outros fatores.[18]

Logo, “o problema da tutela jurídica do meio ambiente manifesta-se a partir do momento em que sua degradação passa a ameaçar não só o bem estar, mas a qualidade, da vida humana, senão a própria sobrevivência do ser humano”[19].

A Organização internacional do trabalho (OIT) se posiciona na defesa de imprescindíveis quesitos que englobam o direito a segurança e a salubridade, ela tem por meta, a justiça social na medida em que visa alcançar o progresso das formas de trabalho desempenhadas mundialmente. A convenção n. 155 da OIT, que explica a relação entre saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho, ao especificar principalmente a questão da saúde e segurança dos trabalhadores, define local de trabalho como: “todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde tem como comparecer, e que estejam sob o controle, direito ou indireto do empregador” [20].

No dizer de Oliveira é curioso constatar que, o direito ambiental quando comparado com a proteção jurídica do trabalhador, possui mais receptividade da sociedade e nos meios jurídicos: “é provável que a explicação para essa diversidade de tratamento resida no fato de que o direito ambiental leva em conta o risco da exclusão do futuro de todos, enquanto a saúde ocupacional só abrange a categoria dos trabalhadores”. Os avanços alcançados na seara do direito ambiental, devem se estender para beneficiar o trabalhador e o meio ambiente do trabalho, afim de que a norma ambiental proteja não somente os seres vivos, mas também os trabalhadores.[21]

O autor nos ensina ainda que o conceito de saúde, conforme previsto pela OMS (Organização Mundial de Saúde), representa também o completo bem estar físico, mental e social. Sendo assim, as normas em que em princípio visavam proteger apenas a integridade física do empregado, passaram a contemplar os fatores psicossociais, em especial a saúde mental do trabalhador.

No artigo 155 da CLT, encontramos o papel desenvolvido pela medicina do trabalho, voltada a preservar a saúde do trabalhador avaliando antes e depois o estado e a saúde bem como a elaboração de métodos de prevenção considerando os riscos e os perigos ao quais os trabalhadores estão expostos nos seus mais variados setores de trabalho[22].

Ainda no capitulo V da CLT, que trata da Segurança e Medicina do Trabalho, cujo nos artigos 154 a 160, disciplinam em normas gerais a matéria, cujas especificações constituem atribuição do Ministério do Trabalho, que através de seus órgãos técnicos e mediantes diversas portarias, instruções e ordens de serviço, elaboram o quadro das atividades insalubres e perigosas. Além da CLT, a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, disciplina o trabalho perigoso em redes elétricas.

Existem penalidades rigorosas para os empregadores que descumprem as normas tutelares, desde multas ate a interdição do estabelecimento. Nota-se que no respaldo da referida lei que: será insalubre o trabalho prestado em condições tais que possam comprometer a saúde do empregado, perigoso o trabalho em condições de risco acentuado no serviço em redes elétricas, em contatos com explosivos ou inflamáveis, e penosos, o trabalho em condições inadequadas de ergonomia, ou que determinem grau acentuado de sacrifício pessoal do empregado.

Sendo assim, o empregador tem por obrigação, o dever de reduzir as condições adversas de trabalho e, não sendo possível elidi-las totalmente, de fornecer aos empregados equipamentos de proteção adequados o que possam reduzir a penosidade do trabalho.[23]

Passaremos agora, portanto, a analisar as hipóteses em que um ambiente de trabalho não adequado pode levar o trabalhador a desenvolver a doenças/patologias profissionais e de trabalho.

2.3 DOENÇA DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

As atividades laborais surgiram com o homem, pela sua capacidade de pensar, tendo o homem através da história criado uma forma de vida a fim de possibilitar sua existência no planeta, desse modo surgem às primeiras formas de trabalho, com o surgimento do trabalho também nasceram às doenças advindas das atividades laborais.[24]

Quando no mundo acontece a revolução industrial, que permitiu a evolução dos mecanismos de trabalho e que modificou as condições de como era realizado esse trabalho, que fez com que as empresas e fábricas tivessem uma linha de produção maior e mais rápida, com o uso de energia elétrica as fábricas puderam modernizar ainda mais o processo de produção, porém com toda essa evolução no mundo, os acidentes de trabalho e as doenças vindas da atividade laboral começaram a ficar mais frequentes.[25]

A primeira legislação brasileira a tratar a respeito de acidente laboral surgiu no ano de 1919, pelo Decreto-Lei 3.724 de 15 de janeiro de 1919, que veio do projeto da comissão Especial da Legislação Social da Câmara dos deputados. A lei tinha como fundamento jurídico a teoria do risco profissional, ela visava a definir o que é acidente de trabalho, essa lei não considerava acidente de trabalho a doença profissional incomum, as que fossem geradas pelo trabalho tendo em vista, que a lei exigia que a mesma fosse exclusivamente pelo exercício do trabalho, o que fazia com que a interpretação da lei tornasse um conceito muito restrito.[26]

Com o Decreto-Lei número 7.0360/1944 que ampliou o conceito de acidente de trabalho, dando uma interpretação maior, mesmo com os casos em que aparentemente não estão relacionados com o exercício do trabalho tem um sentido muito mais amplo. Para essa lei bastava ter um nexo de causalidade entre a doença existente e a atividade laboral. [27]

Por fim, a lei que regulamenta a matéria até os dias de hoje de acordo com a Constituição Federal de 1988, é a Lei 8.213/91[28], na qual em seu artigo 20 inciso I, relaciona as doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, considera como doença profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e que atualmente estão elencadas nos termos do Decreto 357/91, alterado pelo decreto 611/92, anexo II.

O artigo em estudo no seu paragrafo 1º, não considera como doenças do trabalho as doenças degenerativas, as inerentes ao grupo etário, as que não produzem incapacidade laborativa, bem como as adquiridas através de epidemias, oriundas do local que trabalhador habite, salvo se ele comprovar que aquela doença resultante de exposição ou contato direto com a natureza do trabalho que desenvolve.

No entanto no paragrafo 2º do aludido artigo, acrescenta que em casos excepcionais em que se constate alguma doença que não está relacionada em seu elenco, mas que resultou das condições especiais em que o trabalhador executava tarefas, sendo assim há uma relação de causa e efeito com a doença adquirida, logo deverá a Previdência Social considerá-la acidente de trabalho.

Segundo os ensinamentos de José de Oliveira, a doutrina conceitua três espécies de acidentes de trabalho: o acidente do trabalho tipo, que é aquela quando ocorre, o resultado imediato, enquanto que, no conceito de doença, está na progressividade e na mediatividade do resultado; as doenças profissionais ou tecnopatia, que tem no trabalho a sua causa única[29]. Por natureza, são as doenças típicas de algumas atividades laborativas de trabalho; como exemplo mais comum e atual o autor cita a tenossinovite. [30]

A terceira espécie de acidente de trabalho é a chamada de mesopatia, moléstia profissional atípica ou doença de meio ou ainda doenças de condições do trabalho, que as doenças profissionais por não terem no trabalho sua única causa ou exclusiva, as quais são assim classificadas por que o ambiente do trabalho é o fator que põe a causa mórbida em condições de produzir lesões incapacitantes.

A doença profissional, também chamada de tecnopatia ou de ergopatia, como o nome já sugere, está ligada à profissão exercida pelo indivíduo. As pessoas que desempenham uma determinada atividade estão propensas a desenvolver determinada moléstia, eis que inerente àquela atividade. Trata-se de algo, até certa medida, previsível. Isto significa que, uma vez demonstrado o acometimento por doença profissional, não há que se falar em “nexo causal” para resguardo da tutela pretendida. Pelo contrário, a relação com o trabalho deve ser presumida juris et de jure, não elidível, portanto, por prova em contrário. Faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício da atividade e o acometimento da doença profissional[31]. Esta doença também é apelidada de “típica”, conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, por ser típica da profissão, peculiar a ela, diferentemente do que ocorre com a doença do trabalho. [32]

Fazendo ainda uma análise das patologias que são desenvolvidas no ambiente laboral, Teresinha Lorena Pohlmann Saad, explica que as mesopatias se não decorrem diretamente das atividades laborais, são adquiridas em razão das condições em que o trabalho é realizado, tais como as pneumopatias, tuberculose, bronquite, sinusite, dentre outras. São doenças que decorrem da quebra de resistência do organismo do emprego, pelas condições excepcionais ou especiais de trabalho, eclodindo o quadro mórbido ou o seu gravame. [1]

Sendo assim, essas doenças relacionadas a acidente do trabalho tipo, aquela que ocorre e seu resultado é imediato, bem como as doenças profissionais como tecnopatia, ou mesopatia, todas elas necessitam de medidas de segurança e ou prevenção para que as mesmas não ocorram. Caso contrário, se o empregador descuidar-se destes deveres poderá responder civilmente, pois é sua obrigação adotar medidas destinadas a compelir os efeitos danosos do trabalho, propiciando condições de trabalho salubres aos seus empregados.

Por condições laborais, ressalta Christopher Dejours, entendem-se os ambientes físicos, como a temperatura, pressão, barulho, vibração, irradiação, dentre, outros; químico, como produtos manipulados, vapores, gases tóxicos, poeiras entre outros; e biológico, como vírus, bactérias, parasitas, fungos e outros agentes nocivos á saúde humana, além da higiene, da segurança e das características antropométricas do posto do trabalho. [2]

Oportuno os ensinamentos de Orlando Gomes e Élson Gottschalk, os quais asseveram que qualquer sistema de prevenção dos infortúnios do trabalho deve partir do conhecimento, de suas causas, se advêm de fatores externos, como o gênero de trabalho, horário, a continuidade ininterrupta dos dias de serviço, entre outros fatores. De outra parte seguem os doutrinadores, que a aplicação das atividades preventivas ajudará na realização das ações, como estabelecer procedimentos para que todas as atividades e divisões da empresa, tanto as de caráter técnico, como administrativo sejam consideradas e controladas quanto as suas repercussões sobre a saúde e segurança dos trabalhadores; instruir a todas as pessoas com responsabilidade hierárquica na empresa sobre a obrigação de incluir a prevenção de riscos do trabalho em todas as atividades que realizem ou ordenem; determinar quais as medidas de seguimento e controle preventivo devem ser tomadas; planificar as ações a serem adotadas diante de possíveis situações de emergência; e ainda, estabelecer os procedimentos de informação para os trabalhadores e seus representantes. [3]

Cabe ressaltar ainda que existem diferenças entre a doença profissional e do trabalho, sendo que a primeira resulta de risco direto específico, ao passo que a segunda, de modo geral, admite como causa ou concausa, risco específico indireto. A respeito da “concausa”, refere Bento de Faria: “é um conjunto de fatores que, juntos à causa violenta, contribuem para a produção do efeito danoso, com verdadeira eficiência lesiva.”[4]

Para Sebastião Geraldo de Oliveira:

Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concasual quando, apesar da presença de fatores causais extra laborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento.[5]

No tocante assunto, as Normas de Segurança – NR, aludida no item acima, a NR 4 dispõe sobre as Normas de Segurança e Medicina no Trabalho com intuito de promover a saúde e proteger a integridade física e mental do trabalhador no local onde o mesmo desempenha suas atividades laborativas.

2.4 A DOENÇA DO TRABALHO COMO UM ACIDENTE DE TRABALHO

Em meio à obra de Cairo Júnior, no século XIX, o acidente laboral era um acontecimento que decorrente de infortúnios, da imprevisibilidade ou da inevitável causa de seus efeitos, ou seja, era relacionado a casos fortuitos ou de força maior, “não resta dúvida, entretanto, de que o maior prejudicado com o infortúnio laboral é o empregado”. [6]

Sendo assim, a Lei nº 8.213 de 24.07.1991, em seu artigo 19, dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, conceitua o acidente do trabalho, “primeiro no sentido restrito, depois, no sentido amplo ou por extensão” [7]·. Ou seja, a conceituação de acidente de trabalho é lato sensu, pois abrange também as doenças ocupacionais ou profissionais que dependem das condições especiais do serviço, conforme define a legislação especifica se não vejamos, in verbis:

Art. 19º Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 1 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A doutrinadora Neuza Vaz de Melo conceitua acidente de trabalho como aquela que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocado por lesão corporal ou por perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário.[8] Por sua vez, Araújo Júnior acrescenta que, “a perda ou redução da capacidade laborativa consiste na ausência ou na anormalidade da estrutura fisiológica e psicológica do trabalhador para desenvolver suas atividades profissionais”. [9]

Dessa forma, segundo o entendimento de Cairo Júnior o conceito legal que é dado ao acidente laboral seria bastante limitado, ficando a mercê da doutrina e das jurisprudências, a analise dos danos causados e a responsabilidade civil. Assevera ainda o autor que para ficar caracterizado o acidente de trabalho, o evento deve provocar lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a morte do empregado, perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. [10]

Os doutrinadores Orlando Gomes, e Élson Gottschalk, lecionam que para definir acidente do trabalho, “pode-se adotar dois critérios, o sintético e o analítico ou descritivo”. De acordo com o primeiro critério, acidente de trabalho é como todo fato que produzido como consequência do trabalho, causa um dano a empregado. O Segundo critério é unanimemente adotado pelos legisladores que preferem descrever o acidente nos seus elementos configurativos, fixando a orientação a ser seguida pelos juízes na aplicação das leis aos casos ocorrentes.

Segundo os doutrinadores, a lei pátria usou o segundo critério considerando acidente de trabalho todo aquele que ocorrer pelo exercício da empresa, provocando assim, lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade laborativa. [11]

Além da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos e benefícios sociais, o trabalhador quando estiver compelido a uma conduta dolosa ou culposa do empregador, qual seja, acidente de trabalho, terá o respaldo do Magna Carta, que prevê indenização no artigo 7º, XXVII. [12]

Desse modo, já lecionava pioneiramente Tupinambá Nascimento que “o fato de ter havido uma relativa reparação através do seguro social não torna sem incidência o artigo 159 do Código Civil de 1916”. [13], atualmente pode-se encontrar no Art. 186 do novo Código Civil de 2002.

É mister salientar que, após o advento da Constituição Federal em 1988, o evento acidente laboral, pode situar-se em dois campos comuns de responsabilidade civil, na obrigação de reparar, independentemente de qualquer ideia de culpa, quando o fundamento de reparação é o risco, caso em que a reparação é objetiva e amparada pelo seguro social; e na responsabilidade civil de direito comum, quando houver dolo ou culpa do empregador, hipótese essa em que a responsabilidade será subjetiva.

Nesse contexto, Teresinha Lorena Pohlmann Saad, leciona que, havendo dolo ou culpa na ocorrência infortunística, pode o acidentado, ou ainda seus beneficiários, no caso de morte dele, receber as duas reparações, sem compensação. São direitos autônomos fundados em pressupostos diferentes, a prestação pecuniária acidentária coberta pelas contribuições e pagas pela Previdência Social, que responde por obrigação própria, e a indenização civil reparadora do dano decorrente do ato ilícito. [14]

Lélia Guimarães Carvalho Ribeiro conceitua acidente de trabalho como o acidente ocorrido na vida do trabalhador, pelo exercício de um trabalho, que provoca lesão corporal, morte, incapacidade laborativa, entre outros problemas que poderão ocorrer. [15]

Como bem enfatiza o doutrinador Rui Stoco:

“empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, fica obrigado a lhe dar condições plenas de trabalho, no que diz respeito a segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto, e se, no decorrer da jornada de trabalho, o empregado sofrer danos decorrentes de ação ou omissão intencional, ou se proceder culposo do empregador, responde este civilmente perante aquele”. [16]

Nessa mesma linha de raciocínio, defende Ozéias J. Santos, que:

“todo empregador é obrigado a propiciar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais a respeito, protegendo os especialmente contra imprudências que possam resultar do exercício habitual da profissão e uma vez que o empregador em seu cuidado e zelo deverá sujeitar-se as penalidades legais”. [17]

Logo se pode afirmar que a responsabilidade pelas condições perigosas do trabalho da qual é submetido o empregado, recai ao empregador, do qual deve ter o discernimento que o bem mais importante que há na sua empresa é a saúde de seus empregados. Portanto, para que os empregados possam produzir, é necessário um ambiente propício para o desenvolvimento de seu trabalho, na qual possa ser resguardado seu conforto físico e mental. [18]

De acordo com o julgamento do Recurso Revista 1206-85.2011.5.04.0403 julgado em 15/05/2013, pela segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Relatora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, manteve a decisão que condenou a empresa Penasul Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora diagnosticada com esquizofrenia. O caso foi considerado doença ocupacional, e a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). A patologia é conhecida como transtorno esquizoafetivo, e foi diagnosticada em 2004. Os sintomas incluem delírios, alucinações, humor expandido e depressão. Estudos recentes mostram que o meio ambiente laboral pode ser fator originário ou desencadeante dessa e de várias outras enfermidades. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que surgem a cada ano mais de 160 milhões de casos de doenças relacionadas ao trabalho. No topo das enfermidades estão os transtornos mentais.

Segunda a defesa da trabalhadora:

Além da perseguição desde o período de contrato de experiência, havia constantes ameaça de ser transferida para o setor de evisceração, considerado um dos mais penosos e forçados da empresa. “Havia agressão física por parte do superior hierárquico, que retirava cortes de peito de frango que vinham pela esteira em alta rotação e que a empregada não conseguia dar conta e os jogava fisicamente contra ela”, informou a defesa.

A empresa por sua vez se defendeu dizendo que “as situações ali vivenciadas eram enfrentadas por qualquer homem médio, e que qualquer causa pode ter desencadeado a doença, não necessariamente o ambiente de trabalho”. No entanto, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o ambiente de trabalho teve sim relação direta com as sucessivas crises e internações da trabalhadora, o que caracterizaria o nexo causal. A relação direta entre a culpa da empresa, por ilicitude ou negligência, e o dano sofrido pelo trabalhador é o elemento necessário para que fique configurada a responsabilidade civil da empresa, conforme trata o Artigo 927 do atual Código Civil. No TST, a empresa não conseguiu reformar a decisão do TRT gaúcho, e a decisão foi mantida por unanimidade pela Segunda Turma, com a condenação por danos morais no valor de R$28.0000,00 (vinte e oito mil reais).

A relatora aduziu que:

“Em que pesem as considerações de que a doença psiquiátrica não tem como primeira origem o trabalho, o TRT concluiu que houve a chamada concausa – ou seja, embora o trabalho não seja a única causa, ele contribui para o surgimento ou agravamento do quadro”.

Destarte a Consolidação Trabalhista prevê um corolário de deveres do empregador para com o empregado, sendo que um dos principais deveres é o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para os empregados, conforme preleciona o Artigo 166 da CLT, na qual afirma que “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. [19]

Diante de todo o exposto, passaremos a analisar os efeitos legais quando se reconhece a Síndrome de Burnout como doença do trabalho, como vem sendo reconhecido nos acórdãos. Também será apresentado como deve decorrer essa reparação ao trabalhador e seu caráter pedagógico visando não acontecer mais esse tipo de dano moral na empresa reclamada.

2.5 CONCEITO DE SÍNDROME DE BURNOUT

Este capítulo tratará dos primeiros estudos publicados a respeito da Síndrome de Burnout, do entendimento firmado pelos estudiosos da época sobre as possíveis causas desencadeadoras desta doença, conceitos e distinções. Ainda, trará a classificação da síndrome em meio às doenças ocupacionais, bem como os efeitos decorrentes.

A palavra Burnout tem origem de uma composição gramatical de duas palavras da língua inglesa, “burn e out (to burn out)” que tem o significado de “queimar por completo” essa expressão passou a ser usada como uma expressão da língua inglesa, que traduzida para a língua portuguesa tem o significado de “não funcionar” ou combustão completa”.[20]

Burnout também é conhecida como Síndrome do esgotamento profissional, é uma reposta que o trabalhador tem do seu sistema emocional quando ele perde o interesse, á vontade, a motivação e o entusiasmo para trabalhar.[21]

O primeiro conceito para a Síndrome de Burnout foi dado por Herbert Freudenberg, quando ele mesmo se sentiu com os sintomas da síndrome ele estava com um quadro de esgotamento físico e mental muito grande e com condição muito ruim para fazer o seu trabalho. Ele o definiu assim na década de 1974: “Burnout é um incêndio interno, um esgotamento dos recursos físicos e mentais”, é esgotar-se para atingir uma meta irrealizável, imposta pelo próprio individuo ou pela sociedade. O medico entende que o esgotamento se desenvolve na área onde as pessoas criam mais expectativas de obterem um sucesso que normalmente é no seu trabalho.[22]

2.6 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Segundo os ensinamentos de Sebastião Oliveira, a evolução da saúde do trabalhador vem acompanhando o desenvolvimento e a compreensão do conceito de saúde. Salienta-se ainda que os romanos foram os primeiros a estabelecer a relação entre o trabalho e as doenças.

Com o surgimento da Revolução Industrial, veio à alteração dos cenários dos locais de trabalho, da qual surgiram novos e graves problemas para o trabalhador.

“o incremento da produção em serie deixou a mostra a fragilidade do homem na competição desleal com a máquina; ao lado dos lucros crescentes e da expansão capitalista aumentavam paradoxalmente a miséria, o numero de doentes e mutilados, dos órfãos e das viúvas, nos sombrios ambientes de trabalho.[23]”.

O operário agindo com o instinto de sobrevivência, era obrigado a zelar por sua própria defesa, diante do trabalho agressivo e perigoso ao qual era exposto por seus empregadores, frente a uma competição desleal do homem com a máquina.

As engrenagens das engenhocas aceleradas e expostas estavam acima da saúde ou da vida do operário, que para os empregadores, muitas vezes eram consideradas desprezíveis, comparado aos lucros crescentes e da expansão capitalista[24].

Se por um lado, o crescimento econômico trazia o desenvolvimento da indústria, e do próprio estado, por outro cuidou de provocar a degradação do meio ambiente laboral, ao adotar praticas selvagens do capitalismo, preocupados em produzir em demasia, sem atentar para a preservação da qualidade de vida.

Em 1800, com o surgimento da máquina a vapor, a busca frenética por mão de obra impulsionou o comercio de crianças por parte dos empregadores; a opinião publica foi tão negativa que motivou a intervenção estatal do Parlamento Britânico, quem em 1802, sob a direção de Robert Peel, veio à primeira lei de proteção aos trabalhadores, a Lei de saúde Moral dos Aprendizes, essa lei limitava o trabalho diário á 12 horas, proibindo o trabalho noturno, obrigava ainda que os empregadores lavassem as paredes das fabricas duas vezes ao ano, tornando obrigatória a ventilação no ambiente de trabalho[25].

Em 1969, H. B. Bradley publicou um artigo, cunhando a expressão “staff burn-out” como sinônimo de esgotamento e desgaste de profissionais, artigo considerado pelos estudiosos da saúde mental como o primeiro a abordar o tema da Síndrome de Burnout. A Síndrome de Burnout tem sua origem na língua inglesa, significa aquilo que não funciona mais por falta de energia, ficando mundialmente conhecido a partir dos artigos publicados por Herbert Fredenberger nos anos de 1970, quer era médico psicanalista, que acabou tendo uma vida profissional muito desgastante e frustrante, ele foi a primeira pessoa a utilizar o termo “Burnout” utilizou este termo, pois se sentia exausto, com falta de energia, decepcionado e sem nenhuma vontade de trabalhar, principalmente com os pacientes que exigiam um contato diário e continuo.[26]

À Freudenberger[27], no entanto, é atribuída à adoção primeira da expressão “Burnout”, que definiu a doença como sendo:

Um sentimento de fracasso e exaustão em decorrência de um excessivo desgaste de energia, resultando em esgotamento, decepção e perda de interesse pelo trabalho, principalmente aqueles que exigiam um contato diário, intenso e contínuo com usuários de serviços.[28]

O termo Burnout tem o significado de “queima” ou “combustão total”, é uma palavra tipicamente inglesa usada para qualificar um estado de fadiga e falta de energia, individual que tem relação direta com o trabalho e também pode ser desencadeada por uma frustração com a sua atividade laboral.[29]

De acordo com tal entendimento e com pesquisas da época, esta síndrome desenvolvia-se em profissionais cuja carga de estresse emocional era elevada em função de peculiaridades concernentes aos seus respectivos ambientes de trabalho, os quais, em regra, incluíam relação intensa e direta com outras pessoas, também considerado um elemento estressor. As palavras-chave que permeiam todo o estudo da síndrome são: exaustão, fadiga, frustração e despersonalização.

Para melhor elucidação, o “estresse”, fenômeno aliado à disfunção causada por burnout, conforme entendimento de Lazarus & Folkman, “sobrevém quando os recursos disponíveis estão aquém das demandas, isto é, a pessoa avalia que aquilo que lhe é solicitado, seja no plano físico, emocional ou social, está além de suas capacidades”.[30] Neste contexto, importa sinalar que o “estresse”, por si só, não é indicador de que o indivíduo porta a síndrome, é apenas, quando crônico, um dos elementos que podem propiciar o seu surgimento.

Fiorillo refuta a preocupação com um meio ambiente de trabalho mais justo, com condições mais salubres para os operários, sendo que este conceito passou a ter mais importância, com o surgimento de sociedades de massa, ocorrida no século XVIII [31].

2.7 A SÍNDROME DE BURNOUT COMO DOENÇA DO TRABALHO

Conforme Darcanchy, “é uma doença ocupacional muito grave que atinge colaboradores com extremo grau de estresse em virtude das condições como é tratado no meio ambiente laboral” [32].

Não é o acaso que o anexo II do Decreto n. 3.048/99 da lista de Doenças Ocupacionais do INSS dispõe sobre o grupo dos transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho, grupo V CID- 10, nesse anexo, por exemplo, são relacionados transtornos neuróticos como neurose profissional, “Síndrome de Burnout”, conhecida também como síndrome do esgotamento profissional[33].

Derivada de uma composição gramatical originada de duas palavras inglesas, o termo “Burnout” traduz-se, literalmente, em “queimar por completo”, “não mais funcionar”, ou ainda “combustão por completo”. Sendo assim, o trabalhador exposto a péssimas condições de trabalho, sendo muito delas medidas nocivas, acaba por consumir-se por completo. Logo ele passa por um processo de exaustão emocional e psicológico, intimamente relacionado à insatisfação profissional, que acaba por se refletir em todos os setores da vida do indivíduo, inclusive na sua relação de trabalho e pessoal. Em outras palavras, “Burnout” revela-se em:

Síndrome caracterizada quando o trabalhador não pode ver cumpridas suas expectativas em relação ao seu trabalho. A pessoa com esse tipo de estresse consome-se física e emocionalmente (esgotamento). Geralmente ocorre com profissionais que têm relação direta com as pessoas, como professores, médicos, entre outros[34]

Esta enfermidade é conhecida ainda como a síndrome do esgotamento profissional, ela deriva de “um conjunto de expectativas inalcançáveis[35] caracterizada, segundo o autor Maslach e Jackson[36], por sentimentos de exaustão emocional (falta de energia para desenvolver suas atividades de vida profissional e pessoal), despersonalização atitudes negativas, distanciamento dos colegas de trabalho e daqueles para os quais se presta o serviço e falta de realização pessoal no trabalho, é um sentimento de incompetência, frustração e falta de perspectivas.[37] Segundo os ensinamentos de Ana Maria T. Benevides-Pereira, “o Burnout é a maneira encontrada de enfrentar, mesmo que de forma inadequada, a cronificação do estresse ocupacional. Sobrevêm quando falham outras estratégias para lidar com o estresse”.[38]

Isso significa que as péssimas condições de ambiente de trabalho que as quais muitas vezes o empregado é submetido, podem acarretar “queda de eficiência, absenteísmo elevado, insegurança nas decisões, sobrecarga voluntária de trabalho, uso abusivo de medicamentos, irritabilidade constante, alto nível de tensão etc.[39], o que além de comprometer de certa maneira a saúde do trabalhador, preocupa e pode causar impacto na vida financeira da empresa, que responde pelos danos causados aos empregados.

Considera-se ainda que o Burnout é uma reação psíquica de caráter depressivo, causando no agente, o esgotamento físico e mental crônico, resultado de dedicação excessiva e estressante ao trabalho. O perfil de quem sofre dessa enfermidade é a perda de responsabilidade com as tarefas desenvolvidas, ausência de motivação para realizar as atividades profissionais. O autor afirma ainda que “a Síndrome de Burnout tem uma estreita relação com profissões em que é exigido um alto grau de responsabilidade. Em face disso, os profissionais tendem a se esvaziar com facilidade, pelo esgotamento em vista do excesso de exigências”. Ainda que completamente divergente do Assédio Moral, o Burnout também é uma doença psicológica resultante do estresse ocupacional, o que torna dissociado o Burnout do Assédio Moral. O primeiro é resultante de estresse crônico proveniente da sobrecarga de responsabilidade do trabalho, enquanto o segundo é resultante de um estresse causado por perseguição por ofensas reiteradas. O Burnout se caracteriza ainda pelo grande esforço no trabalho, pelo acumulo de tarefas, ou seja, pelo desgaste em função de se dedicar ao extremo a profissão.[40]

A Síndrome de Burnout possui ampla complexidade e o que a diferencia das demais, é a sua nítida relação com o trabalho e o conjunto específico de sintomas dela decorrente, os quais surgem concomitantemente no indivíduo portador. Ademais, é preciso atentar, para que não haja embaralho, que não se trata de um tipo de depressão contraído por conta do trabalho exercido, tão somente. Isto porque:

Embora Burnout e depressão apareçam associados com frequência, vários estudos mostram que são conceitualmente diferentes (VIEIRA et al., 2006); ‘o estado depressivo’ no burnout é temporário e orientado para uma situação precisa na vida da pessoa (FREUDENBERGER, 1987) e afeta apenas o campo profissional, enquanto a depressão atinge todas as áreas da vida do indivíduo (MASLACH, 2001).[41]

De outro modo, diferenciando o Burnout do stress, tem-se ainda que:

Este pode ser tanto positivo (eustress) quando negativo (distress), enquanto aquele é eminentemente negativo. Diferencia-se também do stress profissional, pois este surge do conflito entre as demandas profissionais e a capacidade adaptativa do sujeito, enquanto o Burnout informa do colapso desta adaptação.[42]

A Síndrome de Burnout é uma doença ocupacional, que provoca no trabalhador o esgotamento profissional, a qual vem sendo estudada por pesquisadores desde a década de 1970 nos Estados Unidos, tem como característica a fadiga, ansiedade e depressão, essa doença leva a incapacidade total. Por ser uma doença ocupacional que não tem cura, ela acaba tornando o trabalhador, incapacitado para trabalhar, nesse caso o trabalhador acaba aposentando-se, com o suporte da previdência social.[43]

No Brasil, encontramos o Decreto Nº 3048/99 que faz referência à Regulamentação da Previdência Social, em seu Anexo II, reminiscente aos Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho, conforme o artigo 20 da Lei Nº 8.213 de 1991, na qual trata dos Transtornos Mentais e do Comportamento Relacionados com o Trabalho (Grupo V da CID-10) e no inciso XII, alude à “Sensação de Estar Acabado (‘Síndrome de Burnout’, ‘Síndrome do Esgotamento Profissional’)”, trazendo o “Ritmo de Trabalho Penoso (Z56.3)” e “Outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho”.

Para o doutrinador Cláudio Victor de Castro Freitas, afora os prejuízos causados aos trabalhadores, as manifestações mórbidas as quais os trabalhadores estão expostos, também ocorrem em decorrência da instituição empregadora, como já aludido, uma vez que “os lucros são afetados na medida em que os custos se incrementam em absenteísmos, auxílio doença, reposição de funcionário, transferências, novas contratações e treinamento”.[44]

Segundo pesquisas recentes, entre as possíveis causas para o aparecimento da síndrome, podem estar:

As mudanças no processo e gestão do trabalho, resultando em redução de postos de trabalho e trabalhadores, polivalência de funções, intensificação do ritmo de trabalho, exigência de aumento de produtividade e qualidade, competitividade na equipe, demissões dos mais experientes, terceirizações de alguns serviços, redução dos direitos trabalhistas, etc.[45]

Burnout é uma forma de doença do trabalho, eis que, conforme já aduzido, pode acometer diferentes profissionais, como médicos, professores, bancários, cobradores de ônibus, o que embasa o argumento de que não se trata de doença imanente a uma dada profissão.

A doença do trabalho, portanto, tem, como característica essencial, o fato de ser adquirida em razão das condições em que o trabalho é prestado, sendo, preponderantemente, o ambiente em que o trabalho é desenvolvido, o seu agente causador. Existindo necessidade de comprovação relativa ao nexo – diferentemente do que ocorre quando diante de doença profissional – esta poderá fazer-se mediante perícia, testemunhas e até mesmo indícios, dependendo das circunstâncias.[46]

Como a Síndrome de Burnout é uma doença do trabalho que pode gerar a incapacidade temporária ou definitiva, para quer se possa realizar a atividade laboral, e também é uma Síndrome que pode gerar responsabilidade civil patronal por danos causados ao empregado, danos esses que podem ser moral ou patrimonial se for o caso.[47]

Sendo assim, uma vez identificado o quadro de Burnout, é hora de reestruturar o ambiente de trabalho, remanejar as atividades a fim de prevenir o desgaste emocional e priorizar a saúde do trabalhador. Quando essa depressão se manifesta pela Síndrome de Burnout, a mesma não será por motivos relacionados à vida pessoal do trabalhador e sim situações ligadas diretamente ao trabalho. Uma vez identificadas às causas que podem culminar o trabalhador através da Síndrome de Burnout, compete ao empregador, identificar e corrigir de maneira preventiva os problemas, adequando o ambiente de trabalho ás necessidades do profissional que apresentou a enfermidade. Sendo assim, é preciso que o trabalhador sinta prazer em realizar suas atividades, consiga juntar mais êxito do que contratempos naturais. O empregador por sua vez, deve traçar métodos de maneira que sejam remanejadas as tarefas, controlar o tempo de forma que um trabalhador não se exceda em suas tarefas profissionais, priorize os objetivos, distribuir as atividades de maneira a evitar a sobrecarga de um único trabalhador, investir em atividades que tenham o objetivo de evitar o estresse laboral.[48]

Os autores França e Rodrigues, afirmam ainda que existem outras formas de prevenir a incidência de Burnout no local de trabalho como, por exemplo, aumentando a variedade de rotinas, evitando assim a monotonia, prevenir o excesso de horas extras trabalhadas, melhores condições físicas e sociais de trabalho, investir no aperfeiçoamento profissional e pessoal dos trabalhadores. [49]

Concluindo este tema, podemos afirmar ainda que, evitar a manifestação de Burnout não é só uma obrigação dos empregadores, é também um instrumento fundamental para combater o absenteísmo, gerador significativo do afastamento laboral tanto quanto de aposentadorias precoces por incapacitação profissional. Desse modo, o olhar da empresa, sociedade ou daquele que contrata, tem de estar necessariamente voltado para questões desta natureza, sendo imprescindível a adoção de medidas relativas à proteção dos empregados, sob pena de sofrer, a instituição, expressivo aumento de gastos (tempo, dinheiro) com a consequente rotatividade de funcionários acometidos por Burnout, assim como o absenteísmo destes[50], afora todo o dano imaterial do empregado e o impacto na economia que o crescente afastamento destes trabalhadores representa.

4 DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

Neste capítulo serão feitas considerações gerais acerca da responsabilidade do empregador vinculada às doenças ocupacionais, elementos, teorias, até a construção dos requisitos atuais para a responsabilização do empregador.

Na sociedade, podem ocorrer situações causadoras de um dano decorrente da ação do homem, e qual enseja, na responsabilidade civil tem por finalidade a restauração do “equilíbrio econômico – jurídico” violado pelo efeito danoso, e tem como principal objetivo da responsabilidade civil reprimir o ato ilícito, ou seja, ao mesmo tempo em que ela tutela a atividade do homem que age em conformidade com o direito, ela reprime a conduta daquele que o contraria.

Podemos dizer assim que a responsabilidade civil tem duplo efeito qual seja de restabelecer o equilíbrio econômico jurídico rompido, em beneficio daquele que sofreu prejuízo, e o de aplicar medidas que obriguem o responsável a reparar as causas do evento lesivo.

Por fim, faremos a relação desta responsabilidade com a Síndrome de Burnout, e sua obrigação indenizatória, o entendimento da jurisprudência e da doutrina, bem como as medidas hábeis à contenção de vítimas do estresse crônico.

4.1 DOS REQUISITOS E TIPOS DE RESPONSABILIDADE

Ao analisar este tema, Cairo Júnior, refuta a importância do instituto da Responsabilidade Civil, e sua extrema vital importância, não somente para o Direito Civil, mas para todos os ramos do direito, pois ele visa à manutenção da ordem pública e de proteção daqueles que sofrem os efeitos dos fatos danosos. O estudo da Responsabilidade Civil é de suma importância, segundo o autor, pois ela é a base para definição, dos limites do dever de indenizar do empregador, em virtude de dano sofrido pelo empregado, vitima de acidente de trabalho; sendo assim, “para se reparar algo, é necessário que esse algo exista incólume antes da ocorrência de algum evento que altere sua essência”. [1]

Não se pode falar em reparação sem a preexistência de uma relação juridicamente tutelado de forma que mantenha o equilíbrio do homem, se por ventura esse equilíbrio venha a ser destruído mediante ação ou omissão de alguém. Caberá o autor do ato contrário ao direito, na forma de norma estatal ou de convenção prévia, restabelecer a situação inicial, configurando, assim a responsabilidade civil.

Logo, incorrerá em responsabilidade o empregador que, quando da sua ação ou omissão resultar em um dano ao empregado, essa incorreção poderá advir do não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, das quais iremos analisar mais adiante, até as obrigações relativas às medidas preventivas de segurança, higiene e medicina do trabalho.

Oliveira[2] aduz que uma vez comprovados o nexo causal e a culpa ou o risco acentuado da atividade do empregador, tem o acidentado direito ás reparações pelos danos sofridos, e consequentemente a garantia do pagamento das indenizações garantidas através do patrimônio do devedor, conforme prevê os artigos 942 do Código Civil[3] e 591 do Código de Processo Civil[4].

José Aguiar Dias, baseando-se na ideia de obrigação, afirma que “é possível fixar uma noção, sem dúvida ainda imperfeita, de responsabilidade, no sentido de repercussão obrigacional (não interessa, investigar a repercussão inócua) da atividade do homem”. [5]

Ainda com base na ideia de obrigação, Sérgio Cavalieri Filho, faz uma distinção entre um dever jurídico originário e um dever jurídico sucessiva. Ressalta o autor, que existe um dever jurídico primário ou originário cuja violação gera um dever jurídico secundário ou sucessivo, qual seja o de indenizar o prejuízo causado pelo agente, sendo assim a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo em decorrência da violação de um dever a que estava o agente obrigado. [6]

Seja qual for à definição de responsabilidade civil defendida pela interpretação de vários autores, é primordial atrelar ao sentido da responsabilidade a finalidade do ordenamento jurídico de restaurar o status quo ante rompido por agente. O restabelecimento da situação anterior, na qual se encontrava a vítima antes de sofrer o ato lesivo, será incumbido ao responsável do dano, seja por fato próprio ou por fato de terceiro ou ainda por fato da coisa que estava sob sua guarda ou vigilância, e ainda, por ter agido dolosa e culposamente ou por ter simplesmente assumido o risco.

Sendo assim, as teorias que fundamentam a Responsabilidade Civil, segundo os ensinamentos doutrinários , são: a Teoria Subjetiva baseada na culpa do agente causador do dano, e a Teoria objetiva do Risco que prescinde a culpa do ofensor do dano, quanto a natureza jurídica da responsabilidade civil, citamos duas espécies asseveradas pela doutrina, a responsabilidade contratual e a extracontratual ou aquiliana ou delitual.

Nesse sentido, Maria Helena Diniz, assevera que “o dano patrimonial mede-se pela diferença entre o valor atual do patrimônio da vítima, e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão”. [7]

No entanto, o doutrinador Cairo Júnior, assevera que, para configurar a responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidentes de trabalho, basta demostrar a simples presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: a ação ou omissão culposa, o nexo de causalidade e o dano.

Sendo assim passaremos agora a analisar os detalhes de cada uma das teorias referidas.

4.2 TEORIA SUBJETIVA OU DA CULPA

José Cairo Júnior, afirma que “a responsabilidade de direito comum, do empregador, em caso de infortúnio laboral, em que pese ser de natureza contratual, continua sendo regida pela culpa, ex vi do mandamento constitucional contido no Art. 7º, XXVIII”.

Caio Mário da Silva Pereira, assevera ainda “que o Código Civil francês, influenciou o Código Civil de 1916, que consagrou no Art. 159 a teoria da culpa”. [8]

O Código Civil de 1916 tratava da responsabilidade civil no artigo 159 unicamente, prevendo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. (…)”. No Código Civil de 2002, a matéria vem tratada nos seguintes artigos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (…).

Diferentemente do que se observava no Código Civil de 1916, há agora a figura do “ato ilícito” como fato gerador da obrigação indenizatória. Segundo Orlando Gomes, constitui ato ilícito “ação ou omissão culposa com a qual se infringe, direta e imediatamente, um preceito jurídico de direito privado, causando dano a outrem”. No entendimento de Caio Mario da Silva Pereira, “o caráter antijurídico da conduta (ou seja, contrário à ordem jurídica) e o seu resultado danoso constituem o perfil do ato ilícito”.

A essência da responsabilidade subjetiva assenta-se fundamentalmente no comportamento do sujeito causador do dano, ou seja, por esta teoria a vítima só terá êxito na sua ação indenizatória se o agente causador do dano agir com culpa lato sensu que se constitui em dolo ou culpa stricto sensu, traduzida na negligência, imprudência e imperícia. Logo o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva é a culpa. [9]

Sendo assim seguindo ainda os ensinamentos do doutrinador Caio Mário, “para a teoria subjetiva, o ressarcimento do prejuízo não tem como fundamento um fato qualquer do homem, tem cabida quando o agente procede com culpa”. [10] logo para a obtenção de uma possível indenização, em suma, tendo a responsabilidade, no campo das doenças ocupacionais, caráter subjetivo majoritariamente, para que se postule contra o empregador o direito indenizatório é imperioso que se demonstre: dano, nexo causal e culpa.

No tocante à proveniência da relação em que a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional está inserida, existe tendência para ambos os lados. Alguns entendem que, em regra, a responsabilidade civil enquadra-se no conceito de responsabilidade extracontratual ou aquiliana[11].

No entendimento de José Cairo Júnior, o acidente de trabalho, deve acarretar inadimplemento contratual e não responsabilidade civil por ato ilícito praticado. É que a responsabilidade contratual assemelha-se à responsabilidade objetiva do empregador, o que, para José Cairo Júnior, aplica-se aos casos de acidente, havendo a figura da culpa presumida em relação à entidade empregadora. Ao mesmo tempo, então, poder-se-ia deduzir a aproximação entre responsabilidade subjetiva e responsabilidade extracontratual, no entendimento do doutrinador.

Sendo assim, a responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana, decorre de violação legal, ou seja, de lesão de direito subjetivo, ou ainda podemos dizer que decorre de uma prática de um ato ilícito, sem que haja nenhum vínculo contratual entre lesado e lesante. Cumpre salientar que está lesão resulta da inobservância da norma jurídica ou uma infração ao dever jurídico geral, uma violação á obrigação negativa de não prejudicar ninguém. Como em regra esse ato funda-se em culpa, o lesado deverá demonstrar, para obter reparação do dano, que o lesante agiu com imprudência, imperícia ou negligência. [12] Logo a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, é uma violação direta de uma norma legal. [13]

Neste aspecto, conveniente é a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, na qual aduz que, a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional, enquadra-se como responsabilidade extracontratual uma vez que decorre de algum ato ilícito do empregador, por violação dos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente de trabalho. Cumpre salientar que essa responsabilidade não tem natureza contratual porque não há cláusula do contrato de trabalho prevendo a garantia de integridade psicobiofísica do empregado ou da sua incolumidade desta forma constitui encargo do ofendido demonstrar que o empregador agiu com culpa.[14] Quanto na responsabilidade contratual, ela é de regra presumida, invertendo-se o ônus da prova cabendo à vítima comprovar, apenas que a obrigação não foi cumprida, restando ao devedor comprovar que não agiu com culpa, ou que ocorreu alguma causa excludente de causalidade. [15]

Assevera ainda o doutrinador que a indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, em princípio, enquadra-se como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador, por violação dos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Essa responsabilidade não tem natureza contratual porque não há cláusula do contrato de trabalho prevendo garantia de integridade psicobiofísica do empregado. [16]

O dever geral de cautela do empregador, neste sentido, concernente à responsabilidade extracontratual aquiliana, justifica-se, na medida em que:

Como não é possível a norma estabelecer regras de comportamento para todas as etapas da prestação de serviços, abrangendo cada passo, gesto, variável, atitude, forma de execução ou manuseio dos equipamentos, exige-se do empregador o dever de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar todas as precauções para não lesar o empregado.[17]

Neste sentido é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de Goiânia, conforme se depreende da leitura do acórdão proferido pelo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no Processo nº RO – 0001922-31.2011.5.18.0013 a operadora de call center que exercia suas atividades laborais, na empresa Atento Brasil S/A irá receber indenização por danos morais devido ao desenvolvimento de Síndrome de Burnout, também conhecida como a Síndrome do esgotamento profissional, ocasionada pelo forte ritmo estressante de trabalho. A reclamada foi condenada ainda ao pagamento de horas extras, indenização por danos morais e reversão da dispensa por justa causa. A empresa inconformada com a decisão alegou que a dispensa por justa causa ocorreu devido à trabalhadora ter xingado um cliente. Já quanto à indenização por danos morais, a empresa argumenta que não é devida, pois sempre orienta os teleoperadores a desligarem o telefone quando os clientes são grosseiros e mal educados, e que por isso eles teriam no máximo, “o dissabor de ouvir algo desagradável”. Segundo o relator do processo, desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, as provas constantes dos autos evidenciam estarem presentes todos os elementos indispensáveis à responsabilidade civil da empresa. Conforme perícia médica ficou caracterizada a relação de causa estresse laboral e efeito Síndrome de Burnout. O perito ainda destacou que “é de conhecimento técnico científico o evidente risco psíquico para a atividade de tele atendimento”. Citou ainda a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a garantia de pausas no trabalho imediatamente após operação onde haja ocorrido ameaças, abuso verbal, agressões ou que tenha sido especialmente desgastante. Conforme relatado por depoimentos de testemunhas, a empresa não concedia esse intervalo previsto na NR-17 se as pausas legais já tivessem sido concedidas.[18]

O doutrinador Alvino Lima, assevera ainda que presunção de culpa é um dos processos técnicos na extensão do conceito, de cuja concepção clássica, “tornou-se insuficiente, ante a injustiça de sua aplicação a muitos casos concretos, como na solução de novos casos por atividades mais intensas, complexas e díspares, na hora presente”. [19]

4.3 ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A TEORIA SUBJETIVA

Como já referimos anteriormente, a vítima do dano, para obter êxito em sua ação indenizatória, deverá provar, além da culpa do agente causador do dano, o dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ofensor, bem como a imputabilidade deste, como passaremos a explicar.

4.3.1 Da conduta dolosa ou culposa

No direito Pátrio, como regra geral, a culpa é o fundamento para a reparação do dano e, é um dos elementos que completam o suporte fático, conforme reza o artigo 186 do novo Código Civil, ao trazer a expressão a culpa lato sensu desmembrada em culpa stricto sensu (tencional) e dolo (intencional).

Alvino Lima, explica que “a culpa é um erro de conduta, moralmente imputável ao agente, e que não seria cometido por uma pessoa avisada, em iguais circunstâncias”. [20]

Sendo assim, o elemento culpa adquire notoriedade jurídica, quando integra a conduta humana, podendo esta ser positiva ou negativa, de acordo com ato praticado pelo ofensor. A culpa quando tem consequência jurídica, isto é, quando ela passa do plano puramente moral para a execução material se apresenta sob a forma de ato ilícito, ou seja, um ato contrário à lei. A conduta culposa é um dos elementos caracterizadores do ato ilícito, quer dizer um ato contrário ao direito que pode consistir em ação ou omissão. [21]

A ação ou omissão na conduta podem ser voluntárias, negligentes ou imprudentes. Isso importa dique que a voluntariedade refere-se a uma conduta culposa ou dolosa. A culpa em sentido estrito é verificada através das expressões negligencia ou impudência.

Embora o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, use apenas as expressões negligência ou imprudência, pode-se dizer que a imperícia encontra-se no referido dispositivo de forma implícita. A negligência é uma conduta negativa justamente quando o agente tem o dever de agir, imprudência é a falta de cautela na conduta, e a imperícia, conforme descreve o doutrinador Miguel Kfouri Neto,

“É a falta de observações das normas, deficiências de conhecimentos técnicos da profissão, o despreparo prático. Caracteriza imperícia a incapacidade para exercer determinado oficio, por falta de habilidade ou ausência dos conhecimentos necessários, rudimentares, exigidos numa profissão”. [22]

O autor assevera ainda que a negligência é a falta é a falta de cuidados com seus deveres, “é a falta de observância aos deveres que as circunstâncias exigem. É um ato omisso”.

Para o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na imprudência existe a culpa comitiva do agente causador do dano, sendo assim o autor afirma que “a imprudência é a falta de cautela ou cuidado por conduta comitiva positiva, por ação”. A imperícia descreve a falta de conhecimentos técnicos da profissão, ou de habilidades no desempenho de uma atividade, por falta de habilidade ou ausência dos conhecimentos necessários para desempenhar uma determinada atividade laboral. Nesse caso, exige-se maior cuidado ou cautela do agente. [23]

Desta forma, é importante asseverar que a culpa, juntamente com os demais elementos que passaremos a analisar, em principio, é o cerne da responsabilidade civil, cabendo à vítima sempre prová-la, caso contrário sua ação de indenização não terá êxito, posto que seja fundamental para a responsabilidade extracontratual que a culpa seja provada, embora exista exceção, quando passaremos a analisar a responsabilidade objetiva.

4.3.2 Do dano

O dano é uma violação ao direito, lesão, modificação da situação anterior, ou seja, é o rompimento do equilíbrio jurídico, por isso, sendo o elemento essencial da responsabilidade civil, o dano “é um elemento ou requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil”. [24]

Logo, sem o dano, não há como haver indenização, mesmo que estejam presentes todos os outros elementos do ato ilícito, e ainda que a conduta seja culposa ou dolosa. Assim segundo o doutrinador Kfouri, “o dano é o elemento constitutivo da responsabilidade civil, que não pode existir sem ele, caso contrário nada haveria o que reparar”. [25]

No entanto, nem todo dano é de cunho econômico, podendo também ser de natureza extrapatrimonial, ou seja, o chamado dano moral. Nesse sentido Cavalieri Filho, entende em sentido amplo e afirma que “dano é a lesão a um bem jurídico, tanto patrimonial como moral”. [26]

O dever de indenizar, seja ele material, ou moral, também está intrínseco na Magna Carta, Art. 5º, incisos V e X, na qual preconiza a obrigação o agente causador do dano indenizar a vítima, ainda que por dano puramente moral.[27]

Salienta-se ainda que, o dano sofrido pela vítima poderá afeta-la no âmbito patrimonial ou extrapatrimonial, concomitantemente conforme súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça. [28]

Para concluir, é oportuno salientar que o dano pode ter cunho extrapatrimonial, imaterial ou moral, sendo assim não tem natureza econômica, relativos aos direitos da personalidade, como podemos citar o bom nome, a honra, a liberdade, a integridade física dentre outros. Dentre essas afirmações, Wilson Mello da Silva classifica os danos morais como a “dor da alma”. [29]

4.3.3 Do Nexo de Causalidade

O nexo causal é a relação de causalidade, é o elo de ligação, e a correlação, laço ou relação direta se causa e efeito entre o fato gerador de responsabilidade e o dano ocasionado á vitima, pois será responsável por ele que lhe tiver dado causa. É também um dos elementos importantes na perquirição indenizatória, pois é através dele que poderemos chegar ao responsável pelo dano; entretanto, para responsabilizar, a agente necessariamente há de haver uma ligação de causa e efeito entre a conduta do ofensor e o resultado danoso. Assim, o comportamento doloso ou culposo deve ser oriundo do dano que o resultado final da causa e o efeito.

Caio Mário Pereira da Silva, cita que num estudo referente ao nexo de causalidade “é preciso que esteja certo que, sem este fato o dano não teria ocorrido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. [30]

A doutrina propôs três teorias que buscam amenizar a questão. A primeira é da equivalência das condições, Sérgio Cavalieri Filho, ensina que condição é todo antecedente que não pode ser eliminado mentalmente sem que venha a ausentar-se o efeito conditio sine qua non, por essa teoria, “causa será toda condição que haja contribuído para o resultado”, ou seja, todas as condições têm o mesmo valor, a mesma relevância, todas se equivalem, sem haver necessidade de provar a causa que mais contribui para o resultado final. Essa teoria é insatisfatória, uma vez que poderia se chegar a uma cadeia infinita de nexo causal, e embora tenha surgido para beneficiar a vitima, foi abandonada por inadequação. A segunda teoria, a da Causalidade adequada, foi desenvolvida pela doutrina francesa, dentre os antecedentes do dano, há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido. Numa cadeia de condições, cumpre analisar qual foi à causa que mais contribuiu para causar a lesão. [31]

Caio Mário Pereira da Silva, referindo-se a esta teoria, prescreve: “o juiz deveria eliminar fatos menos relevantes, que possam figurar entre os antecedentes do dano”, assim, mesmo com a eliminação de causas, o dano persistiria. [32]

4.4 TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DO RISCO

A responsabilidade objetiva é também chamada de “teoria do risco”, pois “aquele que, no exercício de sua atividade, cria um risco de dano a outrem reponde pela reparação dos prejuízos, mesmo quando não tenha incidido em culpa alguma”[33], conforme se extrai do artigo 927 do Código Civil.

Segundos os ensinamentos do doutrinador Orlando Gomes, a responsabilidade objetiva nasce sob duas premissas, quais sejam: a primeira, com base nas considerações de que certas atividades do homem criam um risco especial para os outros e a segunda, com o fundamento de que o exercício de determinados direitos deve implicar a obrigação de ressarcir os danos que origina.[34] Neste contexto, insurge-se a responsabilidade objetiva, com o propósito de relegar a situação de desarrimo a que ficava submetido o empregado, quando vítima de lesão física ou psíquica por culpa do empregador, caso não conseguisse devidamente comprová-la.

A densidade progressiva das populações e o aumento das lesões com o processo de industrialização, principalmente após a Revolução Industrial, tornaram a teoria subjetiva insuficiente para solucionar todos os casos de responsabilidade civil, principalmente por exigir de vítima que prove a culpa do agente causador do dano, o neste caso nem sempre era possível.

Cairo Júnior, remetendo-se à admissão da responsabilidade objetiva em meio ao caos social:

A demonstração de culpa do patrão, de acordo com a teoria clássica da responsabilidade civil, era difícil, senão impossível. Diante do inegável quadro de injustiça social, o Estado teve de adaptar o ordenamento jurídico à realidade econômica e social, admitindo a responsabilidade sem culpa, consagrando, legalmente, o entendimento doutrinário e jurisprudencial já dominante à época.[35]

Alvino Lima leciona que aquele momento era oportuno para afastar da responsabilidade extracontratual o elemento moral, a pesquisa psicológica, o intimo do agente, ou a pessoalidade de previsão ou de diligência, para colocar a questão sob um ponto de vista exclusivo da reparação do dano.[36]

A noção de culpa passa a ser discutida, sobretudo em função das grandes dificuldades dos trabalhadores em provar a negligência e a displicência do empregador, em contraponto aos elevados índices de acidentes de trabalho, tendo em vista o crescimento tecnológico e a evolução das máquinas, de linhas de produção, do processo mecanizado e do despreparo dos empregados para operar. Não bastasse a exposição a grandes riscos, Sérgio Filho Cavalieri assevera que “o operário ficava desamparado diante da dificuldade – não raro impossibilidade – de provar culpa do patrão. A injustiça que esse desamparo representava estava a exigir uma revisão do fundamento da responsabilidade civil.” [37]

Conforme julgamento do Recurso Ordinário 728-91.2010.5.04.0733, julgado em 21/06/2012, 5ª Turma, TRT4, Relator Des. Clóvis Fernando Schuch Santos, restou entendido que mesmo derivada de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, por se tratar de reparação de natureza cível, aplicam-se os prazos prescricionais contidos no Código Civil, precisamente no artigo 206, §3º, inciso V, que estabelece prazo de três anos. O momento inicial de contagem deste prazo foi considerado o instante após a alta previdenciária, “quando configurada a ciência inequívoca da lesão”, segundo exposto. O julgador trouxe, ainda, entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema, transcrevendo:

O termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. Não se pode exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2ª ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: LTr, 2006, pp. 336-338).

Neste sentido, sem maiores alterações, compreende-se, de modo geral, que o transcurso do prazo deve ter início a partir da ciência manifesta da vítima a respeito da enfermidade, pois do contrário, situação desarrazoada estabelecer-se-ia, ao passo que o empregado, na dúvida, deveria acionar a justiça requerendo indenização para não perder o prazo caso realmente houvesse contraído a doença.

Neste recurso, válido salientar, a título de curiosidade, que o julgador era adepto da teoria do risco criado, pelo que, aportou no acórdão o seguinte:

O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e as atividades exercidas pelo empregado, adotando-se a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva – o que tem previsão no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Conquanto este entendimento se revele benéfico e favorável ao empregado, bem como pouco comum entre os julgadores, o recorrente se ateve durante todo o processo à juntada de documentos e à comprovação incontroversa de que era portador da síndrome, sem, contudo, aludir ao nexo, fazendo dele prova. Sendo assim, na teoria objetiva, a vítima que pleitear uma reparação indenizatória, terá que comprovar somente o dano e o nexo de causalidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No trabalho em análise, buscamos apresentar um panorama breve e sistemático das generalidades da Síndrome de Burnout e a Responsabilidade do Empregador nas relações do trabalho visto que este é o tema central do trabalho.

Não abordamos todos os parâmetros possíveis, muito menos pretendemos esgotar o tema, mas a intenção foi apreciar e expor os aspectos mais emergentes, apresentando o entendimento e as divergências doutrinárias e jurisprudenciais e legais, permitindo assim uma visão mais concentrada acerca da matéria.

Para chegarmos a Responsabilidade do empregador, primeiramente passamos por uma abordagem geral a respeito da Síndrome de Burnout, suas principais características, como se desenvolve atualmente acarretando danos a saúde do empregado.

Em meio à evolução do direito do trabalho e sua especialização, agrega-se a denominada Síndrome de Burnout, doença que encontra ambiente propício para propagar-se especialmente à época em que vivemos, dada a complexidade cada vez mais severa das atividades laborais, que demandam importante dispêndio de energia, de paciência, muitas vezes, em ambiente hostil, em que se observa a exigência de resultados céleres e elevadamente lucrativos, remetendo o empregado ao desenvolvimento de estresse crônico e ao desencadeamento de doenças derivadas desse estresse. Apesar disso, a moléstia permanece desconhecida pela maioria da população, muito em razão da reduzida disseminação de estudos a respeito no País.

A doença do trabalho, tal como se expôs, tem por definição a característica insidiosa, lenta e progressiva com que toma o indivíduo. Por essa razão, é difícil que se perceba quando o sujeito a está desenvolvendo. Se não há conhecimento acerca das etapas e dos elementos desencadeadores da Síndrome de Burnout, torna-se ainda mais complexo revestir o ambiente de mecanismos que obstem a progressão dos eventos traumáticos até o instalar definitivo da doença. Neste sentido, é de suma importância que se busque conhecer do tema, eis que não há como prevenir o desconhecido.

Para a erradicação de Burnout, todavia, é preciso esforço conjunto da instituição empregadora, do trabalhador e da sociedade. Enfim, na busca por uma melhor qualidade de vida, através de alternativas que venham ao encontro dos interesses de todos: do patrão, que precisa de profissionais em condições físicas e psíquicas para um bom desempenho laboral, produtivo e que assegure os resultados esperados; e do empregado, que precisa garantir sua subsistência e de seus dependentes, conservando a principal ferramenta de que dispõe para isso: sua saúde, sua força de trabalho.

A atuação conjunta, conclui-se, é o mais poderoso meio para que se alcance a situação ideal de realização salutar e harmônica do trabalho. A resposta obtida quando se está sob o abrigo de recursos aptos a permitir que se promova um bom desempenho das funções laborais, é positiva para ambas as partes da relação trabalhista. Os benefícios, indubitavelmente, aproveitam tanto ao patrão quanto ao empregado.

Com isto, evita-se o crescente número de acidentados, enfermos ou doentes aposentados extemporaneamente e a expressiva quantidade de incapazes para o trabalho que se acumulam dia-a-dia, fator representativo cujo impacto pode, inclusive, resultar em um problema social, dado o decréscimo da mão de obra e de segurados em contribuição junto à Previdência Social e, por outro lado, refere-se as demandas indenizatórias intentadas contra as empresas ou sociedades, as quais podem vir a onerá-las significativamente, trazendo-lhes transtornos e prejuízos importantes, cujos efeitos, igualmente, poderão refletir-se na esfera social lato sensu.

Como forma de remediar a pressão imposta sobre os empregados/trabalhadores, atualmente, a Previdência Social vem atuando de forma ativa ingressando com pedidos regressivos na busca de compensar benefícios que no passado eram pagos exclusivamente com dinheiro público, sem a averiguação do responsável originário.

O crescimento de um país, consabidamente, está acabando à capacidade produtiva dos seus trabalhadores, sendo, portanto, do interesse de todos que entidades mórbidas como a Síndrome de Burnout sejam extirpadas da realidade social, para que o adoecimento pelo trabalho não se torne algo vulgar. É, pois, necessário que haja empenho conjunto de empregados, de empregadores, ou mesmo da sociedade, enfim, no sentido de impedir, dentro daquilo que lhes compete, que se perfectibilizem as condições para o aparecimento de doenças relativas ao estresse crônico, tão em voga na atualidade.

A proteção já referida no texto constitucional, atinente à busca por um meio ambiente sadio, é elemento de garantia constitucional, na forma do Artigo 7º da Constituição Federal que apresenta os incisos XXII e XXVIII com o escopo de zelar e proteger o empregado/trabalhador.

Posteriormente definimos a responsabilidade do empregador, e as duas teorias quais sejam Teoria Subjetiva ou Teoria da Culpa, este como o próprio nome propõe, tem seu escopo na culpa do ofensor, cabendo a vítima demonstrar também o dano causado e o nexo de causalidade que houve entre o dano causado e o nexo de causalidade que houve entre o dano causado e a culpa do ofensor, ressaltando que, se a vitima não comprovar a culpa do agente causador do dano não terá êxito em sua demanda judicial; enquanto que na teoria Objetiva ou Teoria do Risco, a culpa do ofensor é prescindível, cabendo a vítima somente provar o dano e o nexo de causalidade.

Uma vez que o cerne de trabalho é de verificar a Síndrome de Burnout e a consequente responsabilidade do empregador nas relações de trabalho, trouxemos ainda, o conceito de empregado e empregador. Porém resta que para a Responsabilidade Civil não há necessidade de um contrato típico de trabalho, sequer precisa ser remunerado. A responsabilidade surge da relação da preposição, isto é, alguém prática um ato em nome e em beneficio de outrem. Sempre que ocorrer um acidente no praticar o serviço, o empregado poderá responder, desde que fique provada a sua falha. Quanto a esta responsabilidade encontramos amparo legal na Constituição Federal, artigo 7º, inciso. XXVIII.

Desta forma, a responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho é de suma importância merecendo ser mais discutida na doutrina e na jurisprudência pátrias. Além de ser mais discutida entre as pessoas, a fim de que ocorra uma maior conscientização dos empregadores e do Estado, diminuindo assim os altos índices decorrentes de acidentes laborais.

A proteção de tal conquista evidencia a resposta dessa Justiça Especializada aos anseios da sociedade, assim sendo devemos continuar na luta de novas prerrogativas legais e mantes todas as vitórias já alcançadas.

  • DIREITO DO TRABALHO
  • DOENÇAS OCUPACIONAIS

Referências

[1] Lei n.º 6.938/1981

[2] SIRVINKAS, Luís Paulo. Tutela Penal do Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 1998, p.09.

[3] SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.20

[4] Ibidem, p.22

[5] DARCANCHY, Mara e Fernanda Olea do Rio, Assédio Moral no Meio Ambiente Acadêmico. Revista Justiça do Trabalho, nº 318, Jun./2010 p.39.

[6] Op. Cit. p.81

[7] GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade e sanção penal. São Paulo: Oliveira Mendes, 2. ed.1999, p.69.

[8] DARCANCHY, Mara e Fernanda Olea do Rio, Assédio Moral no Meio Ambiente Acadêmico. Revista Justiça do Trabalho, nº 318, Jun./2010 p.39.

[9]Art. 3º inciso I da  lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

[10] MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.47.

[11] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 14 ed. P.77/78. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

[12] AREIAS, M. E. Q.; COMANDULE, A. Q. Qualidade de vida, estresse no trabalho e Síndrome de Burnout. Rev. Bras. de Atividade Física & Saúde, V. 14, n. 2, São Paulo, 2009.

[13] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008.

[14] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008.

[15] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 593

[16] CAIRO JÚNIOR, José. O Acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 5. Ed. São Paulo 2009. p. 92.

[17] CAIRO JUINOR, Ibidem, p. 93/94.

[18] FERNANDES, Fabio. Meio ambiente Geral e Meio ambiente do Trabalho – Ltr 2009 p. 50-106.

[19] SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

[20] Art. 3º alínea c, convenção n. 155 Organização Internacional do Trabalho disponível em: acesso em: 26 Set. 2013.

[21] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica a saúde do trabalhador, 6° ed. são Paulo 2011. p. 109

[22] DARCANCHY, Mara; RIO, Fernanda Olea do. Assédio moral no meio ambiente de trabalho acadêmico. Justiça do Trabalho, Porto Alegre, v.27, n.318, jun. 2010. p.34-51.

[23] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica a saúde do trabalhador, 6° ed são Paulo 2011. p. 111.

[24] MICHEL, Oswaldo. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 3.ed.São Paulo: Ltr, 2008, p. 38-39.

[25] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p.10-11.

[26] NEGRINI, Daniela Aparecida Flausino. Acidente do trabalho e suas consequências sociais. São Paulo: Ltr Editora Ltda, 2010, p. 19.

[27] RIBEIRO, Isaac Barreto. Acidentes do trabalho. São Paulo: Andrei Editora, 1979, p.11.

[28] O artigo 20, I da Lei 8.213, de 1991, prescreve: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

[29] OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. Revista LTr, São Paulo: LTR, v. 61,n. 2, p.191, fev. 1997.

[30]http://www.boasaude.com.br/artigos-de-saude/3060/-1/tenossinovite-uma-doenca-profissional.html – Acesso em 21.10.2013

[31] CASTRO DO NASCIMENTO, Tupinambá Miguel. 1977 apud OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 6.ed. São Paulo: LTr, 2011. p.50.

[32] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 6.ed. São Paulo: LTr, 2011. p.50

[1] SAAD, Teresinha Lorena Pohlmann. Responsabilidade Civil da Empresa. Acidentes do Trabalho. 3. Ed. São Paulo: LTr, p.51.1999.

[2] DEJOURS, Christophe. A loucura do trabalho: estudo de psicopatologia do trabalho. Tradução de Ana Isabel Paraguay e Lúcia Leal Ferreira. São Paulo: Cortez/Oboré, 1992, p.9.

[3]GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Élson. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 292.

[4]FARIA, Bento de. FARIA, Edmundo Bento de. Dos acidentes do trabalho e doenças profissionais. 2.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, p.166.

[5]OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 6.ed. São Paulo: LTr, 2011, p.156.

[6] CAIRO JÚNIOR, José. Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador. 5 ed. São Paulo: LTR, 2009, p.46.

[7]MONTEIRO, Antônio Lopes; BERTAGNI Roberto Fleury de Souza. Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 11.

[8]MELO, Neuza Vaz Gonçalves. Manual do Empregador. Direito do Trabalho. Goiânia: AB, 1996.

[9]ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton, Doença Ocupacional e Acidente do Trabalho: Analise Multidisciplinar. São Paulo: LTr, 2009, p.57.

[10] CAIRO JÙNIOR, Op. Cit.,p. 47/56.

[11] GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Élson. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 266.

[12] Art. 7º da Constituição Federal de 1988: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

[13] NASCIMENTO, Tupinambá. Comentários á Lei de Acidentes do Trabalhador. 5. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1984, p. 18.

[14]SAAD, Teresinha Lorena Pohlmann. Responsabilidade Civil da Empresa. Acidentes do Trabalho. 3. Ed. São Paulo: LTr, p.133.1999.

[15] RIBEIRO, Lélia Guimarães Carvalho. A Responsabilidade Civil, Penal e Previdenciária pelo Acidente do Trabalho. Revista LTR, São Paulo: LTR, v.61, n.2, p.191, fev. 1997.

[16] STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua interpretação Jurisprudencial. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p.470.

[17] SANTOS, Ozéias J. A Reparação nos Acidentes de Trabalho: Teoria, prática, Legislação, Jurisprudência e Prática. Campinas, São Paulo: Agá Juris, 1998. V. I. p. 09.

[18] MELGAREJO SILVA, Maria Elisa. Da Responsabilidade Civil do Empregador em Trabalho Insalubre. Revista Justiça do Trabalho, nº 318, Jun./2010 p.110/111.

[19] Tribunal Superior do Trabalho. Segunda Turma. Recurso de Revista n. 1206-85.2011.5.04.0403, Relatora: Maira das Graças Silvany Dourado Laranjeira. julgado em 15/05/2013.

[20] CANDIDO, Helena. Assédio moral acidente laboral. São Paulo: LTr, 2011.pg.236.

[21] BELLUCCI, Ana Amélia Ranieri: O estresse no ambiente de trabalho do advogado em tempos modernos. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v.38, n.146, p.29 abr/jun. 2012.

[22] VIEIRA, Isabel: Conceito. Conceito(s) de Burnout: Questões Atuais da Pesquisa e Contribuição da Clinica. Revista brasileira saúde ocupacional. São Paulo. P. 270.

[23] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica a saúde do trabalhador, 6° ed. são Paulo 2011. Pag. 52/56.

[24] Ibidem, p.56.

[25] Ibidem, p. 57.

[26] FREITAS, Cláudio Victor de Castro; BOYNARD, Carolina Braga. A síndrome de Burnout: evolução social, doutrinária e jurisprudencial de uma doença ocupacional. Revista de Direito do Trabalho. Ano 38, n.146. Abril/Junho, 2012, p.47-74.

[27] “médico psicanalista, que teve uma vida profissional com muitas frustrações e dificuldades que o levaram à exaustão física e emocional, foi quem primeiramente utilizou o termo Burnout” (FREITAS, Cláudio Victor de Castro; BOYNARD, Carolina Braga. A síndrome de Burnout: evolução social, doutrinária e jurisprudencial de uma doença ocupacional. Revista de Direito do Trabalho. Ano 38. n.146. Abril-junho/2012. ed. Revista dos Tribunais, p.60).

[28] FREITAS, Cláudio Victor de Castro; BOYNARD, Carolina Braga. A síndrome de Burnout: evolução social, doutrinária e jurisprudencial de uma doença ocupacional. Revista de Direito do Trabalho. Ano 38, n.146. Abril/Junho, 2012, p.62.

[29]VIEIRA, Isabel: Conceito. Conceito(s) de Burnout: Questões Atuais da Pesquisa e Contribuição da Clinica. Revista brasileira saúde ocupacional. São Paulo. P. 270.

[30] LAZARUS, R.S.; FOLKMAN, S. 1984 apud BENEVIDES-PEREIRA, Ana Maria T. Burnout: quando o trabalho ameaça o bem estar do trabalhador. 3.ed. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2002.

[31] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 590/591.

[32]DARCANCHY, Mara e Fernanda Olea do Rio, Assédio Moral no Meio Ambiente Acadêmico. Revista Justiça do Trabalho, nº 318, Jun./2010 p.37.

[33] TOLEDO, Tallita Massucci. A saúde mental do empregado como direito fundamental e sua eficácia na relação empregatícia. São Paulo: LTr, 2011. p. 75.

[34] COSTA, Marco Antônio F. da; COSTA, Maria de Fátima Barrozo da. Segurança e Saúde no Trabalho. 1.ed. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2004. p.115.

[35]BORGES, Lívia Oliveira; ARGOLO, João Carlos Tenório; PEREIRA, Ana Lígia de Souza; MACHADO, Emília Alice Pereira; SILVA, Waldylécio Souza da. Síndrome de Burnout e os Valores Organizacionais: Um Estudo Comparativo em Hospitais Universitários. Disponível em: . Acesso em: 17 out. 2013.

[36] MASLACH, C.; & JACKSON, S.E. (1981) apud CARLOTTO, Mary Sandra; CÂMARA, Sheila Gonçalves. Propriedades Psicométricas do Maslach Burnout “Inventory” em uma amostra multifuncional. Disponível em: . Acesso em 24 out. 2013.

[37] GIANASI, Luciana Bezerra de Souza. BORGES, Lívia de Oliveira. Síndrome de Burnout no Setor de Transporte de Natal. p.298. Disponível em: . Acesso em 26 out. 2013.

[38]BENEVIDES-PEREIRA, Ana Maria T. O estado da arte do burnout no Brasil. Revista Eletrônica Interação Psy. Ano 1, 2003. Disponível em:. Acesso em 26 out. 2013.

[39] COSTA, Marco Antônio. F. da; COSTA, Maria de Fátima Barrozo da. Segurança e Saúde no Trabalho. 1.ed. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2004, p.114.

[40] CANDIDO, Helena. Assédio moral acidente laboral. São Paulo: LTr, 2011.pg. 233/236.

[41] ROSSI, Ana Maria; PERREWÉ, Pamela L.; MEURS, James A. Stress e qualidade de vida no trabalho: stress social – enfrentamento e prevenção. São Paulo: Atlas, 2011, p.140.

[42] ROSSI, Ana Maria; PERREWÉ, Pamela L.; MEURS, James A. Stress e qualidade de vida no trabalho: stress social – enfrentamento e prevenção. São Paulo: Atlas, 2011, p.141.

[43] SALVADOR, Luiz; CALIA, Luciana Cury. Síndrome de Burnout. Doença Profissional que causa estresse e até mesmo a incapacidade total para as atividades laborais.  Ltr Suplemento: Matéria trabalhista., São Paulo,2003. V. 57, p. 267-268.

[44] FREITAS, Cláudio Victor de Castro; BOYNARD, Carolina Braga. A síndrome de Burnout: evolução social, doutrinária e jurisprudencial de uma doença ocupacional. Revista de Direito do Trabalho. Ano 38, n.146. Abril/Junho, 2012, p.61.

[45] ROSSI, Ana Maria; PERREWÉ, Pamela L.; MEURS, James A. Stress e qualidade de vida no trabalho: stress social – enfrentamento e prevenção. São Paulo: Atlas, 2011, p.141.

[46] MANHABUSCO, José Carlos; MANHABUSCO, Gianncarlo Camargo. Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente do trabalho e do risco da atividade. 2.ed. São Paulo: LTr, 2010, p.36.

[47] BELMONTE, Alexandre Agra. O assédio moral nas relações de trabalho-uma tentativa de sistemiatização. Revista Ltr volume 72nº11 novembro de 2008. São Paulo.

[48] CANDIDO, Helena. Assédio moral acidente laboral. São Paulo: LTr, 2011. p 233/236.

[49] FRANÇA, Ana Cristina Limongi; RODRIGUES, Avelino Luiz. Stress e Trabalho: guia com abordagem psicossomática. São Paulo. Atlas. 1997. pg. 430.

[50] TRIGO, Telma Ramos; TENG, Chei Tung; HALLAK, Jaime Eduardo Cecílio. Síndrome de Burnout ou estafa profissional e os transtornos psiquiátricos. Rev. Psiquiatr.clin., São Paulo, v.34, n.5, 2007. Disponível em:. Acesso em 26 out. 2013

[1] CAIRO JÚNIOR, José. O Acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 5. Ed. São Paulo 2009. p. 27.

[2] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica a saúde do trabalhador, 6° ed. São Paulo 2011. Pag. 308.

[3] Da responsabilidade civil – Da obrigação de indenizar Art. 942. “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932”.

[4] Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

[5] DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. l., p. 2.

[6] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 20.

[7] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.v. 7, p.66.

[8] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 07.

[9] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. Cit., p. 27.

[10] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

[11] O sistema romano de responsabilidade extrai da interpretação da Lex Aquilia o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados, independentemente de relação obrigacional preexistente. Funda-se aí a origem da responsabilidade extracontratual fundada na culpa. Por essa razão denomina-se também responsabilidade aquiliana essa modalidade, embora exista hoje um abismo considerável entre a compreensão dessa lei e a responsabilidade civil atual. A Lex Aquilia foi um plebiscito aprovado provavelmente em fins do século III ou início do século II a. C., que possibilitou atribuir ao titular de bens o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse destruído ou deteriorado bens. Como os escravos eram considerados coisas, a lei também se aplicava na hipótese de danos ou mortes. Punia-se por uma conduta que viesse a causar danos. A ideia de culpa é centralizadora nesse instituto de reparação. Em princípio, a culpa é punível, traduzida pela imprudência, negligência ou imperícia, ou pelo dolo. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil, 10.ed. São Paulo: Atlas, 2010, p.19.

[12]DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 7.p.505.

[13]GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v.3 p. 58.

[14] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 6 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2011, p.92-93.

[15] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v.3 p. 60.

[16] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 6.ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2011, p.77.

[17] Ibidem, p.193.

[18] Processo nº RO – 0001922-31.2011.5.18.0013, 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de Goiânia, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento. 01.02.2013.

[19] LIMA, Alvino. Culpa e Risco. 2. Tir. São Paulo: RT, 1999, p 645.

[20] LIMA, Alvino. Culpa e Risco. 2. Tir. São Paulo: RT, 1999, p 76.

[21] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. Cit., p. 31; DIAS, José de Aguiar. Op. Cit., p. 108 e 379.

[22] KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. 6. ed. São Paulo: RT, 2009, p.75.

[23] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 37.

[24] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 39.

[25] KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. 6. ed. São Paulo: RT, 2009, p.84.

[26] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 71.

[27] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

[28] STJ Súmula nº 37 Indenizações – Danos – Material e Moral – Mesmo Fato – CumulaçãoSão cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

[29] MELLO, Wilson de. O Dano Moral e sua Reparação. 3. Ed. São Paulo: Forense, 1999, p. 35.

[30] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 81.

[31] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 49.

[32] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 81.

[33] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 6. ed. São Paulo: LTr, 2011, p.93.

[34] GOMES, Orlando. Obrigações. 16.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.372.

[35] CAIRO JÚNIOR, José. O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 5.ed. São Paulo: LTr, 2009, p.35.

[36] LIMA, Alvino. Culpa e risco. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p.87.

[37] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2010, p.141.

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